| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | As Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando ainda a recente aprovação da Lei n. 14.188, de 28/07/2021 que Define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher, vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a possibilidade de incluir nos trabalhos da próxima Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a apresentação do tema promovendo discussão sobre o protocolo de atendimento desta possível vítima em nosso Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Município. Assunto: Conferência Municipal dos Direitos da Mulher ESTADO DO PARANÁ As Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando ainda a recente aprovação da Lei n. 14.188, de 28/07/2021 que Define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher, vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a possibilidade de incluir nos trabalhos da próxima Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a apresentação do tema promovendo discussão sobre o protocolo de atendimento desta possivel vitima em nosso Iniciativa: Vereadoras CNPI N 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO N° 307 / 2021 JUSTIFICATIVA: A luta pelo fim da violência contra a mulher precisa se transformar numa luta de todos num esforço coletivo entre Poder Público, Judiciário e a Sociedade. A referida Lei veio a complementar outras tantas já editadas, porém para que haja o cfetivo cumprimento e aplicação da mesma é necessário promovermos em todos os níveis a divulga ção, o debate e o estudo para que o conhecimento das ações a serem tomadas seja o diferencial para a melhor aplicação da mesma. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será um importante evento onde a coletividade trará de forma democrática c o mais realista possível os anseios da Comunidade diante do tema «VIOLÉNCIA CONTRA MULHER". Data: 09/08/2021 ISABEL CRISTJNA SOUZA - PDT RiADu Vinsu MachAdo, 148 MARIA CELIA CONTE -CIDADANLA CIRO CP: Site www camaraderionegro pr gov br FoNtS: (47) 364|-7400 GISLATIYo MUNI SaTet da Csmono8la Mun. de flio Negrg RECERID0 b67 12/09-25 Duetor Legislatvo RIO NEGRO PARANA 83.880-000 - CAIKA Posal 5I E-mail cmrn@camaradeionegro pr gov br 984648606 98464 8607