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PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1318, de 05 de dezembro de
2002, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 103 da Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, que que
adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro e dá outras providências,
com a seguinte redação:
“Art. 103. ...
...
§9º Excetua-se da concessão de licença prêmio constante neste artigo, os servidores
efetivos que ingressarem no serviço público a partir do mês de setembro de 2022.”
(NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 1318, de 05
de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 22 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
058
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de
2002, que que adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro e dá
outras providências.
O Estado do Paraná desde 22 de outubro de 2019, extinguiu a licença especial, por
meio da Lei Complementar nº 217/2019.
Assim sendo, considerando a extinção da licença pelo Estado, visando a paridade, a
mudança na legislação atual se faz necessária para extinguir a licença prêmio para os futuros
servidores que adentrarem ao serviço público.
A alteração, contudo, resguarda o direito adquirido pelos servidores que ingressaram
no serviço público até a presente data, eis que a extinção se aplica apenas a novos servidores.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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