materia nº 5/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO E
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 00/2020
Dispõe sobre alterações no anexo IV, da
Lei nº 1139, de 24 de dezembro de 1998,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo IV, da Lei nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que
institui o Código Tributário do Município de Rio Negro, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO IV —- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
FREQUENCIA DA COLETA
ni VALOR R$/ANO
01 (um) dia
60,97
VALOR R$/MES |
dois) dias por semana 121,82
| 03 (três) dias por semana 152,80
04 (quatro) dias por semana
| A partir de 05 (cinco) dias por
| semana
20, 31 245,77
DO MEM do 304, »
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 1139, de 1998.
Ç R
Rio Negro, 03 de dezembro de 2020.
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Ab.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de 1.ei Complementar dispõe sobre alterações no anexo IV da Lei
nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Rio
Negro.
O Município de Rio Negro pensando em investir na melhoria dos serviços públicos,
que é uma das prioridades da Prefeitura Municipal, necessita de recursos para suprir tais gastos.
Tendo dito isso, encaminha proposta com objetivo de recompor a receita municipal da Taxa de
Coleta de Lixo através de uma correção de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento).
“Fal incremento visa atualizar com o índice de inflação do período IPCA (Nov/19 a
Out/20) o valor atualmente pago, que apresenta um déficit previsto para O exercício 2020 de
aproximadamente de R$ 31.671,08 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e oito
centavos) pelo serviço, conforme relatórios anexos, onde se pode visualizar a situação encontrada
até O momento e a perspectiva para o encerramento do exercício.
Cabe destacar que o valor apurado do déficit refere-se exclusivamente ao pagamento do
serviço de coleta domiciliar, excluídos desse valor as despesas com a cobrança da taxa, e O valor
referente à coleta seletiva, serviço esse custeado exclusivamente com recursos próprios.
Outrossim, requer que a discussão c votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do art.50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista relevancia
denotada na matéria.
Face ao acima exposto, contamos com à costumeira atenção na votação do presente
Projeto de Lei Complementar.
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,