materia nº 54/2025

REQUERIMENTO Nº 054/2025.
Rio Negro, PR, 09 de junho de 2025
Ementa: Solicita informações à Secretaria Municipal
de Assistência Social sobre a renovação do contrato
com a Casa de Apoio Novo Amanhecer – CANOA e
alternativas para atendimento à população em
situação de rua.
O Vereador que este subscreve, Geovane de Lima, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 112 da Resolução nº 004/2022 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Negro, vem respeitosamente requerer o envio de INFORMAÇÕES
OFICIAIS à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos seguintes termos:
Considerando a Lei Municipal nº 3.158/2021, que dispõe sobre as diretrizes para o
atendimento à população em situação de rua em Rio Negro;
Considerando a resposta enviada por meio do Ofício nº 016/2025/GAB/SMAS, datado
de 11 de março de 2025, na qual se menciona que um dos principais resultados do cumprimento da
legislação tem sido o credenciamento da Casa de Apoio Novo Amanhecer – CANOA, sediada
no município de Mafra (SC), responsável pelo acolhimento provisório de 99 pessoas no período de
12 meses;
Considerando que a própria entidade, conforme informado, solicitou uma alteração
contratual diante de reajustes econômicos, mas que não houve resposta positiva por parte do
Município quanto à referida demanda;
Considerando ainda que o acolhimento institucional é um serviço essencial,
especialmente durante o período de inverno, quando os riscos para a população em situação de
rua se intensificam drasticamente;
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
Requeiro:
1. A informação sobre a renovação ou não do contrato/credenciamento com a Casa
de Apoio Novo Amanhecer – CANOA, especificando os termos, prazos e valores acordados
(caso já efetivado).
2. Caso não tenha havido renovação, que sejam apresentadas as motivações para
o encerramento da parceria e quais são as alternativas concretas previstas pela
Secretaria para garantir o atendimento, proteção e acolhimento à população em situação de
rua neste período de baixas temperaturas.
3. Se existe algum plano emergencial ou de contingência para o inverno de 2025,
incluindo articulação com redes assistenciais regionais ou ações locais de amparo imediato.
Diante da gravidade do tema e da urgência que ele impõe, solicita-se que as
informações sejam prestadas no prazo legal, a fim de garantir o devido acompanhamento por parte
do Poder Legislativo e da sociedade.
Atenciosamente,
Geovane de Lima
Vereador – PODEMOS
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br