PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre declaração de utilidade
pública para associação, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Geradores de Pneus
Inservíveis de Rio Negro e Mafra - AGEPIN, com sede à Rua Ingrácio José Correia, nº 98, Bairro
Volta Grande, nesta cidade de Rio Negro, inscrita no CNPJ sob n.º 21.862.979/0001-87.
Art. 2º A Entidade a que se refere o artigo 1º desta Lei ficará sujeita as normas previstas
na Lei n.º 307, de 31 de maio de 1979.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá
encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, até 30 de junho do
exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade;
II – declaração de quem permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão
da declaração de utilidade pública; e
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixar de cumprir as exigências previstas no art. 3º,
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
059
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos
Geradores de Pneus Inservíveis de Rio Negro e Mafra - AGEPIN.
A AGEPIN é uma associação civil, sem fins lucrativos e foi fundada em 27 de junho de
2013 e encontra-se em efetivo exercício, desenvolvendo atividades voltadas à preservação do meio
ambiente, no que tange a questão de destinação correta de pneus inservíveis, promovendo a melhoria
na qualidade de vida de todos, auxiliando assim, a comunidade onde esta inserida.
Dentre os objetivos da AGEPIN constantes no seu Estatuto Social podemos citar:
- Agregar, reunir os agentes do mercado de pneus, automóveis, equipamentos agrícolas,
visando promover e fortalecer a união entre eles facilitando o acesso a conhecimentos técnicos, prestar
serviços de utilidade comum e defender os interesses da classe;
- Disponibilizar e administrar um centro de recebimento de pneus, possibilitando aos
associados, o depósito de pneus inservíveis;
- Colaborar com as entidades congêneres e oficiais em projetos de interesse comum
Para melhor análise do projeto, estamos encaminhando a Vossas Excelências a documentação
encaminhada pelo Presidente da AGEPIN, com as declarações das Secretarias Municipais de
Agricultura e Meio Ambiente, de Educação e da Saúde; estatuto da AGEPIN, ata da eleição da
diretoria e certidões negativas que comprovam a existência e o funcionamento da referida entidade.
Contando com a costumeira atenção de Vossas Excelências na discussão e votação do presente
Projeto, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS T
ATIVA DA UNIÃO
Nome; IASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSER
CN PJ: 1.862.979/0001.67
Ressailvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
respo bilidade do sujeito passivo acima identificado que vier
não co stam pendénclas em seu nome, relativas a créditos trib
da Re eita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Di
Procu dona-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta c4r11dã0 é válida para o estabelecimento matriz e suas filia
todos 4s órgãos e fundos públicos da administração direta a el
suJeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclus
nas al( heas'a' a'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação d
ender ços <httpJ/rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.bn.
Certid4à emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta
Emitid às 08:53:30 do dia 08/05/2022 chora e data de Brasília
Válida Iate 02/11/2022.
Códig4 de controle da certidão: 248A.AAEB,9EDB.80B7
Quaiqjier rasura ou emenda invalidará este documento.
BOTOS FEDERAIS E A DIVIDA
EIS DE RIO NEGRO-AGEPIN
inscrever quaisquer dividas de
m a ser apuradas, é certificado que
rios administrados pela Secretaria
ida Ativa da União (DAU) junto à
e, no caso de ente federativo, para
vinculados. Refere-se à situação do
e as contribuições sociais previstas
de 24 de julho de 1991.
sua autenticidade na Internet, nos
FB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Nome:
Endereço:
Bairro:
Complemento:
Cidade/UF:
DÍVIDAS POSTER
TRIBUTOS MUNIC
FINALIDADE
REQUERENTE
CÕDIGO CNPJ/C
A presente tem vai
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N° 76.002.641/0001.47
Certidão Negativa
N° 25782022
SSOCIAÇAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS
us INGRACIO JOSE CORREIA. 98
OLTA GRANDE
io Negro - PR
A VISTA DO QUE CONSTA EM NOSSOS ARQUIVOS E
)RMENTE APURADAS, MESMO REFERENTES A PERIODOS
CERTIFICO QUE, ATE A PRESENTE DATA, NÃO EXISTE [
PAIS, EM NOME DO(A) ACIMA INDICADO(A):
Certidão Negativa Global
F :21.862.979/0001.87
RIO NEGRO/PR. 06 de maio de 2022.
ads de 90 (noventa) dias.
CEP: 83.880-000
RESSALVADO O DIREITO DE COBR4R AS
NESTA CERTIDÃO COMPREENDIDOS:
EBITO NESTA REPARTIÇÃO, REFERENTE A
Emitido por. -Autenticidade: WGT211202-000-KDSCNVIWTJCA ♦ - 06105/2022 - 05:55:55
Certidão fom
Nome: CNP
Re:
registrados o
Estado da FE
nesta data.
Obs.
natureza tribt'
PApmº 1 S 1
EmWcb Na mama
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fa
Receita Estadual do Par
Certidão Negativ
de Débitos Tributários e de Dívida
N° 026692068-02
cida para o CNPJ/MF: 21.862.979/0001-87
NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBU
.salvado o direito da Fazenda Pública Estadual i
que venham a ser apurados, certificamos que, ve
zenda, constatamos não existir pendéncias em no
Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos
tária e não tributária, bem como ao descumpriment
Válida até 03/09/2022 - Fornecimen
A autenticidade desta certidão deverá ser con
www fazenda or.gov.br
aift.lua°aao22 °&6&m)
onda
ná
a Estadual
ES DO ICMS/PR
screver e cobrar débitos ainda não
ficando os registros da Secretaria de
e do contribuinte acima identificado,
a empresa e refere-se a débitos de
de obrigações tributarias acessórias.
Gratuito
firmada via Internet
ray Lila 1 de 7
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS DE RIO NEGROAGEPI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 21.862.979/0001-87
Certi ão n°: 14368040/2022
Exped cão: 06/05/2022, às 08:58:48
Valid de: 02/11/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de su expedição.
Certi ica-se que ASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS DE RIO
NEGRO AGEPIN (MATRIZ E FILIAIS), inscnto(a) no CNPJ sob o n °
21.86 .979/0001-87, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Deved res Trabalhistas.
Certi ão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das L is do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.46 /2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os d dos constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No ca o de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a tad s os seus estabelecimentos, agénci3s ou filiais.
A ac itação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
aute ticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Inte net (http://www.tst.jus.br).
Certi ão emitida gratuitamente.
INFORAÇAO IMPORTANTE
Do B nco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
nece sanas à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inad mplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
esta elecidas em sentença condenat6ria transitada em julgado ou em
ator os judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
reco himentos previdenciáríos, a honorários, a custas, a
emol mentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de e ecução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trab lho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disp sição legal, contiver força executiva.
I:n^~•ia.^. ~-. 'A.•: owf fJu'-.1gs.M.
• Assodiação dos Geradores de Pneus Inservíveis de Rio Negro - AGEPIN.
CNPJ 21.862.979/0001-87
Ofício nºíj04/2022
Rio Negro/PR, 05 de maio de 2022
Ao
Exmo Sr.
James Ka am Valérlo
Prefeito unicipal de Rio Negro/PR
Excelentis imo senhor prefeito,
A Associação dos Geradores de Pneus Inserviveis de Rio Negro -AGEPIN, fundada em 27 de
junho de 013, inscrita no CNPJ 21.62.979/0001-87, é uma Associa cão civil, sem fins lucrativos, de caráter
organizaci nal, filantrópico, assistencial, promocional, educativo, ;em cunho. político ou partidário, sem
distinção e classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, que tem entre seus principais
objetivos AZER CUMPRIR o que a POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, Lei Federal nº 12.305/2010,
exige em eu Art. 33, Inciso 111, quanto a LOGÍSTICA REVERSA de materiais perigosos, entre eles os pneus.
A AGEPIN tem um papel extremamente relevante, tanto para o meio ambiente quanto para a
saúde pú ica, vez que destina de forma adequada os pneus inserviveis após seu descarte. Essa ação impede
que os pn us sejam descartados no meio ambiente onde levariam séculos para se decompor e poderiam se
tornar rec ntos e criadouros de insetos como o Aedes aegypti, transmissor de diversas doenças, entre elas a
dengue e a febre amarela, que tem aparecido diariamente nos noticiários do país devido ao constante
aumento os índices de pessoas contaminadas e óbitos decorrentes.
Neste sentido, viemos respeitosamente fazer o encami 'ihamento e solicitação para apreciação
dos órgã competentes, para que nossa associação seja declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
conforme ei Municipal N2 307/79, Artigo 12, Inciso IV uma vez que realiza atividade filantrópica em relação
ao meio a biente e à Saúde Pública, beneficiando a sociedade ao coletar pneus inservíveis e destiná-los de
forma cor eta, o que pode ser comprovado pelos relatórios de entrega de pneus para a RECICLANIP, via XIBIU
(anexos) ujos ofícios de envios são sempre formulados e autorizados pela Secretaria Municipal de
Agricultur e Meio Ambiente.
Anexamos, também, declarações da Secretaria Munic pal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação Secretaria Municipal do Meio Ambiente, destacando a AGEPIN na promoção direta e/ou indireta
à educaçã ,saúde e bem estar social.
Certos de sua compreensão e colaboração, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
Joãb Pkrassa
Presidente da AGEPIN
Rua ingrá io José Correia, 98
Bairro Volfa Grande
Rio Negro PR
CEP.: 83880-000
Ins
mu
so.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARAN
SECRETARIA DE AGRICULTURA E :1O AMBIENTE
CNN N.° 76.002.641/0001 '7
DECLARAÇÃ
rex<yn
IiD111RINk
hluuxn'ni
8& Luís
dc Toloaa
Rio Negro - Paraná
Declaramos para os devidos fins que a Asso•'ação de Geradores de Pneus
rvíveis — AGEPIN com atuação em Rio Negro/PR e Mafra/SC executa um papel
to importante com a população desses município • irmãos, levando informações
e o destino correto dos pneus (resíduos perigosos) e principalmente recolhendo e
irando esses pneus de forma correta.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio A, biente é responsável por fazer
os • ficios de entrega de pneus inserviveis do manic pio de Rio Negro, coletados,
RE
Re
co
des
co
feb
est.
zenados e entregues pela AGEPIN para a XDIU, com destinação para a
ICLANIP, cumprindo dessa forma com as exigê cias da Política Nacional de
íduos Sólidos - Logística Reversa previstas na Federal n°12.305/2010, bem
o respectivas resoluções do CONAMA.
Através dessa ação, a AGEPIN contribui com a • eservação do Meio Ambiente,
finando esse tipo de material perigoso de maneira ad - quada, e contribui ainda com o
• .le de vetores como o Aedes aegypt, responsável, r sponsável pela transmissão da
e amarela e da dengue, doenças que já estão presente em nosso município.
Para constar, todos os oficios de envio de pne s inserviveis para reciclagem
o arquivados nessa secretaria.
E, por ser esta a expressão da verdade, firmamos presente DECLARAÇÃO.
Atenciosamente.
Rio Negro, 5 de maio de 20.2.
vt t'kCI.AL~vJ S
Viviane Ma es Sass
Bióloga
SAMA/DEMA
Endereço: Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070 —Bairro Seminá o — CEP: 83880-000 — Rio NegroPR
Fone/Far(47)3642-328
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SqUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚÔE
CNPJ N.° 76.002.64110001-47
PREVENÇÃO E COMBATE A ENDEMIAS
Vigilância em Saúde
Ofício r° 15
Rio Ne &o, 05 de Maio de 2022
enho através deste, reiterar a importância e necessidade dos serviços
presta os pela empresa AGEPIN ao município de Rio Negro, para as diversas
secret rias que contemplam o meio ambiente como eixo principal e principalmente
para a Prevenção e Combate â Endemias. Salientamos que os pneus ainda são um
grand problema de armazenamento e descarte pO- parte da população. Esses
pneus além de poluírem rios e criarem depósitos de lixos, servem também como
recipi ntes para larvas de Aedes Aegypti e Aedes A bopictus, vetores de doenças
que p dem ocasionar uma endemia.
Em 2021, a empresa AGEPIN coletou em nosso município, nas borracharias
cred ciadas, 90 toneladas de pneus, estes mesmos que provavelmente não teriam
seu iescarte e inutilização realizada de forma adequada. Tal valor demonstra a
cola ração que a empresa possui no âmbito ambiental, contemplando a prevenção
de in'meros riscos â sociedade Rionegrense.
Sendo isso para o momento, f «o o presente.
A n" ,Plr&kph/Atves
= em s "
•109 j
Ria Aie
uhf
Diretora' Í Vigilância e
Vi o da Secretária de Saúde de Rio Negro,
Dr $. Simone Angélica Vitorino Gondro.
05 de Maio de 2022
yes
Saúde
.~:,• .L; ..i,,€4 cfe tïuLJe
2
Rua Or. GeNlio Vargas, n.° 131 Centro. Praça Joao Pessoa - RI
!~t q,n -
Negro - Paraná - CEP 83.880-000
Muniápiode - io Negro
Oficio n° 111/2022
Assunto: Importância de Serviços Prestados pe
A Secretaria Municipal de Educaçã
im ortância e necessidade dos serviços prestados
de Rio Negro, para as diversas secretarias mu
am lente como um património natural a ser prese
gra de problema ambiental, visto que o descarte in
por exemplo, a poluição de rios, a incineração eli
am iente, o acumulo em local ao ar livre vira deposit
s de mosquitos como o Aedes Aegypti, propag
A. Secretaria Municipal de Educação.
Es Ias com o objetivo de conscientizar o corpo d
resl uos sólidos, buscando o reaproveitamento de
pnek.i. A educação ambiental contribui para melhora
Como impacto positivo a empresa AGE
de 0 toneladas de pneus inserviveis, contribuindo p
mu icípio.
Sendo o que se apresenta para o mom
Respeitosamente.
Gerson
Direifor4Departamento de I fra-Estrutura
TRA&AL14O, FE E ' • ' ~ EVERANÇA
o Negro, 05 de maio de 2022.
AGEPIN
vem por meio deste, informar a
ela empresa AGEPIN ao município
icipais, que comtemplam o meio
ado. O descarte dos pneus é um
rreto prejudica a população, como
iria componentes tóxicos ao meio
de água favorecendo a criação de
ndo doenças.
balha efetivamente em todas as
scente para o descarte correto de
todos os materiais, dentre eles o
Meio Ambiente como um todo.
IN removeu no ano de 2021, cerca
ra a qualidade ambiental de nosso
nto, subscrevemo-nos.
Secretaria Municipal de Ed
Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, bairro Seminári
Tèlefone (47) 3645-1611. E-mail: rionegro.educac
www.rioneero.pr.eovbr
cação
— Rio Negro/PR. CEP: 83880-000
.secretaria@gntail.com
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NGMEHO DE INSCRIÇÃO
MATRIZ
.979/0001-07 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
oATAOEABEl
27101/2915
TURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS GERADORES DE PNEUS INSERVIVEIS DE RIO NEGRO-AGEPIN
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30.8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
Não Informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 • Associação Privada
LOGRADOURO
R INGRACIO JOSE CORREIA
NUMERO
98
COMPLEMENTO
CEP
83.880-000
BAIRROIISTRITO
VOLTA GRANDE
MUNICÍPIO
RIO NEGRO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SANTOSCONTABILIDADE2S©vAH00.COM.BR
TELEFONE
(47( 3542-4845
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL IEFR)
SITUAÇÃO CAOASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAS
27/01/2015
CAOASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CAOASTML
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇAS ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/0912022 às 09:13:49 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
ÂGEPINM- Assocíação Los Geradores de Pneus Inservíve&
C.NPJ 21.862.979/0001-87
ul r me tolocopla por cnn• O
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA Dor¡ &,net apresema- 'aa.
aparte interessada e a[
ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEU INSERVÍV i
:
Y,e (é. RIO NEGRO-PR F
NEGRO E MAFRA 07
t ) • . - € RE ' A - Tttular
( ) , rio Nadrowski Empreg.
( Marcelo PaCIB JuramenNo dia vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte e um (29`/QÍ/21), às det€nov horas em
Pereira Lados
uma das salas de reuniões, nas dependências da Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR, sito
a Rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, no bairro Seminario, nesta cidade, conforme
convocação de todos os membros (vide lista de recebimento), reuniram-se o Sr. João
Perassa, presidente, o Sr. Ademar Alves Valenga, vice-presidente e tesoureiro (acumulativo m
conforme ATA da reunião extraordinária do dia 20/02/2020), Sr. Dorival Julio da Silva, m
membro do conselho fiscal e administrativo, o Sr. Jair Trajano Vieira, secretário e o Sr. Santos
Teixeira e os convidados especiais, Srt3 Viviane (Bióloga da SAMA) e o Sr. Geraldo Veiga z ó
(Secretário do Meio Ambiente), conforme lista de presença e m anexo.Após ter decorrido o m
horário da segunda chamada, deu-se o início da reunião, onde foi dada as boas vindas peloó
Sr. presidente, João Perassa, agradecendo a presença de tod Ds os presentes. O tesoureiro
explanou sobre as contas da AGEPINM, lembrou a todos que a associação hoje se mantém
dos pagamentos das mensalidades que são pagas em boletos vinculados ao Banco do Brasil
em conta jurídica aberta; hoje os custos envolvidos são aluguel do barracão, contador e
despesas de taxas bancarias, o tesoureiro tem um controle através de livro caixa com todas
as despesas comprovadas através de documentos, recibos e notas, e o presidente avisou a
todos que este livro está a disposição de todas para análise e foram apresentadas as contas
pagas de 2020, em seguida foi feita a prestação de contas, pelc atual tesoureiro, onde foram
tiradas algumas dúvidas, e aprovada, todos aprovaram e de am continuidade aos outros
temas; Foi alertado a importância da renovação do Estatuto com novo endereço e posse da
nova diretoria para apresentar ao banco, isto por que hoje a conta não pode ser acessada
por falta de tais documentos e não pode ser gerados os boletos das mensalidades e isto pode
acarretar muitos problemas a associação; O presidente leu o novo Estatuto, onde apresentase com o endereço da associação alterado, e todas as demais clausulas inalteradas; O
presidente avisou que em vista de nosso estatuto estar com o endereço antigo foi feitojuni
novo, onde todos os itens anteriores continuam inalterados, apenas foi alterado o novo
endereço e este foi lido e aprovado por todos. Após uma breve exposição sobre a trajetória
da AGEPINM até os dias atuais, onde os desafios foram e são grandes, destacou também a
importância dos órgãos fiscalizadoresda Prefeitura Municipal em fazer cumprir a Lei Federal
12.305/2010 e a Lei Municipal 2601/2015, haja vista ter empresas geradoras de pneus, não
fazerem parte do quadro da Associação e nem comprovar através do PGRS a destinação dos
mesmos. Foi informado á todos que o endereço da Associação 4assou a ser Rua Ingracìo José
Correia 98 Volta Grande Rio Negro PR CEP 83880-000.Tambér, mais uma vez, foi colocada
a nossa meta em curto prazo, de trabalharmos junto ao novo aoder municipal constituído,
na pessoa do Sr. Secretário do Meio Ambiente e comartdados, para que a AGEPIN seja
declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, haja vista, ser o a aseio de todos os associados,
Rua Ingrácio José Correia, 97
Bairro Volta Grande
Rio Negro/PR
CEP.: 83880000
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Registro Civil. Titulos e Documento
e Pessoas Jurídicas
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO
.Suhsuutrn
Avenida Saturnino Olin(o_ 1915
Rio Negro - Estado du I'aran
Cep 83880-000 Tellfus:(0y~J7)36a?-5015
Selo de Autenticidade
n°1810546PJA40000000006821H
Consulte esse selo em
http:llhorus.fonarpen.com. bNconsul ta
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- a ~ ( ) HiláAo adrowskì Empreg.
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• ( ) Cristían A. Pereaa tados
a
AGEPINM- Associação Los Geradores de Pneus Inservíveís
C.NPJ 21.862.979/0001.87
todos os associados, para que possamos dar continuidade em planejamento de médio e
longo prazo, onde a base principal é, cuidar do meio ambiente e dar oportunidade aos menos
favorecidos na área social e educacional. O assunto em seguida, foi a eleição para uma nova
diretoria ou a possibilidade da reeleição da atual, pelo período 2021 a 2022, sendo que foi
colocado aos presentes, sendo 13 (treze) pessoas presentes, se haveria alguém com
intenção de compor uma nova chapa. Foi feito pelo voto direto, onde cada membro ergueu
sua mão para voto, onde todos os membros presentes (13) t eze pessoas, votaram de forma m
unanime pela chapa já existente, ou seja, foram apresentados os membros da chapa única
,
Presidente senhor João Perassa, com CPF 48693596934 e RG n. 1540421, vice-presidente á Santos Teixeira com CPF n. 08043282935 e RG n. 10684319, tesoureiro Ademar Alves m . @ ó
Valenga com CPF n. 58424385934 e RG n.42447145, secretário Jair Trajano Vieira com CPF g t, °' m
n. 486.846.009-91 e RG n. 13727583• após apresentação de cada membro foi decidida ela °
o
p pela ó3~
eleição da atual diretoria e chapa constituída; Após a fala do presidente foi apresentado o n
conselho fiscal e administrativo nas pessoas de: Cilmar Ramos Grohs com CPF n. $ó. w ó
84200278987 e RG n. 56832793, presidente, Nicanor Dittrich com CPF n. 38297116912 e RG 0
; ó
n. 963382 primeiro membro, Dorival Julio da Silva com CPF n. 16061353987 e RG n. 2246554 á ó
segundo membro, Ademir Deoclecio de Lima com CPF n. 77316827904 e RG n. 51555791 c 3 m
terceiro membro, Julio Roberto Aives com CPF n. 82867317, primeiro suplente, Erion Martins á n ~ o m
Oliveira com CPF n. 05977314973 e RG n. 02295763901, segundo suplente e Renato Rosa
com CPF n. 56730889920 e RG n. 3650826 terceiro suplen e; fica assim composta a nova
diretoria executiva e conselho fiscal e administrativo. Ao fim da reunião a ata e o estatuto
foram lidos, discutidos e aprovados por unanimidade e foi assinad~plp~tgéi~ropreetdëH!@o2an"r '
terlr G o oripinel que me Id sD~enu' ~"
do e devoMdo A Dente intenag+da e v
dou ib. RIO NEGRO-PR
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por todos os presentes.
Rio Negro, 29 de janeiro de 2021.
DIRETORIA EXECUTIVA j ,Marceb Pa
CARGO NOME M PfFE~Aj CIISU' I
A.
PRESIDENTE JOAOPERASSA JPVULCANIZADORA
VICE-PRESIDENTE SANTOS TEIXEIRA BORRACHARIA DALLABONA
TESOUREIRO ADEMAR ALVES VALENGA PNEUS RIO
SECRETARIO JAIR TRAJANO VIEIRA TREVO AUTO CENTER
CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO . ,
CARGO NOME EMPRESA
PRESIDENTE CILMAR RAMOS GROHS CILMAR PNEUS
12 MEMBRO NICANOR DITTRICH BORRACHARIA NICANOR
2º MEMBRO DORIVALJULIO DA SILVA _ TIKO BICKE
3º MEMBRO ADEMIR DEOCLECIO DE LIMA KUKA VEÍCULOS
1º SUPLENTE JULIO ROBERtO ALVES NORBERTO VEÍCULOS
2º SUPLENTE ERLON MARTINS DE
OLIVEIRA
RENOVE PNEUS
3º SUPLENTE RENATO ROSA RBR PNEUS
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Rua Ingrácio José Correia, 97
Bairro Volta Grande
Rio Negro/PR
CEP.: 83880-000
Titular
CARMEN L. BLEY MARTINS
Oficia!
Registro Civil. Títulos e Docurnento~
e Pessoas Jurídicas
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO
Subtitan,
Avenida Saturnino ()tinto. IY-li
Rio Negro - Estado du Parami
Cep 83880-000 1 eI?Fax:W>x471364?-501
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CNPJ 21.862.979/0001-87
Joã. r erassa
Presidente
Jair T1aján
Secretário
Dorival Julio da Silva
2º Membro.do Cons. fiscal
Julio Roberto Alves'
1º Suplente
Adémar Alves Valenga
Tesoureiro
Nicanor Dittrich
Ad/mir Deoclecio de Lima
32 Membro do Cons. Fiscal
Advogado (a)
Ricardo A pR rquirrt
CPF 837.440.816.
~
Rua Ingrácio José Correia, 97
Bairro Volta Grande
Rio Negro/PR
CEP.; 83880-000
Santos Teixeira
Vice-presidente
Cilmar Ramos Grohs
Presidente do Conselho Fiscal 12 Membro do Cons. Fiscal
Erlon M,th ins Oliveira
2º Sup
~
Certifico que o Selo de Autenticidade de
Atas esta afixado no verso deste documento, conforme instruçáo Normativa n°
nÚ12003 do FUNARPEN-PR
T~oelianatc Aércio Pert
Rio Negro - PR ti
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CARMEN L. 8LE1' MARTINS
Oficial
Reeistro ('I U. Títulos e Documento,
e Pessoas. urid iras
ELIANE CRISTINA LESKI :11ÃTO5()
Snbnilmo
Avenida Saturnino Olinto, I9-15
Rio Negro - Estado do I :u:uri
Cep 83880-100 Tel/Iana0~~a7)3612-iu I5
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ASSOCIAÇÃO DOS GERA»
INSER VIVEIS DE RIO NE
AGEPINM
CAPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETI OS E DURAÇÃO
S•DE PNEUS
RO E MAFRA
Art. 1°. Sob a denominação de Associação dos Geradores • e Pneus Inservíveis de Rio Negro e
Mafra - AGEPINM, fica constituída uma associação civi , sem fins lucrativos, que se regerá
pelo presente estatuto e pela legislação específica.
Art. 2°. A séde e foro jurídico da associação é a Rua In: acio José Correia 98 Volta Grande
Rio Negro PR CEP 83880-000.
Art. 3° . São Objetivos da Associação:
I — Agregar, reunir os agentes do mercado de pneus, a
visando, promover e fortalecer a união entre eles, facil
técnicos, prestar serviços de utilidade comum e defender
IL— Promover o relacionamento com as autoridades co
fortalecendo pontos de interesse da Associação;
III — Proporcionar aos associados o debate de idéias, a ela
consolidar junto aos diversos entes públicos a imagem de
IV — Colaborar com as entidades congêneres e oficiais em
V — Dispohibilizar e administrar um centro de recebi
associados, o depósito desses pneus.
Art. 4°. A Associação desenvolverá atividades essencial
seus associados, sendo-lhe vedada qualquer ação de natur
Parágrafo único — a associação deverá observar os princí
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenç
de benefícios ou de vantagens pessoais, em decorrên
processo decisório.
Art. 5° . A,duração da Associação é por prazo indetermin
CÁPÍTULO II
DOssóCIOS
Art. 6° . São considerados sócios todos aqueles que,
admitidos como tais, mediante o preenchimento de form
suas contribuições mensais estipuladas pela assembl
obediência a este estatuto e deliberações da associação.
projetos de interesse comum;
tomáveis, equipamentos agrícolas,
tar-lhes o acesso a conhecimentos
s interesses da classe;
uídas e com a midia, divulgando e
ração de documentos que possam-.
tidade profissional confiável;
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ento de pneus, possibilitando a
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ente administrativas no interesse dei.
política, social ou religiosa.
ios da legalidade, impessoalidade,
além de adotar práticas de gestão
de forma individual ou coletiva,
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CARMEN L. BLEY MARTINS
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e Pessoas iuridicas
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO
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Avenida Salurnino Olintu. 1945
Rio Negro - Estado do Pu'anà
Cep 83880.000 Tel/Pa\:tr)v 47lìo42.5u
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ASSOCIA ÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA
AGEPINM
Art. 7° . Ficam criadas duas categorias de sócios a compor o quadro social, a saber:
I — Os EFETIVOS que serão Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que:
a) produzam, comercializem ou distribuam pneus novos, semi-novos, recapados ou
inservíveis;
b) produzam, comercializem ou distribuam equipamentos que contenham pneus;
c) vendam otì revendam automóveis ou outros veículos de -ansporte.
II — Os COi2RESPONDENTES que serão Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que, não se
enquadrando no inciso anterior possam contribuir paru a execução dos objetivos da
Associação.
Art. 8°. O associado efetivo, quando pessoa jurídica, representar-se-á perante a Associação
por um delegado efetivo e um suplente (diretor, sócio eu integrante categorizado de sua
administração) credenciado mediante carta que indique sua relaç$àjteom amratAaJtlelll °fia pQ rD" C
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s ec dou t8. RIO NEGRO-PR
Art 9° . São direitos dos associados:
I — Efetivos:
a) comparecer às assembléias gerais, votar e ser votado;
b) propor a admissão de associados de qualquer categoria;
c) requerer a convocação de assembléia geral, atendidos osaequisitos previstos neste estatuto "
para tal;
d) requerer a assembléia geral dos atos da diretoria lesivos aos interesses, no prazo de 15
(quinze) dias da ciência da decisão, observados os. fequisitos estatutários para tal; a
e) freqüentar a sede e escritórios regionais da associação e outras dependências de uso social; õ f) utilizar-se dos serviços de informação e assistências mantidos pela Associação; a
g) apresentar propostas, estudos, qúestões e sugestões à diretoria; m o
h) tomar parte em congressos, conferências, seminários e outras promoções da Associação; p
i) ser designado para quaisquer comissões; P 2.
j)receber publicações elaboradas pela Associação.
II — Correspondentes:
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a) freqüentar a sede e escritórios regionais da associação e outras dependências de uso social;
b) utilizar-se dos serviços de fomento comercial, de informações e assistências mantidos pela
Associação;
c) apresentar sugestões à diretoria;
d) tomar parte em congressos, conferências, seminários e outras promoções da Associação;
e) ser convidado para quaisquer comissões;
f) receber publicações elaboradas pela Associação.
Art. 100. São deveres dos associados:
I — Efetivos:
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CARMEN L. BLE1 MARTINS
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Registro Civil, "l ituIos e I)oc umavo,
e Pessoas Jurídicas
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Avenida Saturnino Olinto. 1945
Rio Negro - I-:studo do Iara ia
Cep 83880•00(1'Iel!Fav:(0
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA
AGEPINM
a) pagar pontualmente as contribuições ordinárias e extraordinárias que foram fixarias para
sua categoria;
b) cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações e demais determinações da
assembléia geral e da diretoria;
c) atender a,quaisquer convocações, participar das assemb éias gerais e votar;
d) aceitar e exercer com zelo os cargos, funções e comissões para os quais for eleito ou
designado, salvo motivo relevante para não fazê-lo;
e) divulgar os objetivos da Associação, defender e promover o seu prestígio;
t) apoiar e participar dos novos sistemas de suprimentos, comercialização e vendas que forem
recomendados pela diretoria;
lutentíto a presente fotocõp4a Por Con',Q
II — Correspondentes: erir G o original que me toi apresenta- o
do e devolvido á pane interessada e
a) pagar pontualmente as contribuições ordinárias que forem fixadas t •
RIO NEGRO-PR
b) cumprir e fazer cumprir o estatuto, as deliberações e demais dete da s lé' 21
geral e da diretoria; a
c) executar com presteza as tarefas que lhe forem solicitadas; ~ ~ ~ ~ ( ~ n
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d) dignificar a Associação e as atividades que ela representa. g ( ) Hilário Nedrowski I Empreg.
<, - (4 Marcelo Paths I Jurameni ( ) Cnstian P' Pereira Lados
Art. 11 . Poderá ser excluído do quadro social o associado efetivo ou correspondente que:
a) de qualquer forma não cumprir os dispositivos deste estatuto, as decisões adotadas pelas
assembléias gerais ou pela diretoria;
b) cometer falta grave, lesiva ao patrimônio, aos objetivos e ao bom nome da Associação;
c) atrasar por mais de 03 (três) meses consecutivos, sem causa justificada, o pagamentoo
qualquer contribuição devida a Associação nos teamos deste estatuto; z
d) deixar de exercer a atividade em função da qual se tomou associado, inclusive por mo o
de insolvência civil, falência ou dissolução judicial ou extrajudicial; p a
e) incorporar-se a empresa não associada. b
§ 1° - Nos casos das alíneas a e b deste artigo, a exclusão dar-se-á por deliberação de 2/ (das
terços) dos votos da assembléia geral, e, nos demais casos por decisão da maioria da diretoria
com direito a recurso e ampla defesa.
§ 2° - Para fins da letra d deste artigo, não se considera dissolução a fusão de empresas
associadas, assumindo a empresa resultante da fusão, automaticamente, a condição de
associada mediante a indicação do seu representante na forma do art. 8° deste estatuto e
ficando responsável por eventuais obrigações não cumpr das perante a associação por uma
delas, ou ambas.
§ 3° - O associado excluído do quadro social após a aprovação do orçamento anual contendo
as receitas e as despesas, será responsável pelo pagamento da top 1 fade da contribuição anual
e ordinária a ele atribuída naquele ano.
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Registro Civil. 'I'ítulos e Uocumenio,
e Pessoas Jurid icas
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Avenida Saturnino Olinto. IY15
Rio Negro - Cstado do P,vand
Cep 83880-000'I'el/Fax:tt)x<J7l3M2-Sul5
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Autentico a presente totocoP'5 por con- 4 n O (b C)
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA
AGEPINM
§ 4° - O associado excluído do quadro social na forma deste artigo e o que se demitir
voluntariamente, não terá direito de reaver qualquer inportáncia, valor ou bem que à
Associação tiverem transferido.
Art. 12 . Os associados não responderão direta, indireta, solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações da associação, respondendo, porém, pelos atos de gestão que eles próprios
realizarem e'que sejam incompatíveis com os objetivos da Associação e com este estatuto,
pelos que decorrerem de excesso de mandato e por dolo ou culpa, ainda que por omissão.
Art. 13 . As empresas matrizes e filiais serão consideradas como sócias distintas, devendo
cada qual associar-se e ter seu delegado representante junto a Associação, todavia, poderão
ambas as empresas ser representadas pela mesma pessoa.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
An. 14. São órgãos da Associação:
I — A Assembléia Geral;
II — A Diretoria;
III - O Conselho Fiscal.
Parágrafo único — todos os grupos de geradores de
representados nos órgãos da Associação, estando vedada
representante do mesmo grupo.
SEÇÃO I
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Art. 15 . A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a regularidade de
realização e dos assuntos tratados, e realizar-se-á sempre na sede da Associação com d
hora e ternário previamente fixado pela diretoria, ou outro local designado pelo presidente. b
Art. 16 . A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, uma única vez, qds ,4s
primeiros meses do ano calendário para:
a) apreciar as contas da diretoria da gestão do ano anterior;
b) eleger e dar posse à diretoria e ao conselho fiscal, quando for o caso;
c) examinar e decidir sobre a proposta de orçamento para o novo exercício social;
d) fixar novas contribuições, quando propostas pela diretoria.
Art. 17 . As assembléias gerais serão extraordinárias senpre que houver assuntos de alto
interesse da Associação, exigirem o pronunciamento dos sócios e para os fins prexistos por lei
e nos seguintes casos:
4
a) reforma do estatuto;
b) eleição de nova Diretoria, por renúncia em exercício de
c) na alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens
)dos os diretores;
atrimoniais da associação;
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e Pessoas Juridicas
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA
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d) Destituição da Diretoria, somente com Assembléia Geral.
§ 10 - No caso da alínea a deste artigo, o quorum em primeira votação não poderá ser inferior
a 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, contudo, em segunda convocação poderá a
assembléia instalar-se com qualquer número de associados efetivos.
§ 2° - No caso da alínea c deste artigo somente poderá ser decidida pôr aprovação da maioria
absoluta da assembléia geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
Art. 18 . A assembléia geral ordinária será convocada pela diretoria através da imprensa
escrita e/ou por convocações individuais a todos os associados efetivos, com antecedência
mínima de 8 (oito) dias, instalando-se em primeira convocação com a presença de, no mínimo
1/5 (um terço) dos associados efetivos quites com a tesouraria e, em segunda convocação,
meia hora depois, com qualquer número.
Art. 19 . A Assembléia Geral Ordinária também pode ser convocada por associados efetivos,
quites com suas obrigações, que representem, no mínimo 1/5 (um terço) deste quadro social,
sempre que a diretoria não convocá-la no prazo fixado no art. 16.
Art. 20 . A Assembléia Geral Extraordinária será
com suas obrigações, que representem, no mínimo,
que a diretoria não o tiver feito.
Art. 21 . Só poderão participar-das Assembléias os
direitos associativos.
convo :adà por associados efetivos, quites -
1/5 (um terço) deste quadro social, sempre"
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Art. 22 . As assembléias gerais serão dirigidas pelo Presidente dá Associação, e na sua m
ausência, pelo vice-presidente, que convidará um ou dois sócios presentes para servir de .
secretário(s) na composição da mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia, no caso de
ausência do secretário e segundo secretário.
associados efetivos em pleno gozo de se
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Art. 23 . As deliberações das assembléias serão tomadas pela mao sç $~ç ~ n_ o
presentes, salvo quando este estatuto exigir maior quorum, caben`p '~
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DA DIRETORIA. .
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Art. 24 . A Associação será dirigida ruma diretoria eleita se t radas
nos termos da Seção I deste Capítulo, para um período de )2 (dois) anos.
Parágrafo único — A diretoria exercerá suas funções até a assembléia geral ordinária que se
realizará para eleição da diretoria, e poderão ser reeleitps una única vez.
SEÇÃO II
Art. 25 . A Diretoria será composta por associados efetivos com os seguintes cargos diretore
Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro.
CARMEN L. BLEY MARFINS
O/ìciu!
Registro Civil. Títulos e Doaimrnm>
e Pessoas lu rid iras
ELIANE CRISTINA LESKI MATOSO
Subsumut
.Avenida Saluminn Ol into. 1945
Rio Negro - Estudo do 'arumi
Cep 83880-000 7 él/1 ax:(0 a7 X642-50l
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http://horus.funarpen.com.br/consu Eta
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADO
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Art. 26. Serão atribuições do Diretor Presidente:
a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial
com terceiros, especialmente com órgãos públicos e privad
b) convocar e presidir a assembléias gerais ordinárias e as e
c) assinar em conjunto com os demais membros da dir
impliquem rdsponsabilidade para a associação, inclusive pr
d) submeter á assembléia geral as contas da gestão atual
contribuições dos associados para o novo exercício;
e) autorizar despesas dentro das verbas orçamentárias apro
1) cumprir e fazer cumprir o estatuto da associação e as deli
g) coordenar os trabalhos dos demais membros da diretoria
respectivas competências e cuidando para que a diretoria
articulado.
Art. 27 . Aos demais membros da diretoria competem as a
cargos exemplificadas abaixo:
a) ao vice-presidente substituir o presidente nos seus imped
vacância do cargo, na forma deste estatuto;
b) ao secretário: os assuntos gerais da administração que
tais como zelar pelo bom funcionamento interno dos s
controle do patrimônio social da .Associação, admissão
serviços e similares, secretariar_ reuniões e elaborar atas;
(correspondências), cuidar da programação e execução
próprias da área social;
c) ao tesoureiro: a arrecadação e recebimento de todos os
pagamentos, contabilidade e o regular funcionamènto do s
crédito;
Art. 28 . A admissão e a proposta de exclusão de associad
contribuições extraordinárias e outros assuntos que, nest
serão deliberados por todos os membros da diretoria em r
com decisão por maioria simples de votos.
Art. 29 . Cada membro da diretoria assinará os papéis
conjunto com o presidente.
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f a ue me foi apresenta• o O Ed~4~parte interessada e
dou fé. RIO NEGRO-PR 14
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Marcelo
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traordinárias;
tona quaisquer documentos que
curações, contratos e cheques;
as propostas de orçamentos e de
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Sb
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erações das assembléias gerais; á
detalhando e melhor definindo as m
ó
cione como um todo coerente e m
buições inerentes aos respectivos ~c
entos temporários e, em caso de
ão sejam específicos aos demais,
rviços, a guarda, fiscalização e
de empregados, contratação de
laborar ofícios e cartas diversas
de eventos e demais atividades
recursos financeiros, sua guarda,
or ou departamento de análise de
s, o relatório anual, a fixação de
estatuto, competem á diretoria,
união convocada pelo presidente,
suas áreas de competência em
Art. 30 . Em seus impedimentos temporários, o presi. -nte será substituído pelo vicepresidente.
Parágrafo único — Nos impedimentos temporários de qualq er membro da diretoria, assumirá
suas funções o vice ou segundo membro.
Art. 31 . Em caso de vacância do cargo de presidente r ante a primeira metade de seu
mandato, será convocada pelo vice-presidente no e ercício do cargo, assembléi
extraordinária para escolha do substituto pelo restante do pr: o.
CARMEN L. BLE1 MARTINS
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tenlico a presente t0I0CÓQI Por Gen- rQ
Mir cio orlgfnal atm me foI apresenta v
dc e devolvido a pane Interessada e Q
dou f6. RIO NEGRO-PR
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Marcelo Pabis I JuramenCttitian A. Perefl I lados
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA
AGEPINM
§ 1° . Se ocorrer a vacância na segunda metade do mandato, a substituição ocorrerá na formar
prevista pelo art. 30 pelo restante do mandato.
V3 § 2°. Vagando qualquer cargo dos demais membros da diretoria, a substituição observará~pm
disposto no parágrafo único do art. 30 até a primeira assembléia geral que se realizar, à qual°y
caberá decidir a respeito. ó
0
Art. 32 . A pessoa jurídica não fará mais parte da diretoria empossada para o mandato quanco'
ocorrer o desligamento do seu delegado representante finto a Associação por motivo dem
rescisão de vínculo empregatício dele com a pessoa jurídica representativa.
§ 1° - A substituição do cargo será na forma prevista no art go anterior.
Art. 33 . Nenhum membro da Diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções e
respectivas atribuições, considerando-se como exercício relevante por con- Q
forir G o original que me foi apresenta- c>.
do e devolvido é parte interessada e Q
dou fé. RIO NEGRO-PR
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SEçAO III d
( ) El~x`n-Titular
DO CONSELHO FISCAL ( ) Hiléno Nadrowski Empreg.
( .yMarceio Peais I JuramenArt. 34. O Conselho Fiscal compor-se-á de trés membros associ s efétítvdsG' aa úm áós lados
quais com um suplente, associados efetivos, e eleito a cada 02 (dois) anos, juntamente com a
eleição da diretoria, pela assembléia geral da associação, que poderão ser reconduzidos ao
cargo uma única vez.
Art. 35 . Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os seus cargas até a
primeira assembléia geral ordinária para eleição da diretoria, e poderão ser reeleitos, tomando
posse junto com a Diretoria.
Art. 36 . O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei,
fiscalizando a gestão da diretoria, suas contas e sua administração.
Art. 37 . No caso de vacância de algum membro efetivo do Conselho Fiscal, automaticamente
o suplente assumirá o cargo, todavia, inexistindo suplente, o diretor Presidente convocará
Assembléia Extraordinária para escolha de novo Conselho Fiscal pelo restante do prazo do
mandato.
Art. 38 . A pessoa jurídica não fará mais parte do Conselhc Fiscal empossado para o mandato
quando ocorrer o desligamento do seu delegado representante junto a Associação por motivo
de rescisão de vínculo empregatício dele com a pessoajurícica representativa.
§ 1° - A substituição do cargo será na forma prevista nó artigo anterior.
Art. 39 . Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não, desempenharão as suas funções
e atribuições sem remuneração, considerando-se como exxeer~cio relevante para a Associação.
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CARMEN L. BLE1 31ARTINS
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ºuten{co a presente totocopta Por cor- O
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dou fé. RIO NEGRO-PR
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS
INSER VIVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA
AGEPINM
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 40 . O patrimônio social será constituído das contr buições dos seus sócios, doações,
subvenções e legados.
§ 1° - A associação e seus membros se obrigam mantê-la como sendo uma pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui, nem distribuirá, sob qualquer forma,
entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou patrimônio
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica, e aplicará sempre,
integralmente, na consecução de suas finalidades sociais.
§ 2° - Caso a Associação seja dissolvida, os bens e patrimônio da Associação serão doados
para outras entidades sem fins lucrativos radicadas na cidace de Rio Negro/PR
CAPÍTULO V
DAS FINANÇAS
Art. 41 . São recursos da associação:
I — Receita ordinária, proveniente da:
a) contribuição dos associados efetivos;
b) contribuição dos associados correspondentes.
II — Receita extraordinária, proveniente da:
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( ) HilaAlfedrowski I Enprep.
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a) rendas de seu patrimônio; á
b) participações em eventos e empreendimentos dedicados to fomento de negócios do-sétor;A
c) doações de rendas diversas. --
Art. 42 . A contribuição dos associados efetivos será:
a) ordinária, que será fixada na previsão orçamentária anual,
b) extraordinária, sempre que fixada pela ,diretoria, em c+sos específicos,
urgências não previstas no orçamento aprovádo pela assemUlléia anual.
Parágrafo único — A contribuição do associado efetivo pocerá ser representada por título de
dívida líquida de sua própria emissão, em favor da associação, com vencimentos escalonados,
na forma fixada pela diretoria. ti
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para atender as ~
Art. 43 As despesas da Associação serão aquelas necessárias ao cumprimejrto de se
objetivos e à sua manutenção dentro do orçamento previamente aprovado.
CARMEN L. BLEI MARTINS
O/icfui
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ASSOCIAÇÃO DOS GERADO
INSER VIVEIS DE RIO NEG
AGEPINM
CAPÍTULO VI
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇ
Art. 44. O exercício social é o ano civil de 1° de janeiro a 3
Art. 45 . Ao fim de cada exercício social, a Diretoria el:
contábil da associação, o balanço patrimonial, as demons
fluxo de caixa, o inventário dos bens da Associação e as
existentes na data do encerramento.
Art. 46 . As variações patrimoniais positivas — aumento
retidas na Associação e reaplicados nos seus objetivos, ve
forma aos Associados.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
ES QE PNEUS
OEMAFRA
ES CONTÁBEIS
de dezembro.
orará, com base na escrituração
ões de receitas e despesas e de
istagens de .créditos e obrigações
do patri~ Ienro téloemãe ao' can. O
da sua diaáibnig$Nef>~1Pffi~t~4a°~' á
do e de~oivido ~ • aadá • v
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( ) ~ A . Titular
( ) Hìláno Nad(OWSIU Emweg.
cr (?-)Marceb Pabis I Juramen
Art. 47 As Eleições para os órgãos de Administração da Associaç rea Íí`á-3611Ff'aS eaUrira tados
dois anos, preferencialmente até o último dia do mês de bril, devendo ser disputadas por
chapas completas da Diretoria e do Conselho Fiscal durant . a realização de uma Assembléia c
Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse ti
possível a reeleição de seus membros.
Art. 48 Quando da eleição da Diretoria e Conselho
apresentada, ficará a critério do presidente da Assèmbléia G
Art. 49 Em caso de demissão coletiva, as eleições reali
Geral Extraordinária, na mesma forma aqui estabelecida.
Art. 50 O direito do voto é pessoal, individual e intransf: rivel, não podendo ser inclusives a
exercido por procuradores , mas , entretanto , poderá ser exe
Associação vir a implementar este sistema de votação.
§ 1° O associado que quiser se candidatar deverá apresentar
10 (dez) dias antes da data da votação, desde que faça
candidatos.
ido , via correio , na hipótóse,da
se para registro na Secretaria, até
e de uma chapa completa de
§ 2° Só poderão concorrer ao pleito as chapas devidamente gistradas , em tempo hábil , pela
Secretaria que, durante o dia da votação , deverão estar afixa as na banca receptora de votos.
§ 3° Poderão ser registradas chapas para a Diretoria e para r Conselho Fiscal separadamente,
sendo vedado somente o registro de nomes para cargos isolar os.
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Z1~l. mediante voto secreto e sendo n ° Z
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iscal, se apenas tuna chapa for m ? Ú 92 o ral a aprovação por aclamação.
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( ) Cristian A. Pereira lados
ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE PNEUS
INSERVÍVEIS DE RIO NEGRO E MAFRA
AGEPINM
§ 4° É facultado ao candidato que encabeçar uma chapa (da Diretoria ou do Conselho Fiscal)
promover a retirada do registro de sua chapa até 01 (uma) hora antes do horário marcado para
o início da votação.
§ 5° Os recursos contra o trabalho exercido nas Eleições poderão ser interpostos no prazo de
10 (dez) dias após as eleições, para o julgamento em Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para tal fim.
Art. 51 A pósse será dada pelo Presidente em Assembléia por meio de um termo lavrado em
livro próprio o qual deverá ser assinado por todos os eleitos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. Si . A associação poderá ser extinta por deliberação c z, no mínimo 2/3 (dois terços) dos
associados efetivos, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral
extraordinária para tal fim.
Art. 52. A associação também poderá ser extinta por determinação legal.
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Art. 53 . No caso de extinção, competirá à assembléia geral extraordinária estabelecer o modï#
, v z de liquidação e nomear o liquidante e o conselho Fiscal que devam funcionar durante t ó ç
período da liquidação. ú
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Art. 54 . A primeira diretoria eleita, pelo Conselho .de Adatinistração, durante a Assembléia $ $
de constituição da Associação, terá seu mandato até a possa dos eleitos pela Assembléia Geral r g m D
do ano de 2015. á õ
Art. 55 . Todos os representantes presentes à assembléia de constituição da Associação que
subscreverem a respectiva ata, são considerados automaticamente sócios efetivos dela.
Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos por maioria dos associados, conforme o art. 23.
Rio Negro, 05 de Fevereiro de 2021
Autentico e presente lotocopra par con• é ferir ei o original que me Sol apr~tlento• c
do e devolvido 9 parte Intet7sada e d:
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qrceb Pabia Juramer
DIRETORIA EXECUTIVA ( Af w~rereua tad
CARGO NOME EMPRESA
PRESIDENTE JOÃO PERASSA JP VULCANIZADORA n
VICE- PRES. SANTOS TEIXEIRA BORRACHARIA DALLABONA
TESOUREIRO ADEMAR ALVES
VALENGA
PNEUS RIO J ~
SECRETÁRIO JAIR TRAJANO
VIEIRA
TREVO AUTO CENTER ^
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CARMEN L. BLEY MARTINS
O/iciul
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ASSOCIAÇÃO DOS GERAD S DE PNEUS
INSER VIVEIS DE RIO NE RO E MAFRA
AGEPINM
CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO
CARGO NOME EMPRESA ASSINATURA
PRESIDENTE CILMAR RAMOS
GROHS
CILMAR PNEUS
1º MEMBRO NICANOR
DITTRICH
B0RRACHARIA NICANOR
2º MEMBRO DORIVAL JULIO
DA SILVA
TIKO BICKE
3º MEMBRO ADEMIR
DEOCLECIO DE
LIMA
KUKA VEÍCULOS
1º SUPLENTE JULIO ROBERTO
ALVES
NORBERTO VEÍCULOS
2º SUPLENTE ERLON MARTINS
DE OLIVEIRA
RENOVE PNEUS
3º SUPLENTE RENATO ROSA RBR PNEUS
ADEVOOADO
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a presente totocopla por tmm 2
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( ) Hit Qi NaS~drOWSK Empreg.
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Apresentado em 07/042021
Protocolo n°0027344
Registrado sob n° 0003364
fls. 037, Livro n° A-058
de Registro de Pessoas Jurídicas
Rio Ne~r~, (PJ), 07 de-aoiL 4e 2021
TJ~\
HEli erateWMhoso
Substituta
Avetbado no reg.3364, LVro A-039PJ
+uNnl{oo a prnena 10t000pN1 OtN Orl^` ~
erk d o prlpMal 4ue m iol apwOnlO á
do e devolvido i OOnO IneareMOtla e
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Nadrowski Empe9.
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RECICLAGEM DE PNEUS
Araucária, 31 de Março de 2022.
Dados do Cliente
Empresa: AGEPIN — Associação dos Geradores de Pneus Inserviveis
Endereço: Rua Ingrácio José Correia, 97
Cep: 83.680-000 Rio Negro — PR
C N PJ: 21.862.979/0001-87
LE.E: Isento
MATERIAL COLETADO
ANO Resíduo Quantidade
2O19 Pneus Inserviveis 54,00 Toneladas
2O2O Pneusinservlveis 72.00 Toneladas
2021 Pneuslnservlveis 90,00 Toneladas
Informamos que a XIBIU COMÉRCIO E RE'
localizada na Rua Lourenço Grabowski, 329, Bai
PR, Inscrição Estadual 10.177.577-02, CNPJ: 82.
vossa empresa acima citada, os resíduos gerado
para reprocessamento e reciclagem de forma ambi
resolução CONAMA 416 de setembro de 2009. Li''
protocolo 17.871.962-9, com vencimento para 0;
Instituto Agua e Terra.
Obs: Este documento não é válido como cert
para importação ou fabricação dos mesmos, este di
RECICLAGEM DE PNEUS LIDA.
Atenciosa
ICLAGEM DE PNEUS LTDA,
Thornaz Coelho, Araucária —
'84.882/0001-13, recebeu de
no seu processo produtivo,
ntalmente correta conforme a
ça de operação 247825 — R2
08/2025, emitida pelo IAT —
ficado de destruição de pneus
-ito é da XIBIU COMÉRCIO E
Cl-, : 'o Ferreira
' erente
FanelÇac (41) 9648.8464/ ,
e-mail: xìbtureciclogem(a yohoo.0 Ruo lousenço Grabowsk, 32' CEP 537O7-18O. Thomoz Coei Aroucár o - Paraná
m.br
~ Au s~~~
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RECICLAGEM DE PNEUS
DECLARAÇÃO
empresa Xibiu Comércio e Reciclagem de Pneus Ltda, com sede na Rua
Loure ço Grabowski n° 329, Thomaz Coelhc, Araucária- PR, CNPJ
82064.882/0001-13, Inscrição Estadual 10177578-02, Declara para os devidos
fins, q e a AGEPIN, descrita abaixo, é o PONTO DE COLETA do município de Rio
Negro— PR para o recebimento e armazenamento de pneus inserviveis.
Mantemos um convénio entre as partes, para atender as legislações
ambientais e fiscais no que tange a destinação correta dos pneus inserviveis.
EMPRESA AGEPIN — Associação dos Geradores de Pneus Inservíveis
ENDEREÇO Rua Ingrácio José Correias
97 BAIRRO Volta Grande
CEP 83.880-000 CIDADE I Rio Negro OF PR
CNPJ 21.862.97910001-87 I.E isento
Araucária, 31 de Março de '22
CLAUp 'S FERREIRA
ERENTE
PoneffmC (41) 3643-84641 • . • r
e-mal!: zibiureciClogern(fi)yohoo.C• .br
Ruo Lourenço Grabowski, 32
CEP 83707-ISO. ihcrnaz Coei o
AfouCCuio . Paraná