LATIV
Rd 2 %, |
E?
o
POdgs
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020
“REGULAMENTA O INSTRUMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO
DE VIZINHANÇA - EIV, CONFORME DETERMINA O ART. 51,
DA LEI COMPLEMENTAR 1764 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007,
QUE DISPÕE DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL,
ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS
PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO
NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
pb. seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV é o documento que apresenta O conjunto
de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação e prevenção dos impactos urbanísticos
ou construtivos de significativa repercussão ou interferência na vizinhança quando da implantação, instalação
ou ampliação de um empreendimento, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições
existentes e, as que existirão com a implantação ou ampliação do mesmo.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - impacto de vizinhança: a significativa repercussão ou interferência no sistema viário e na infra-
estrutura urbana ou rural, de natureza ambiental, social ou econômica, causadas por um empreendimento, em
decorrência de seu uso ou porte, que provoque modificações negativas às condições de qualidade de vida da
população vizinha e/ou ambiente urbano ou rural;
II - vizinhança: imediações territoriais passíveis de sofrerem impactos no seu ambiente natural ou
construído, quando da implantação ou ampliação de um empreendimento;
III - medidas de prevenção, ações que se subdividem em:
a) medidas mitigadoras - destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que não podem
ser evitados;
Pa b) medidas compensatórias - destinadas a compensar impactos irreversíveis que não podem ser
evitados;
c) medidas compatibilizadoras - destinadas a compatibilizar o empreendimento com a vizinhança nos
aspectos relacionados à paisagem urbana, redes de serviços públicos e infra-estrutura;
d) medidas potencializadoras - ações destinadas a potencializar os efeitos positivos do
empreendimento.
IV - empreendimento: atividade que envolve algum tipo de parcelamento, uso ou ocupação do solo
urbano ou rural.
V - ambiente urbano e rural: relações da população e das atividades humanas e econômicas,
organizadas pelo processo social, de acesso, apropriação e uso e ocupação do espaço urbanizado e
construído.
.”
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, dependem da elaboração de EIV os seguintes tipos de
empreendimentos e atividades, assim classificados:
I - loteamentos com geração igual ou superior a quinhentos (500) lotes por gleba parcelada;
II - edificação ou agrupamento de edificações, destinado ao:
a) uso residencial, com área edificável igual ou superior a doze mil e quinhentos metros quadrados
(12.500m?);
1] —>—>——————————>—>—>>>—— TITO E
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
b) uso comercial, prestação de serviço ou de uso misto, com área edificável igual ou superior a doze
mil e quinhentos metros quadrados (12.500 m2);
c) uso industrial, localizado fora das áreas ou zonas Industriais, com área edificável igual ou superior a
cinco mil metros quadrados (5.000 m2);
d) uso residencial, prestação de serviço, comercial ou de uso misto com mais de dezesseis (16)
unidades autônomas e/ou gabarito de altura superior a quatro (04) pavimentos, situado em logradouro cuja
seção de via seja inferior a doze metros (12,00 m);
e) serviços de saúde, com área edificável igual ou superior a cinco mil metros quadrados (5.000 m2);
f) uso de prestação de serviços educacionais, com área edificável igual ou superior a cinco mil metros
quadrados (5.000 m2);
g) uso por organizações religiosas de qualquer natureza, de caráter associativo, cultural, esportivo ou
— delazer, com átea edificável igual ou superior a cinco mil metros quadrados (5.000 m2);
h) empreendimento destinado à atividade de geração, transmissão e distribuição de energia;
i) empreendimento relacionado à coleta, tratamento e disposição de resíduos líquidos e/ou sólidos de
qualquer natureza;
III - estabelecimentos prisionais ou similares com área superior a setecentos e cinquenta metros
quadrados (750,00 m?);
IV - cemitérios, crematórios e necrotérios;
V - estações e terminais dos sistemas de transportes;
VI - edificações situadas em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
VII — edificação de pontes e viadutos que causem impactos diretos as propriedades próximas.
$1º O EIV será exigido para aprovação de projetos de modificação ou ampliação sempre que a área
for maior do que 30% da área de projeto que se enquadre em quaisquer das disposições deste artigo.
$2º O EIV também será exigido para aprovação de projetos ou ampliações mesmo que a área a ser
ampliada seja menor do que 30%, quando o projeto existente, aprovado após a entrada em vigor desta Lei
Complementar, acrescido da área de ampliação, passar a se enquadrar nas metragens estabelecidas em
qualquer das disposições deste artigo.
aa Art. 3º O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento em relação à
qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, devendo a análise
incluir, no mínimo, as seguintes questões prováveis de ocorrência:
I - alteração no adensamento populacional ou habitacional da área de influência;
I - alteração que exceda os justos limites da capacidade de atendimento da infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos existentes;
II - alteração na característica do uso e ocupação do solo em decorrência da implantação do
empreendimento;
IV - valorização ou depreciação do valor de mercado dos imóveis na área de influência;
V - aumento na geração de tráfego de veículos e pedestres e na demanda por áreas de estacionamento
e guarda de veículos;
VI - interferência na paisagem urbana ou rural e, em particular, referente à ventilação e iluminação,
com atenção nas interferências causadas na circulação natural do ar e na insolação de áreas de vizinhança;
VII - aumento na geração de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos € demais formas de poluição, sejam
sonoras, atmosféricas, hídricas ou visuais;
VIII - elevação do índice de impermeabilização do solo na área de influência;
IX - alteração no entorno que descaracterize áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e
ambiental;
WWW TTTTE
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-.8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.7248/0001-00
X - presença de riscos à segurança pública;
X1 - possibilidade de perturbação ao trabalho e ao sossego da vizinhança;
XII - alteração do padrão socioeconômico da população residente ou atuante no entorno.
XI - vibração;
XIV - periculosidade; e
XV - riscos ambientais.
Art. 4º O EIV deverá ser instruído dos seguintes componentes:
I - caracterização do empreendimento, considerando a nomenclatura utilizada na legislação urbanística
municipal em vigor;
II - caracterização do local do empreendimento;
no WI - caracterização da área de influência do empreendimento;
IV - legislação urbana e ambiental aplicável ao empreendimento e a sua área de influência;
V - diagnóstico e representação da situação atual de forma a caracterizar a situação do antes e depois
da implantação do empreendimento, definindo os seus impactos positivos e negativos; diretos e indiretos;
imediatos, de médio ou de longo prazo, e se são temporários ou permanentes; identificação e avaliação dos
impactos na área de vizinhança durante as fases de implantação, operação ou funcionamento e, quando for o
caso, de desativação do empreendimento;
VI - definição, se necessário, das medidas preventivas aos impactos negativos identificados pelo EIV,
com a elaboração de programas de monitoramento e de implementação dessas medidas;
VII - relação e qualificação da equipe técnica responsável pela elaboração do EIV;
VIII - indicação da bibliografia consultada e das fontes de informação;
IX - relatório conclusivo do EIV, elaborado em linguagem simples e acessível à população leiga,
contendo a síntese dos estudos e, se for o caso, relação das medidas preventivas necessárias para sua
aprovação.
Art. 5º O EIV deverá ser protocolado junto ao órgão competente indicado pelo Poder Executivo
Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, que o submeterá à análise da Comissão Técnica
Multidisciplinar, constituída de no mínimo três (03) técnicos municipais, que terá o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para efetuar a análise técnica, a quem compete:
I - exigir esclarecimentos e complementação de informações ao empreendedor, quando necessário,
nos primeiros 30 (trinta) dias do prazo da análise técnica estipulado no caput deste artigo;
II - disponibilizar os documentos integrantes do EIV para consulta pública após sua aceitação;
HI - receber manifestações por escrito;
IV - exigir adequações do projeto do empreendimento e definir as medidas de prevenção cabíveis
conforme art. 1º, parágrafo único, inciso III;
V - realizar audiências públicas.
$1º As exigências ao empreendedor a que se refere o inciso 1 ou na hipótese do inciso V, suspende o
prazo para análise técnica até que as mesmas sejam devidamente atendidas ou realizadas no prazo de 60 dias,
findo o qual o projeto será indeferido, salvo quando a Comissão Técnica Multidisciplinar julgar pertinente a
prorrogação do prazo.
$2º A Comissão Técnica Multidisciplinar, sempre que julgar necessário poderá solicitar parecer de
outros órgãos técnicos para subsidiar sua análise.
$3º A necessidade ou não, da realização de audiência pública para discussão do empreendimento será
determinada pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho da Cidade.
66] >>—>—>—————————>>>—>—>—>—>—>—>—>——>——
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
$4º A convocação da audiência pública deverá ser publicada com prazo mínimo de 15 (quinze) dias,
em jornal diário de ampla circulação local, e realizada em local e horário de fácil acesso ao público.
$5º As considerações apresentadas pela sociedade civil durante a audiência pública serão analisadas
pela Comissão Técnica Multidisciplinar e subsidiará a tomada de decisão sobre a implementação da atividade
ou empreendimento proposto.
Art. 6º A análise técnica do EIV será consolidada pela Comissão Técnica Multidisciplinar, através de
Parecer Técnico Conclusivo, considerando em sua análise os componentes descritos nos arts. 3º e 4º desta
Lei Complementar e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.
$1º A licença de funcionamento ou a autorização para habitar do empreendimento objeto de EIV
somente será expedida se forem cumpridas todas as medidas preventivas apresentadas no EIV, acordadas no
“— Parecer Técnico Conclusivo apresentado pela Comissão Técnica Multidisciplinar e aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
$2º Caso não seja possível que as medidas preventivas estejam prontas antes da licença inicial (alvará
de construção), o empreendedor deverá responsabilizar-se expressamente pelo integral cumprimento até a
última etapa do procedimento de licenciamento (alvará de funcionamento, habite-se, etc.), mediante
assinatura de Termo de Compromisso Específico.
$3º As medidas preventivas de que trata o $ 2º deste artigo deverão ser adotadas até o término do
empreendimento ou início da atividade.
Art. 7º Devetão ser publicados os seguintes procedimentos referentes ao ElIV, através de Jornal do
Município e da página oficial da Prefeitura Municipal de Rio Negro na rede mundial de computadores -
INTERNET:
I - endereço, local e horários disponíveis para consulta pública;
II - prazo de análise estipulado pelo órgão competente;
II - convocação de audiência pública, quando for o caso;
IV - aviso de disponibilidade do Parecer Técnico Conclusivo para consulta pública.
Art. 8º O empreendedor público ou privado arcará com as despesas relativas a:
I - elaboração do EIV e fornecimento do documento na forma e quantidade de exemplares
solicitados;
II - cumprimento das exigências, quando necessário, de esclarecimentos e complementação de
informações durante a análise técnica;
III - acesso público aos documentos integrantes do EIV e dos procedimentos de sua análise;
IV - realização de audiências públicas, quando indicadas pelo Poder Executivo Municipal ou pelo
Conselho da Cidade;
V - implementação das medidas preventivas - mitigadoras, compensatórias, compatibilizadoras e
potencializadoras e dos respectivos programas de monitoramento exigidos por esta lei complementar;
VI - cumprimento integral das exigências, quando necessário, para concessão de licença ou
autorização de funcionamento.
Art. 9º O EIV ficará à disposição para consulta, por qualquer interessado, no órgão competente do
Poder Executivo Municipal.
Art. 10 A exigência do EIV não dispensa a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, ELA /RIMA,
conforme legislação específica.
1] —>————————————>>—>—>—>> TITE
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQ)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
qsLATivo
Sá 4%,
4%
(o
e)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, o art. 4º da presente Lei
Complementar e os demais procedimentos referentes à tramitação do EIV.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
AVN
ICIO KIATKOSKI
Vereador
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cnrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
qisLATivo
& 4a,
4%,
é
e)
1%
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o debate sobre o Plano Diretor Municipal, surgiram outras ídéias e instrumentos que sirvam
pata complementar a legislação. Entre eles está o Estudo de Impacto de Vizinhança, que visa combater o
crescimento urbano desordenado.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) está dentre os instrumentos de gestão que dependem da
regulamentação municipal e que permitem a avaliação dos impactos causados por empreendimentos e
atividades urbanas.
Trata-se de um instrumento contemporâneo, que atende às exigências da vida moderna e que está
integrado ao direito urbano ambiental, que tem sua matriz no cumprimento da função social da propriedade.
A partir da análise dos impactos levantados pelo EIV, é possível avaliar a pertinência da implantação do
empreendimento ou atividade no local indicado, ou seja, avaliar se o proposto está adequado ao local,
estabelecendo uma relação da cidade com o empreendimento e do empreendimento com a cidade,
considerando o meio no qual está inserido.
O referido Projeto representa medida de grande interesse público, razão pela qual, peço o apoio para
a sua aprovação dos demais Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DEZEMBRO DE 2020.
AE
/
( GARI VÍNICIO KIATKOSKI
Vereador
1] > TICO CIGANA
Rua DR. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607