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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 09(nove) dias do mês 06(de junho) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9:00
h.(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara
Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro — Paraná, estando presentes
os Vereadores Geovane de Lima, Élcio Josué Colaço e Isabel Cristina Grossl para tratarem dos seguintes
assuntos: Análise dos seguintes Projetos: Projeto de Lei 035/2025 que dispõe sobre alterações na Lei
Municipal 3271, que altera e amplia normas relativas ao Programa de Fomento Agrícola no Município, do
que foi solicitada a elaboração de emenda modificativa para o Artigo 6º, inciso V, substituindo a palavra
“proponente” para “requerente”, e também foi solicitado a supressão na íntegra do Art. 9º por entender que o
mesmo não apresenta critérios claros e objetivos. Projetos de Lei nº 36/2025, 37/2025, 38/2025 e 39/2025
que tratam de adequação do planejamento (PPA e LDO) e execução orçamentária (LOA) para 2025, com
créditos adicionais. Resumidamente:* PL 36/2025 revisa o Plano Plurianual 2022-2025, substituindo o
“Resumo Metas das Ações” relativo a 2025; * PL 37/2025 replica esses novos valores nos Anexos 1 e II da
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025; * PL 38/2025 abre Crédito Adicional Especial (R$ 2.500.000,00) para
a ação 2.055 — Iluminação Pública/PPP, mediante cancelamento equivalente na ação 1.018 — Rede Elétrica
(recursos da COSIP);* PL 39/2025 abre Crédito Adicional Suplementar (R$ 2.262.000,00) destinando
R$ 2.222.000,00 à ação 1.010 (Centro de Eventos) e R$ 40.000,00 à ação 2.068 (Distribuição de Água), com
superávit financeiro e excesso de arrecadação de convênio. Diante da constitucionalidade, legalidade, boa
técnica e mérito administrativo identificados, esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL ao
prosseguimento e aprovação dos Projetos de Lei nº 36/2025, 37/2025, 38/2025 e 39/2025, sem necessidade
de emendas. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu Isabel Cristina Gross], lavrei a
presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.
Isabel ia Gróssl eovane de Lima
Presidente Relator
Elcio Josué£o
Membro
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