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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDispõe sobre alteração na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, conforme especifica.
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do dia para segunda votação.
2022-10-13 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Primeira Votação Do Projeto de Lei.
2022-10-07 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-05 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-04 Votação do Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação U Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-10-04 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-03 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-09-26 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-18T20:06:30.723091-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-11T19:35:45.337424-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-04T19:38:52.140760-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei 
nº 2577, de 1º de outubro de 
2015, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, que dispõe 
sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos em 
atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 6º O adiantamento solicitado, por concessão, não poderá ultrapassar o valor 
correspondente a 1.820,38 (um mil, oitocentos e vinte vírgula trinta e oito) Unidades 
Fiscais do Município – UFM´s.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 2577, de 1º 
de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 21 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
057
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015,
que dispõe sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos 
em atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências.
Considerando que a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será vigente até 1º 
de abril de 2023, e considerando que nova lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, extingue a modalidade “convite”, e ainda, que o art. 6º da Lei Municipal nº 2577, de 2015 
condiciona valores limites vinculando com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, (alínea “a” do inciso II 
do artigo 23), a alteração solicitada visa a limitação de valor de adiantamento solicitado por 
concessão, utilizando a Unidade Fiscal do Município – UFM como parâmetro.
O valor proposto na alteração da Lei, nada mais é do que o valor referente ao 
“convite” R$ 150.000,00 X 5% = R$ 7.500,00 que por sua vez dividido pelo valor atual da UFM 
(R$ 4,12), conforme estabelecido no Decreto nº 205, de 20 de dezembro de 2021, chegando no 
valor de 1.820,38. Ou seja, o valor equivalente ao vinculado a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
E ainda, o valor do adiantamento solicitado por concessão terá seu valor atualizado
anualmente considerando a atualização da UFM. 
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente 
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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