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materia nº 307/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 307 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAs Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando ainda a recente aprovação da Lei n. 14.188, de 28/07/2021 que Define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher, vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a possibilidade de incluir nos trabalhos da próxima Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a apresentação do tema promovendo discussão sobre o protocolo de atendimento desta possível vítima em nosso Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
Município. 
Assunto: Conferência Municipal dos Direitos da Mulher 
ESTADO DO PARANÁ 
As Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, 
considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando ainda a recente 
aprovação da Lei n. 14.188, de 28/07/2021 que Define o Programa de Cooperação Sinal 
Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência 
contra a mulher, vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria 
Municipal de Assistência Social sobre a possibilidade de incluir nos trabalhos da 
próxima Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a apresentação do tema 
promovendo discussão sobre o protocolo de atendimento desta possivel vitima em nosso 
Iniciativa: Vereadoras 
CNPI N 80.789.548/0001-00 
INDICAÇÃO N° 307 / 2021 
JUSTIFICATIVA: A luta pelo fim da violência contra a mulher precisa se transformar 
numa luta de todos num esforço coletivo entre Poder Público, Judiciário e a Sociedade. 
A referida Lei veio a complementar outras tantas já editadas, porém para que haja o 
cfetivo cumprimento e aplicação da mesma é necessário promovermos em todos os 
níveis a divulga ção, o debate e o estudo para que o conhecimento das ações a serem 
tomadas seja o diferencial para a melhor aplicação da mesma. A Conferência Municipal 
dos Direitos da Mulher será um importante evento onde a coletividade trará de forma 
democrática c o mais realista possível os anseios da Comunidade diante do tema 
«VIOLÉNCIA CONTRA MULHER". 
Data: 09/08/2021 
ISABEL CRISTJNA SOUZA - PDT 
RiADu Vinsu MachAdo, 148 
MARIA CELIA CONTE -CIDADANLA 
CIRO CP: 
Site www camaraderionegro pr gov br 
FoNtS: (47) 364|-7400 
GISLATIYo MUNI 
SaTet da Csmono8la Mun. de flio Negrg 
RECERID0 
b67 12/09-25 
Duetor Legislatvo 
RIO NEGRO PARANA 83.880-000 - CAIKA Posal 5I 
E-mail cmrn@camaradeionegro pr gov br 
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