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REQUERIMENTO Nº 81/2025.
Rio Negro, PR, 04 de Agosto de 2025
Ementa: Solicita a convocação do Secretário
Municipal de Administração para prestar informações
sobre o atendimento das diligências da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação referentes ao Projeto
de Lei nº 021/2025, que dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais
ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio
Negro/PR.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais e com fundamento nos artigos 109, inciso XII, e 216 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio Negro, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o
encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a convocação
do Secretário Municipal de Administração para prestar informações a esta Comissão acerca do
atendimento das diligências referentes ao Projeto de Lei nº 021/2025, que trata do Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais efetivos.
Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo garantir a adequada instrução legislativa
do Projeto de Lei nº 021/2025, que versa sobre tema de alta relevância para o funcionalismo
público municipal — o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos.
Em 23 de junho de 2025, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação encaminhou
diligência formal ao Poder Executivo, por meio do Processo Digital nº 9656/2025, solicitando
informações complementares necessárias à emissão de parecer técnico sobre a referida
proposição. No entanto, até a presente data, não houve qualquer manifestação ou resposta por
parte da Secretaria Municipal de Administração, conforme extrato processual disponível no sistema
digital.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
A fala da informação compromete a análise jurídica e legislativa da matéria, inviabilizando o
cumprimento dos prazos regimentais e a adequada prestação de esclarecimentos aos servidores
públicos, diretamente impactados pelo projeto.
Diante disso, a convocação do Secretário Municipal de Administração se faz imprescindível, a
fim de que sejam prestados, presencialmente, os devidos esclarecimentos quanto ao andamento
das diligências e às informações solicitadas, garantindo a transparência, a celeridade e o respeito à
tramitação regular dos projetos de lei no âmbito desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Relator Vice-Presidente
Elcio Josué Colaço
Membro
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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