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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
“PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA NV004/2020
Dispõe sobre inclusão de parágrafo único
no inciso II, artigo 89, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica de Rio Negro, Estado do Paraná:
Ast.1º Fica incluído o parágrafo único, no inciso II, do art. 89 da Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
“Art. 89...
IN -...
Parágrafo único. É proibida, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta
ou indireta, a nomeação para o exercício do cargo em comissão ou Secretários
Municipais ou cargos equivalentes de cônjuge, companheiro ou parente, em linha
reta e colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais ou equivalentes.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à 1.ei Orgânica entra em vigor na data de sua Promulgação, com
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 20/1.
ulho de 2020.
Rio Negro, 07 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O nepotismo é uma das práticas mais abjetas da Administração, onde o administrador
nomeia para o exercício de cargos de confiança ou de função política seus parentes ou parentes de
outras autoridades. Desse modo, pouco importa as qualificações técnicas da pessoa a ser nomeada, mas
sim, seu grau de parentesco com as autoridades do Poder Executivo.
A Constituição Federal, ao consagrar em seu art. 37 os princípios da moralidade e o da
impessoalidade, estabeleceu como primordial o respeito ao interesse coletivo primário, concluindo-se
que o Administrador Público não pode, visando interesses pessoais, nomear parentes para exercerem
funções específicas em seu governo.
A presente Proposta de iimenda à Lei Orgânica visa proibir a prática do nepotismo no
âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Negro. Dessa forma, a proposição procura
privilegiar os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no já mencionado art. 37 da
Constituição Federal, primando pelo respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência
no serviço público. Evidente que os chefes de poder podem e devem convocar para lhes auxiliarem na
consecução dos objetivos propostos em seus planos de governo e administração, pessoas que sejam de
sua confiança, mas isso por si só não significa permissão para a contratação de parentes seus ou de
outras autoridades, situação essa que precisa ser eliminada do Ordenamento Jurídico pátrio de uma ver
por todas.
Com a presente proposta busca-se coibir a efetivação de interesses pessoais no âmbito da
Administração Pública, o que certame ate contribuirá para O aperfeiçoamento do Poder Público e para a
mudança de mentalidade e do comportamento dos governantes.
Contando com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e votação da
proposta ora apresentada, antecipadaraente agradecemos.
/
Atenciosamente,
ud.