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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, as 18:00 h,
reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara, na Rua Dr.
Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de
Lima e Isabel Cristina Grossl para tratarem dos seguintes assuntos: Análise do Projeto de Lei a seguir
relacionado: Projeto de Lei nº 33/2025, que fixa em 7,43% a reposição inflacionária dos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Negro–PR, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio
de 2025. A proposição encontra-se acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tais valores poderão ser absorvidos pelo
orçamento vigente do Poder Legislativo sem ultrapassar os limites legais de despesa com pessoal.
Diante das considerações acima, esta Comissão conclui pelo regular prosseguimento do Projeto de
Lei nº 33/2025, por sua plena conformidade jurídica, constitucional, regimental e orçamentária. Nada
mais a tratar o parecer foi anexado ao processo que após será encaminhado a assessoria jurídica.
Após foi encerrada a presente reunião da qual eu Isabel Cristina Grossl, lavrei a presente ata que após
lida e achada conforme vai assinada por mim e pelo relator.
Isabel Cristina Grossl – Presidente Geovane de Lima – Relator
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