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CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 23/2025.
Rio Negro, PR, 14 de Abril de 2025
Ementa: Solicita as seguintes informações e
providências relativas à Parceria Público-Privada
(PPP) de Iluminação Pública:
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem, após ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e
providências relativas à Parceria Público-Privada (PPP) de Iluminação Pública:
Qual o cronograma detalhado de execução do projeto "Rio Negro Cidade LED", incluindo datas
previstas para início e conclusão das etapas de substituição das luminárias?
Quais os critérios utilizados para definição da ordem de atendimento dos bairros e localidades?
Existe previsão de antecipação ou prorrogação do prazo final de conclusão, inicialmente previsto
para o final de 2025?
Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos no
contrato?
Como será realizada a manutenção da atual rede de iluminação pública durante o período de
transição para o novo sistema de LED?
Quais são os procedimentos estabelecidos para atender a eventuais falhas ou necessidades de
manutenção nos pontos de iluminação existentes até que sejam substituídos?
Solicita-se a atualização do portal oficial do município (rionegro.atende.net) com informações
atualizadas sobre o andamento do projeto, incluindo cronogramas, áreas atendidas, canais de
atendimento à população e demais dados relevantes para a transparência e acompanhamento pela
comunidade.
Justificativa:
A Parceria Público-Privada de Iluminação Pública do Município de Rio Negro representa um dos
maiores investimentos em infraestrutura urbana dos últimos anos, com valor estimado em mais de
R$ 54 milhões ao longo de duas décadas. Trata-se de uma iniciativa de grande relevância para a
melhoria da qualidade de vida da população, pois envolve a substituição de mais de 5.500 pontos
de luz por luminárias com tecnologia LED, promovendo maior segurança, eficiência energética e
valorização dos espaços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
Dada a abrangência do projeto e seu impacto direto no cotidiano dos cidadãos — que se beneficiam
da iluminação nas ruas, praças, vias públicas e áreas de lazer — é dever deste Poder Legislativo
acompanhar de perto todas as etapas de sua execução. Informações claras sobre cronogramas,
critérios de atendimento por bairros, medidas de manutenção da rede atual e canais de
comunicação com a população são fundamentais para garantir a boa aplicação dos recursos
públicos e a efetividade do projeto.
Além disso, considerando o vulto do investimento e o caráter de longo prazo da concessão, é
indispensável que o portal oficial do município se mantenha atualizado com dados transparentes e
acessíveis sobre o andamento da PPP. Isso fortalece o controle social, permite que os cidadãos
compreendam os benefícios e responsabilidades do contrato, e reforça o compromisso da
administração pública com a transparência e a boa governança.
Portanto, o presente requerimento busca assegurar não apenas o direito da Câmara Municipal à
informação e à fiscalização, mas também o direito da população de Rio Negro a acompanhar,
compreender e participar das transformações estruturais de seu município.
/ AA
EOVANE DE LIMA - PODE
7 Cuio buarenke é
NEUSA HEUKO SWAROWSKI - Cidadania
MILENE TORRES RO STALL - PSB
MARIA CÉLIA CONTE - União Brasil
ÇO - PSD
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