REQUERIMENTO Nº 50/2025.
Rio Negro, PR, 02 de junho de 2025
Ementa: Requer informações sobre a paralisação da
obra do Espaço Educativo no Bairro Alto e a
presença do Secretário Municipal de Obras para
prestar esclarecimentos.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 109, inciso XII, combinado com os artigos 215 a 217 da Resolução nº
004/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, bem como no artigo 22, inciso
XVI da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja:
1 - Oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste informações
oficiais sobre a paralisação da obra de construção do Espaço Educativo com 12 salas de
aula no Bairro Alto, objeto da Concorrência Pública nº 007/2022 e Contrato nº 162/2022,
celebrado com a empresa CERTA Consultoria Técnica e Engenharia Ltda;
2 - Convocado o Senhor Secretário Municipal de Obras para que compareça ao Plenário da
Câmara Municipal de Rio Negro e preste esclarecimentos formais e presenciais sobre os
seguintes pontos:
- Os motivos que levaram à rescisão contratual com a empresa responsável;
- Os procedimentos administrativos adotados para retomada da obra, incluindo
previsão de novo processo licitatório, contratação emergencial ou aproveitamento do
projeto já executado;
- O cronograma previsto para continuidade e conclusão da obra, considerando o prazo
contratual de 12 (doze) meses;
- O motivo pelo qual o Portal da Transparência permaneceu com status de “obra em
execução” até o dia 26/05/2025, apesar da paralisação oficial ter ocorrido em
13/03/2025, e quais medidas serão adotadas para garantir maior clareza e
atualização nas informações públicas.
Justificativa:
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
A construção desta unidade escolar é de fundamental importância para a comunidade do
Bairro Alto, sendo parte estratégica do planejamento educacional do município. A nova estrutura
será destinada ao remanejamento da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, que atualmente
funciona em regime de dualidade administrativa com a Escola Estadual Alvino Schelbauer.
Com a conclusão da obra, será possível ofertar educação em tempo integral, em
atendimento à Meta 5 do Plano Municipal de Educação, que determina: "Oferecer educação integral
em no mínimo 50% das escolas públicas municipais, de forma a atender no mínimo 25% dos alunos
matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental até o final de 2025". O projeto de 12 salas
permitirá ampliar o tempo de permanência dos alunos para 7 horas diárias, promovendo segurança,
aprendizado e qualidade de vida para centenas de crianças. A escola atenderá uma região que
engloba quatro conjuntos habitacionais consolidados e mais dois em expansão, contemplando
inclusive 10% dos beneficiários do Bolsa Família do município, o que evidencia o papel social e
inclusivo da unidade, conforme consta na justificativa exposta na REQUISIÇÃO 1097/2022.
O contrato previa execução em 12 meses, com início em 07/06/2024. No entanto, a obra
encontra-se paralisada desde 13 de março de 2025, com apenas 51,32% da execução física
realizada, conforme medições registradas. A rescisão amigável, solicitada pela empresa devido a
dificuldades financeiras, foi formalizada em 12 de março de 2025. Ainda assim, a informação só foi
atualizada no Portal da Transparência em 26 de maio — um atraso que compromete o controle
social e a confiança pública.
Diante de tais fatos, o presente requerimento busca exercer o papel fiscalizador do Poder
Legislativo, conforme assegurado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, garantindo que os
recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e que a população receba informações
transparentes, especialmente em obras com impacto direto na educação e no desenvolvimento
social do município.
Atenciosamente,
Odair Pereira - PL
VEREADOR
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br