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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAutoriza a reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Negro - Paraná.
native_id27

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T13:58:27.831180-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º056/2022
Autoriza a reposição inflacionária
sobre os subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Rio
Negro - Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária
sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Negro em 6,63% (seis vírgula
sessenta e três por cento), a partir de 1º julho de 2022.
g1º A reposição de que trata o caput refere-se à reposição da inflação acumulada no
período de junho a dezembro de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA.
$2º A reposição salarial de que trata O caput, ocorrerá em 02 (duas) parcelas, sendo
3,33% (três vírgula trinta e três por cento) no pagamento referente ao mês de julho e 3,30% (três
vírgula trinta por cento) no pagamento referente ao mês de setembro do corrente ano.
Art. 2º O índice previsto nessa Lei no artigo 1º deverá ser aplicado individualmente,
tendo como base de cálculo os vencimentos básicos pagos na competência de junho de 2022 e
agosto de 2022, respectivamente.
Parágrafo único. É parte integrante da presente Lci, as tabelas de subsídios constante
nos anexos 1 e II.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
otçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de julho 2022.
Rio Negro, 27 de junho de 2022.
4 Rio Negro - Paraná
“Bh Assinado por JAMES KARSON
” VALERIO em 27/06/2022
[tg 10:47:05
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
0:47
ende net/pB2b9b42552940
-D3:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https: /fc at
POR JAMES KARSON VALERIO:482 17479915 - (482.174.799-15) EM 27/06/2022 1
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 27/06/2022 10:47
OR]
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa autorizar a realização de revisão geral anual da inflação
especificamente aos Agentes Políticos do Município de Rio Negro.
O presente Projeto de Lei visa à reposição da inflação acumulada no período de
junho a dezembro de 2021, totalizando em 6,33% calculada com base no Índice Nacional de
Preços do Consumidor Amplo — IPCA, com vigência a partir de 1º de julho de 2022. A reposição
ocorrerá em dois momentos, conforme disposto no presente projeto.
A revisão geral anual prevista na Constituição Federal tem por alvo a reposição da
variação inflacionária que cortoeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos, indistintamente,
sempre na mesma data e sem distinção de índices. Senão vejamos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices; (grifamos).
Informamos também que com a reposição proposta, o Município permanece dentro
dos limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Rio Negro - Paraná
“Z Assinado por JAMES KARSON
VALERIO:46217479915 em
[AS 27/06/2022 14:22:34
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
e net/p62b9e763dc574.
-D3:00 -03
CIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atend
MME EsTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 27/08/2022 14:22
É PARA CONFERÉN
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