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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.
native_id291

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-10-26 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Aguardando inclusão na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Primeira Votação do Projeto de Lei.
2022-10-20 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Primeira Votação do Projeto de Lei.
2022-10-19 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação do Parecer de Legislação, Justiça e Redação.
2022-10-17 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-04 Aguardando Parecer da Comissão — Aguardando Emissão de Parecer
2022-10-03 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —
2022-10-03 Aguardando inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-01T19:40:51.138081-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-25T20:14:09.706144-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-18T20:28:00.186481-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º _____/2022
Dispõe sobre alterações e inclusões de 
itens nas Seções dos Anexos I e II, de 
que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 
30 de junho de 2022, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para o ano 
de 2023.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da Administração 
Municipal, previstas no artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano 2023 - LDO, que passam a ter nova redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo 
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata o 
artigo 11 da Lei nº 3214, de 2022.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo 
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3214, de 2022.
Rio Negro, 29 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções dos 
Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 – LDO. O acréscimo das ações, previstas no presente 
Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das Secretarias 
Municipais de Administração, de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Cultura e 
Turismo, de Educação, de Esportes e Lazer, da Fazenda, de Indústria e Comércio, de Obras, Serviços 
Urbanos e Habitação, de Planejamento e Coordenação Geral, de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, 
do Controle Interno, da Procuradoria Geral do Município, da Desconcentração Territorial, do 
Gabinete do Prefeito, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio 
Negro – Iprerine e da Câmara Municipal. Ademais as alterações também são para adequação e 
compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA. 
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente Projeto. 
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.049 11.003 0007 Desenvolver o Saneamento Básico. Saneamento Desenvolvido 01 P 1.000,00
1.068 11.004 0007 Construir Unidade Básica de Saúde. Construção Realizada 636,12M² P 1.000,00
1.076 11.004 0007 Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 37,74M² P 3.080,00 
1.108 11.004 0007 Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal. Melhorias Executadas 1.464,36
M²
P 1.000,00
1.122 11.004 0007 Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita). Pagamento Mantido 900M² P 27.795,00 
2.039 11.001 0007 Gestão do SUS. Atividade Mantida 01 A 3.625.095,70 
2.040 11.002 0007 Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS. Atividade Mantida 01 A 410.171,00 
2.041 11.003 0007 Vigilância Sanitária. Atividade Mantida 01 A 560.755,00 
2.042 11.003 0007 Vigilância Epidemiológica. Atividade Mantida 01 A 269.729,00 
2.043 11.004 0007 Atenção à Saúde Mental. Atividade Mantida 01 A 940.815,00 
2.044 11.004 0007 Atenção Especializada em Saúde. Atividade Mantida 01 A 5.485.111,00 
2.047 11.004 0007 Atenção à Saúde Bucal. Atividade Mantida 01 A 2.736.533,00 
2.084 11.004 0007 Programa de Assistência à Saúde-PAMS. Atividade Mantida 01 A 150.000,00
2.086 11.001 0007 Controle Social. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.087 11.004 0007 Atenção Primária em Saúde. Atividade Mantida 01 A 13.184.220,00 
2.088 11.004 0007 Atenção às Urgências e Emergências. Atividade Mantida 01 A 7.239.246,00 
2.089 11.004 0007 Assistência Farmacêutica. Atividade Mantida 01 A 798.600,00 
2.100 11.001 0007 Ouvidoria Geral da Saúde. Atividade Mantida 01 A 130.894,00 
2.101 11.001 0007 Enfrentamento da Emergência COVID19. Atividade Mantida 01 A 842.949,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão Mantido Global
A
02 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da rede 
pública municipal de saúde.
Unidades Mantidas Global
A
03 Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho Mantido Global
A
04 Manter e/ou implementar os serviços de Regulação, Controle, 
Avaliação e Auditoria do SUS.
Serviços Mantidos Global
A
05 Adquirir equipamentos e mobiliários para a Secretaria 
Municipal de Saúde.
Secretaria Equipada Global
A
06 Manter o pagamento dos salários e encargos dos servidores 
efetivos, contratados e estagiários da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Pagamento Mantido Global
A
07 Manter e conservar as instalações da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Instalações Mantidas e 
Conservadas
Global
A
08 Manter e ampliar convênios ou parcerias com a União, 
Estados, Municípios, iniciativa privada e outras entidades 
congêneres.
Convênios Mantidos e 
Ampliados
Global
A
09 Viabilizar e Promover cursos de capacitação e atualização aos 
funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
Servidores Treinados Global
A
10 Contratar empresas especializadas nas áreas de Serviços 
Médico
-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial; Serviços 
Técnicos Profissionais; e outras.
Empresas Contratadas Global
A
11 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho preventivo 
e curativo da rede de atenção primária em saúde, mantendo os 
Programas e Estratégias prioritárias do Ministério da Saúde, 
entre outros, o Programa Rede Cegonha/Mãe Paranaense; 
ESF
- Estratégia de Saúde da Família; Estratégia de Saúde 
Bucal e Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
12 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde 
bucal, com ênfase nas atividades de prevenção.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
13 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde 
mental, com ênfase no fortalecimento da RAPS
-Rede de 
Ações e Serviços Mantidos Global
A
Atenção Psicossocial no que tange aos pontos de atenção em 
saúde.
14 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho preventivo 
e curativo da rede de atenção especializada em saúde, em 
especial os serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, 
bem como os atendimentos e serviços prestados no Complexo 
de Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
15 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção às 
urgências e emergências, em especial, aquelas destinadas ao 
atendimento médico ambulatorial de emergência 24horas/dia 
e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
-SAMU 192.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
16 Ampliar e/ou manter as ações e serviços de Vigilância em 
Saúde
-Sanitária e Epidemiológica.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
17 Manter o Centro de Zoonoses. Centro Mantido Global
A
18 Manter ações e serviços de Saneamento Básico. Ações e Serviços Mantidos Global
A
19 Manter a Academia de Saúde. Academia Mantida Global
A
20 Manter a farmácia municipal. Farmácia Mantida Global
A
21 Manter o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Consórcio Mantido Global
A
22 Manter o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná. Consórcio Mantido Global
A
23 Manter e/ou ampliar o Programa de Assistência a Saúde
-
PAMS.
Programa Mantido Global
A
24 Manter o pagamento de Aportes com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio 
Negro.
Pagamento Mantido Global
A
25 Manter o pagamento referente á aquisição/desapropriação de 
imóvel do IRBEM, área de 377,40m² divididos em 120 
parcelas corrigidas anualmente, para uso da Unidade de Saúde 
Jorge Ricardo Hirt.
Pagamento Mantido 12
meses
P
26 Manter e/ou implementar as ações e serviços da Ouvidoria 
Geral da Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
27 Manter e/ou implementar ações e orientações gerais quanto 
ao Enfrentamento da Emergência COVID
-19, com ênfase na 
redução do impacto da pandemia na saúde da população.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 36.408.993,70
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
 LDO-2023-Alteração Legal 01
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 057/2022 - 
Anexo ao Projeto de Lei nº_______/2022
 PÁGINA: 1 DE 4 
 
 
2023 Total
 6.376.039,17 6.376.039,17
 60.000,00 60.000,00
 1.321.156,00 1.321.156,00
 6.000,00 6.000,00
 5.000,00 5.000,00
 300.000,00 300.000,00
 190.000,00 190.000,00
 3.000,00 3.000,00
 1.960.000,00 1.960.000,00
 10.000,00 10.000,00
 69.562,92 69.562,92
 41.301,84 41.301,84
 10.000,00 10.000,00
 3.000,00 3.000,00
 3.000,00 3.000,00
 20.000,00 20.000,00
 1.000,00 1.000,00
 20.000,00 20.000,00
 4.501.000,00 4.501.000,00
 500.200,00 500.200,00
 1.000,00 1.000,00
 36.000,00 36.000,00
 30.000,00 30.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 269.580,00 269.580,00
 16.300,00 16.300,00
 3.080,00 3.080,00
 5.000,00 5.000,00
 1.000,00 1.000,00
 500,00 500,00
 500,00 500,00
 100,00 100,00
 100,00 100,00
 4.416.880,88 4.416.880,88
 1.000,00 1.000,00
 500.000,00 500.000,00
 5.000,00 5.000,00
1.108.000-Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal
1.027.000-Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas vias e logradouros públicos
1.004.000-Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental
1.005.000-Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação Infantil
1.006.000-Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil
1.032.000-Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação
1.104.000-Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental
1.020.000-Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
1.091.000-Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas
1.037.000-Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas
1.082.000-Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.076.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.068.000-Construir Unidade Básica de Saúde
1.075.000-Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM
1.074.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.066.000-Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa
1.112.000-Revitalizar Casa da Memória Bucovina
1.101.000-Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares
1.035.000-Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger
1.063.000-Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de Novembro
1.111.000-Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial
Valores
0.001.000-Dívida Contratada - Operação de Crédito
0.003.000-Dívida Contratada - PASEP
0.004.000-Contribuição Pasep
Ação
0.005.000-Indenizações e Restituições
1.049.000-Desenvolver o Saneamento Básico
1.023.000-Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário
0.009.000-Contribuição PASEP - CIDE
0.010.000-Contribuição PASEP - IPRERINE
0.011.000-Sentenças Judiciais
0.028.000-Divida GILRAT – FAP
1.010.000-Construir/Implantar Centro de Eventos no Município
0.012.000-Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
0.013.000-Precatórios
1.019.000-Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
0.023.000-Precatórios IPRERINE
1.018.000-Ampliar Rede de Energia Elétrica
0.025.000-Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE
1.100.000-Construir Moradias Populares
1.085.000-Revitalizar Parte do Centro Histórico
1.002.000-Adquirir Veículo
1.097.000-Construir Ponte na localidade de Lençol
Dados Enviados ao Legislativo
 
2023 Total
Valores Ação
 500,00 500,00
 500,00 500,00
 100,00 100,00
 20.000,00 20.000,00
 100,00 100,00
 100,00 100,00
 500,00 500,00
 27.795,00 27.795,00
 500,00 500,00
 3.945.000,00 3.945.000,00
 1.501.720,00 1.501.720,00
 10.000,00 10.000,00
 34.300,00 34.300,00
 741.400,00 741.400,00
 25.000,00 25.000,00
 302.200,00 302.200,00
 33.050,00 33.050,00
 552.000,00 552.000,00
 733.000,00 733.000,00
 3.067.000,00 3.067.000,00
 354.000,00 354.000,00
 257.500,00 257.500,00
 750.161,60 750.161,60
 565.305,80 565.305,80
 11.440.223,00 11.440.223,00
 6.187.019,24 6.187.019,24
 993.060,00 993.060,00
 327.160,65 327.160,65
 513.000,00 513.000,00
 1.625.338,00 1.625.338,00
 1.704.149,61 1.704.149,61
 297.700,00 297.700,00
 19.000,00 19.000,00
 755.138,62 755.138,62
 9.000,00 9.000,00
 142.300,00 142.300,00
 329.000,00 329.000,00
 514.884,50 514.884,50
 269.747,00 269.747,00
 431.350,00 431.350,00
 453.500,00 453.500,00
 186.188,00 186.188,00
1.116.000-Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial
1.122.000-Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita)
2.004.000-FUNREBOM
2.002.000-Supervisão e Coordenação Superior
2.003.000-Junta do Serviço Militar
1.117.000-Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em áreas não atendidas
1.118.000-Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt
2.001.000-Processo Legislativo
1.115.000-Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil
1.113.000-Criar Ciclovia Entreparques
1.114.000-Elaborar/Criar/Construir Mirante
2.037.000-Controle Ambiental
2.006.000-Assessoria de Relações Públicas e Imprensa
2.005.000-Manutenção da Assessoria Jurídica
2.031.000-Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
2.026.000-Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
2.020.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
2.021.000-Serviço de Informática
2.008.000-Defesa Civil
2.009.000-Assessoramento Técnico
2.013.000-Administração de Pessoal
2.017.000-Ensino Fundamental
2.007.000-Serviço de Administração Geral - Planejamento
1.121.000-Pavimentar Estradas Rurais
1.123.000-Construir Receptivo
2.019.000-Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental
2.032.000-Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
2.033.000-Promoções e Eventos Turísticos
2.022.000-FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
2.023.000-Educação Infantil/Creche
2.028.000-Biblioteca Pública Municipal
2.029.000-Ação Cultural
2.024.000-Medicina e Segurança do Trabalho
2.025.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche
2.027.000-Museu Municipal
2.014.000-Arrecadação de Receitas
2.015.000-Contabilidade Municipal
2.016.000-FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
2.010.000-Serviço de Administração Geral - Administração
2.011.000-Serviço Administrativo
2.012.000-Licitações e Compras
2.030.000-Administração Geral - Esportes
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
 LDO-2023-Alteração Legal 01
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 057/2022 - 
Anexo ao Projeto de Lei nº_______/2022
 PÁGINA: 3 DE 4 
 
 
2023 Total
Valores Ação
 132.000,00 132.000,00
 3.625.095,70 3.625.095,70
 410.171,00 410.171,00
 560.755,00 560.755,00
 269.729,00 269.729,00
 940.815,00 940.815,00
 5.485.111,00 5.485.111,00
 1.069.410,00 1.069.410,00
 633.000,00 633.000,00
 2.736.533,00 2.736.533,00
 257.500,00 257.500,00
 100,00 100,00
 1.008.360,00 1.008.360,00
 122.260,00 122.260,00
 1.202.565,00 1.202.565,00
 1.520.015,00 1.520.015,00
 3.340.500,00 3.340.500,00
 2.528.700,00 2.528.700,00
 2.103.890,00 2.103.890,00
 20.750,00 20.750,00
 829.150,00 829.150,00
 806.000,00 806.000,00
 14.299.260,31 14.299.260,31
 72.900,00 72.900,00
 2.800,00 2.800,00
 503.400,00 503.400,00
 1.300,00 1.300,00
 1.000,00 1.000,00
 15.000,00 15.000,00
 1.100.360,00 1.100.360,00
 1.000,00 1.000,00
 176.760,00 176.760,00
 513.005,26 513.005,26
 1.702.152,38 1.702.152,38
 91.000,00 91.000,00
 224.045,00 224.045,00
 44.360,00 44.360,00
 592.600,00 592.600,00
 145.065,00 145.065,00
 30.100,00 30.100,00
 23.843,00 23.843,00
 4.398.813,00 4.398.813,00
2.070.000-Manutenção do Departamento de Projetos
2.078.000-Manutenção do Esporte
2.077.000-Assessoramento Técnico
2.067.000-Manutenção do Ensino Profissional
2.064.000-Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências
2.057.000-Manutenção e Controle da Frota Municipal
2.066.000-Manutenção do PROCON
2.074.000-Controle Financeiro
2.068.000-Atendimento à População Usuária
2.073.000-Serviço de Administração Geral - Fazenda
2.076.000-Serviço de Administração Geral - Controle Interno
2.072.000-Serviço de Administração Geral - Fazendinha
2.082.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
2.080.000-Manutenção do Lazer
2.052.000-Terminal Rodoviário
2.053.000-Núcleo de Serviços Urbanos
2.061.000-Atividades do IPRERINE
2.056.000-Execução e Manutenção de Obras Públicas
2.055.000-Iluminação Pública
2.058.000-Fundo Municipal de Trânsito
2.054.000-Limpeza Pública
2.081.000-Manutenção do Fundo Municipal de Esportes
2.065.000-Manutenção da Procuradoria Jurídica
2.059.000-Serviço de Administração Geral - Lageado
2.048.000-Bloco da Proteção Social Básica
2.040.000-Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
2.041.000-Vigilância Sanitária
2.042.000-Vigilância Epidemiológica
2.043.000-Atenção à Saúde Mental
2.045.000-Serviço de Administração Geral - Assistência Social
2.046.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio
2.044.000-Atenção Especializada em Saúde
2.051.000-Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
2.049.000-Programa de Assistência ao Idoso – PAI
2.062.000-Inativos e Pensionistas
2.063.000-Manutenção do Ensino Superior
2.079.000-Manutenção do Departamento de Habitação
2.075.000-Controle Patrimonial
2.071.000-Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
2.039.000-Gestão do SUS
2.047.000-Atenção à Saúde Bucal
2.038.000-Manutenção do FUNDEMA
Dados Enviados ao Legislativo
 
2023 Total
Valores Ação
 1.204.168,00 1.204.168,00
 150.000,00 150.000,00
 1.000,00 1.000,00
 13.184.220,00 13.184.220,00
 7.239.246,00 7.239.246,00
 798.600,00 798.600,00
 617.000,00 617.000,00
 451.982,00 451.982,00
 1.850.187,00 1.850.187,00
 1.591.665,00 1.591.665,00
 461.700,00 461.700,00
 14.000,00 14.000,00
 47.000,00 47.000,00
 108.100,00 108.100,00
 317.600,00 317.600,00
 130.894,00 130.894,00
 842.949,00 842.949,00
 927.820,00 927.820,00
 20.000,00 20.000,00
 303.663,00 303.663,00
 1.322.791,00 1.322.791,00
 5.400,00 5.400,00
 2.408.996,00 2.408.996,00
 447.919,41 447.919,41
 1.457.358,00 1.457.358,00
 30.865,00 30.865,00
 262.810,00 262.810,00
 305.280,00 305.280,00
 265.100,00 265.100,00
 30.000,00 30.000,00
 170.985,00 170.985,00
 2.000,00 2.000,00
 149.100,00 149.100,00
 108.000,00 108.000,00
 49.800,00 49.800,00
 6.479.551,42 6.479.551,42
 100.000,00 100.000,00
 157.210.715,31 157.210.715,31
2.108.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola
2.109.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola
2.110.000-Educação Infantil/Pré-Escola
2.111.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola
2.097.000-Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
2.101.000-Enfrentamento da Emergência COVID19
2.104.000-Educação Especial
2.105.000-Administração
TOTAL DA LDO
6.007.000-Merenda Escolar Jovens e Adultos
6.008.000-Merenda Escolar Creche
6.009.000-Merenda Escolar Pré-Escola
6.010.000-Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
9.998.000-Manter Reserva de Contingência
9.999.000-Manter Reserva de Contingência
6.005.000-Programa de Assistência Social - PAS
6.006.000-Merenda Escolar do Ensino Fundamental
6.002.000-Conselho Tutelar
2.086.000-Controle Social
2.093.000-Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente
2.107.000-Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
2.102.000-Administração
2.088.000-Atenção às Urgências e Emergências
2.100.000-Ouvidoria Geral da Saúde
2.094.000-Infra-estrutura Agropecuária
2.092.000-Coleta de Resíduos Sólidos
2.090.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche
2.091.000-FUNDEB 30% - Educação Especial
2.103.000-Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos
2.112.000-Cota Parte do Salário Educação Creche
2.113.000-Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola
2.089.000-Assistência Farmacêutica
2.084.000-Programa de Assistência a Saúde - PAMS
2.087.000-Atenção Primária em Saúde
2.096.000-Bloco da Gestão do SUAS
2.098.000-Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
2.099.000-Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.083.000-FUNDEB 70% - Educação Especial
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.011 03.002 0000 Sentenças Judiciais. Atividade Mantida 01 O 190.000,00 
0.013 03.002 0000 Precatórios. Atividade Mantida 01 O 1.960.000,00 
2.005 03.002 0002 Manutenção da Assessoria Jurídica. Atividade Mantida 01 A 741.400,00 
2.065 03.001 0002 Manutenção da Procuradoria Jurídica. Atividade Mantida 01 A 503.400,00 
2.066 03.003 0002 Manutenção do PROCON. Atividade Mantida 01 A 1.300,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter o pagamento das Sentenças Judiciais. Pagamento Mantido Global O
02 Manter o pagamento dos Precatórios. Pagamento Mantido Global O
03 Manter as atividades da Assessoria Jurídica. Atividades Mantidas Global A
04 Manter as atividades da Procuradoria Jurídica. Atividades Mantidas Global A
05 Manter as atividades do Fundo Municipal dos Direitos 
Difusos.
Atividades Mantidas Global A
06 Adquirir equipamentos e mobiliário para a Procuradoria. Procuradoria Equipada Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 3.396.100,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.007 04.001 0002 Serviço de Administração Geral – Planejamento. Atividade Mantida 01 A 302.200,00
2.009 04.002 0002 Assessoramento Técnico. Atividade Mantida 01 A 552.000,00 
9.999 04.001 9999 Manter Reserva de Contingência. Reserva Mantida 01 P 100.000,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Planejamento. Atividades Mantidas Global A
02 Manter as atividades do Gabinete de Assessoramento. Atividades Mantidas Global A
03 Manter as atividades do Assessoramento Técnico. Atividades Mantidas Global A
04 Manter Reserva de Contingência na Prefeitura 
Municipal.
Reserva Mantida Global A
05 Adquirir equipamentos e mobiliário para o 
Planejamento.
Planejamento Equipado Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 954.200,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO - SOSUH
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.009 13.005 0000 Contribuição PASEP – CIDE. Pagamento Mantido 01 O 5.000,00
1.018 13.002 0002 Ampliar Rede de Energia Elétrica. Ampliação Realizada 7KM P 20.000,00 
1.019 13.003 0002 Pavimentar e recapear ruas e avenidas. Pavimentação Realizada 40.000M² P 4.501.000,00 
1.020 13.003 0002 Urbanizar a cidade - Centro e Bairros do Município. Através de: 
ampliar rede de energia elétrica; desapropriar áreas e imóveis; 
construir calçadas; remodelar, ampliar e construir praças e 
parques; construir abrigos de parada de ônibus, terminal 
rodoviário e rodoviária; recuperar ruas e avenidas; implementar 
melhorias no Cemitério Municipal; melhorar e ampliar sistema de 
sinalização de trânsito e outras ações de melhorias na cidade.
Cidade Urbanizada 01 P 500.200,00 
1.023 13.004 0002 Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário. Veículo Adquirido 05 P 1.000,00 
1.097 13.003 0002 Construir Ponte na localidade de Lençol. Construção Realizada 50M P 500,00 
1.100 13.007 0002 Construir Moradias Populares. Construção Realizada 3.500M² P 100,00 
1.101 13.007 0002 Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares. Área Desapropriada 12.500M² P 100,00 
2.051 13.001 0002 Serviço de Administração Geral – Obras e Serviços Urbanos. Atividade Mantida 01 A 1.008.360,00 
2.052 13.001 0002 Terminal Rodoviário. Atividade Mantida 01 A 122.260,00 
2.053 13.002 0002 Núcleo de Serviços Urbanos. Atividade Mantida 01 A 1.202.565,00 
2.054 13.002 0002 Limpeza Pública. Atividade Mantida 01 A 1.520.015,00 
2.055 13.002 0002 Iluminação Pública. Atividade Mantida 01 A 3.340.500,00 
2.056 13.003 0002 Execução e Manutenção de Obras Públicas. Atividade Mantida 01 A 2.528.700,00 
2.057 13.004 0002 Manutenção e Controle da Frota Municipal. Atividade Mantida 01 A 2.103.890,00 
2.058 13.005 0002 Fundo Municipal de Trânsito. Atividade Mantida 01 A 20.750,00 
2.070 13.006 0002 Manutenção do Departamento de Projetos. Atividade Mantida 01 A 1.100.360,00 
2.071 13.007 0002 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação. Atividade Mantida 01 A 1.000,00 
2.079 13.008 0002 Manutenção do Departamento de Habitação. Atividade Mantida 01 A 145.065,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Obras. Atividades Mantidas Global
A
02 Firmar convênios e/ou parcerias com o Governo Federal,
Estadual, Municipal e com a iniciativa privada, para a elaboração e 
execução de projetos de interesse do Município. 
Convênios e Parcerias 
Firmadas
Global
A
03 Firmar convênios, contratos e manter parcerias com empresas 
privadas para manutenção e readequação das estradas rurais.
Convênio Firmado Global
A
04 Manter e reformar pontes e pontilhões. Pontes Reformadas Global
A
05 Equipar e mobiliar a Secretaria de Obras. Secretaria Equipada Global
A
06 Manter a limpeza pública. Limpeza Mantida Global
A
07 Manter as atividades do cemitério. Atividade Mantida Global
A
08 Efetuar a manutenção do Paço Municipal. Paço Mantido Global
A
09 Efetuar a manutenção e melhorias da iluminação pública. Manutenção Mantida Global
A
10 Promover a capacitação de pessoal. Servidores Treinados Global
A
11 Promover melhorias no centro de serviço. Melhorias Realizadas Global
A
12 Manter e conservar as instalações dos bens móveis e imóveis do 
Município.
Instalações Mantidas e 
Conservadas
Global
A
13 Ampliar a rede de esgoto através de convênio com a Sanepar. Convênio Firmado Global
A
14 Firmar convênio para a construção de moradias populares. Convênio Firmado 100 U
A
15 Promover a Regularização Fundiária em parceria com a Secretaria 
de Assistência Social.
Regularização Efetuada Global
A
16 Manter pagamento do parcelamento e da contribuição mensal do 
PASEP.
Pagamento Mantido Global
O
 17 Manter Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana. Consórcio mantido Global
A
18 Elaborar Plano de Mobilidade Urbana. Plano Elaborado Global
A
 19 Revitalizar o trânsito na área central da cidade. Melhorias realizadas Global
A
20 Rever normas e regras de ocupação, desapropriar, transferir e 
permutar imóveis, receber doações ou dação em pagamento, 
firmar parcerias e convênios na área da habitação.
Sistema Habitacional 
Revisto
Global
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 18.121.365,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - IPRERINE
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.010 16.001 0000 Contribuição PASEP – IPRERINE. Pagamento Mantido 01 O 300.000,00 
0.023 16.001 0000 Precatórios IPRERINE. Pagamento Mantido 01 O 10.000,00 
2.061 16.001 0002 Atividades do IPRERINE. Atividade Mantida 01 A 806.000,00 
2.062 16.001 0002 Inativos e Pensionistas. Atividade Mantida 01 A 14.299.260,31 
9.998 16.001 9999 Manter Reserva de Contingência. Reserva Mantida 01 P 6.479.551,42 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades do IPRERINE. Atividades Mantidas Global A
02 Adquirir móveis e utensílios. Aquisição Efetuada Global A
03 Adquirir equipamentos de informática e eletrônicos. Equipamentos Adquiridos Global A
04 Promover a capacitação dos servidores e conselheiros que atuam 
junto ao IPRERINE, através da participação em seminários, cursos e 
palestras. 
Servidores e Conselheiros 
Treinados
Global A
05 Manter e ampliar parcerias e/ou Convênios com a União, Estados, 
Municípios, Iniciativa Privada e outras entidades.
Convênios e/ou Parcerias 
Mantidos e Ampliados
Global A
06 Manter e conservar as instalações utilizadas pelo IPRERINE. Instalações Mantidas Global A
07 Manter reavaliações do cálculo atuarial visando o equilíbrio financeiro 
da Previdência Municipal.
Cálculo Atuarial Realizado Global A
08 Manter pagamento da contribuição mensal do PASEP. Pagamento Mantido Global O
09 Manter Reserva de Contingência no IPRERINE. Reserva Mantida Global A
10 Realizar Concurso Público. Servidores Contratados Global A
11 Locar imóvel para instalações da sede do IPRERINE. Instalações locada Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 21.894.811,73
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SIC
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.037 09.002 0002 Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas. Área Desapropriada 1.000M² P 1.000,00
1.111 09.002 0002 Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial. Construção Realizada 300M² P 500.000,00
2.031 09.001 0002 Serviço de Administração Geral – Indústria e Comércio. Atividade Mantida 01 A 269.747,00 
2.032 09.002 0002 Apoio a Indústria, Comércio e Serviço. Atividade Mantida 01 A 431.350,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Indústria e Comércio. Atividades Mantidas Global A
02 Desenvolver e executar projetos audiovisuais, gráficos, interativos 
e outros.
Projetos Executados Global A
03 Apoiar e colaborar nas iniciativas das entidades do setor que visem 
estimular o comércio local.
Entidades Apoiadas Global A
04 Manter e conservar as instalações a cargo da Secretaria. Instalações Mantidas e 
Conservadas
Global A
05 Prestar auxílio na elaboração e execução de projetos para 
implantação e ou expansão de empresas.
Auxílios Prestados Global A
06 Dar continuidade ao Programa Incubatório Empresarial. Programa Mantido Global A
07 Adquirir móveis e equipamentos para a Secretaria. Secretaria Equipada Global A
08 Fomentar a capacitação de mão de obra local com cursos e 
palestras em parceria com o Sistema S, órgãos públicos e/ou 
educacionais.
Capacitações Realizadas Global A
09 Projetos para obras e construção de barracão industrial. Atividade Executada Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 1.202.097,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
GABINETE DO PREFEITO - GAP
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.002 02.001 0002 Supervisão e Coordenação Superior. Atividade Mantida 01 A 1.501.720,00 
2.003 02.001 0002 Junta do Serviço Militar. Atividade Mantida 01 A 10.000,00
2.004 02.002 0002 FUNREBOM. Atividade Mantida 01 A 34.300,00 
2.006 02.003 0002 Assessoria de Relações Públicas e Imprensa. Atividade Mantida 01 A 25.000,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades do Gabinete do Prefeito. Atividades Mantidas Global A
02 Manter as atividades da Junta do Serviço Militar. Atividades Mantidas Global A
03 Manter as atividades do FUNREBOM. Atividades Mantidas Global A
04 Manter as atividades da Assessoria de Relações Públicas e 
Imprensa.
Atividades Mantidas Global A
05 Adquirir equipamentos e mobiliário para o Gabinete. Gabinete Equipado Global A
06 Efetuar repasses de anuidades de associações, federações e 
conselhos.
Repasses Efetuados Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 1.571.020,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.001 17.002 0000 Dívida Contratada – Operação de Crédito. Pagamento Mantido 01 O 6.376.039,17
0.003 17.004 0000 Dívida Contratada – PASEP. Pagamento Mantido 01 O 60.000,00
0.004 17.004 0000 Contribuição PASEP. Pagamento Mantido 01 O 1.321.156,00
0.005 17.003 0000 Indenizações e Restituições. Pagamento Mantido 01 O 6.000,00
0.012 17.002 0000 Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e 
Congêneres.
Devolução Efetuada 01 O 3.000,00
0.025 17.002 0000 Dívida Aporte 13º Salário - 240 meses – IPRERINE. Pagamento Mantido 01 O 69.562,92
0.028 17.002 0000 Divida GILRAT – FAP. Pagamento Mantido 01 O 41.301,84
2.014 17.003 0002 Arrecadação de Receitas. Atividade Mantida 01 A 750.161,60 
2.015 17.004 0002 Contabilidade Municipal. Atividade Mantida 01 A 565.305,80 
2.073 17.001 0002 Serviço de Administração Geral – Fazenda. Atividade Mantida 01 A 513.005,26 
2.074 17.002 0002 Controle Financeiro. Atividade Mantida 01 A 1.702.152,38 
2.075 17.005 0002 Controle Patrimonial. Atividade Mantida 01 A 91.000,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Finanças. Atividades Mantidas Global A
02 Aperfeiçoar os Sistemas de Tributação, Fiscalização e de 
Arrecadação do Município, através do Geoprocessamento.
Sistemas Aperfeiçoados Global A
03 Adquirir equipamentos e mobiliário para a Secretaria. Administração Equipada Global A
04 Promover a Capacitação dos Servidores Municipais. Servidores Treinados Global A
05 Firmar Convênios e Parcerias com o Governo Federal, 
Estadual, Municipal, demais Entidades e Iniciativa Privada, 
visando á elaboração de projetos de interesse do Município.
Convênios e Parcerias 
Firmados
Global
A
06 Firmar Acordo Judicial concedendo remissão no âmbito do 
Mutirão de Audiências de Conciliação Fiscal promovido 
pelo Poder Judiciário em Processos Judiciais de Execução 
Fiscal.
Acordo Firmado Global
A
07 Manter o pagamento de Aportes com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio 
Negro.
Pagamento Mantido Global
A
08 Manter o Pagamento da Dívida Contratada por Operação 
de Crédito.
Pagamento Mantido Global
O
09 Manter o pagamento de indenizações e restituições a 
contribuintes, servidores (ativos e inativos), pensionistas, 
convênios e programas.
Pagamento Mantido Global
O
10 Efetuar o pagamento das Obrigações Especiais, com 
pagamento da amortização, juros e outros encargos. 
Pagamento Efetuado Global
O
11 Manter o pagamento das Operações Especiais, com 
pagamento da amortização, juros e outros encargos.
Pagamento Mantido Global
O
12 Manter o pagamento de Devolução/Restituição de saldos 
de Convênios e Congêneres.
Pagamento Mantido Global 
O
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 11.498.684,97
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEL
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.035 08.002 0011 Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger. Melhorias Executadas 113,63M² P 1.000,00 
1.063 08.002 0011 Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no 
Parque Esportivo XV de Novembro.
Construção Realizada 100M² P 1.000,00 
2.030 08.001 0011 Administração Geral – Esportes. Atividade Mantida 01 A 514.884,50 
2.078 08.002 0011 Manutenção do Esporte. Atividade Mantida 01 A 592.600,00 
2.080 08.002 0011 Manutenção do Lazer. Atividade Mantida 01 A 30.100,00 
2.081 08.003 0011 Manutenção do Fundo Municipal de Esportes. Atividade Mantida 01 A 23.843,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer.
Atividades Mantidas Global A
02 Adquirir móveis e equipamentos para atendimento as ações da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Móveis e Equipamentos 
Adquiridos
Global A
03 Garantir e ampliar o acesso ao esporte recreativo e ao lazer 
através de convênios com Governo Federal, Estadual, Municipal, 
iniciativa privada e demais entidades.
Acessos Garantidos e 
Ampliados e Convênios 
Firmados
Global A
04 Implementar os programas esportivos e de Lazer: Crianças, 
adolescentes, jovens, adultos, terceira idade e de assistência e 
apoio as Associações de Bairros e portadores de necessidades 
especiais.
Programas 
Implementados
Global A
05 Viabilizar e realizar cursos de atualização e aperfeiçoamento de 
profissionais da área administrativa, esportiva e de lazer.
Cursos Realizados 08 
Pessoas
A
06 Promover pesquisas, debates, congressos e seminários nas áreas 
administrativas, esportivas e de lazer.
Encontros Promovidos Global
A
07 Participar e apoiar os jogos oficiais do estado, dos Municípios, 
federações, Ligas e amistosos.
Jogos Apoiados Global
A
08 Manter e ampliar parcerias e convênios com as entidades 
esportivas e ou de cunho recreativo constituídas no Município 
em eventos oficiais, e em projetos educacionais e esportivos, 
festivais, atividades esportivas, recreativas e de lazer.
Parcerias Mantidas Global
A
09 Manter, adequar e conservar as instalações sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Instalações Mantidas e 
Conservadas.
Global
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 1.163.427,50
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.004 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental. Construção 
Realizada
100M² P 3.000,00
1.005 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação 
Infantil.
Ampliação Realizada 100M² P 3.000,00
1.006 06.004 0003 Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil. Construção 
Realizada
991,68M² P 20.000,00
1.032 06.004 0003 Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação. Veículo Adquirido 01 P 30.000,00
1.074 06.003 0003 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 2.275,30M² P 269.580,00
1.104 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental. Construção 
Realizada
3.328,08M² P 4.416.880,88
1.116 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial. Construção 
Realizada
100M² P 20.000,00
2.016 06.001 0003 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 11.440.223,00
2.017 06.002 0003 Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 6.187.019,24
2.019 06.002 0003 Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 993.060,00
2.020 06.002 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 327.160,65
2.022 06.003 0003 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 1.625.338,00
2.023 06.004 0003 Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 1.704.149,61
2.025 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação 
Infantil/Creche.
Atividade Mantida 01 A 19.000,00 
2.046 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio. Atividade Mantida 01 A 633.000,00 
2.063 06.002 0003 Manutenção do Ensino Superior. Atividade Mantida 01 A 72.900,00 
2.067 06.002 0003 Manutenção do Ensino Profissional. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.082 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 4.398.813,00
2.083 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 1.204.168,00
2.090 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 617.000,00 
2.091 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 451.982,00 
2.102 06.002 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 927.820,00 
2.103 06.002 0003 Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e 
Adultos.
Atividade Mantida 01 A 20.000,00 
2.104 06.002 0003 Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 303.663,00 
2.105 06.004 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 1.322.791,00 
2.108 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 2.408.996,00
2.109 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 447.919,41 
2.110 06.004 0003 Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 1.457.358,00 
2.111 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação 
Infantil/Pré-Escola.
Atividade Mantida 01 A 30.865,00 
2.112 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Creche. Atividade Mantida 01 A 262.810,00 
2.113 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 305.280,00 
6.006 06.002 0008 Merenda Escolar do Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 170.985,00 
6.007 06.002 0008 Merenda Escolar Jovens e Adultos. Atividade Mantida 01 A 2.000,00
6.008 06.004 0008 Merenda Escolar Creche. Atividade Mantida 01 A 149.100,00 
6.009 06.004 0008 Merenda Escolar Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 108.000,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Educação. Atividades Mantidas Global A
02 Oferecer suporte técnico, pedagógico e administrativo as Séries 
Iniciais do Ensino Fundamental, em vigência em todas as Escolas 
Municipais, e na Educação Infantil, garantindo a qualidade e a 
eqüidade do ensino.
Suporte Garantido Global
A
03 Firmar convênios e/ou parcerias entre os entes federados, com 
instituições públicas, privadas e não governamentais.
Convênios Firmados Global
A
04 Disponibilizar vagas em todas as Unidades Escolares da rede 
municipal visando atender as políticas de planos educacionais: 
Municipal, Estadual e Federal.
Vagas 
Disponibilizadas
Global
A
05 Efetuar a manutenção, conservação e adequação de todos os 
prédios, aparelhos e equipamentos públicos da rede municipal de 
ensino. 
Manutenção e 
Conservação 
Efetuada 
Global
A
06 Renovar equipamentos e mobiliários das Unidades Escolares da 
rede municipal e da Secretaria Municipal de Educação. 
Renovação Efetuada Global
A
07 Oportunizar a formação continuada dos profissionais da 
educação, formalizando convênios com instituições públicas, 
privadas e não governamentais.
Profissionais 
Formados
Global
A
08 Manter Programas Específicos com MEC
-FNDE definidos em 
resoluções Ministeriais e implementar os Programas Municipais e 
Estaduais para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Programas Mantidos Global
A
09 Realizar o Seminário de Educação de Rio Negro e o Congresso 
Interestadual de Educação e o Seminário de Práticas Pedagógicas, 
o Encontro de Educação Especial e o Seminário de Educação 
Infantil.
Eventos Realizados Global
A
10 Manter Programa com o governo do Estado do Paraná, para a 
efetivação do transporte Escolar para os alunos do Ensino 
Fundamental e Médio, das escolas da rede estadual.
Convênio Firmado Global
A
11 Estimular o processo de inclusão dos alunos portadores de 
necessidades educacionais especiais, nas Escolas da Rede Regular 
de Ensino.
Processo Estimulado Global
A
12 Garantir o apoio técnico, pedagógico e acompanhamento a todos 
os alunos do ensino regular da rede municipal, através da 
Alunos Apoiados Global
A
manutenção do Centro Municipal de Avaliação e 
Acompanhamento Psicoeducacional.
13 Realizar anualmente Avaliação do desempenho Escolar dos alunos 
do Ensino Fundamental, em todas as Unidades Escolares, no 
último do 1º Segmento.
Avaliação Realizada Global
A
14 Desenvolver ações que visem a realocação de alunos das redes 
estadual e municipal.
Alunos Realocados Global
A
15 Manter e Ampliar as parcerias e convênios com instituições 
públicas, privadas ou autarquias e a Universidade Aberta do Brasil, 
para continuidade de oferta de cursos profissionalizantes, de 
qualificação e re
-qualificação, bem como de cursos de graduação e 
pós
-graduação 
– Latu Sensu, nas diversas áreas demandadas, 
através de cursos presenciais e mídia interativa à distância.
Convênios e 
Parcerias Mantidos e 
Ampliados
Global
A
16 Fortalecer as ações do Conselho Municipal de Educação, 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Conselhos 
Fortalecidos
03 Conselhos
A
17 Fortalecer o Sistema Municipal de Ensino, com toda a autonomia 
preconizada na legislação vigente.
Sistema Fortalecido Global
A
18 Executar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Educação, 
de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais.
Plano Executado Global
A
19 Acompanhar através da Comissão Permanente de Valorização do 
Magistério o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Plano de Carreira 
Revisado
Global
A
20 Subsidiar a elaboração e divulgação de materiais produzidos pelos 
alunos e professores das unidades escolares e da equipe técnica 
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Divulgação 
Subsidiada
Global
A
21 Ampliar e Manter os laboratórios de informática pedagógica. Laboratórios 
Ampliados e 
Mantidos
14 Unidades 
Escolares
A
22 Firmar parceria com as Secretarias da Ação Social, Cultura e 
Turismo e Esporte e Lazer, possibilitando a continuidade de 
projetos de ações complementares, e outros programas. 
Parcerias Firmadas Global
A
23 Propiciar um Ensino com metodologia diferenciada, destinada aos 
alunos da rede que apresentam dificuldades de aprendizagem após 
diagnóstico.
Ensino Diferenciado 
Propiciado
Global
A
24 Manter o pagamento de Aportes para o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global
A
25 Manter o pagamento referente a aquisição/desapropriação de 
imóvel do IRBEM, área de 22.752,83m² divididos em 120 parcelas 
corrigidas anualmente 
- 09 em 2014, para uso da Escola Municipal 
de Educação Integral Ana Zornig 
– Educação Infantil e Integral.
Pagamento Mantido 12 meses
P
26 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 70%. Atividades Mantidas Global
A
27 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 30%. Atividades Mantidas Global
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 42.354.861,79
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.059 14.001 0002 Serviço de Administração Geral – Lageado. Atividade Mantida 01 A 829.150,00 
2.072 14.002 0002 Serviço de Administração Geral – Fazendinha. Atividade Mantida 01 A 176.760,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Administração do Lageado. Atividades Mantidas Global A
02 Manter as atividades da Administração da Fazendinha. Atividades Mantidas Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 1.005.910,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECTUR
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.010 07.004 0005 Construir/implantar centro de evento do município. Construção Realizada 100M² P 1.000,00 
1.066 07.004 0005 Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de 
Tolosa.
Reforma Realizada 100M² P 1.000,00 
1.085 07.004 0005 Revitalizar Parte do Centro Histórico. Melhorias Executadas 100M² P 1.000,00 
1.091 07.004 0005 Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas. Aquisição Realizada 20 P 500,00
1.112 07.004 0005 Revitalizar Casa da Memória Bucovina. Melhorias Executadas 165,03M² P 5.000,00
1.113 07.004 0005 Criar Ciclovia Entreparques. Implantação Realizada 700M P 500,00
1.114 07.004 0005 Elaborar/Criar/Construir Mirante. Construção Realizada 50M² P 500,00
1.123 07.004 0005 Construir Receptivo. Construção Realizada 60M² P 500,00
2.026 07.001 0004 Serviço de Administração Geral – Cultura e Turismo. Atividade Mantida 01 A 755.138,62 
2.027 07.002 0004 Museu Municipal. Atividade Mantida 01 A 9.000,00 
2.028 07.002 0004 Biblioteca Pública Municipal. Atividade Mantida 01 A 142.300,00 
2.029 07.003 0004 Ação Cultural. Atividade Mantida 01 A 329.000,00 
2.033 07.004 0005 Promoções e Eventos Turísticos. Atividade Mantida 01 A 453.500,00 
2.107 07.005 0004 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura. Atividade Mantida 01 A 5.400,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria Municipal. Atividades Mantidas Global A
02 Adquirir equipamentos, mobiliários e acervos para as diversas 
áreas da Secretaria Municipal.
Secretaria Equipada Global A
03 Promover a capacitação das equipes de trabalho que 
compõem a secretaria de cultura e turismo, empreendedores 
das áreas rurais e participantes de projetos e /ou ações 
Servidores Capacitados Global A
realizadas pela Secretaria de Cultura e Turismo, visando à 
qualidade no desenvolvimento e execução dos projetos.
04 Desenvolver ações para incentivar, promover, manter, apoiar 
e implementar projetos e programas da Secretaria de Cultura e 
Turismo, Turismo Religioso, Turismo Rural, Inventário 
Cultural, atividades artísticas, culturais e turísticas, nas áreas de 
arte cênica, cinema, teatro, produção artísticas e manifestações 
culturais, manifestações populares, artes plásticas, livro e 
leitura, música, concertos, visitas orientadas a museus, 
bibliotecas, eventos turísticos, mostras, festivais, encontros, 
exposições, feiras, festas populares, roteiros e caminhadas 
visando o desenvolvimento dos produtos turísticos e culturais.
Ações Desenvolvidas Global
A
05 Incentivar a preservação do patrimônio histórico, turístico, 
artístico e cultural, através de ações que: Resgatem o acervo 
do município; Restaurem, mantenham e adequem 
Monumentos e Obras de Artes, Espaços Culturais e 
Turísticos; Estimulem, Viabilizem e ocupação de 
equipamentos públicos, assim como Parques, Praças, Ruas, 
Logradouros, Museus, Bibliotecas, Escolas e o Parque 
Ecoturistico São Luiz de Tolosa.
Patrimônio Histórico 
Preservado
Global
A
06 Firmar convênios com os Governos Federais, Estaduais, 
Municipais, Iniciativa Privada e Entidades na área da Cultura 
e Turismo. Estabelecer parcerias entre as demais secretarias 
municipais, iniciativa privada, proprietários de áreas rurais e 
outros para desenvolver ações de interesse turístico e cultural, 
eventos, mostras, festivais, encontros, exposições, feiras, 
festas populares, atividades artísticas, culturais e turísticas, nas 
áreas de arte cênica, produção artística e manifestações 
culturais, manifestações populares, artes plásticas, livro e 
leitura, música ou para restauração, adequação de espaços, 
monumentos e obras de arte.
Convênios e parcerias 
Firmados
Global
A
07 Garantir o custeio para acesso a ambientes culturais, 
turísticos e transporte de equipamentos e pessoal assim 
como: etnias, corais, associações e afins.
Custeio Garantido Global
A
08 Criar mecanismos para contratação de profissionais 
habilitados para orientações de cursos, desenvolvimento de 
projetos nas diversas áreas culturais, artísticas e turísticas. 
Mecanismos Criados Global
A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 1.704.338,62
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
CONTROLE INTERNO - CI
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.076 18.001 0002 Serviço de Administração Geral – Controle Interno. Atividade Mantida 01 A 224.045,00 
2.077 18.002 0002 Assessoramento Técnico. Atividade Mantida 01 A 44.360,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades do Controle Interno. Atividades Mantidas Global A
02 Manter as atividades do Assessoramento Técnico. Atividades Mantidas Global A
03 Adquirir equipamentos e mobiliário para o Controle 
Interno.
Controle Equipado Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 268.405,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
CONTROLE INTERNO - CI
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.076 18.001 0002 Serviço de Administração Geral – Controle Interno. Atividade Mantida 01 A 224.045,00 
2.077 18.002 0002 Assessoramento Técnico. Atividade Mantida 01 A 44.360,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades do Controle Interno. Atividades Mantidas Global A
02 Manter as atividades do Assessoramento Técnico. Atividades Mantidas Global A
03 Adquirir equipamentos e mobiliário para o Controle 
Interno.
Controle Equipado Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 268.405,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
CÂMARA MUNICIPAL
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.001 01.001 0001 Processo Legislativo. Câmara Estrutura 01 A 3.945.000,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter os serviços e as atividades internas do legislativo. Atividades e Serviços 
Mantidos
Global A
02 Aperfeiçoar o processo legislativo. Processo Aperfeiçoado Global A
03 Promover a capacitação de pessoal. Servidores Treinados 20 Pessoas A
04 Manter e implementar o sistema de informação dos 
procedimentos legislativos.
Procedimentos 
Mantidos e 
Implementados
Global A
05 Dar continuidade ao processo de informatização dos serviços do 
Poder Legislativo.
Serviços Informatizados Global
A
06 Adquirir mobiliário e equipamentos para as diversas áreas da 
Câmara.
Câmara Equipada Global A
07 Manter e adquirir programas de gerenciador eletrônico. Programas Mantidos e 
Implementados
Global A
08 Manter e conservar as instalações sobre a responsabilidade do 
Legislativo. 
Instalações Mantidas e 
Conservadas
Global A
09 Manter e aperfeiçoar o sistema de filmagem das sessões. Sistema de Filmagem 
Mantido
Global A
10 Promover a atualização e consolidação da legislação municipal. Legislação Atualizada e 
Consolidada
Global A
11 Adquirir e atualizar o acervo bibliográfico jurídico e contábil, 
através da aquisição de livros Técnicos.
Livros Adquiridos Global A
12 Estruturar parte contábil, financeira e Patrimonial da Câmara. Câmara Estruturada Global
A
13 Adotar procedimentos contábeis, patrimoniais e específicos para 
atender a portaria STN 828/2011.
Cronograma de Ações 
Implementado
Global
A
14 Manter as contribuições e assinaturas com as associações e 
Institutos de assistência e de Suporte Técnico.
Contribuições e 
Assinaturas Mantidas
Global
A
15 Conceder reposição salarial aos servidores e vereadores. Reposição Concedida Global
A
16 Requisitar mensalmente os valores necessários para manutenção 
da Câmara.
Repasse Requisitado Global
A
17 Desenvolver e Implantar Plano de Cargos e Salários. Plano de Cargos e 
Salários Implantado
Global
A
18 Realizar Concurso Público. Servidores Contratados Global
A
19 Comprar veículo para atender necessidade de deslocamento de 
servidores e vereadores a serviço da Câmara Municipal.
Compra Mantida Global
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 3.945.000,00 
 
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.075 12.001 0009 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área desapropriada 211,55M² P 16.300,00
1.115 12.004 0009 Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil. Construção Realizada 100M² P 100,00
1.117 12.003 0009 Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência 
Social) em áreas não atendidas.
Construção Realizada 200M² P 100,00
1.118 12.003 0009 Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt. Reforma Realizada 400M² P 100,00
2.008 12.001 0009 Defesa Civil. Atividade Mantida 01 A 33.050,00 
2.045 12.001 0009 Serviço de Administração Geral – Assistência Social. Atividade Mantida 01 A 1.069.410,00 
2.048 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Básica. Atividade Mantida 01 A 257.500,00 
2.049 12.004 0009 Programa de Assistência ao Idoso – PAI. Atividade Mantida 01 A 100,00
2.064 12.001 0009 Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências. Atividade Mantida 01 A 2.800,00 
2.068 12.002 0009 Atendimento à População Usuária. Atividade Mantida 01 A 15.000,00 
2.096 12.003 0009 Bloco da Gestão do SUAS. Atividade Mantida 01 A 14.000,00 
2.097 12.003 0009 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Atividade Mantida 01 A 47.000,00 
2.098 12.006 0009 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso – FMI. Atividade Mantida 01 A 108.100,00 
2.099 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Atividade Mantida 01 A 317.600,00 
6.002 12.001 0008 Conselho Tutelar. Atividade Mantida 01 A 265.100,00
6.005 12.004 0008 Programa de Assistência Social – PAS. Atividade Mantida 01 A 30.000,00
6.010 12.005 0008 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Atividade Mantida 01 A 49.800,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter todos os Serviços da Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Atividades Mantidas Global A
02 Manter os Programas existentes na Secretaria de Assistência Social, 
bem como, viabilizar a adesão a novos Programas e Projetos 
Sociais.
Programas Atendidos Global
A
03 Implementar ações do Plano de Assistência Social em consonância 
com as leis municipais, estaduais e federais.
Ações 
Implementadas
Global
A
04 Manter parcerias voluntárias com Organizações da Sociedade Civil 
habilitadas, com registro no Conselho Municipal de Assistência 
Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente Conselho Municipal do Idoso, através do Fundo 
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e Fundo municipal do Idoso, com 
Projetos aprovados através de chamamento público, pelos 
respectivos Conselhos, para serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária e/ou viabilizar reunião.
Projetos apoiados Global
A
 
05 Programar, realizar cursos de atualização e treinamentos para 
melhoria dos recursos humanos, na área da assistência social.
Cursos Realizados 05
A
06 Manter o atendimento dos programas de habitação popular. Atendimento 
Mantido
Global
A
07 Promover encontros, cursos e seminários, que incentive o 
associativismo como forma coletiva de solucionar problemas 
comuns.
Encontros, Cursos e 
Seminários 
Promovidos
Global
A
08 Oferecer apoio técnico e estrutural para implantação e 
implementação das Associações de Moradores.
Apoio Ofertado 15 
A
09 Apoiar as ações da COMDEC 
– Comissão Municipal de Defesa 
Civil, desenvolvendo programas de reassentamento de famílias 
atingidas pelas enchentes do Rio Negro.
Ações do COMDEC 
Apoiadas
Global
A
10 Dar atendimento ao Programa de Atenção ao Idoso. Programa Atendido Global
A
11 Manter e conservar as instalações sob responsabilidade da Secretaria 
de Assistência Social.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global
A
12 Manter ou ampliar parcerias ou convênios com a União, Estados, 
Municípios, iniciativa privada e outras entidades congêneres.
Convênios Mantidos e
Global
A
Ampliados
13 Manter e apoiar o Centro de Referência da Assistência Social 
–
CRAS, na Vila São Judas Tadeu.
CRAS Mantido e 
Apoiado
Global
A
14 Manter e apoiar o Centro de Referência Especializado da Assistência 
Social 
- CREAS para atendimento a vítimas de violência.
CREAS Mantido e 
Apoiado
Global
A
15 Manter Casa de Passagem da Mulher Vítima de Violência. Casa de Passagem 
Mantida. 
Global
A
16 Manter e apoiar as atividades do Centro de Convivência Henrique 
Witt.
Centro de 
Convivência 
Henrique Witt 
mantido
Global
A
17 Adquirir equipamentos e mobiliários para Secretaria de Assistência 
Social.
Equipamentos e 
Mobiliários 
Adquiridos
Global
A
18 Manter e apoiar as atividades do Conselho Tutelar. Conselho Tutelar 
Mantido e Apoiado
Global
A
19 Manter e implementar o FMAS 
- Fundo Municipal de Assistência 
Social.
FMAS Mantido e 
Implementado
Global
A
20 Manter os programas e convênios existentes para auxílios 
emergenciais a pessoas/famílias, usuárias da Assistência Social pelo 
Programa de Assistência Social 
– PAS.
Programas e 
Convênios
Mantidos
 
Global
A
21 Atender adolescentes envolvidos com o ato infracional, bem como 
suas famílias, como medida sócio
-educativa no CREAS.
Adolescentes 
Atendidos
Global
A
22 Atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e 
social, temporariamente no Abrigo Institucional Professora Jane 
Sabino Ferreira.
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Global
A
23 Manter e ampliar cursos de iniciação profissional para atender 
pessoas com mais de 14 anos em parceria.
Cursos Mantidos e 
Ampliados
15 cursos
A
24 Apoiar e subsidiar o funcionamento dos Conselhos de: Assistência 
Social, Criança e Adolescente; Idoso; Pessoa Portadora de 
Conselhos Apoiados Global
A
Deficiência, Segurança Alimentar e Nutricional e dos Direitos da 
Mulher.
25 Apoiar as ações do Programa Bolsa família. Bolsa Família 
Apoiada
Global
A
26 Manter e ampliar os Programas: Adolescente Aprendiz, Pronatec e 
SCFV 
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Programas Mantidos e
Ampliados
Global
A
27 Colaborar com a Regularização Fundiária. Regularização 
Efetuada
Global
A
28 Manter e implementar o Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Fundo Mantido e 
Implementado
Global 
A
29 Manter o pagamento de desapropriação durante 10 anos para 
aquisição de imóvel do IRBEM, área de 2.114,50m² divididos em 
120 parcelas corrigidas anualmente 
- 09 em 2014, para uso da Casa 
de Passagem Professora Jane Sabino Ferreira e Casa da Mulher 
Vítima da Violência Doméstica. 
Área Desapropriada 12 meses
P
30 Manter e implementar o Fundo do Idoso. Fundo Mantido e 
Implementado
Global 
A
31 Implantar e manter o Espaço da Acolhida para pessoas em situação 
de rua. Obter serviços de Acolhimento na modalidade de Abrigo 
Institucional de caráter provisório para pessoas em situação de rua.
Programas Mantidos e
Ampliados
Global
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 2.226.060,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2022
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SAMA
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.082 10.002 0006 Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Aquisição Realizada 02 P 5.000,00 
1.121 10.002 0006 Pavimentar Estradas Rurais. Pavimentação 
Realizada
200M P 500,00
2.037 10.003 0006 Controle Ambiental. Atividade Mantida 01 A 186.188,00 
2.038 10.004 0006 Manutenção do FUNDEMA. Atividade Mantida 01 A 132.000,00 
2.092 10.003 0006 Coleta de Resíduos Sólidos. Atividade Mantida 01 A 1.850.187,00 
2.093 10.001 0006 Serviço de Administração Geral – Agricultura e Meio Ambiente. Atividade Mantida 01 A 1.591.665,00 
2.094 10.002 0006 Infra-estrutura Agropecuária. Atividade Mantida 01 A 461.700,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Atividades Mantidas Global A
02 Manter e conservar as instalações de responsabilidade da Secretaria 
de Agricultura e Meio Ambiente.
Instalações Mantidas e 
Conservadas
Global A
03 Capacitar e Manter em Funcionamento o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - CMDR.
Conselho Capacitado Global A
04 Desenvolver ações para capacitar, promover e apoiar o 
Desenvolvimento social, político e econômico das famílias rurais.
Ações Desenvolvidas Global A
05 Manter o Programa de Inseminação Artificial – PIA, para 
atendimento aos pequenos e médios produtores rurais.
Programa Mantido Global A
06 Manter e ampliar o Programa de Hora Máquina e Programa
da Pedra no atendimento a Agricultura familiar em:
terraplenagem, preparo de solo e empedramento do acesso à
Programa Mantido e 
Ampliado
300 
horas
A
propriedade.
07 Atender, inspecionar e controlar abatedouros e demais produtos de 
origem animal, garantindo a qualidade dos produtos colocados à 
disposição do consumidor, através do Serviço de Inspeção 
Municipal 
– SIM em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. 
Abatedouros e 
Produtos
Inspecionados
Global
A
08 Manter e ampliar o número de produtores feirantes. Produtores Ampliados e 
Mantidos 
Global
A
09 Firmar convênios e/ou parcerias com o Governo Federal, Estadual, 
Municipal, Iniciativa Privada e Entidades na área da Agricultura e 
Meio Ambiente.
Convênios Firmados Global
A
10 Apoiar a organização das cooperativas e associações de classe de 
produtores rurais.
Associações e 
Cooperativas Apoiadas 
e Organizadas
Global
A
11 Promover a capacitação do pessoal da Sama. Servidores Treinados Global
A
12 Adquirir equipamentos, mobiliários e literatura específica para a 
Sama.
Equipamentos e 
Mobiliários Adquiridos
Global
A
13 Manter, melhorar, incrementar do Viveiro Florestal
Municipal e o Centro Ambiental Casa Branca.
Viveiro e Centro
Ambiental Mantido e
Melhorado
Global
A
14 Orientar e fiscalizar a implantação dos recuos e faixas de aceiro nas 
propriedades conforme determina a lei de Uso e Ocupação do Solo 
Municipal.
Propriedades 
Fiscalizadas
Global
A
15 Manter e capacitar o Conselho do Meio ambiente. Conselho Mantido e 
Capacitado
Global
A
16 Promover a recuperação e recomposição de áreas públicas 
degradadas e de preservação permanente com espécies florestais 
nativas na zona rural e urbana.
Áreas Recuperadas e 
Preservadas
Global
A
17 Manter e implementar os instrumentos de gestão ambiental (Planos 
Municipais, Planos de Manejo Ucs, legislação, etc.).
Gestão Ambiental 
Mantida
Global
A
18 Fomentar a atividade florestal em pequenas e médias propriedades 
rurais, tanto para fins produtivos como conservacionistas.
Atividade Fomentada Global
A
19 Incentivar a criação de novas Unidades de Conservação públicas e 
privadas e apoiar a implementação do Plano de Manejo das mesmas.
Unidades Criadas e 
Plano Apoiado
Global
A
20 Manter e ampliar a ação “Cidade Limpa”, coleta seletiva e limpa 
fossa em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Programa Mantido e 
Ampliado
Global
A
21 Incentivar Projetos e Programas de melhoria da Gestão dos 
recursos, na diversificação e agregação de valor dos produtos 
agrícolas.
Projetos e Programas 
Incentivados
Global
A
22 Incentivar a criação de novos microssistemas de água tratada e 
apoiar os microssistemas existentes. 
Microssistemas 
Incentivado e Apoiado 
Global 
A
23 Efetuar distribuição de calcário direcionado para agricultura familiar. Distribuição Efetuada Global 
A
24 Incentivar a produção de leite. Produção Incentivada Global 
A
25 Monitoramento, manutenção do antigo lixão. Monitoramento,
manutenção Mantido
Global
A
26 Atender a inspeção sanitária com chancela do SISBI
-POA (Sistema 
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) 
credenciamento da Prefeitura junto a ADAPAR.
Inspeção Sanitária 
Mantida
Global
A
27 Regularização ambiental e monitoramento dos cemitérios
com parceria com a Secretaria de Obras.
Regularização Realizada Global
A
28 Sistema de Drenagem, ampliação e melhorias, com parceria com a 
Secretaria de Obras.
Ações Desenvolvidas Global
A
29 Programa de combate ao abandono de animais domésticos. Programa mantido Global
A
30 Manter e capacitar o Conselho do Municipal de Segurança
Alimentar COMSEA.
Conselho Mantido e
Capacitado
Global
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 4.227.240,00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº______/2022
LDO - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SADM
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.002 05.001 0002 Adquirir Veículo. Veículo Adquirido 02 P 10.000,00
1.027 05.001 0002 Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas vias e logradouros 
públicos.
Sistema Melhorado 05 P 36.000,00
2.010 05.001 0002 Serviço de Administração Geral – Administração. Atividade Mantida 01 A 733.000,00 
2.011 05.002 0002 Serviço Administrativo. Atividade Mantida 01 A 3.067.000,00 
2.012 05.003 0002 Licitações e Compras. Atividade Mantida 01 A 354.000,00 
2.013 05.004 0002 Administração de Pessoal. Atividade Mantida 01 A 257.500,00 
2.021 05.005 0002 Serviço de Informática. Atividade Mantida 01 A 513.000,00 
2.024 05.006 0002 Medicina e Segurança do Trabalho. Atividade Mantida 01 A 297.700,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Administração. Atividades Mantidas Global A
02 Manter os prédios públicos da administração municipal. Prédios Mantidos Global A
03 Adquirir equipamentos e mobiliário para a Administração
Municipal.
Administração 
Equipada
Global A
04 Realizar Concurso Público e/ou Teste Seletivo para situações de 
excepcional interesse público. 
Servidores Contratados Global A
05 Reestruturar o Quadro Geral de Cargos, promovendo ampliações, 
substituições, reenquadramentos, efetuando reposições e alterações 
salariais e concedendo vantagens aos Servidores Públicos Municipais. 
Quadro Reestruturado Global A
06 Promover a Capacitação dos Servidores Municipais. Servidores Treinados Global A
07 Firmar Convênios e Parcerias com o Governo Federal, Estadual, 
Municipal, demais Entidades e Iniciativa Privada, visando á elaboração 
de projetos de interesse do Município.
Convênios e Parcerias 
Firmados
Global A
08 Garantir Transporte Coletivo para os Servidores Públicos Municipais e 
para os Munícipes do Centro até a Sede da Prefeitura no Bairro 
Seminário e Vice
-versa.
Transporte Garantido Global
A
09 Promover a Regularização Fundiária em parceria com as Secretarias de 
Obras, Assistência Social e a Procuradoria Geral do Município.
Regularização Efetuada Global
A
10 Promover a Revisão e a Adequação da Estrutura Administrativa do 
Município.
Revisão e Adequação 
Realizada
Global
A
11 Contratar empresas especializadas nas áreas de Serviços de Apoio 
Administrativos, Técnicos Profissionais, Operacionais, 
Intermediadoras, entre outras.
Empresas Contratadas Global
A
12 Efetuar o Mapeamento das competências dos Servidores Públicos 
Municipais.
Mapeamento Efetuado Global 
A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 5.268.200,00

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