materia nº 6/2020

J
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Sub
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º EX é /2020
Autoriza o Executivo Municipal a atualizar o
valor venal dos imóveis do Município para o
lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, para o exercício de
2021.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, O
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor venal dos imóveis
do Município em 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), visando o lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e | erritortal Urbana — IPTU, para o exercício de 2021.
Art. 2º Para o pagamento à vista e em parcela única até o dia 15 (quinze) de abril de
2021 será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Rio Negro, 03 de dezembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
[JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar incluso objetiva autorizar o Executivo Municipal a
atualizar o valor venal dos imóveis do Município visando o lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2021.
O valor de correção, 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), busca recompor a
perda inflacionária do período (Nov /19 a Out/20).
A Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em
seus artigos 32 a 34 estabelece as normas gerais que regulam esse imposto, cuja competência está
prevista no artigo 156, inciso | da Constituição Iederal, que atribui aos Municípios competência
para tal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, pelo fato de que
necessitamos implantar a mesma para lançar os valores c emitir os novos carnês para posterior
cobrança,
Hsperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei
Complementar, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,