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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 212 / 2022
Assunto: Trânsito
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente realize estudos
q sobre as vagas para pessoas com deficiência existentes no Município, verificando se
estão de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito, com a Lei de
Acessibilidade e se estão em número suficiente. Solicita também, a pedido de pessoa
com deficiência, que sejam criadas vagas dentro do pátio que dá acesso a Sede da
Prefeitura Municipal, Anfiteatro Antônio Cândido do Amaral e Parque Ecoturístico
São Luiz de Tolosa.
Justificativa: O estacionamento onde estão destinadas as vagas para pessoas com
deficiências — PCD, ficam longe dos acessos aos referidos locais, quase que se tornando
ineficientes, pois o objetivo das vagas especiais é justamente o de facilitar ao máximo a
entrada das PCD nos estabelecimentos. Outra situação é que o pavimento onde estão
disponibilizadas estas vagas possuem pedras soltas, o que além de dificultar o acesso
adequado apresenta riscos para os usuários. Tal situação foi constatada na
programação realizada alusiva a Semana da Luta pelos Direitos da Pessoa com
Deficiência, onde alguns eventos foram realizados no anfiteatro Antônio Cândido do
Amaral e houve a necessidade de solicitar autorização específica na guarita principal
para poder adentrar com o carro. Sabemos que carros oficiais têm livre acesso e por
vezes considerando o evento realizado permanecem mais próximos dos acessos, direito
este que deve ser estendido oficialmente as PCDs.
Iniciativa: Vere
DATA: 26/05/2022
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
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