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materia nº 212/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente realize estudos sobre as vagas para pessoas com deficiência existentes no Município, verificando se estão de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito, com a Lei de Acessibilidade e se são em número suficiente. Solicita também, a pedido de pessoa com deficiência, que sejam criadas vagas dentro do pátio que dá acesso a sede da Prefeitura Municipal, Anfiteatro Antonino Cândido do Amaral e Parque Ecoturístico São Luiz de Tolosa.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Indicação encaminhada ao Executivo. — —
2022-09-26 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —
2022-09-26 Aguardando inclusão no Expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 212 / 2022
Assunto: Trânsito
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente realize estudos
q sobre as vagas para pessoas com deficiência existentes no Município, verificando se
estão de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito, com a Lei de
Acessibilidade e se estão em número suficiente. Solicita também, a pedido de pessoa
com deficiência, que sejam criadas vagas dentro do pátio que dá acesso a Sede da
Prefeitura Municipal, Anfiteatro Antônio Cândido do Amaral e Parque Ecoturístico
São Luiz de Tolosa.
Justificativa: O estacionamento onde estão destinadas as vagas para pessoas com
deficiências — PCD, ficam longe dos acessos aos referidos locais, quase que se tornando
ineficientes, pois o objetivo das vagas especiais é justamente o de facilitar ao máximo a
entrada das PCD nos estabelecimentos. Outra situação é que o pavimento onde estão
disponibilizadas estas vagas possuem pedras soltas, o que além de dificultar o acesso
adequado apresenta riscos para os usuários. Tal situação foi constatada na
programação realizada alusiva a Semana da Luta pelos Direitos da Pessoa com
Deficiência, onde alguns eventos foram realizados no anfiteatro Antônio Cândido do
Amaral e houve a necessidade de solicitar autorização específica na guarita principal
para poder adentrar com o carro. Sabemos que carros oficiais têm livre acesso e por
vezes considerando o evento realizado permanecem mais próximos dos acessos, direito
este que deve ser estendido oficialmente as PCDs.
Iniciativa: Vere
DATA: 26/05/2022
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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