PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 2577, de 1º de outubro de
2015, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, que dispõe
sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos em
atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 6º O adiantamento solicitado, por concessão, não poderá ultrapassar o valor
correspondente a 1.820,38 (um mil, oitocentos e vinte vírgula trinta e oito) Unidades
Fiscais do Município – UFM´s.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 2577, de 1º
de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 21 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
057
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015,
que dispõe sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos
em atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências.
Considerando que a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será vigente até 1º
de abril de 2023, e considerando que nova lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, extingue a modalidade “convite”, e ainda, que o art. 6º da Lei Municipal nº 2577, de 2015
condiciona valores limites vinculando com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, (alínea “a” do inciso II
do artigo 23), a alteração solicitada visa a limitação de valor de adiantamento solicitado por
concessão, utilizando a Unidade Fiscal do Município – UFM como parâmetro.
O valor proposto na alteração da Lei, nada mais é do que o valor referente ao
“convite” R$ 150.000,00 X 5% = R$ 7.500,00 que por sua vez dividido pelo valor atual da UFM
(R$ 4,12), conforme estabelecido no Decreto nº 205, de 20 de dezembro de 2021, chegando no
valor de 1.820,38. Ou seja, o valor equivalente ao vinculado a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
E ainda, o valor do adiantamento solicitado por concessão terá seu valor atualizado
anualmente considerando a atualização da UFM.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL