PROJETO DE LEI N.º /2025
Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nas Seções
dos Anexos I e II, de que trata o
artigo 11 da Lei nº 3385, de 08
de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
2025.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 - LDO, que passam a ter nova
redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata
o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 2024.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3385, de 2024.
Rio Negro, 5de março de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2025-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: Decreto XXX/2025 - Anexo ao Projeto de Lei nº _____/2025
PÁGINA: 1 DE 3
LDO 2025 AÇÕES VALORES
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 4.739.414,86
0003 - Dívida Contratada - PASEP 51.916,50
0004 - Contribuição Pasep 1.398.700,52
0005 - Indenizações e Restituições 5.000,00
0009 - Contribuição PASEP - CIDE 5.000,00
0010 - Contribuição PASEP - IPRERINE 363.000,00
0011 - Sentenças Judiciais 141.000,00
0012 - Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres 369.474,20
0013 - Precatórios 672.483,00
0023 - Precatórios IPRERINE 10.000,00
0025 - Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE 82.566,00
0029 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 1.128.806,63
1006 - Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil 6.005.455,98
1010 - Construir/Implantar Centro de Eventos no Município 1.000,00
1018 - Melhorar/Ampliar Rede de Energia Elétrica 2.642.000,00
1019 - Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas 3.500.000,00
1020 - Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município 1.002.000,00
1023 - Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário 1.000,00
1032 - Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação 80.000,00
1035 - Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger 1.000,00
1036 - Adquirir Veículo para a Secretaria de Esportes 1.000,00
1037 - Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas 1.000,00
1049 - Desenvolver o Saneamento Básico 1.000,00
1063 - Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de
Novembro
8.142,81
1066 - Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa. 1.000,00
1068 - Construir Unidade Básica de Saúde 2.027.110,00
1082 - Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente
586.575,00
1085 - Revitalizar Parte do Centro Histórico 1.000,00
1091 - Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas 500,00
1093 - Adquirir Veículo - Gabinete 160.000,00
1097 - Construir Ponte na localidade de Lençol 5.000,00
1100 - Construir Moradias Populares 1.000,00
1101 - Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares 1.000,00
1104 - Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental 80.000,00
1111 - Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial 487.500,00
1112 - Revitalizar Casa da Memória Bucovina 1.000,00
1113 - Criar Ciclovia Entreparques 500,00
1114 - Elaborar/Criar/Construir Mirante 500,00
1115 - Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil 100,00
1116 - Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial 18.577,16
1117 - Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em
áreas não atendidas
100,00
1118 - Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt 100,00
1119 - Construir Ponte de Transposição do Rio Negro 5.000,00
1125 - Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde 237.498,64
1126 - Reforma da Edificação da Sede da Secretaria Municipal de Saúde 350.000,00
1128 - Iluminação do Campo da Fazendinha 145.000,00
1131 - Reformar o Telhado do Complexo de Saúde Municipal 16.266,00
1132 - Ampliar Unidade Básica de Saúde 281.098,00
1133 - Ampliação e Reforma do Complexo de Saúde 1.000,00
2001 - Processo Legislativo 4.200.000,00
2002 - Supervisão e Coordenação Superior 1.604.500,00
2003 - Junta do Serviço Militar 12.000,00
2004 - FUNREBOM 17.618,60
2005 - Manutenção da Assessoria Jurídica 615.075,00
2006 - Assessoria de Relações Públicas e Imprensa 42.000,00
2007 - Serviço de Administração Geral - Planejamento 315.420,00
2008 - Defesa Civil 59.000,00
2009 - Assessoramento Técnico 579.300,00
2010 - Serviço de Administração Geral - Administração 996.142,39
2011 - Serviço Administrativo 1.136.100,00
2012 - Licitações e Compras 418.300,00
2013 - Administração de Pessoal 359.860,00
Dados Enviados ao Legislativo
LDO 2025 AÇÕES VALORES
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 4.739.414,86
2014 - Arrecadação de Receitas 958.774,50
2015 - Contabilidade Municipal 710.517,50
2016 - FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 12.560.582,98
2017 - Ensino Fundamental 8.775.175,26
2019 - Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental 1.340.000,00
2020 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental 170.000,00
2021 - Serviço de Informática 645.100,00
2022 - FUNDEB 30% - Ensino Fundamental 2.518.943,31
2023 - Educação Infantil/Creche 2.029.983,60
2024 - Medicina e Segurança do Trabalho 337.000,00
2025 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche 42.000,00
2026 - Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo 813.225,00
2027 - Museu Municipal 11.550,00
2028 - Biblioteca Pública Municipal 139.075,00
2029 - Ação Cultural 481.029,77
2030 - Administração Geral - Esportes 586.867,53
2031 - Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio 375.665,50
2032 - Apoio a Indústria, Comércio e Serviço 954.075,31
2033 - Promoções e Eventos Turísticos 667.360,72
2037 - Controle Ambiental 372.500,00
2038 - Manutenção do FUNDEMA 182.290,64
2039 - Gestão do SUS 4.749.912,66
2040 - Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS 410.853,00
2041 - Vigilância Sanitária 848.770,00
2042 - Vigilância Epidemiológica 333.142,00
2043 - Atenção à Saúde Mental 1.532.451,00
2044 - Atenção Especializada em Saúde 9.527.406,23
2045 - Serviço de Administração Geral - Assistência Social 1.316.000,00
2046 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio 1.114.768,05
2047 - Atenção à Saúde Bucal 2.931.095,00
2048 - Bloco da Proteção Social Básica 912.724,47
2049 - Programa de Assistência ao Idoso - PAI 100,00
2051 - Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos 1.059.710,00
2052 - Terminal Rodoviário 1.581.110,00
2053 - Núcleo de Serviços Urbanos 1.560.500,00
2054 - Limpeza Pública 1.783.964,16
2055 - Iluminação Pública 1.395.336,00
2056 - Execução e Manutenção de Obras Públicas 3.908.850,00
2057 - Manutenção e Controle da Frota Municipal 3.643.150,00
2058 - Fundo Municipal de Trânsito 56.127,57
2059 - Serviço de Administração Geral - Lageado 1.316.200,00
2061 - Atividades do IPRERINE 1.121.028,00
2062 - Inativos e Pensionistas 18.030.382,00
2063 - Manutenção do Ensino Superior 78.300,00
2064 - Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências 4.500,00
2065 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 793.475,00
2066 - Manutenção do PROCON 1.300,00
2067 - Manutenção do Ensino Profissional 1.000,00
2068 - Atendimento à População Usuária 215.000,00
2070 - Manutenção do Departamento de Projetos 838.350,00
2071 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 2.500,00
2072 - Serviço de Administração Geral - Fazendinha 349.560,00
2073 - Serviço de Administração Geral - Fazenda 804.535,00
2074 - Controle Financeiro 1.980.587,47
2075 - Controle Patrimonial 116.922,75
2076 - Serviço de Administração Geral - Controle Interno 272.430,00
2077 - Assessoramento Técnico 64.400,00
2078 - Manutenção do Esporte 771.300,00
2079 - Manutenção do Departamento de Habitação 169.810,00
2080 - Manutenção do Lazer 145.000,00
2081 - Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 50.100,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2025-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: Decreto XXX/2025 - Anexo ao Projeto de Lei nº _____/2025
PÁGINA: 3 DE 3
LDO 2025 AÇÕES VALORES
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 4.739.414,86
2082 - FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche 5.766.297,00
2083 - FUNDEB 70% - Educação Especial 2.213.572,00
2084 - Programa de Assistência a Saúde - PAMS 250.000,00
2086 - Controle Social 1.000,00
2087 - Atenção Primária em Saúde 13.638.599,40
2088 - Atenção às Urgências e Emergências 8.232.416,00
2089 - Assistência Farmacêutica 1.198.148,00
2090 - FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche 1.531.606,00
2091 - FUNDEB 30% - Educação Especial 1.041.336,00
2092 - Coleta de Residuos Sólidos 2.515.000,00
2093 - Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente 2.120.797,30
2094 - Infra-estrutura Agropecuária 797.644,67
2096 - Bloco da Gestão do SUAS 3.000,00
2097 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 117.921,07
2098 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI 368.537,68
2099 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 586.204,14
2100 - Ouvidoria Geral da Saúde 152.753,00
2101 - Enfrentamento da Emergência COVID19 390.795,00
2102 - Administração 881.825,54
2103 - Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos 10.000,00
2104 - Educação Especial 479.692,00
2105 - Administração 260.937,00
2107 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 5.670,00
2108 - FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola 3.393.891,00
2109 - FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola 611.930,00
2110 - Educação infantil/Pré-Escola 2.076.575,00
2111 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola 45.363,15
2112 - Cota-Parte Salário Educação Creche 250.000,00
2113 - Cota-Parte Salário Educação Pré-Escola 349.054,78
2114 - Manutenção do Departamento da Mulher 158.000,00
2115 - Monitoramento Patrimonial 2.005.000,00
2116 - Manutenção de Sucumbência 48.899,32
6002 - Conselho Tutelar 344.600,00
6005 - Programa de Assistência Social - PAS 30.000,00
6006 - Merenda Escolar do Ensino Fundamental 330.000,00
6007 - Merenda Escolar Jovens e Adultos 2.000,00
6008 - Merenda Escolar Creche 200.000,00
6009 - Merenda Escolar Pré-Escola 116.056,21
6010 - Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 149.931,57
9998 - Manter Reserva de Contingência 7.216.651,72
9999 - Manter Reserva de Contingência 2.736.479,41
TOTAL LDO 200.066.252,23
Dados Enviados ao Legislativo
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _________/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.049 11.003 0007 Desenvolver o Saneamento Básico. Saneamento
Desenvolvido 1 P R$ 1.000,00
1.068 11.004 0007 Construir Unidade Básica de Saúde. Construção
Realizada 318,06M² P R$ 2.027.110,00
1.125 11.004 0007 Ampliar e Reformar Unidade Básica de
Saúde.
Ampliação
Realizada 200M² P R$ 237.498,64
1.126 11.001 0007 Reforma da Edificação da Sede da
Secretaria Municipal de Saúde. Reforma Realizada 1.500M² P R$ 350.000,00
1.131 11.004 0007 Reformar o Telhado do Complexo de
Saúde Municipal
Reforma
Realizada 1227M² P R$ 16.266,00
1.132 11.004 0007 Ampliar Unidade Básica de Saúde Ampliação
Realizada 174,24M² P R$ 281.098,00
1.133 11.004 0007 Ampliação e Reforma do Complexo de
Saúde
Ampliação
Realizada 183,60M² P R$ 1.000,00
2.039 11.001 0007 Gestão do SUS. Atividade Mantida 1 A R$ 4.749.912,66
2.040 11.002 0007 Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria do SUS. Atividade Mantida 1 A R$ 410.853,00
2.041 11.003 0007 Vigilância Sanitária. Atividade Mantida 1 A R$ 848.770,00
2.042 11.003 0007 Vigilância Epidemiológica. Atividade Mantida 1 A R$ 333.142,00
2.043 11.004 0007 Atenção à Saúde Mental. Atividade Mantida 1 A R$ 1.532.451,00
2.044 11.004 0007 Atenção Especializada em Saúde. Atividade Mantida 1 A R$ 9.527.406,23
2.047 11.004 0007 Atenção à Saúde Bucal. Atividade Mantida 1 A R$ 2.931.095,00
2.084 11.004 0007 Programa de Assistência à Saúde-PAMS. Atividade Mantida 1 A R$ 250.000,00
2
2.086 11.001 0007 Controle Social. Atividade Mantida 1 A R$ 1.000,00
2.087 11.004 0007 Atenção Primária em Saúde. Atividade Mantida 1 A R$ 13.638.599,40
2.088 11.004 0007 Atenção às Urgências e Emergências. Atividade Mantida 1 A R$ 8.232.416,00
2.089 11.004 0007 Assistência Farmacêutica. Atividade Mantida 1 A R$ 1.198.148,00
2.100 11.001 0007 Ouvidoria Geral da Saúde. Atividade Mantida 1 A R$ 152.753,00
2.101 11.001 0007 Enfrentamento da Emergência
COVID19. Atividade Mantida 1 A R$ 390.795,00
TOTAL DAS AÇÕES R$ 47.111.313,93
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter, desenvolver e ampliar as
atividades e serviços da Secretaria
Municipal de Saúde.
Órgão Mantido Global A
2
Manter, desenvolver e ampliar as
atividades e serviços da rede pública
municipal de saúde.
Unidades Mantidas Global A
3
Manter as atividades do Conselho
Municipal de Saúde. Conselho Mantido Global A
4
Manter e/ou implementar os serviços de
Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria do SUS.
Serviços Mantidos Global A
5
Adquirir equipamentos e mobiliários para
a Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Equipada Global A
6
Manter o pagamento dos salários e
encargos dos servidores efetivos,
contratados e estagiários da Secretaria
Municipal de Saúde.
Pagamento Mantido Global A
7
Manter e conservar as instalações da
Secretaria Municipal de Saúde.
Instalações
Mantidas e
Conservadas
Global A
3
8
Manter e ampliar convênios ou parcerias
com a União, Estados, Municípios,
iniciativa privada e outras entidades
congêneres.
Convênios
Mantidos e
Ampliados
Global
A
9
Viabilizar e Promover cursos de
capacitação e atualização aos funcionários
da Secretaria Municipal de Saúde.
Servidores
Treinados Global
A
10
Contratar empresas especializadas nas
áreas de Serviços Médico
-Hospitalar,
Odontológico e Laboratorial; Serviços
Técnicos Profissionais; e outras.
Empresas
Contratadas Global
A
11
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de cunho preventivo e curativo da rede de
atenção primária em saúde, mantendo os
Programas e Estratégias prioritárias do
Ministério da Saúde, entre outros, o
Programa Rede Cegonha/Mãe
Paranaense; ESF
- Estratégia de Saúde da
Família; Estratégia de Saúde Bucal e
Estratégia de Agentes Comunitários de
Saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
12
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de atenção à saúde bucal, com ênfase nas
atividades de prevenção.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
13
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de atenção à saúde mental, com ênfase no
fortalecimento da RAPS
-Rede de Atenção
Psicossocial no que tange aos pontos de
atenção em saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
4
14
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de cunho preventivo e curativo da rede de
atenção especializada em saúde, em
especial os serviços auxiliares de
diagnóstico e tratamento, bem como os
atendimentos e serviços prestados no
Complexo de Saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
15
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de atenção às urgências e emergências, em
especial, aquelas destinadas ao
atendimento médico ambulatorial de
emergência 24horas/dia e ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência
-SAMU
192.
Ações e Serviços
Mantido
s
Global
A
16
Ampliar e/ou manter as ações e serviços
de Vigilância em Saúde
-Sanitária e
Epidemiológica.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
17 Manter o Centro de Zoonoses. Centro Mantido Global
A
18 Manter ações e serviços de Saneamento
Básico.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
19 Manter a Academia de Saúde. Academia Mantida Global
A
20 Manter a farmácia municipal. Farmácia Mantida Global
A
21 Manter o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde. Consórcio Mantido Global
A
22 Manter o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná. Consórcio Mantido Global
A
23 Manter e/ou ampliar o Programa de
Assistência a Saúde
-PAMS. Programa Mantido Global
A
5
24
Manter o pagamento de Aportes com o
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global A
25 Manter e/ou implementar as ações e
serviços da Ouvidoria Geral da Saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global A
26
Manter e/ou implementar ações e
orientações gerais quanto ao
Enfrentamento da Emergência COVID19, com ênfase na redução do impacto da
pandemia na saúde da população.
Ações e Serviços
Mantidos Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _________/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEL
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.035 8.002 0011 Efetuar Melhorias no Estádio Municipal
Ervino Metzger.
Melhorias
Executadas 113,63M² P R$ 1.000,00
1.036 8.002 0011 Adquirir Veículo para a Secretaria de
Esportes. Veículo Adquirido 1 P R$ 1.000,00
1.063 8.002 0011
Construir/Equipar Pólos Esportivos nos
Bairros e no Parque Esportivo XV de
Novembro.
Construção
Realizada 100M² P R$ 8.142,81
1.128 8.002 0011 Iluminação do Campo da Fazendinha Iluminação
Implantada 5446,27M² P R$ 145.000,00
2.030 8.001 0011 Administração Geral – Esportes. Atividade Mantida 1 A R$ 586.867,53
2.078 8.002 0011 Manutenção do Esporte. Atividade Mantida 1 A R$ 771.300,00
2.080 8.002 0011 Manutenção do Lazer. Atividade Mantida 1 A R$ 145.000,00
2.081 8.003 0011 Manutenção do Fundo Municipal de
Esportes. Atividade Mantida 1 A R$ 50.100,00
TOTAL DAS AÇÕES R$ 1.708.410,34
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer. Atividades Mantidas Global A
2
Adquirir móveis e equipamentos para
atendimento as ações da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Móveis e
Equipamentos
Adquiridos
Global A
2
3
Garantir e ampliar o acesso ao esporte
recreativo e ao lazer através de convênios
com Governo Federal, Estadual,
Municipal, iniciativa privada e demais
entidades.
Acessos Garantidos
e Ampliados e
Convênios
Firmados
Global
A
4
Implementar os programas esportivos e
de Lazer: Crianças, adolescentes, jovens,
adultos, terceira idade e de assistência e
apoio as Associações de Bairros e
portadores de necessidades especiais.
Programas
Implementados Global
A
5
Viabilizar e realizar cursos de atualização
e aperfeiçoamento de profissionais da
área administrativa, esportiva e de lazer.
Cursos Realizados 08 Pessoas
A
6
Promover pesquisas, debates, congressos
e seminários nas áreas administrativas,
esportivas e de lazer.
Encontros
Promovidos Global
A
7
Participar e apoiar os jogos oficiais do
estado, dos Municípios, federações, Ligas
e amistosos.
Jogos Apoiados Global
A
8
Manter e ampliar parcerias e convênios
com as entidades esportivas e ou de
cunho recreativo constituídas no
Município em eventos oficiais, e em
projetos educacionais e esportivos,
festivais, atividades esportivas, recreativas
e de lazer.
Parcerias Mantidas Global
A
3
9
Manter, adequar e conservar as
instalações sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Instalações
Mantidas e
Conservadas.
Global A
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções dos
Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 – LDO. O acréscimo das ações, previstas no
presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das Secretarias
Municipais de Esportes e Lazer e Saúde. Ademais as alterações também são para adequação e
compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o prazo de execução
dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente Projeto.
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL