CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 75/2025.
Rio Negro, PR, 07 de Julho de 2025.
Ementa: Solicita informações detalhadas sobre o
fornecimento de água tratada na comunidade de
Campina dos Martins.
Os Vereadores que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
com base no art. 109, inciso X, do Regimento Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica
Municipal e no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), requer a
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, as seguintes informações referentes à urgente demanda
de fornecimento de água tratada na comunidade de Campina dos Martins, conforme amplamente
debatido durante a 4º Audiência Pública da 1º Sessão Legislativa da 36º Legislatura, realizada em
04 de julho de 2025.
Considerando que o Novo Marco Legai do Saneamento Básico (Lei Federal nº
14.026/2020) estabelece metas de universalização dos serviços de saneamento básico, com o
objetivo de assegurar o acesso à água potável e esgotamento sanitário para 99% da população
brasileira até 2033, e que o município de Rio Negro possui contrato de concessão/programa com a
Sanepar, solicitamos as seguintes informações detalhadas sobre as ações para o atendimento das
36 famílias de Campina dos Martins que sofrem com a falta de água tratada:
1. Adesão e Andamento no Programa Sanepar Rural:
o O Município de Rio Negro já solicitou formalmente o atendimento da comunidade de
Campina dos Martins através do Programa Sanepar Rural, conforme as diretrizes
do "Manual do Programa Sanepar Rural — Versão 02/2024" (que anexamos para
referência a este requerimento)?
o Se sim, qual a data do Ofício de Solicitação (vide Anexo | do manual, página 17) e
qual o número do protocolo junto à Sanepar? Favor anexar cópia do referido ofício.
o Em qual etapa do "Processo para atendimento em comunidades rurais" (Capítulo 03
do manual, páginas 5-9) o processo referente a Campina dos Martins se encontra
atualmente? (Ex: Solicitação, Estudo de Viabilidade Técnica, Elaboração de Projeto,
Execução da Obra, etc.).
o Quais foram os "Critérios para adesão ao Programa" (Capítulo 04 do manuai,
páginas 10-16) que foram analisados ou que estão em análise para a comunidade de
Campina dos Martins? Há algum impedimento identificado para a adesão ou
continuidade do processo?
À Viabilidade Técnica e Análises da Água: ,
NU Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrnerionegro.pr.leg.br
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o Conforme a "Obrigações Município" (Capítulo 05 do manual, página 12) e os
requisitos para "Estudo de Viabilidade Técnica", quais os resultados dos testes de
vazão (24 horas) e testes de qualidade da água realizados nos poços existentes em
Campina dos Martins ou em fontes alternativas consideradas? Favor anexar cópias
de todos os laudos técnicos e laboratoriais, incluindo as datas de realização.
o A Sanepar, em conjunto com o Município, já forneceu o "Estudo de Viabilidade
Técnica" para o atendimento à Campina dos Martins, conforme sua "Obrigações
Sanepar" (Capítulo 05 do manual, página 16)? Se sim, favor anexar cópia e detalhar
as soluções propostas (extensão de rede, novo sistema autônomo, tratamento de
poços existentes, etc.) e o cronograma previsto.
3. Planejamento e Investimentos no Contexto do Novo Marco:
o O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Rio Negro contempla a
comunidade de Campina dos Martins em suas metas de universalização para O
saneamento básico, em conformidade com o Novo Marco Legal? Se sim, quais as
metas específicas para essa localidade e qual o cronograma para atingi-las?
o Quais as ações e investimentos específicos que a Prefeitura tem previsto ou
articulado junto à Sanepar para garantir o acesso universal à água tratada em
Campina dos Martins, considerando que o problema se arrasta há mais de 8 anos +
para alguns moradores e há 20 anos para outros?
o Existe previsão no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) do Município ou da
Sanepar para a solução definitiva do abastecimento de água em Campina dos
Martins?
4. Comunicação e Participação Comunitária:
o De que forma a Prefeitura e a Sanepar estão cumprindo as "ações socioambientais"
e de "capacitação dos moradores" previstas no Programa Sanepar Rural (Capítulo
05 - Obrigações Sanepar, página 16) para envolver e educar a população
beneficiada de Campina dos Martins sobre o sistema de abastecimento de água?
o Como a comunidade está sendo informada sobre os resultados das análises da
água, o andamento das soluções propostas e os prazos?
Justificativa: A presente solicitação de informações visa cumprir o papel fiscalizador e
propositivo desta Casa Legislativa, em atendimento às demandas urgentes e históricas
apresentadas pela comunidade de Campina dos Martins durante a 4º Audiência Pública da 1º
Sessão Legislativa da 36º Legislatura.
É de conhecimento público que a falta de acesso à água tratada de qualidade tem sido um
problema persistente e grave para diversas famílias em Campina dos Martins, com relátos que se
J
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estendem por anos e impactam diretamente a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento
local. A universalização do acesso à água potável é um direito fundamental e um dos pilares do
saneamento básico, conforme preconizado pela Constituição Federal e, mais recentemente, pelo
Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Esta lei estabelece
metas claras de universalização, visando garantir que até 2033, 99% da população brasileira tenha
acesso à água potável.
Diante da prerrogativa legal e da responsabilidade do Município em promover o bem-estar
de seus cidadãos, e considerando a existência de programas e parcerias como o Programa
Sanepar Rural — cujo manual (Versão 02/2024) foi analisado por esta Casa -, torna-se imperativo
que o Poder Executivo informe as ações concretas que estão sendo empreendidas para resolver,
de forma definitiva, o problema do abastecimento de água tratada em Campina dos Martins.
O detalhamento das etapas já percorridas, dos estudos de viabilidade técnica realizados,
das análises da qualidade da água, da articulação com a Sanepar e da conformidade com as metas
do Plano Municipal de Saneamento Básico é fundamental para que esta Câmara possa
acompanhar o andamento das soluções, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e colaborar na
busca por alternativas que garantam, em tempo hábil, o acesso universal a este serviço essencial.
A transparência nas informações solicitadas é crucial para assegurar à população de
Campina dos Martins que suas reivindicações estão sendo devidamente tratadas e para que as
ações do poder público sejam eficientes e alinhadas às expectativas e necessidades da
comunidade.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Atendidsamente.
ODAIR PEREIRA GEOVANE DE LIMA
e dp. Culto a pe
ROGÉLIAS KULKA MILENE TORRES GONÇALVES STALL
LUIZ FELIPE STAFIN NCISCO VEIGA
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