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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública para associação, conforme especifica.
native_id272

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-10-19 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Aguardando a inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia para votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e primeira votação do Projeto de Lei.
2022-10-17 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. P —
2022-10-13 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-10-07 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-03 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-09-26 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T19:55:08.982965-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-18T20:11:37.076905-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-11T19:26:57.307483-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre declaração de utilidade 
pública para associação, conforme 
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Geradores de Pneus 
Inservíveis de Rio Negro e Mafra - AGEPIN, com sede à Rua Ingrácio José Correia, nº 98, Bairro 
Volta Grande, nesta cidade de Rio Negro, inscrita no CNPJ sob n.º 21.862.979/0001-87. 
Art. 2º A Entidade a que se refere o artigo 1º desta Lei ficará sujeita as normas previstas 
na Lei n.º 307, de 31 de maio de 1979.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá 
encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, até 30 de junho do 
exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade;
II – declaração de quem permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão 
da declaração de utilidade pública; e
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixar de cumprir as exigências previstas no art. 3º,
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
059
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos 
Geradores de Pneus Inservíveis de Rio Negro e Mafra - AGEPIN.
A AGEPIN é uma associação civil, sem fins lucrativos e foi fundada em 27 de junho de 
2013 e encontra-se em efetivo exercício, desenvolvendo atividades voltadas à preservação do meio 
ambiente, no que tange a questão de destinação correta de pneus inservíveis, promovendo a melhoria 
na qualidade de vida de todos, auxiliando assim, a comunidade onde esta inserida.
Dentre os objetivos da AGEPIN constantes no seu Estatuto Social podemos citar:
- Agregar, reunir os agentes do mercado de pneus, automóveis, equipamentos agrícolas, 
visando promover e fortalecer a união entre eles facilitando o acesso a conhecimentos técnicos, prestar 
serviços de utilidade comum e defender os interesses da classe;
- Disponibilizar e administrar um centro de recebimento de pneus, possibilitando aos 
associados, o depósito de pneus inservíveis;
- Colaborar com as entidades congêneres e oficiais em projetos de interesse comum
Para melhor análise do projeto, estamos encaminhando a Vossas Excelências a documentação 
encaminhada pelo Presidente da AGEPIN, com as declarações das Secretarias Municipais de 
Agricultura e Meio Ambiente, de Educação e da Saúde; estatuto da AGEPIN, ata da eleição da 
diretoria e certidões negativas que comprovam a existência e o funcionamento da referida entidade.
Contando com a costumeira atenção de Vossas Excelências na discussão e votação do presente 
Projeto, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS T 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome; IASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSER 
CN PJ: 1.862.979/0001.67 
Ressailvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e 
respo bilidade do sujeito passivo acima identificado que vier 
não co stam pendénclas em seu nome, relativas a créditos trib 
da Re eita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Di 
Procu dona-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta c4r11dã0 é válida para o estabelecimento matriz e suas filia 
todos 4s órgãos e fundos públicos da administração direta a el 
suJeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclus 
nas al( heas'a' a'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação d 
ender ços <httpJ/rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.bn. 
Certid4à emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta 
Emitid às 08:53:30 do dia 08/05/2022 chora e data de Brasília 
Válida Iate 02/11/2022. 
Códig4 de controle da certidão: 248A.AAEB,9EDB.80B7 
Quaiqjier rasura ou emenda invalidará este documento. 
BOTOS FEDERAIS E A DIVIDA 
EIS DE RIO NEGRO-AGEPIN 
inscrever quaisquer dividas de 
m a ser apuradas, é certificado que 
rios administrados pela Secretaria 
ida Ativa da União (DAU) junto à 
e, no caso de ente federativo, para 
vinculados. Refere-se à situação do 
e as contribuições sociais previstas 
de 24 de julho de 1991. 
sua autenticidade na Internet, nos 
FB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Nome: 
Endereço: 
Bairro: 
Complemento: 
Cidade/UF: 
DÍVIDAS POSTER 
TRIBUTOS MUNIC 
FINALIDADE 
REQUERENTE 
CÕDIGO CNPJ/C 
A presente tem vai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ N° 76.002.641/0001.47 
Certidão Negativa 
N° 25782022 
SSOCIAÇAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS 
us INGRACIO JOSE CORREIA. 98 
OLTA GRANDE 
io Negro - PR 
A VISTA DO QUE CONSTA EM NOSSOS ARQUIVOS E 
)RMENTE APURADAS, MESMO REFERENTES A PERIODOS 
CERTIFICO QUE, ATE A PRESENTE DATA, NÃO EXISTE [ 
PAIS, EM NOME DO(A) ACIMA INDICADO(A): 
Certidão Negativa Global 
F :21.862.979/0001.87 
RIO NEGRO/PR. 06 de maio de 2022. 
ads de 90 (noventa) dias. 
CEP: 83.880-000 
RESSALVADO O DIREITO DE COBR4R AS 
NESTA CERTIDÃO COMPREENDIDOS: 
EBITO NESTA REPARTIÇÃO, REFERENTE A 
Emitido por. -Autenticidade: WGT211202-000-KDSCNVIWTJCA ♦ - 06105/2022 - 05:55:55 
Certidão fom 
Nome: CNP 
Re: 
registrados o 
Estado da FE 
nesta data. 
Obs. 
natureza tribt' 
PApmº 1 S 1 
EmWcb Na mama 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fa 
Receita Estadual do Par 
Certidão Negativ 
de Débitos Tributários e de Dívida 
N° 026692068-02 
cida para o CNPJ/MF: 21.862.979/0001-87 
NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBU 
.salvado o direito da Fazenda Pública Estadual i 
que venham a ser apurados, certificamos que, ve 
zenda, constatamos não existir pendéncias em no 
Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos 
tária e não tributária, bem como ao descumpriment 
Válida até 03/09/2022 - Fornecimen 
A autenticidade desta certidão deverá ser con 
www fazenda or.gov.br 
aift.lua°aao22 °&6&m) 
onda 
ná 
a Estadual 
ES DO ICMS/PR 
screver e cobrar débitos ainda não 
ficando os registros da Secretaria de 
e do contribuinte acima identificado, 
a empresa e refere-se a débitos de 
de obrigações tributarias acessórias. 
Gratuito 
firmada via Internet 
ray Lila 1 de 7 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS DE RIO NEGRO￾AGEPI (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 21.862.979/0001-87 
Certi ão n°: 14368040/2022 
Exped cão: 06/05/2022, às 08:58:48 
Valid de: 02/11/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de su expedição. 
Certi ica-se que ASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS DE RIO 
NEGRO AGEPIN (MATRIZ E FILIAIS), inscnto(a) no CNPJ sob o n °
21.86 .979/0001-87, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de 
Deved res Trabalhistas. 
Certi ão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das L is do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.46 /2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os d dos constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No ca o de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a tad s os seus estabelecimentos, agénci3s ou filiais. 
A ac itação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
aute ticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Inte net (http://www.tst.jus.br). 
Certi ão emitida gratuitamente. 
INFORAÇAO IMPORTANTE 
Do B nco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
nece sanas à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inad mplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
esta elecidas em sentença condenat6ria transitada em julgado ou em 
ator os judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
reco himentos previdenciáríos, a honorários, a custas, a 
emol mentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de e ecução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trab lho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disp sição legal, contiver força executiva. 
I:n^~•ia.^. ~-. 'A.•: owf fJu'-.1gs.M. 
• Assodiação dos Geradores de Pneus Inservíveis de Rio Negro - AGEPIN. 
CNPJ 21.862.979/0001-87 
Ofício nºíj04/2022 
Rio Negro/PR, 05 de maio de 2022 
Ao 
Exmo Sr. 
James Ka am Valérlo 
Prefeito unicipal de Rio Negro/PR 
Excelentis imo senhor prefeito, 
A Associação dos Geradores de Pneus Inserviveis de Rio Negro -AGEPIN, fundada em 27 de 
junho de 013, inscrita no CNPJ 21.62.979/0001-87, é uma Associa cão civil, sem fins lucrativos, de caráter 
organizaci nal, filantrópico, assistencial, promocional, educativo, ;em cunho. político ou partidário, sem 
distinção e classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, que tem entre seus principais 
objetivos AZER CUMPRIR o que a POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, Lei Federal nº 12.305/2010, 
exige em eu Art. 33, Inciso 111, quanto a LOGÍSTICA REVERSA de materiais perigosos, entre eles os pneus. 
A AGEPIN tem um papel extremamente relevante, tanto para o meio ambiente quanto para a 
saúde pú ica, vez que destina de forma adequada os pneus inserviveis após seu descarte. Essa ação impede 
que os pn us sejam descartados no meio ambiente onde levariam séculos para se decompor e poderiam se 
tornar rec ntos e criadouros de insetos como o Aedes aegypti, transmissor de diversas doenças, entre elas a 
dengue e a febre amarela, que tem aparecido diariamente nos noticiários do país devido ao constante 
aumento os índices de pessoas contaminadas e óbitos decorrentes. 
Neste sentido, viemos respeitosamente fazer o encami 'ihamento e solicitação para apreciação 
dos órgã competentes, para que nossa associação seja declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, 
conforme ei Municipal N2 307/79, Artigo 12, Inciso IV uma vez que realiza atividade filantrópica em relação 
ao meio a biente e à Saúde Pública, beneficiando a sociedade ao coletar pneus inservíveis e destiná-los de 
forma cor eta, o que pode ser comprovado pelos relatórios de entrega de pneus para a RECICLANIP, via XIBIU 
(anexos) ujos ofícios de envios são sempre formulados e autorizados pela Secretaria Municipal de 
Agricultur e Meio Ambiente. 
Anexamos, também, declarações da Secretaria Munic pal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Educação Secretaria Municipal do Meio Ambiente, destacando a AGEPIN na promoção direta e/ou indireta 
à educaçã ,saúde e bem estar social. 
Certos de sua compreensão e colaboração, agradecemos antecipadamente. 
Atenciosamente, 
Joãb Pkrassa 
Presidente da AGEPIN 
Rua ingrá io José Correia, 98 
Bairro Volfa Grande 
Rio Negro PR 
CEP.: 83880-000 
Ins 
mu 
so. 
de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARAN 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E :1O AMBIENTE 
CNN N.° 76.002.641/0001 '7 
DECLARAÇÃ 
rex<yn 
IiD111RINk 
hluuxn'ni 
8& Luís 
dc Toloaa 
Rio Negro - Paraná 
Declaramos para os devidos fins que a Asso•'ação de Geradores de Pneus 
rvíveis — AGEPIN com atuação em Rio Negro/PR e Mafra/SC executa um papel 
to importante com a população desses município • irmãos, levando informações 
e o destino correto dos pneus (resíduos perigosos) e principalmente recolhendo e 
irando esses pneus de forma correta. 
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio A, biente é responsável por fazer 
os • ficios de entrega de pneus inserviveis do manic pio de Rio Negro, coletados, 
RE 
Re 
co 
des 
co 
feb 
est. 
zenados e entregues pela AGEPIN para a XDIU, com destinação para a 
ICLANIP, cumprindo dessa forma com as exigê cias da Política Nacional de 
íduos Sólidos - Logística Reversa previstas na Federal n°12.305/2010, bem 
o respectivas resoluções do CONAMA. 
Através dessa ação, a AGEPIN contribui com a • eservação do Meio Ambiente, 
finando esse tipo de material perigoso de maneira ad - quada, e contribui ainda com o 
• .le de vetores como o Aedes aegypt, responsável, r sponsável pela transmissão da 
e amarela e da dengue, doenças que já estão presente em nosso município. 
Para constar, todos os oficios de envio de pne s inserviveis para reciclagem 
o arquivados nessa secretaria. 
E, por ser esta a expressão da verdade, firmamos presente DECLARAÇÃO. 
Atenciosamente. 
Rio Negro, 5 de maio de 20.2. 
vt t'kCI.AL~vJ S 
Viviane Ma es Sass 
Bióloga 
SAMA/DEMA 
Endereço: Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070 —Bairro Seminá o — CEP: 83880-000 — Rio Negro￾PR 
Fone/Far(47)3642-328 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SqUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚÔE 
CNPJ N.° 76.002.64110001-47 
PREVENÇÃO E COMBATE A ENDEMIAS 
Vigilância em Saúde 
Ofício r° 15 
Rio Ne &o, 05 de Maio de 2022 
enho através deste, reiterar a importância e necessidade dos serviços 
presta os pela empresa AGEPIN ao município de Rio Negro, para as diversas 
secret rias que contemplam o meio ambiente como eixo principal e principalmente 
para a Prevenção e Combate â Endemias. Salientamos que os pneus ainda são um 
grand problema de armazenamento e descarte pO- parte da população. Esses 
pneus além de poluírem rios e criarem depósitos de lixos, servem também como 
recipi ntes para larvas de Aedes Aegypti e Aedes A bopictus, vetores de doenças 
que p dem ocasionar uma endemia. 
Em 2021, a empresa AGEPIN coletou em nosso município, nas borracharias 
cred ciadas, 90 toneladas de pneus, estes mesmos que provavelmente não teriam 
seu iescarte e inutilização realizada de forma adequada. Tal valor demonstra a 
cola ração que a empresa possui no âmbito ambiental, contemplando a prevenção 
de in'meros riscos â sociedade Rionegrense. 
Sendo isso para o momento, f «o o presente. 
A n" ,Plr&kph/Atves 
= em s " 
•109 j 
Ria Aie 
uhf 
Diretora' Í Vigilância e 
Vi o da Secretária de Saúde de Rio Negro, 
Dr $. Simone Angélica Vitorino Gondro. 
05 de Maio de 2022 
yes 
Saúde 
.~:,• .L; ..i,,€4 cfe tïuLJe 
2 
Rua Or. GeNlio Vargas, n.° 131 Centro. Praça Joao Pessoa - RI 
!~t q,n -
Negro - Paraná - CEP 83.880-000 
Muniápiode - io Negro 
Oficio n° 111/2022 
Assunto: Importância de Serviços Prestados pe 
A Secretaria Municipal de Educaçã 
im ortância e necessidade dos serviços prestados 
de Rio Negro, para as diversas secretarias mu 
am lente como um património natural a ser prese 
gra de problema ambiental, visto que o descarte in 
por exemplo, a poluição de rios, a incineração eli 
am iente, o acumulo em local ao ar livre vira deposit 
s de mosquitos como o Aedes Aegypti, propag 
A. Secretaria Municipal de Educação. 
Es Ias com o objetivo de conscientizar o corpo d 
resl uos sólidos, buscando o reaproveitamento de 
pnek.i. A educação ambiental contribui para melhora 
Como impacto positivo a empresa AGE 
de 0 toneladas de pneus inserviveis, contribuindo p 
mu icípio. 
Sendo o que se apresenta para o mom 
Respeitosamente. 
Gerson 
Direifor4Departamento de I fra-Estrutura 
TRA&AL14O, FE E ' • ' ~ EVERANÇA 
o Negro, 05 de maio de 2022. 
AGEPIN 
vem por meio deste, informar a 
ela empresa AGEPIN ao município 
icipais, que comtemplam o meio 
ado. O descarte dos pneus é um 
rreto prejudica a população, como 
iria componentes tóxicos ao meio 
de água favorecendo a criação de 
ndo doenças. 
balha efetivamente em todas as 
scente para o descarte correto de 
todos os materiais, dentre eles o 
Meio Ambiente como um todo. 
IN removeu no ano de 2021, cerca 
ra a qualidade ambiental de nosso 
nto, subscrevemo-nos. 
Secretaria Municipal de Ed 
Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, bairro Seminári 
Tèlefone (47) 3645-1611. E-mail: rionegro.educac 
www.rioneero.pr.eovbr
cação 
— Rio Negro/PR. CEP: 83880-000 
.secretaria@gntail.com 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NGMEHO DE INSCRIÇÃO 
MATRIZ 
.979/0001-07 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
oATAOEABEl 
27101/2915 
TURA 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS DE RIO NEGRO-AGEPIN 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30.8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
Não Informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 • Associação Privada 
LOGRADOURO 
R INGRACIO JOSE CORREIA 
NUMERO 
98
COMPLEMENTO 
CEP 
83.880-000 
BAIRROIISTRITO 
VOLTA GRANDE 
MUNICÍPIO 
RIO NEGRO 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
SANTOSCONTABILIDADE2S©vAH00.COM.BR 
TELEFONE 
(47( 3542-4845 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL IEFR) 
SITUAÇÃO CAOASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇAS 
27/01/2015 
CAOASTRAL 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CAOASTML 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇAS ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 27/0912022 às 09:13:49 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 
ÂGEPINM- Assocíação Los Geradores de Pneus Inservíve& 
C.NPJ 21.862.979/0001-87 
ul r me tolocopla por cnn• O 
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA Dor¡ &,net apresema- 'aa. 
aparte interessada e a[ 
ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEU INSERVÍV i 
: 
Y,e (é. RIO NEGRO-PR F 
NEGRO E MAFRA 07 
t ) • . - € RE ' A - Tttular 
( ) , rio Nadrowski Empreg. 
( Marcelo PaCIB Juramen￾No dia vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte e um (29`/QÍ/21), às det€nov horas em 
Pereira Lados 
uma das salas de reuniões, nas dependências da Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR, sito 
a Rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, no bairro Seminario, nesta cidade, conforme 
convocação de todos os membros (vide lista de recebimento), reuniram-se o Sr. João 
Perassa, presidente, o Sr. Ademar Alves Valenga, vice-presidente e tesoureiro (acumulativo m 
conforme ATA da reunião extraordinária do dia 20/02/2020), Sr. Dorival Julio da Silva, m 
membro do conselho fiscal e administrativo, o Sr. Jair Trajano Vieira, secretário e o Sr. Santos 
Teixeira e os convidados especiais, Srt3 Viviane (Bióloga da SAMA) e o Sr. Geraldo Veiga z ó 
(Secretário do Meio Ambiente), conforme lista de presença e m anexo.Após ter decorrido o m 
horário da segunda chamada, deu-se o início da reunião, onde foi dada as boas vindas peloó 
Sr. presidente, João Perassa, agradecendo a presença de tod Ds os presentes. O tesoureiro 
explanou sobre as contas da AGEPINM, lembrou a todos que a associação hoje se mantém 
dos pagamentos das mensalidades que são pagas em boletos vinculados ao Banco do Brasil 
em conta jurídica aberta; hoje os custos envolvidos são aluguel do barracão, contador e 
despesas de taxas bancarias, o tesoureiro tem um controle através de livro caixa com todas 
as despesas comprovadas através de documentos, recibos e notas, e o presidente avisou a 
todos que este livro está a disposição de todas para análise e foram apresentadas as contas 
pagas de 2020, em seguida foi feita a prestação de contas, pelc atual tesoureiro, onde foram 
tiradas algumas dúvidas, e aprovada, todos aprovaram e de am continuidade aos outros 
temas; Foi alertado a importância da renovação do Estatuto com novo endereço e posse da 
nova diretoria para apresentar ao banco, isto por que hoje a conta não pode ser acessada 
por falta de tais documentos e não pode ser gerados os boletos das mensalidades e isto pode 
acarretar muitos problemas a associação; O presidente leu o novo Estatuto, onde apresenta￾se com o endereço da associação alterado, e todas as demais clausulas inalteradas; O 
presidente avisou que em vista de nosso estatuto estar com o endereço antigo foi feitojuni 
novo, onde todos os itens anteriores continuam inalterados, apenas foi alterado o novo 
endereço e este foi lido e aprovado por todos. Após uma breve exposição sobre a trajetória 
da AGEPINM até os dias atuais, onde os desafios foram e são grandes, destacou também a 
importância dos órgãos fiscalizadoresda Prefeitura Municipal em fazer cumprir a Lei Federal 
12.305/2010 e a Lei Municipal 2601/2015, haja vista ter empresas geradoras de pneus, não 
fazerem parte do quadro da Associação e nem comprovar através do PGRS a destinação dos 
mesmos. Foi informado á todos que o endereço da Associação 4assou a ser Rua Ingracìo José 
Correia 98 Volta Grande Rio Negro PR CEP 83880-000.Tambér, mais uma vez, foi colocada 
a nossa meta em curto prazo, de trabalharmos junto ao novo aoder municipal constituído, 
na pessoa do Sr. Secretário do Meio Ambiente e comartdados, para que a AGEPIN seja 
declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, haja vista, ser o a aseio de todos os associados, 
Rua Ingrácio José Correia, 97 
Bairro Volta Grande 
Rio Negro/PR 
CEP.: 83880000 
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CARMEN L. BLEY MARTINS 
Oliciul 
Registro Civil. Titulos e Documento 
e Pessoas Jurídicas 
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO 
.Suhsuutrn 
Avenida Saturnino Olin(o_ 1915 
Rio Negro - Estado du I'aran 
Cep 83880-000 Tellfus:(0y~J7)36a?-5015 
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AGEPINM- Associação Los Geradores de Pneus Inservíveís 
C.NPJ 21.862.979/0001.87 
todos os associados, para que possamos dar continuidade em planejamento de médio e 
longo prazo, onde a base principal é, cuidar do meio ambiente e dar oportunidade aos menos 
favorecidos na área social e educacional. O assunto em seguida, foi a eleição para uma nova 
diretoria ou a possibilidade da reeleição da atual, pelo período 2021 a 2022, sendo que foi 
colocado aos presentes, sendo 13 (treze) pessoas presentes, se haveria alguém com 
intenção de compor uma nova chapa. Foi feito pelo voto direto, onde cada membro ergueu 
sua mão para voto, onde todos os membros presentes (13) t eze pessoas, votaram de forma m 
unanime pela chapa já existente, ou seja, foram apresentados os membros da chapa única 
, 
Presidente senhor João Perassa, com CPF 48693596934 e RG n. 1540421, vice-presidente á Santos Teixeira com CPF n. 08043282935 e RG n. 10684319, tesoureiro Ademar Alves m . @ ó 
Valenga com CPF n. 58424385934 e RG n.42447145, secretário Jair Trajano Vieira com CPF g t, °' m 
n. 486.846.009-91 e RG n. 13727583• após apresentação de cada membro foi decidida ela ° 
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eleição da atual diretoria e chapa constituída; Após a fala do presidente foi apresentado o n 
conselho fiscal e administrativo nas pessoas de: Cilmar Ramos Grohs com CPF n. $ó. w ó 
84200278987 e RG n. 56832793, presidente, Nicanor Dittrich com CPF n. 38297116912 e RG 0 
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n. 963382 primeiro membro, Dorival Julio da Silva com CPF n. 16061353987 e RG n. 2246554 á ó 
segundo membro, Ademir Deoclecio de Lima com CPF n. 77316827904 e RG n. 51555791 c 3 m 
terceiro membro, Julio Roberto Aives com CPF n. 82867317, primeiro suplente, Erion Martins á n ~ o m 
Oliveira com CPF n. 05977314973 e RG n. 02295763901, segundo suplente e Renato Rosa 
com CPF n. 56730889920 e RG n. 3650826 terceiro suplen e; fica assim composta a nova 
diretoria executiva e conselho fiscal e administrativo. Ao fim da reunião a ata e o estatuto 
foram lidos, discutidos e aprovados por unanimidade e foi assinad~plp~tgéi~ropreetdëH!@o2an"r ' 
terlr G o oripinel que me Id sD~enu' ~" 
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por todos os presentes. 
Rio Negro, 29 de janeiro de 2021. 
DIRETORIA EXECUTIVA j ,Marceb Pa 
CARGO NOME M PfFE~Aj CIISU' I 
A. 
PRESIDENTE JOAOPERASSA JPVULCANIZADORA 
VICE-PRESIDENTE SANTOS TEIXEIRA BORRACHARIA DALLABONA 
TESOUREIRO ADEMAR ALVES VALENGA PNEUS RIO 
SECRETARIO JAIR TRAJANO VIEIRA TREVO AUTO CENTER 
CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO . , 
CARGO NOME EMPRESA 
PRESIDENTE CILMAR RAMOS GROHS CILMAR PNEUS 
12 MEMBRO NICANOR DITTRICH BORRACHARIA NICANOR 
2º MEMBRO DORIVALJULIO DA SILVA _ TIKO BICKE 
3º MEMBRO ADEMIR DEOCLECIO DE LIMA KUKA VEÍCULOS 
1º SUPLENTE JULIO ROBERtO ALVES NORBERTO VEÍCULOS 
2º SUPLENTE ERLON MARTINS DE 
OLIVEIRA 
RENOVE PNEUS 
3º SUPLENTE RENATO ROSA RBR PNEUS 
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Rua Ingrácio José Correia, 97 
Bairro Volta Grande 
Rio Negro/PR 
CEP.: 83880-000 
Titular 
CARMEN L. BLEY MARTINS 
Oficia! 
Registro Civil. Títulos e Docurnento~ 
e Pessoas Jurídicas 
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO 
Subtitan, 
Avenida Saturnino ()tinto. IY-li 
Rio Negro - Estado du Parami 
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CNPJ 21.862.979/0001-87 
Joã. r erassa 
Presidente 
Jair T1aján 
Secretário 
Dorival Julio da Silva 
2º Membro.do Cons. fiscal 
Julio Roberto Alves' 
1º Suplente 
Adémar Alves Valenga 
Tesoureiro 
Nicanor Dittrich 
Ad/mir Deoclecio de Lima 
32 Membro do Cons. Fiscal 
Advogado (a) 
Ricardo A pR rquirrt 
CPF 837.440.816. 
~ 
Rua Ingrácio José Correia, 97 
Bairro Volta Grande 
Rio Negro/PR 
CEP.; 83880-000 
Santos Teixeira 
Vice-presidente 
Cilmar Ramos Grohs 
Presidente do Conselho Fiscal 12 Membro do Cons. Fiscal 
Erlon M,th ins Oliveira 
2º Sup 
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Certifico que o Selo de Autenticidade de 
Atas esta afixado no verso deste docu￾mento, conforme instruçáo Normativa n° 
nÚ12003 do FUNARPEN-PR 
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Snbnilmo 
Avenida Saturnino Olinto, I9-15 
Rio Negro - Estado do I :u:uri 
Cep 83880-100 Tel/Iana0~~a7)3612-iu I5 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERA» 
INSER VIVEIS DE RIO NE 
AGEPINM 
CAPÍTULO! 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETI OS E DURAÇÃO 
S•DE PNEUS 
RO E MAFRA 
Art. 1°. Sob a denominação de Associação dos Geradores • e Pneus Inservíveis de Rio Negro e 
Mafra - AGEPINM, fica constituída uma associação civi , sem fins lucrativos, que se regerá 
pelo presente estatuto e pela legislação específica. 
Art. 2°. A séde e foro jurídico da associação é a Rua In: acio José Correia 98 Volta Grande 
Rio Negro PR CEP 83880-000. 
Art. 3° . São Objetivos da Associação: 
I — Agregar, reunir os agentes do mercado de pneus, a 
visando, promover e fortalecer a união entre eles, facil 
técnicos, prestar serviços de utilidade comum e defender 
IL— Promover o relacionamento com as autoridades co 
fortalecendo pontos de interesse da Associação; 
III — Proporcionar aos associados o debate de idéias, a ela 
consolidar junto aos diversos entes públicos a imagem de 
IV — Colaborar com as entidades congêneres e oficiais em 
V — Dispohibilizar e administrar um centro de recebi 
associados, o depósito desses pneus. 
Art. 4°. A Associação desenvolverá atividades essencial 
seus associados, sendo-lhe vedada qualquer ação de natur 
Parágrafo único — a associação deverá observar os princí 
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; 
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenç 
de benefícios ou de vantagens pessoais, em decorrên 
processo decisório. 
Art. 5° . A,duração da Associação é por prazo indetermin 
CÁPÍTULO II 
DOssóCIOS 
Art. 6° . São considerados sócios todos aqueles que, 
admitidos como tais, mediante o preenchimento de form 
suas contribuições mensais estipuladas pela assembl 
obediência a este estatuto e deliberações da associação. 
projetos de interesse comum; 
tomáveis, equipamentos agrícolas, 
tar-lhes o acesso a conhecimentos 
s interesses da classe; 
uídas e com a midia, divulgando e 
ração de documentos que possam-.
tidade profissional confiável; 
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ento de pneus, possibilitando a 
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ente administrativas no interesse dei. 
política, social ou religiosa. 
ios da legalidade, impessoalidade, 
além de adotar práticas de gestão 
de forma individual ou coletiva, 
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Autentico a presente totCCOPM not un
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ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO 
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Avenida Salurnino Olintu. 1945 
Rio Negro - Estado do Pu'anà 
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ASSOCIA ÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS 
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA 
AGEPINM 
Art. 7° . Ficam criadas duas categorias de sócios a compor o quadro social, a saber: 
I — Os EFETIVOS que serão Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que: 
a) produzam, comercializem ou distribuam pneus novos, semi-novos, recapados ou 
inservíveis; 
b) produzam, comercializem ou distribuam equipamentos que contenham pneus; 
c) vendam otì revendam automóveis ou outros veículos de -ansporte. 
II — Os COi2RESPONDENTES que serão Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que, não se 
enquadrando no inciso anterior possam contribuir paru a execução dos objetivos da 
Associação. 
Art. 8°. O associado efetivo, quando pessoa jurídica, representar-se-á perante a Associação 
por um delegado efetivo e um suplente (diretor, sócio eu integrante categorizado de sua 
administração) credenciado mediante carta que indique sua relaç$àjteom amratAaJtlelll °fia pQ rD" C 
_____.I-_.,_ ,,._ _-.,_--- -_-- -•-•-- _ _-- -.---'- ferir rJ o q¡ylnel que rt,e oI apresenta• á 
do e devoMdo !parle interefe4a e V
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Art 9° . São direitos dos associados: 
I — Efetivos: 
a) comparecer às assembléias gerais, votar e ser votado; 
b) propor a admissão de associados de qualquer categoria; 
c) requerer a convocação de assembléia geral, atendidos osaequisitos previstos neste estatuto " 
para tal; 
d) requerer a assembléia geral dos atos da diretoria lesivos aos interesses, no prazo de 15 
(quinze) dias da ciência da decisão, observados os. fequisitos estatutários para tal; a 
e) freqüentar a sede e escritórios regionais da associação e outras dependências de uso social; õ f) utilizar-se dos serviços de informação e assistências mantidos pela Associação; a 
g) apresentar propostas, estudos, qúestões e sugestões à diretoria; m o 
h) tomar parte em congressos, conferências, seminários e outras promoções da Associação; p 
i) ser designado para quaisquer comissões; P 2. 
j)receber publicações elaboradas pela Associação. 
II — Correspondentes: 
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a) freqüentar a sede e escritórios regionais da associação e outras dependências de uso social; 
b) utilizar-se dos serviços de fomento comercial, de informações e assistências mantidos pela 
Associação; 
c) apresentar sugestões à diretoria; 
d) tomar parte em congressos, conferências, seminários e outras promoções da Associação; 
e) ser convidado para quaisquer comissões; 
f) receber publicações elaboradas pela Associação. 
Art. 100. São deveres dos associados: 
I — Efetivos: 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS 
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA 
AGEPINM 
a) pagar pontualmente as contribuições ordinárias e extraordinárias que foram fixarias para 
sua categoria; 
b) cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações e demais determinações da 
assembléia geral e da diretoria; 
c) atender a,quaisquer convocações, participar das assemb éias gerais e votar; 
d) aceitar e exercer com zelo os cargos, funções e comissões para os quais for eleito ou 
designado, salvo motivo relevante para não fazê-lo; 
e) divulgar os objetivos da Associação, defender e promover o seu prestígio; 
t) apoiar e participar dos novos sistemas de suprimentos, comercialização e vendas que forem 
recomendados pela diretoria; 
lutentíto a presente fotocõp4a Por Con',Q 
II — Correspondentes: erir G o original que me toi apresenta- o 
do e devolvido á pane interessada e 
a) pagar pontualmente as contribuições ordinárias que forem fixadas t • 
RIO NEGRO-PR 
b) cumprir e fazer cumprir o estatuto, as deliberações e demais dete da s lé' 21 
geral e da diretoria; a 
c) executar com presteza as tarefas que lhe forem solicitadas; ~ ~ ~ ~ ( ~ n
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d) dignificar a Associação e as atividades que ela representa. g ( ) Hilário Nedrowski I Empreg. 
<, - (4 Marcelo Paths I Juramen￾i ( ) Cnstian P' Pereira Lados 
Art. 11 . Poderá ser excluído do quadro social o associado efetivo ou correspondente que: 
a) de qualquer forma não cumprir os dispositivos deste estatuto, as decisões adotadas pelas 
assembléias gerais ou pela diretoria; 
b) cometer falta grave, lesiva ao patrimônio, aos objetivos e ao bom nome da Associação; 
c) atrasar por mais de 03 (três) meses consecutivos, sem causa justificada, o pagamentoo 
qualquer contribuição devida a Associação nos teamos deste estatuto; z 
d) deixar de exercer a atividade em função da qual se tomou associado, inclusive por mo o 
de insolvência civil, falência ou dissolução judicial ou extrajudicial; p a 
e) incorporar-se a empresa não associada. b 
§ 1° - Nos casos das alíneas a e b deste artigo, a exclusão dar-se-á por deliberação de 2/ (das 
terços) dos votos da assembléia geral, e, nos demais casos por decisão da maioria da diretoria 
com direito a recurso e ampla defesa. 
§ 2° - Para fins da letra d deste artigo, não se considera dissolução a fusão de empresas 
associadas, assumindo a empresa resultante da fusão, automaticamente, a condição de 
associada mediante a indicação do seu representante na forma do art. 8° deste estatuto e 
ficando responsável por eventuais obrigações não cumpr das perante a associação por uma 
delas, ou ambas. 
§ 3° - O associado excluído do quadro social após a aprovação do orçamento anual contendo 
as receitas e as despesas, será responsável pelo pagamento da top 1 fade da contribuição anual 
e ordinária a ele atribuída naquele ano. 
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e Pessoas Jurid icas 
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Avenida Saturnino Olinto. IY15 
Rio Negro - Cstado do P,vand 
Cep 83880-000'I'el/Fax:tt)x<J7l3M2-Sul5 
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Autentico a presente totocoP'5 por con- 4 n O (b C) 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS 
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA 
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§ 4° - O associado excluído do quadro social na forma deste artigo e o que se demitir 
voluntariamente, não terá direito de reaver qualquer inportáncia, valor ou bem que à 
Associação tiverem transferido. 
Art. 12 . Os associados não responderão direta, indireta, solidária ou subsidiariamente pelas 
obrigações da associação, respondendo, porém, pelos atos de gestão que eles próprios 
realizarem e'que sejam incompatíveis com os objetivos da Associação e com este estatuto, 
pelos que decorrerem de excesso de mandato e por dolo ou culpa, ainda que por omissão. 
Art. 13 . As empresas matrizes e filiais serão consideradas como sócias distintas, devendo 
cada qual associar-se e ter seu delegado representante junto a Associação, todavia, poderão 
ambas as empresas ser representadas pela mesma pessoa. 
CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO 
An. 14. São órgãos da Associação: 
I — A Assembléia Geral; 
II — A Diretoria; 
III - O Conselho Fiscal. 
Parágrafo único — todos os grupos de geradores de 
representados nos órgãos da Associação, estando vedada
representante do mesmo grupo. 
SEÇÃO I 
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Art. 15 . A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a regularidade de 
realização e dos assuntos tratados, e realizar-se-á sempre na sede da Associação com d 
hora e ternário previamente fixado pela diretoria, ou outro local designado pelo presidente. b 
Art. 16 . A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, uma única vez, qds ,4s 
primeiros meses do ano calendário para: 
a) apreciar as contas da diretoria da gestão do ano anterior; 
b) eleger e dar posse à diretoria e ao conselho fiscal, quando for o caso; 
c) examinar e decidir sobre a proposta de orçamento para o novo exercício social; 
d) fixar novas contribuições, quando propostas pela diretoria. 
Art. 17 . As assembléias gerais serão extraordinárias senpre que houver assuntos de alto 
interesse da Associação, exigirem o pronunciamento dos sócios e para os fins prexistos por lei 
e nos seguintes casos: 
4 
a) reforma do estatuto; 
b) eleição de nova Diretoria, por renúncia em exercício de 
c) na alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens 
)dos os diretores; 
atrimoniais da associação; 
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e Pessoas Juridicas 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS 
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA 
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d) Destituição da Diretoria, somente com Assembléia Geral. 
§ 10 - No caso da alínea a deste artigo, o quorum em primeira votação não poderá ser inferior 
a 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, contudo, em segunda convocação poderá a 
assembléia instalar-se com qualquer número de associados efetivos. 
§ 2° - No caso da alínea c deste artigo somente poderá ser decidida pôr aprovação da maioria 
absoluta da assembléia geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim. 
Art. 18 . A assembléia geral ordinária será convocada pela diretoria através da imprensa 
escrita e/ou por convocações individuais a todos os associados efetivos, com antecedência 
mínima de 8 (oito) dias, instalando-se em primeira convocação com a presença de, no mínimo 
1/5 (um terço) dos associados efetivos quites com a tesouraria e, em segunda convocação, 
meia hora depois, com qualquer número. 
Art. 19 . A Assembléia Geral Ordinária também pode ser convocada por associados efetivos, 
quites com suas obrigações, que representem, no mínimo 1/5 (um terço) deste quadro social, 
sempre que a diretoria não convocá-la no prazo fixado no art. 16. 
Art. 20 . A Assembléia Geral Extraordinária será 
com suas obrigações, que representem, no mínimo, 
que a diretoria não o tiver feito. 
Art. 21 . Só poderão participar-das Assembléias os 
direitos associativos. 
convo :adà por associados efetivos, quites - 
1/5 (um terço) deste quadro social, sempre" 
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Art. 22 . As assembléias gerais serão dirigidas pelo Presidente dá Associação, e na sua m 
ausência, pelo vice-presidente, que convidará um ou dois sócios presentes para servir de . 
secretário(s) na composição da mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia, no caso de 
ausência do secretário e segundo secretário. 
associados efetivos em pleno gozo de se 
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Art. 23 . As deliberações das assembléias serão tomadas pela mao sç $~ç ~ n_ o
presentes, salvo quando este estatuto exigir maior quorum, caben`p '~ 
do e devolvido i parte interessada e 
dou fé RIO NEGRO-PR 
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EIRA• Titular 
uni voto. 
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DA DIRETORIA. . 
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g ( j Hil9 o Nadrowski Empreg. 
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g po pela q(,~~a cgwpa is, . 
Art. 24 . A Associação será dirigida ruma diretoria eleita se t radas 
nos termos da Seção I deste Capítulo, para um período de )2 (dois) anos. 
Parágrafo único — A diretoria exercerá suas funções até a assembléia geral ordinária que se 
realizará para eleição da diretoria, e poderão ser reeleitps una única vez. 
SEÇÃO II 
Art. 25 . A Diretoria será composta por associados efetivos com os seguintes cargos diretore 
Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro. 
CARMEN L. BLEY MARFINS 
O/ìciu! 
Registro Civil. Títulos e Doaimrnm> 
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ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO 
Subsumut 
.Avenida Saluminn Ol into. 1945 
Rio Negro - Estudo do 'arumi 
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AUlenliCo a presente fotoCOpta orN gnn• tw~C 
terir cio afpinal Qu• me foi aprotenta cr 
Oo e devolvido 0 patte interaasada • Q 
dou fé. RIO NEGRO-PR ~ 
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(,4Marcelo Pubis duramer 
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( ) Cristian A. Pereira tados 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADO 
INSER VIVEIS DE RIO NEG 
AGEPINM 
Art. 26. Serão atribuições do Diretor Presidente: 
a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial 
com terceiros, especialmente com órgãos públicos e privad 
b) convocar e presidir a assembléias gerais ordinárias e as e 
c) assinar em conjunto com os demais membros da dir 
impliquem rdsponsabilidade para a associação, inclusive pr 
d) submeter á assembléia geral as contas da gestão atual 
contribuições dos associados para o novo exercício; 
e) autorizar despesas dentro das verbas orçamentárias apro 
1) cumprir e fazer cumprir o estatuto da associação e as deli 
g) coordenar os trabalhos dos demais membros da diretoria 
respectivas competências e cuidando para que a diretoria 
articulado. 
Art. 27 . Aos demais membros da diretoria competem as a 
cargos exemplificadas abaixo: 
a) ao vice-presidente substituir o presidente nos seus imped 
vacância do cargo, na forma deste estatuto; 
b) ao secretário: os assuntos gerais da administração que 
tais como zelar pelo bom funcionamento interno dos s 
controle do patrimônio social da .Associação, admissão 
serviços e similares, secretariar_ reuniões e elaborar atas; 
(correspondências), cuidar da programação e execução 
próprias da área social; 
c) ao tesoureiro: a arrecadação e recebimento de todos os 
pagamentos, contabilidade e o regular funcionamènto do s 
crédito; 
Art. 28 . A admissão e a proposta de exclusão de associad 
contribuições extraordinárias e outros assuntos que, nest 
serão deliberados por todos os membros da diretoria em r 
com decisão por maioria simples de votos. 
Art. 29 . Cada membro da diretoria assinará os papéis 
conjunto com o presidente. 
ES t n Y W tolocep a por con- d 
f a ue me foi apresenta• o O Ed~4~parte interessada e 
dou fé. RIO NEGRO-PR 14 
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-Titular 
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traordinárias; 
tona quaisquer documentos que 
curações, contratos e cheques; 
as propostas de orçamentos e de 
'-as; 
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erações das assembléias gerais; á 
detalhando e melhor definindo as m 
ó 
cione como um todo coerente e m 
buições inerentes aos respectivos ~c
entos temporários e, em caso de 
ão sejam específicos aos demais, 
rviços, a guarda, fiscalização e 
de empregados, contratação de 
laborar ofícios e cartas diversas 
de eventos e demais atividades 
recursos financeiros, sua guarda, 
or ou departamento de análise de 
s, o relatório anual, a fixação de 
estatuto, competem á diretoria, 
união convocada pelo presidente, 
suas áreas de competência em 
Art. 30 . Em seus impedimentos temporários, o presi. -nte será substituído pelo vice￾presidente. 
Parágrafo único — Nos impedimentos temporários de qualq er membro da diretoria, assumirá 
suas funções o vice ou segundo membro. 
Art. 31 . Em caso de vacância do cargo de presidente r ante a primeira metade de seu 
mandato, será convocada pelo vice-presidente no e ercício do cargo, assembléi 
extraordinária para escolha do substituto pelo restante do pr: o. 
CARMEN L. BLE1 MARTINS 
Oficial 
Registro Civil. fito os e Documentas 
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ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO 
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tenlico a presente t0I0CÓQI Por Gen- rQ 
Mir cio orlgfnal atm me foI apresenta v 
dc e devolvido a pane Interessada e Q 
dou f6. RIO NEGRO-PR 
AE C1O PEREIRA - Titular ) 
owski j Empreg. 
Marcelo Pabis I Juramen￾Cttitian A. Perefl I lados 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS 
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA 
AGEPINM 
§ 1° . Se ocorrer a vacância na segunda metade do mandato, a substituição ocorrerá na formar
prevista pelo art. 30 pelo restante do mandato. 
V3 § 2°. Vagando qualquer cargo dos demais membros da diretoria, a substituição observará~pm 
disposto no parágrafo único do art. 30 até a primeira assembléia geral que se realizar, à qual°y
caberá decidir a respeito. ó 
0 
Art. 32 . A pessoa jurídica não fará mais parte da diretoria empossada para o mandato quanco' 
ocorrer o desligamento do seu delegado representante finto a Associação por motivo dem 
rescisão de vínculo empregatício dele com a pessoa jurídica representativa. 
§ 1° - A substituição do cargo será na forma prevista no art go anterior. 
Art. 33 . Nenhum membro da Diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções e 
respectivas atribuições, considerando-se como exercício relevante por con- Q 
 forir G o original que me foi apresenta- c>. 
do e devolvido é parte interessada e Q 
dou fé. RIO NEGRO-PR 
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SEçAO III d
( ) El~x`n-Titular 
DO CONSELHO FISCAL ( ) Hiléno Nadrowski Empreg. 
( .yMarceio Peais I Juramen￾Art. 34. O Conselho Fiscal compor-se-á de trés membros associ s efétítvdsG' aa úm áós lados 
quais com um suplente, associados efetivos, e eleito a cada 02 (dois) anos, juntamente com a 
eleição da diretoria, pela assembléia geral da associação, que poderão ser reconduzidos ao 
cargo uma única vez. 
Art. 35 . Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os seus cargas até a 
primeira assembléia geral ordinária para eleição da diretoria, e poderão ser reeleitos, tomando 
posse junto com a Diretoria. 
Art. 36 . O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei, 
fiscalizando a gestão da diretoria, suas contas e sua administração. 
Art. 37 . No caso de vacância de algum membro efetivo do Conselho Fiscal, automaticamente 
o suplente assumirá o cargo, todavia, inexistindo suplente, o diretor Presidente convocará 
Assembléia Extraordinária para escolha de novo Conselho Fiscal pelo restante do prazo do 
mandato. 
Art. 38 . A pessoa jurídica não fará mais parte do Conselhc Fiscal empossado para o mandato 
quando ocorrer o desligamento do seu delegado representante junto a Associação por motivo 
de rescisão de vínculo empregatício dele com a pessoajurícica representativa. 
§ 1° - A substituição do cargo será na forma prevista nó artigo anterior. 
Art. 39 . Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não, desempenharão as suas funções 
e atribuições sem remuneração, considerando-se como exxeer~cio relevante para a Associação. 
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CARMEN L. BLE1 31ARTINS 
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ºuten{co a presente totocopta Por cor- O 
erir c/ o origlnal que me foi apresenta￾do e *votvido à parte interessada e 
dou fé. RIO NEGRO-PR 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS 
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA 
AGEPINM 
CAPÍTULO IV 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 40 . O patrimônio social será constituído das contr buições dos seus sócios, doações, 
subvenções e legados. 
§ 1° - A associação e seus membros se obrigam mantê-la como sendo uma pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui, nem distribuirá, sob qualquer forma, 
entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou patrimônio 
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica, e aplicará sempre, 
integralmente, na consecução de suas finalidades sociais. 
§ 2° - Caso a Associação seja dissolvida, os bens e patrimônio da Associação serão doados 
para outras entidades sem fins lucrativos radicadas na cidace de Rio Negro/PR 
CAPÍTULO V 
DAS FINANÇAS 
Art. 41 . São recursos da associação: 
I — Receita ordinária, proveniente da: 
a) contribuição dos associados efetivos; 
b) contribuição dos associados correspondentes. 
II — Receita extraordinária, proveniente da: 
`ulenticn a presente rotocopia por con- Q .rir c/ o original que me roi apresenta￾d0 e devolvid0 ♦ perle interessada e 
~ dou fé. RIO NEGRO-PR 
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( ) HilaAlfedrowski I Enprep. 
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a) rendas de seu patrimônio; á 
b) participações em eventos e empreendimentos dedicados to fomento de negócios do-sétor;A
c) doações de rendas diversas. --
Art. 42 . A contribuição dos associados efetivos será: 
a) ordinária, que será fixada na previsão orçamentária anual, 
b) extraordinária, sempre que fixada pela ,diretoria, em c+sos específicos, 
urgências não previstas no orçamento aprovádo pela assemUlléia anual. 
Parágrafo único — A contribuição do associado efetivo pocerá ser representada por título de 
dívida líquida de sua própria emissão, em favor da associação, com vencimentos escalonados, 
na forma fixada pela diretoria. ti
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para atender as ~ 
Art. 43 As despesas da Associação serão aquelas necessárias ao cumprimejrto de se 
objetivos e à sua manutenção dentro do orçamento previamente aprovado. 
CARMEN L. BLEI MARTINS 
O/icfui 
Registro Civil. I itulos e Oneumentn. 
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ELIANE CRISTINA LESKI )I. ATOS() 
.tinhsrit ia 
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' utentco a presente totocopia por Wn- O 
inc cl o odghlal que me foi apresenta 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADO 
INSER VIVEIS DE RIO NEG 
AGEPINM 
CAPÍTULO VI 
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇ 
Art. 44. O exercício social é o ano civil de 1° de janeiro a 3 
Art. 45 . Ao fim de cada exercício social, a Diretoria el: 
contábil da associação, o balanço patrimonial, as demons 
fluxo de caixa, o inventário dos bens da Associação e as 
existentes na data do encerramento. 
Art. 46 . As variações patrimoniais positivas — aumento 
retidas na Associação e reaplicados nos seus objetivos, ve 
forma aos Associados. 
CAPÍTULO VII 
DAS ELEIÇÕES 
ES QE PNEUS 
OEMAFRA 
ES CONTÁBEIS 
de dezembro. 
orará, com base na escrituração 
ões de receitas e despesas e de 
istagens de .créditos e obrigações 
do patri~ Ienro téloemãe ao' can. O 
da sua diaáibnig$Nef>~1Pffi~t~4a°~' á 
do e de~oivido ~ • aadá • v 
dou tá, RtO NEGRO-PR ~ 
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( ) ~ A . Titular 
( ) Hìláno Nad(OWSIU Emweg. 
cr (?-)Marceb Pabis I Juramen 
Art. 47 As Eleições para os órgãos de Administração da Associaç rea Íí`á-3611Ff'aS eaUrira tados 
dois anos, preferencialmente até o último dia do mês de bril, devendo ser disputadas por 
chapas completas da Diretoria e do Conselho Fiscal durant . a realização de uma Assembléia c 
Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse ti 
possível a reeleição de seus membros. 
Art. 48 Quando da eleição da Diretoria e Conselho 
apresentada, ficará a critério do presidente da Assèmbléia G 
Art. 49 Em caso de demissão coletiva, as eleições reali 
Geral Extraordinária, na mesma forma aqui estabelecida. 
Art. 50 O direito do voto é pessoal, individual e intransf: rivel, não podendo ser inclusives a 
exercido por procuradores , mas , entretanto , poderá ser exe 
Associação vir a implementar este sistema de votação. 
§ 1° O associado que quiser se candidatar deverá apresentar 
10 (dez) dias antes da data da votação, desde que faça 
candidatos. 
ido , via correio , na hipótóse,da 
se para registro na Secretaria, até 
e de uma chapa completa de 
§ 2° Só poderão concorrer ao pleito as chapas devidamente gistradas , em tempo hábil , pela 
Secretaria que, durante o dia da votação , deverão estar afixa as na banca receptora de votos. 
§ 3° Poderão ser registradas chapas para a Diretoria e para r Conselho Fiscal separadamente, 
sendo vedado somente o registro de nomes para cargos isolar os. 
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Z1~l. mediante voto secreto e sendo n ° Z
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iscal, se apenas tuna chapa for m ? Ú 92 o ral a aprovação por aclamação.
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CARMEN L. BLEY MARTINS 
Olidal 
Registro Civil. líbios e Uocumentns 
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.Suhstitam 
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Rio Negro - Esiado do Parana 
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'utantlCp a praNnta totocõpul por apn• 9 our c/o original que roa Iol aPrgantb ca￾tio e davohAdo a) par Intanuada a d 
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( ) Cristian A. Pereira lados 
ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS 
INSERVÍVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA 
AGEPINM 
§ 4° É facultado ao candidato que encabeçar uma chapa (da Diretoria ou do Conselho Fiscal) 
promover a retirada do registro de sua chapa até 01 (uma) hora antes do horário marcado para 
o início da votação. 
§ 5° Os recursos contra o trabalho exercido nas Eleições poderão ser interpostos no prazo de 
10 (dez) dias após as eleições, para o julgamento em Assembléia Geral Extraordinária 
especialmente convocada para tal fim. 
Art. 51 A pósse será dada pelo Presidente em Assembléia por meio de um termo lavrado em 
livro próprio o qual deverá ser assinado por todos os eleitos. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. Si . A associação poderá ser extinta por deliberação c z, no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
associados efetivos, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral 
extraordinária para tal fim. 
Art. 52. A associação também poderá ser extinta por determinação legal. 
G H. C) L+. 
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Art. 53 . No caso de extinção, competirá à assembléia geral extraordinária estabelecer o modï# 
, v z de liquidação e nomear o liquidante e o conselho Fiscal que devam funcionar durante t ó ç 
período da liquidação. ú 
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Art. 54 . A primeira diretoria eleita, pelo Conselho .de Adatinistração, durante a Assembléia $ $ 
de constituição da Associação, terá seu mandato até a possa dos eleitos pela Assembléia Geral r g m D 
do ano de 2015. á õ 
Art. 55 . Todos os representantes presentes à assembléia de constituição da Associação que 
subscreverem a respectiva ata, são considerados automaticamente sócios efetivos dela. 
Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos por maioria dos associados, conforme o art. 23. 
Rio Negro, 05 de Fevereiro de 2021 
Autentico e presente lotocopra par con• é ferir ei o original que me Sol apr~tlento• c 
do e devolvido 9 parte Intet7sada e d: 
dou lb. RIO NEGRO-PR 
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ano Nadrowaki I Empreg. 
qrceb Pabia Juramer 
DIRETORIA EXECUTIVA ( Af w~rereua tad 
CARGO NOME EMPRESA
PRESIDENTE JOÃO PERASSA JP VULCANIZADORA n 
VICE- PRES. SANTOS TEIXEIRA BORRACHARIA DALLABONA 
TESOUREIRO ADEMAR ALVES 
VALENGA 
PNEUS RIO J ~ 
SECRETÁRIO JAIR TRAJANO 
VIEIRA 
TREVO AUTO CENTER ^ 
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CARMEN L. BLEY MARTINS 
O/iciul 
Registro Civil. findos e Doe a men! Us 
e Pessoas J and icas 
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ASSOCIAÇÃO DOS GERAD S DE PNEUS 
INSER VIVEIS DE RIO NE RO E MAFRA 
AGEPINM 
CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO 
CARGO NOME EMPRESA ASSINATURA 
PRESIDENTE CILMAR RAMOS 
GROHS
CILMAR PNEUS 
1º MEMBRO NICANOR 
DITTRICH 
B0RRACHARIA NICANOR 
2º MEMBRO DORIVAL JULIO 
DA SILVA 
TIKO BICKE 
3º MEMBRO ADEMIR 
DEOCLECIO DE 
LIMA 
KUKA VEÍCULOS 
1º SUPLENTE JULIO ROBERTO 
ALVES 
NORBERTO VEÍCULOS 
2º SUPLENTE ERLON MARTINS 
DE OLIVEIRA 
RENOVE PNEUS 
3º SUPLENTE RENATO ROSA RBR PNEUS 
ADEVOOADO 
R do :- :- Faquia 
txs e*sraeta.w 
a presente totocopla por tmm 2 
o original Qua rrN tol apresenta• v 
evolvido A parte internada e Q 
dou 16. RIO NEGRO-PR 
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( ) Hit Qi NaS~drOWSK Empreg. 
(4Marcelo Paob Juramen 
á ( ) Cristian A. Pereira talos 
11 
Apresentado em 07/042021 
Protocolo n°0027344 
Registrado sob n° 0003364 
fls. 037, Livro n° A-058 
de Registro de Pessoas Jurídicas 
Rio Ne~r~, (PJ), 07 de-aoiL 4e 2021 
TJ~\ 
H￾Eli erateWMhoso 
Substituta 
Avetbado no reg.3364, LVro A-039PJ 
+uNnl{oo a prnena 10t000pN1 OtN Orl^` ~ 
erk d o prlpMal 4ue m iol apwOnlO á 
do e devolvido i OOnO IneareMOtla e
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• ( )C^stianA.Peteira tados — 
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CARMEN L. BLE1 \IARTI NS 
Of/cm! 
Registro Civil. Títulos c pacumnito> 
e Pessoas Juridicas 
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO 
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RECICLAGEM DE PNEUS 
Araucária, 31 de Março de 2022. 
Dados do Cliente 
Empresa: AGEPIN — Associação dos Geradores de Pneus Inserviveis 
Endereço: Rua Ingrácio José Correia, 97 
Cep: 83.680-000 Rio Negro — PR 
C N PJ: 21.862.979/0001-87 
LE.E: Isento 
MATERIAL COLETADO 
ANO Resíduo Quantidade 
2O19 Pneus Inserviveis 54,00 Toneladas 
2O2O Pneusinservlveis 72.00 Toneladas 
2021 Pneuslnservlveis 90,00 Toneladas 
Informamos que a XIBIU COMÉRCIO E RE' 
localizada na Rua Lourenço Grabowski, 329, Bai 
PR, Inscrição Estadual 10.177.577-02, CNPJ: 82. 
vossa empresa acima citada, os resíduos gerado 
para reprocessamento e reciclagem de forma ambi 
resolução CONAMA 416 de setembro de 2009. Li'' 
protocolo 17.871.962-9, com vencimento para 0; 
Instituto Agua e Terra. 
Obs: Este documento não é válido como cert 
para importação ou fabricação dos mesmos, este di 
RECICLAGEM DE PNEUS LIDA. 
Atenciosa 
ICLAGEM DE PNEUS LTDA, 
Thornaz Coelho, Araucária —
'84.882/0001-13, recebeu de 
no seu processo produtivo, 
ntalmente correta conforme a 
ça de operação 247825 — R2 
08/2025, emitida pelo IAT — 
ficado de destruição de pneus 
-ito é da XIBIU COMÉRCIO E 
Cl-, : 'o Ferreira 
' erente 
FanelÇac (41) 9648.8464/ , 
e-mail: xìbtureciclogem(a yohoo.0 Ruo lousenço Grabowsk, 32' CEP 537O7-18O. Thomoz Coei Aroucár o - Paraná 
m.br 
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RECICLAGEM DE PNEUS 
DECLARAÇÃO 
empresa Xibiu Comércio e Reciclagem de Pneus Ltda, com sede na Rua 
Loure ço Grabowski n° 329, Thomaz Coelhc, Araucária- PR, CNPJ 
82064.882/0001-13, Inscrição Estadual 10177578-02, Declara para os devidos 
fins, q e a AGEPIN, descrita abaixo, é o PONTO DE COLETA do município de Rio 
Negro— PR para o recebimento e armazenamento de pneus inserviveis. 
Mantemos um convénio entre as partes, para atender as legislações 
ambientais e fiscais no que tange a destinação correta dos pneus inserviveis. 
EMPRESA AGEPIN — Associação dos Geradores de Pneus Inservíveis 
ENDEREÇO Rua Ingrácio José Correias
97 BAIRRO Volta Grande 
CEP 83.880-000 CIDADE I Rio Negro OF PR 
CNPJ 21.862.97910001-87 I.E isento 
Araucária, 31 de Março de '22 
CLAUp 'S FERREIRA 
ERENTE 
PoneffmC (41) 3643-84641 • . • r 
e-mal!: zibiureciClogern(fi)yohoo.C• .br 
Ruo Lourenço Grabowski, 32 
CEP 83707-ISO. ihcrnaz Coei o 
AfouCCuio . Paraná 

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