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materia nº 182/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaSolicita ao Executivo Municipal que através do Setor Competente, crie o Conselho Municipal de Igualdade Racial no nosso município.
native_id2648

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Indicação encaminhada ao Executivo. U Trâmite no processo digital N° 9214/2025 Cód. Verificador: 46905S72.
2025-04-14 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário U —
2025-04-14 Aguardando inclusão no Expediente U —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 182/2025.
Rio Negro, PR, 14 de Abril de 2025
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal que através
do Setor Competente, crie o Conselho e o Fundo
Municipal de Igualdade Racial no nosso município.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresenta a
seguinte indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Rio Negro, PR:
Indicação para a Criação do Conselho e o Fundo Municipal de Igualdade Racial de Rio Negro
Considerando que a promoção da igualdade racial é um princípio fundamental para a
construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde todos os cidadãos,
independentemente de sua origem étnica ou racial, possam desfrutar de igualdade de direitos e
oportunidades;
Considerando que o Brasil é um país marcado pela diversidade étnica e racial, sendo
urgente a implementação de políticas públicas que combatam as desigualdades estruturais e
promovam a plena cidadania das populações negras, indígenas e de outros grupos étnicos
historicamente marginalizados;
Considerando a Lei nº 12.288/2010, que institui o Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial, estabelecendo uma série de diretrizes e ações a serem implementadas por
municípios e estados para a promoção da igualdade racial e a eliminação das discriminações
raciais;
Considerando que a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Igualdade Racial
representa um passo estratégico para fortalecer a gestão pública de Rio Negro, ao proporcionar um
espaço democrático, representativo e permanente de diálogo entre o Poder Público e a sociedade
civil, com ênfase nas demandas da população negra, indígena e de outros grupos étnicos do
município;
Considerando que a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Igualdade Racial permitirá
que o município de Rio Negro desenvolva políticas públicas específicas e afirmativas voltadas para
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
a promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todas as populações, com destaque para
as questões de educação, saúde, trabalho, segurança pública e cultura;
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Rio Negro, PR, a criação do Conselho e o
Fundo Municipal de Igualdade Racial, com a missão de promover a articulação de ações
afirmativas, assessorar o Executivo na implementação de políticas públicas voltadas para a
igualdade racial, além de garantir a participação efetiva da sociedade civil na formulação,
monitoramento e fiscalização dessas políticas. O Conselho deverá ser composto por representantes
das comunidades negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos étnicos, além de organizações
da sociedade civil, educadores e gestores públicos.
Justificativa: A criação do Conselho e do Fundo Municipal de Igualdade Racial tem um
caráter estratégico e transformador para a cidade de Rio Negro. Com a instalação do Conselho e
do Fundo, o município poderá desenvolver ações mais assertivas, coletivas e sistemáticas para
combater o racismo estrutural e promover a inclusão social de grupos étnicos historicamente
discriminados, como a população negra, indígena e outros grupos étnicos que compõem a rica
diversidade cultural do município. A proposta visa ainda fortalecer a cidadania plena, o respeito à
diversidade e a ampliação da equidade racial, promovendo um município mais inclusivo e justo para
todos.
Atenciosamente,
/
MARIA CÉLIA CONTE - União Brasil
VEREADORA.

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