materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL
à? Rio Negro
REQUERIMENTO Nº 28/2025.
Rio Negro, PR, 22 de Abril de 2025
Ementa: Solicita informações da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre o
cronograma e a fiscalização da coleta de lixo no
Município de Rio Negro, conforme Contrato nº
001/2021.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que
estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa
de Le
is, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente o envio das seguintes informações relativas ao cronograma e à
fiscal
1)
2)
3)
4)
5)
ização da coleta de lixo, conforme o Contrato nº 001/2021:
1. Cronograma de Coleta
A empresa contratada está cumprindo o contrato com a coleta de forma programada e
eficiente?
Apesar da publicidade do cronograma (por meio do site oficial), o mesmo especifica horários
e está sendo devidamente fiscalizado?
Existem relatórios elaborados pelo fiscal e pelo gestor do contrato quanto ao cumprimento
dos horários previstos no cronograma?
Qual foi o critério utilizado para definir a quantidade de dias de coleta nos bairros, o que
impacta diretamente no valor da cobrança?
Existe um canal direto (telefone, WhatsApp, e-mail) para que a população possa realizar
reclamações? Caso afirmativo, consta a informação sobre o nome do fiscal e do gestor do
contrato, para que estes cumpram com seu dever de fiscalização?
Quais são os programas e ações operacionais atualmente em andamento para melhorar a
fiscalização dos contratos de coleta de lixo?
Há nova licitação em andamento? Em caso afirmativo, ela contempla cláusulas que
melhorem os mecanismos de fiscalização, como aplicação de multas, retenção de
pagamento, entre outros?
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
A coleta de lixo no município é realizada por empresa contratada, com fiscalização e gestão
definidas por meio de processo licitatório. Considerando o aumento das reclamações da população
sobre falhas no recolhimento — o que resulta na exposição de resíduos que acabam sendo
espalhados por animais e causam transtornos à comunidade — é essencial garantir transparência e
eficiência na prestação deste serviço público.
É direito da população conhecer quem são os responsáveis pela fiscalização para que possa
exercer sua cidadania, cobrando a qualidade do serviço prestado.
A presente solicitação visa proporcionar a esta Casa Legislativa os meios necessários para
fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas, assegurando o cumprimento das normas
legais e a utilização eficiente e transparente dos recursos públicos.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para o encaminhamento deste ofício, aguardando as
respostas devidas por parte do Executivo Municipal.
Atenciosamente,