REQUERIMENTO Nº 29/2025.
Rio Negro, PR, 24 de Abril de 2025
Ementa: Solicitamos informações ao Executivo
Municipal sobre o fluxo de ônibus, linhas em
operação, utilização do prédio e quadro funcional da
Rodoviária Municipal.
Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no
que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta
Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
responsável, o envio das seguintes informações relativas à utilização da Rodoviária Municipal
1) Qual o fluxo de ônibus, discriminado diariamente, semanalmente e mensalmente?
2) Quais as linhas que circulam entre municípios e/ou localidades, especificando os dias e
horários de circulação?
3) O atual prédio da Rodoviária Municipal está sendo utilizado para a prestação de outros
serviços, sejam municipais ou estaduais, à comunidade Rionegrense? Se sim, quais são
esses serviços?
4) Quantos servidores públicos estão atualmente lotados na Rodoviária Municipal, com a
indicação de suas respectivas funções e remunerações?
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se nos reiterados questionamentos da população quanto à atual
situação de funcionamento da Rodoviária Municipal, diante da grandiosidade e relevância social do
imóvel, que aparenta estar sendo subutilizado. É dever do Poder Legislativo fiscalizar a adequada
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
destinação e utilização dos bens públicos, zelando para que os imóveis pertencentes ao Município
sejam efetivamente utilizados em benefício da coletividade, de forma a atender aos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e, sobretudo, da eficiência.
Ademais, é necessário averiguar se o local abriga outras atividades e serviços públicos, sejam eles
municipais ou estaduais, e a real ocupação funcional daquele espaço, considerando a importância
da adequada gestão do patrimônio público.
Outro aspecto relevante refere-se à lotação de servidores e eventuais cargos comissionados na
Rodoviária Municipal. É obrigação desta Casa de Leis acompanhar a destinação desses
profissionais e suas respectivas atribuições e remunerações, com o objetivo de assegurar a correta
aplicação dos recursos públicos e a observância do princípio da eficiência administrativa, evitando a
manutenção de estruturas e cargos que não atendam efetivamente às necessidades da população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação e encaminhamento
deste requerimento ao Executivo Municipal, visando obter as informações necessárias e oportunas
para o exercício do nosso dever constitucional de fiscalização e proteção do interesse público.
Atenciosamente,
NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA
VEREADORA
LANDIVO GERALDO DE OLIVEIRA GRUBER - PSD
VEREADOR
Espaço para assinaturas:
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