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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Rio Negro/PR a Campanha Junho Violeta, por Dignidade, Respeito e Proteção da Pessoa Idosa
native_id273

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-10-19 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Aguardando a inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia para votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e primeira votação do Projeto de Lei.
2022-10-17 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-13 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-10-07 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-03 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-09-26 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T19:55:48.422393-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-18T20:22:50.474065-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-11T19:29:21.280231-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 060/2022
(Iniciativa do Vereador Ricardo Gonçalves Furquim)
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Rio Negro/PR a
Campanha Junho Violeta, por Dignidade, Respeito e Proteção da
Pessoa Idosa”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Rio Negto a Campanha
“Junho Violeta, por Dignidade, Respeito e Proteção da Pessoa Idosa", a ser realizada no mês de
junho de cada ano, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contta a Pessoa
Idosa (15 de junho).
Art. 2º À campanha “Junho Violeta, por Dignidade, Respeito e Proteção da Pessoa
Idosa” tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da
população, no âmbito do Município de Rio Negro, sobre todas as formas de violência,
preconceito e desrespeito contra as pessoas idosas.
Art. 3º À campanha será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação,
esportes e de saúde da rede municipal durante o mês de junho, da seguinte forma:
I - Realização de palestras e debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede
escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas
destinadas aos alunos;
II - Conscientização da população através das mídias sociais do Poder Executivo
Municipal, palestras para alunos da rede municipal de ensino, abordando que é considerado crime
os diversos tipos de violência, tais como abandono, abuso econômico, física, psicológica, dentre
outras;
HI - Esclarecimentos sobre o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003);
IV - Buscar ações de valorização e reconhecimento da importância do idoso;
V - Reconhecer o envelhecimento como um processo natural, de caráter personalíssimo,
digno de proteção e respeito, em prol de um envelhecimento ativo e saudável;
VI - Estimular a participação de convivência comunitária e familiar do idoso;
VII - Realização de eventos ou encontros com os grupos da melhor idade.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cnrn(Bcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 93464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Art, 4º Para atendimento aos objetivos desta Lei poderão as Secretarias Municipais
competentes, firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais, bem como
empresas privadas, inclusive permitindo o uso de espaços e bens públicos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a iluminar os prédios públicos com
a cor violeta durante o mês de junho para divulgar a campanha.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 ca
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.5)48/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
À iniciativa de lançar a campanha “Junho Violeta”, com o lema “Dignidade e Respeito
para com a Pessoa Idosa”, surgiu em São Paulo, com o Serviço Franciscano de Solidariedade, em
parceria com a Associação dos Bancários Aposentados. Idealizada pelo jovem mineiro Romulo
Leandro Alves, a campanha Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população, utilizando a
cor violeta como símbolo da luta contra a violência ao idoso. A cor violeta simboliza a flor, nos
lembrando que os idosos necessitam de cuidado, carinho e atenção, ou seja, atos simples para
florescer, tal como a flor violeta que, apesar de pequena e frágil, expressa intensidade e beleza.
Embota o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra
a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade desta campanha é disseminar o
debate ao longo de todo o mês de junho, pois a violência contra os idosos é uma triste realidade
em nosso País e devemos buscar ações de conscientização para inibir que isso ocorra ou cresça
em nossa Cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmr(camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607

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