PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais,
ocupantes de cargos efetivos do
Município de Rio Negro – PR.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais,
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Rio Negro.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Cargo Público: é uma unidade de poder, instituído na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser
provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
II – Referência Salarial: é o agrupamento de cargos de carreira conforme o grau de
exigência de escolaridade para a posse no cargo de provimento efetivo, conforme o Anexo I desta
Lei, sendo divididos em:
a) Básico (NÍVEL I);
b) Médio (NÍVEL II);
c) Técnico (NÍVEL III);
d) Superior (NÍVEL IV);
e) Superior (NÍVEL V);
f) Superior (NÍVEL VI).
III – Classe: a escala de vencimento, identificados pelas letras alfabéticas, de “A” a “C”,
em função da escolaridade alcançada, conforme o Anexo II desta Lei;
IV - Triênio: a escala de vencimento, identificado por números cardinais, de três (03)
em três (03) anos, em função do tempo de serviço no cargo público que o servidor ocupa, conforme
o Anexo II desta Lei;
V – Carreira: o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo por meio de
Progressões Funcionais Horizontais e Verticais, conforme o Anexo II desta Lei;
VI - Progressão: passagem do servidor ocupante de cargo efetivo de uma Referência
Salarial para as Classes e Triênios imediatamente posteriores, conforme o Anexo II desta Lei, nos
termos desta Lei e no Edital a ser publicado pelo Município, anualmente, definindo os percentuais
e número de servidores beneficiados a cada ano.
CAPÍTULO II
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Seção I
Princípios Fundamentais
Art. 3º A carreira dos Servidores tem como princípios fundamentais:
I - a profissionalização pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional, com
remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - a valorização dos servidores, garantidos na forma da lei, com piso salarial
profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
III - gestão democrática, na forma da lei;
IV – garantia de padrão de qualidade na prestação de serviços públicos.
Seção II
Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 4º A Carreira dos Servidores será integrada pelos ocupantes de cargos de
provimento efetivo no Município de Rio Negro/PR.
Subseção II
Carreiras dos Servidores
Art. 5º O Quadro dos Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo se divide
em três (03) Carreiras, a saber:
I – Carreira dos Servidores em Geral;
II – Carreira dos Servidores da Saúde;
III – Carreira dos Servidores do Magistério.
Subseção III
Referências Salariais dos Servidores da Carreira em Geral e da Saúde
Art. 6º As Referências Salariais dos Servidores da Carreira em Geral e da Saúde se
dividem em:
I – Referência Salarial Básico (NÍVEL I): cuja exigência para o ingresso no serviço
público seja o ensino fundamental (completo ou incompleto) ou médio incompleto, conforme
Anexo I desta Lei;
II – Referência Salarial Médio (NÍVEL II): cuja exigência para o ingresso no serviço
público seja o ensino médio completo, conforme Anexo I desta Lei;
III – Referência Salarial Técnico (NÍVEL III): cuja exigência para o ingresso no serviço
público seja o ensino médio completo e comprovação de conclusão de curso técnico na área de
atuação pertinente ao cargo, conforme Anexo I desta Lei
IV – Referência Superior: cuja exigência para o ingresso no serviço público seja o
ensino superior completo na área de atuação pertinente ao cargo, divididos em:
a) Superior (NÍVEL IV);
b) Superior (NÍVEL V);
c) Superior (NÍVEL VI).
Parágrafo único. Os cargos que compõem a Carreira dos Servidores em Geral e da
Saúde, bem como as divisões elencadas nos incisos I; II; III e IV deste artigo, balizam as
Progressões Funcionais Verticais e Horizontais na Carreira e constam do Anexo II desta Lei.
Subseção IV
Servidores da Carreira do Magistério - Agentes Comunitárias da Saúde - Agentes de Combate a
Endemias
Art. 7º As progressões para os Servidores da Carreira do Magistério, das Agentes
Comunitárias da Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias encontram-se estabelecidas em lei
específica e não estão contemplados nesta Lei.
CAPÍTULO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA DOS SERVIDORES EM GERAL E DA
SAÚDE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º Progressão é o deslocamento funcional no plano de cargos e vencimentos –
Progressão Funcional, e será estruturado nas seguintes formas:
I – Vertical: para mudanças de números - Triênios, de 1 a 15, dentro das colunas
específicas de cada Referência Salarial e Classes correspondentes, nos termos do Anexo II desta
Lei;
II – Horizontal: para mudança de letras - Classes, de “A” a “C”, dentro das colunas
específicas de cada Referência Salarial, nos termos do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. As Progressões Funcionais, em ambas as formas, Verticais e
Horizontais, é prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo efetivo do Município de Rio
Negro.
Seção II
Modalidades da Progressão Funcional
Subseção I
Progressão Funcional Vertical - Triênios
Art. 9º A Progressão Funcional Vertical – Triênio, traduzida em números, de “1” a
“15”, dentro das colunas de cada Referência Salarial e da Classe Específica, dar-se-á com a
vantagem pecuniária de 3% (três por cento) de progressão a cada 3 anos, nos termos do Anexo II
desta Lei.
Parágrafo único. O servidor fará jus a Progressão Funcional Vertical, após avaliação
por Comissão Especial, formada por dois (2) representantes da Secretaria Municipal onde o
servidor está lotado e um (01) representante do Departamento de Recursos Humanos, de forma
anônima, desconsiderando a maior e a menor nota - de 1 a 5 pontos -, e alcance a média mínima
de três (3) pontos, nos termos de regulamentação específica, estabelecida em Decreto, adotando os
seguintes critérios:
I - Responsabilidade: senso de responsabilidade na conclusão de tarefas e objetivos da
função/cargo/departamento, seja com busca de soluções, com extensão de horário;
II - Qualidade do Trabalho: excelência na entrega dos trabalhos, evitando retrabalho,
retificações, penalidades;
III - Produtividade: quantidade de trabalho realizado em comparação com colegas,
setores, de modo a medir a eficiência do servidor;
IV - Relacionamento: capacidade de se relacionar e interagir com os colegas e
população em geral de forma a manter ambiente saudável de trabalho;
V - Liderança e proatividade: capacidade capacidade de orientar, tanto colegas quanto
cidadãos, identificar oportunidades e tomar iniciativas para resolver problemas e melhorar a
qualidade dos serviços públicos, contribuindo para a inovação e a eficiência da gestão municipal;
VI - Assiduidade: cumprimento correto dos horários pré-estabelecidos e ausência de
faltas injustificadas.
Art. 10. A avaliação para a mudança de número, por Triênio, ocorrerá no mês em que
o Servidor completar três (3) anos de serviço, independente do mês que ingressou nos quadros de
carreira do Município de Rio Negro.
Parágrafo único. A ausência de avaliação prevista no parágrafo único do art. 9º desta
Lei não é causa para impedir a mudança de número, por Triênio, eis que de responsabilidade do
Poder Executivo do Município de Rio Negro.
Subseção II
Progressão Funcional Horizontal - Classes
Art. 11. A Progressão Funcional Horizontal dar-se-á dentro das Referências
Salariais específicas, para mudança de Classes, traduzidas em Letras, de “A” a “C”, conforme o
Anexo II desta Lei, por conclusão de cursos de ensino médio completo, graduação e/ou pósgraduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, da seguinte forma:
I – na Referência Salarial Básico (NÍVEL I): o servidor ingressa na Classe “A” e
progride para Classe “B” mediante comprovação de conclusão do ensino médio completo e; para
a Classe “C”, mediante comprovação de conclusão de curso de graduação em nível superior;
II – na Referência Salarial Médio e Técnico (NÍVEL II e NÍVEL III): o servidor
ingressa na Classe “A” e progride para Classe “B” mediante comprovação de conclusão em curso
de graduação em nível superior e; para a Classe “C”, mediante comprovação de conclusão em curso
de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado;
III – na Referência Salarial Superior (NÍVEL IV e NÍVEL V): o servidor ingressa na
Classe “A” e progride para a Classe “B” mediante comprovação de conclusão em curso de pósgraduação em nível de especialização e; para a Classe “C”, mediante comprovação de conclusão
em curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado;
IV – na Referência Salarial Superior (NÍVEL VI): o servidor ingressa na Classe “A” e
progride para a “B” mediante comprovação de conclusão em curso de pós-graduação em nível de
mestrado ou doutorado.
§1º As Progressões Funcionais Horizontais, para mudança de Classes, implicam em
vinte por cento (20%) de vantagem pecuniária, incidente sobre a Classe anterior ao qual o servidor
estava enquadrado, antes da progressão, respeitados os triênios do servidor.
§2º O servidor que ingressou no serviço público municipal em data anterior a vigência
desta Lei fará jus a Progressão Funcional Horizontal, de que trata esta Lei, adotando os critérios de
percentuais de número de progressões possíveis para cada exercício financeiro, nos termos do
Edital específico, publicado anualmente, e que levará em consideração a capacidade financeira e a
Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município, para aquele exercício.
§3º O servidor que ingressar no serviço público municipal de Rio Negro em data
porterior a vigência desta Lei fará jus a Progressão Funcional Horizontal, de que trata esta Lei, após
completar dez (10) anos de efetivo serviço público prestado ao Município de Rio Negro e terá que
cumprir o interstício mínimo de dez (10) anos de efetivo serviço público prestado para fazer jus a
nova Progressão Funcional Horizontal, previstas neste artigo, conforme Edital específico,
publicado anualmente, e que levará em consideração a capacidade financeira e a Lei Orçamentária
Anual – LOA, do Município, para aquele exercício.
Art. 12. A progressão funcional horizontal dar-se-a mediante comprovação de
conclusão de curso de curso de graduação e/ou de pós-graduação na área pertinente ao cargo que
ocupa no serviço público municipal de Rio Negro e que tenha cumprido os interstícios previstos
no §3º do art. 11 desta Lei, quando for o caso, nos termos do Edital específico.
§1º A progressão para nova Classe dar-se-á da seguinte forma:
I - o servidor, ao concluir o curso de ensino médio completo, graduação ou pósgraduação, no prazo estabelecido no Edital específico, deverá requerer a Progressão Funcional
Horizontal para mudança de Classe, nos termos do Anexo II desta Lei, mediante requerimento
protocolado no Setor de Protocolo do Município, acompanhado dos documentos exigidos no
Edital específico, que deverá encaminha-lo, imediatamente, ao Departamento de Recursos
Humanos;
II – o Diretor de Recursos Humanos, imediatamente, encaminhará o requerimento
para análise da documentação ao Secretário Municipal que estiver vinculado o servidor requerente,
que decidirá, no máximo em trinta (30) dias, com parecer fundamentado, se o curso de graduação
ou pós-graduação se deu na área de atuação pertinente ao cargo que ocupa no serviço público
municipal, quando for o caso, deferindo-o ou não, respeitando a exceção prevista no §2º deste
artigo;
III – deferido o requerimento para Progressão Funcional Horizontal pelo Secretário
Municipal que estiver vinculado o servidor, o Prefeito promulgará Portaria para a concessão da
Progressão Funcional Horizontal para a mudança de Classe, indicando a Classe alcançada pela
progressão;
IV – não sendo deferido o requerimento para Progressão Funcional Horizontal, para
mudança de Classe, pelo Secretário Municipal que estiver vinculado o servidor requerente, este
poderá recorrer ao Prefeito que, ouvindo o Secretário Municipal de Administração e Fazenda
decidirá, no máximo em trinta (30) dias, de forma fundamentada, após manifestação do(a)
Procurador(a) Geral do Município, acerca do recurso;
V - a solicitação para a Progressão Funcional Horizontal para mudança de Classe,
conforme Edital específico, poderá ser protocolado entre 02 e 30 de junho de cada exercício
financeiro e, se for deferido, valerá a partir do mês seguinte ao do protocolo.
§2º Considera-se, para fins da Progressão Funcional Horizontal, o curso de graduação
ou pós-graduação na área de atuação pertinente ao cargo público ocupado, desde que voltado ao
exercício das atribuições do servidor e que traga benefícios ao serviço público municipal de Rio
Negro, excetuando-se dessa exigência os servidores enquadrados nas Referências Salariais Básico,
Médio e Técnico.
§3º Os documentos necessários para a solicitação da Progressão Funcional Horizontal,
para mudança de Classe, além do previsto nesta Lei, serão definidos em Edital específico, publica
anualmente.
§4 Em caso de não haver disponibilidade orçamentária e financeira que atenda a todas
as promoções, obedecer-se-ão aos seguintes critérios:
I - maior tempo de serviço no cargo no Município;
II - maior idade.
§5º As progressões não implantadas por força do déficit orçamentário serão
priorizadas no exercício seguinte, desconsiderando-se os critérios constantes nos incisos I e II do
parágrafo anterior, com relação a novos requerimentos.
§6º Os critérios descritos nos incisos I e II, do §4º, abrangem todos os servidores,
independentemente da Secretaria a que estejam vinculados, fazendo todos parte de uma mesma
lista quando da avaliação de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município
passarão a integrar automaticamente o Plano de Carreira, quanto a Progressão Funcional Vertical,
nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 14. Os servidores serão enquadrados nas Referências Salariais e nas Classes “A”
correspondentes, e no Triênio que seja imediatamente posterior ao valor do seu respectivo
vencimento no momento em que entrar em vigor esta Lei, nos termos dos Anexos I e II.
Parágrafo único. Os Servidores que não preencherem os requisitos para os
enquadramentos previstos nesta Lei terão os seus direitos adquiridos assegurados sob a vigência da
legislação anterior.
Art. 15. Fica instituída a Comissão de Gestão de Plano de Carreira dos Servidores, com
a finalidade de orientar a implantação e operacionalização do Plano de Carreira das Classes dos
Servidores da Carreira dos Servidores em Geral e da Saúde, exceto para os Servidores Públicos
Municipais da Carreira do Magistério Municipal, que possuem Plano de Carreira específico e das
Agentes Comunitárias da Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, que são regidos por leis
federais específicas.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão de Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais será presidida pelo Secretário Municipal de Administração, formada por sete (7)
membros, sendo composta pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração, Secretario(a)
Municipal da Fazenda, um (1) representante do Departamento de Recursos Humanos; um (1)
representante da Carreira dos Servidores em Geral; um (1) representante dos Servidores da Saúde,
um (1) representante da Procuradoria Geral do Município e um (1) representante do Controle
Interno.
Art. 16. O Plano de Carreira será implantado de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei e nos Editais específicos, publicados anualmente.
Art. 17. Os Servidores poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas quando
não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação do plano de carreira dos servidores
correrão por conta de dotações orçamentais próprias do Município de Rio Negro.
Art. 19. Fica estabelecido o mês de maio, como data base para revisão salarial dos
servidores municipais, compensadas as eventuais revisões decorrentes de legislação específica.
Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituílo.
Art. 20. Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I – ANEXO I – Quadro de Cargos e Referência Salarial;
II – ANEXO II- Tabela de Remuneração e Progressões.
Art. 21. Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999, que institui o
Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Rio Negro, que passa a vigorar conforme o
ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação.
Art. 23. Fica revogada a Lei nº 659, de 24 de maio de 1991 e demais disposições em
contrário.
Rio Negro, 23 de abril de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Quadro de Cargos e Referência Salarial
N.º DE
VAGAS NOMENCLATURA DO CARGO
NÍVEL
SALARIAL
10 Agente de Vigilância A (em extinção) Nível I
5 Auxiliar de Serviços Gerais A (em extinção) Nível I
54 Auxiliar de Serviços Gerais B (em extinção) Nível I
3 Agente de Vigilância B (em extinção) Nível I
17 Auxiliar de Serviços Gerais C (em extinção) Nível I
4 Assistente de Administração A (em extinção) Nível I
1 Pintor A (em extinção) Nível I
5 Atendente de Consultório Dentário - ACD (em extinção) Nível I
1 Armador A (em extinção) Nível I
1 Carpinteiro A (em extinção) Nível I
1 Eletricista A (em extinção) Nível I
11 Recepcionista (em extinção) Nível I
2 Carpinteiro B (em extinção) Nível I
1 Instrutor de Música B Nível I
1 Operador de Mini Usina de Soja B (em extinção) Nível I
5 Pedreiro B (em extinção) Nível I
2 Pintor B (em extinção) Nível I
5 Telefonista (em extinção) Nível I
8 Auxiliar de Enfermagem A (em extinção) Nível I
2 Borracheiro (em extinção) Nível I
2 Encanador C (em extinção) Nível I
2 Funileiro (em extinção) Nível I
2 Lavador de Veículos (em extinção) Nível I
1 Soldador (em extinção) Nível I
2 Eletricista (em extinção) Nível I
6 Calceteiro (em extinção) Nível I
2 Carpinteiro (em extinção) Nível I
2 Pedreiro (em extinção) Nível I
2 Instrutor de Artesanato (em extinção) Nível I
70 Assistente de Administração B Nível II
3 Cuidador Social - (40h) Nível II
5 Orientador Social - (40h) Nível II
4 Atendente de Farmácia Nível II
6 Auxiliar de Saúde Bucal - (40h) Nível II
7 Contra-mestre (em extinção) Nível II
56 Motorista B Nível II
17 Guarda Parque - Patrimonial Nível II
9 Assistente de Administração B-1 (em extinção) Nível II
1 Desenhista (em extinção) Nível II
12 Operador de Máquinas Nível II
3 Mecânico Geral (em extinção) Nível II
3 Técnico Agrícola Nível III
1 Técnico de Arquivo (em extinção) Nível III
2 Técnico de Saneamento Nível III
36 Técnico em Enfermagem Nível III
1 Técnico em Enfermagem do Trabalho Nível III
10 Técnico em Higiene Dental - THD (em extinção) Nível III
3 Técnico em Saúde Bucal (40h) Nível III
2 Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho Nível III
2 Técnico de Laboratório Nível III
1 Fiscal Ambiental Nível III
3 Fiscal de Obras e Posturas Nível III
3 Assistente Tributário Nível III
4 Técnico Desportivo B (em extinção) Nível III
2 Técnico em Radiologia (em extinção) Nível III
1 Técnico em Restauração e Conservação de Patrimônio Nível III
1 Técnico em Meio Ambiente Nível III
8 Técnico em Contabilidade Nível III
1 Técnico em Edificações Nível III
2 Técnico em Agrimensura Nível III
9 Técnico de Informática Nível III
12 Assistente Social A (30h) Nível IV
2 Bibliotecária A Nível IV
4 Fisioterapeuta Nível IV
1 Fisioterapeuta (40h) Nível IV
3 Fonoaudiólogo A Nível IV
1 Historiador Nível IV
3 Nutricionista A Nível IV
1 Nutricionista (40h) Nível IV
10 Psicólogo (40h) Nível IV
5 Psicólogo A (20h) Nível IV
1 Turismólogo Nível IV
2 Terapeuta Ocupacional A Nível IV
28 Assistente de Administração C Nível IV
1 Bibliotecária B Nível IV
17 Enfermeiro B Nível IV
1 Fonoaudiólogo B Nível IV
1 Fonoaudiólogo B (40h) Nível IV
3 Médico Veterinário Nível IV
1 Médico Veterinário Sanitarista Nível IV
1 Educador Físico - AS (20h) Nível IV
1 Educador Físico - C (20h) Nível IV
2 Educador Físico - AS (40h) Nível IV
4 Psicólogo B Nível IV
1 Técnico em Assuntos Educacionais B (em extinção) Nível IV
1 Terapeuta Ocupacional B (40h) Nível IV
1 Tecnólogo em Geoprocessamento Nível IV
3 Auditor de Tributos Nível IV
1 Biólogo Nível IV
3 Psicopedagogo (40h) Nível IV
4 Psicopedagogo (20h) Nível IV
4 Farmacêutico Nível IV
1 Professor de Libras Nível IV
18 Odontólogo (10h) Nível V
5 Odontólogo - ESF (40h) Nível V
2 Bioquímico B Nível V
1 Procurador Municipal (20h) Nível V
3 Procurador Municipal (40h) Nível V
6 Contador Nível V
4 Engenheiro Civil A Nível V
1 Engenheiro Agrimensor Nível V
1 Engenheiro Eletricista (20h) Nível V
1 Engenheiro Ambiental Nível V
1 Engenheiro Florestal A Nível V
1 Engenheiro Sanitarista A Nível V
1 Engenheiro Agrônomo Nível V
1 Arquiteto Nível V
1 Arquiteto (20h) Nível V
2 Médico Otorrinolaringologista (10h) Nível VI
1 Médico Geriatra (10h) (em extinção) Nível VI
2 Médico Neuropediatra (10h) Nível VI
1 Médico Reumatologista (10h) (em extinção) Nível VI
1 Médico Endocrinologista (10h) Nível VI
2 Médico Psiquiatra (10h) Nível VI
2 Médico Psiquiatra (20h) Nível VI
1 Médico do Trabalho (10h) Nível VI
10 Médico Clínico Geral (10h) (em extinção) Nível VI
1 Médico Clínico Geral (40h) Nível VI
1 Médico Clínico Geral (20h) Nível VI
2 Médico Pediatra (10h) Nível VI
3 Médico Ginecologista/Obstetra (10h) Nível VI
3 Médico Neurologista (10h) Nível VI
2 Médico Oftalmologista (10h) Nível VI
1 Médico Urologista (10h) Nível VI
1 Médico Ultrassonografista (10h) Nível VI
1 Médico Nefrologista (10h) Nível VI
1 Médico Pneumologista (10h) (em extinção) Nível VI
1 Médico Dermatologista (10h) Nível VI
2 Médico Cirurgião Geral (10h) (em extinção) Nível VI
3 Médico Ortopedista (10h) Nível VI
2 Médico Cardiologista (10h) Nível VI
1 Médico Radiologista (10h) (em extinção) Nível VI
1 Médico Gastroenterologista (10h) Nível VI
1 Médico Cirurgião Vascular (10h) (em extinção) Nível VI
7 Médico Clínico Geral - ESF (40h) Nível VI
6 Agente de Combate as Endemias Piso Agentes
73 Agente Comunitário de Saúde Piso Agentes
270 Professor PB 20 Tabela Magistério
17 Professor "III" - (em extinção) Tabela Magistério
100 Professor PB 40 Tabela Magistério
1 Professor de Educação Física, área específica PB40 Tabela Magistério
10 Professor de Arte, área específica PB 20 Tabela Magistério
25 Professor de Ed. Física, área específica PB 20 Tabela Magistério
5 Professor de Inglês, área específica PB 20 Tabela Magistério
ANEXO II
Tabela de Remuneração e Progressões.
Nível para
enquadramento REFERÊNCIA SALARIAL - BÁSICO REFERÊNCIA SALARIAL -
MÉDIO
REFERÊNCIA SALARIAL -
TÉCNICO
Nível Salarial Nível I Nível II Nível III
Referência
Classe A B C A B C A B C
Inicial 1.700,00 2.040,00 2.448,00 2.400,00 2.880,00 3.456,00 2.900,00 3.480,00 4.176,00
1 1.751,00 2.276,30 2.731,56 2.472,00 2.966,40 3.559,68 2.987,00 3.584,40 4.301,28
2 1.803,53 2.164,24 2.597,08 2.546,16 3.055,39 3.666,47 3.076,61 3.691,93 4.430,32
3 1.857,64 2.229,16 2.675,00 2.622,54 3.147,05 3.776,46 3.168,91 3.802,69 4.563,23
4 1.913,36 2.296,04 2.755,25 2.701,22 3.241,47 3.889,76 3.263,98 3.916,77 4.700,12
5 1.970,77 2.364,92 2.837,90 2.782,26 3.338,71 4.006,45 3.361,89 4.034,27 4.841,13
6 2.029,89 2.435,87 2.923,04 2.865,73 3.438,87 4.126,64 3.462,75 4.155,30 4.986,36
7 2.090,79 2.508,94 3.010,73 2.951,70 3.542,04 4.250,44 3.566,63 4.279,96 5.135,95
8 2.153,51 2.584,21 3.101,05 3.040,25 3.648,30 4.377,96 3.673,63 4.408,36 5.290,03
9 2.218,11 2.661,74 3.194,08 3.131,46 3.757,75 4.509,30 3.783,84 4.540,61 5.448,73
10 2.284,66 2.741,59 3.289,91 3.225,40 3.870,48 4.644,58 3.897,36 4.676,83 5.612,19
11 2.353,20 2.823,84 3.388,60 3.322,16 3.986,59 4.783,91 4.014,28 4.817,13 5.780,56
12 2.423,79 2.908,55 3.490,26 3.421,83 4.106,19 4.927,43 4.134,71 4.961,65 5.953,98
13 2.496,51 2.995,81 3.594,97 3.524,48 4.229,38 5.075,25 4.258,75 5.110,50 6.132,60
14 2.571,40 3.085,68 3.702,82 3.630,22 4.356,26 5.227,51 4.386,51 5.263,81 6.316,57
15 2.648,54 3.178,25 3.813,90 3.739,12 4.486,95 5.384,34 4.518,11 5.421,73 6.506,07
Nível para
enquadramento
REFERÊNCIA SALARIAL -
SUPERIOR
REFERÊNCIA SALARIAL -
SUPERIOR
REFERÊNCIA SALARIAL -
SUPERIOR
Nível Salarial Nível IV Nível V Nível VI
Referência
Classe A B C A B C A B B
Inicial 3.300,00 3.960,00 4.752,00 7.740,31 9.288,37 11.146,05 17.177,75 20.613,30 24.735,96
1 3.399,00 4.078,80 4.894,56 7.972,52 9.567,02 11.480,43 17.693,08 21.231,70 25.478,04
2 3.500,97 4.201,16 5.041,40 8.211,69 9.854,03 11.824,84 18.223,87 21.868,65 26.242,38
3 3.606,00 4.327,20 5.192,64 8.458,05 10.149,65 12.179,59 18.770,59 22.524,71 27.029,65
4 3.714,18 4.457,01 5.348,42 8.711,79 10.454,14 12.544,97 19.333,71 23.200,45 27.840,54
5 3.825,60 4.590,73 5.508,87 8.973,14 10.767,77 12.921,32 19.913,72 23.896,46 28.675,76
6 3.940,37 4.728,45 5.674,14 9.242,33 11.090,80 13.308,96 20.511,13 24.613,36 29.536,03
7 4.058,58 4.870,30 5.844,36 9.519,60 11.423,53 13.708,23 21.126,47 25.351,76 30.422,11
8 4.180,34 5.016,41 6.019,69 9.805,19 11.766,23 14.119,48 21.760,26 26.112,31 31.334,77
9 4.305,75 5.166,90 6.200,28 10.099,35 12.119,22 14.543,06 22.413,07 26.895,68 32.274,82
10 4.434,92 5.321,91 6.386,29 10.402,33 12.482,80 14.979,35 23.085,46 27.702,55 33.243,06
11 4.567,97 5.481,57 6.577,88 10.714,40 12.857,28 15.428,73 23.778,02 28.533,63 34.240,35
12 4.705,01 5.646,01 6.775,22 11.035,83 13.243,00 15.891,60 24.491,36 29.389,64 35.267,56
13 4.846,16 5.815,39 6.978,47 11.366,91 13.640,29 16.368,34 25.226,10 30.271,33 36.325,59
14 4.991,55 5.989,86 7.187,83 11.707,91 14.049,50 16.859,40 25.982,89 31.179,47 37.415,36
15 5.141,29 6.169,55 7.403,46 12.059,15 14.470,98 17.365,18 26.762,37 32.114,85 38.537,82
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o novo Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais de Rio Negro/PR, visando regulamentar o desenvolvimento
funcional dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo vinculados às carreiras gerais
e da saúde, com critérios claros, objetivos e baseados em mérito, tempo de serviço e qualificação
profissional.
A estruturação da carreira do servidor público é medida que atende aos princípios
constitucionais da valorização do funcionalismo público, da isonomia, da eficiência na prestação
dos serviços públicos, e da transparência na concessão de progressões e vantagens. O novo modelo
proposto busca corrigir distorções existentes, garantir maior previsibilidade e justiça na evolução
funcional dos servidores e adequar o sistema atual às necessidades contemporâneas da
Administração Pública Municipal.
O projeto define critérios de progressão funcional vertical (por triênios) e horizontal
(por qualificação), estabelecendo percentuais de acréscimo financeiro vinculados ao avanço
funcional. Também delimita com clareza as condições para cada modalidade, bem como os
procedimentos administrativos para a análise e concessão das vantagens. Além disso, estabelece os
enquadramentos iniciais dos servidores nas novas referências salariais e classes, respeitando direitos
adquiridos.
Destaca-se ainda a criação de uma Comissão de Gestão do Plano de Carreira, com
composição representativa e atribuições específicas, que será responsável pela operacionalização
do sistema, avaliação de processos e apoio na condução das progressões.
A implantação de um plano de carreira estruturado constitui não apenas um
mecanismo de valorização do servidor, mas também uma ferramenta de gestão estratégica de
pessoas, permitindo à Administração identificar, desenvolver e reter talentos no serviço público,
garantindo maior qualidade, continuidade e comprometimento no atendimento à população.
Por fim, vale destacar que os servidores da educação (magistério), agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias permanecem regidos por legislações específicas,
respeitando as normativas já instituídas.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores(as)
para a aprovação desta importante iniciativa, que representa um avanço na valorização dos
servidores e na modernização da gestão pública municipal.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proposição: Projeto de Lei que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio Negro – PR.
1. Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
Esta estimativa refere-se ao impacto orçamentário-financeiro da implantação do novo Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro/PR, conforme o Projeto de Lei
apresentado, considerando os efeitos do reenquadramento a partir de julho de 2025, e seus
desdobramentos nos dois exercícios financeiros subsequentes.
Com base na diferença entre os valores atuais e simulados após reenquadramento, haverá um
acrescimo mensal de: R$ 206.691,76.
Exercício 2025 (considerando a implantação em Julho)
Impacto mensal (jul a dez): R$ 1.240.150,56
13º proporcional: R$ 103.345,88
1/3 férias proporcional: R$ 34.448,63
Impacto total estimado: R$ 1.377.945,07
Exercício 2026
12 meses: R$ 2.480.301,12
13º: R$ 206.691,76
1/3 férias: R$ 68.897,25
Impacto total estimado: R$ 2.755.890,13
Exercício 2027
Impacto total estimado: R$ 2.755.890,13
2. Observações sobre Progressões Horizontais:
Não é possível mensurar o impacto da progressão horizontal, pois depende da quantidade de
servidores aptos, critérios legais e quantidade de vagas definidas anualmente por edital conforme
capacidade orçamentária do Município.
3. Justificativa Orçamentária e Legal:
Nos termos do art. 16, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, declaramos que:
A despesa decorrente da presente proposta está prevista no orçamento vigente, sendo compatível
com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com os objetivos do Plano Plurianual (PPA);
A presente proposição não ultrapassa os limites estabelecidos para despesa com pessoal, conforme
art. 20 da LRF, sendo respeitado o limite prudencial definido pela legislação vigente;
4. Conclusão:
O impacto estimado é controlado e previsível. A proposta de reenquadramento a partir de julho
de 2025 está estruturada de forma compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo
valorização funcional com responsabilidade fiscal.
Rio Negro, 23 de abril de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL