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REQUERIMENTO Nº 83/2025.
Rio Negro, PR, 04 de Agosto de 2025
Ementa: Requer à Mesa Diretora o encaminhamento
de ofício à ANTT, solicitando providências junto à
Concessionária Autopista Planalto Sul quanto à obra
de transposição sob a BR-116, em Rio Negro/PR.
O Vereador, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento
nos artigos 109, inciso XII, e 216 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, que
seja encaminhado ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), solicitando atuação
firme junto à Concessionária Autopista Planalto Sul no sentido de determinar agilidade na
implantação da obra de transposição sob a BR-116, no município de Rio Negro – PR.
Justificativa: A obra em questão encontra-se prevista no contrato de concessão firmado com
a referida concessionária no ano de 2008, com prazo de vigência de 25 anos. No entanto,
passados mais de 17 anos, a transposição ainda não foi implantada, o que configura
descumprimento contratual, considerando que o prazo restante é inferior a 8 anos.
No local, já foram ceifadas diversas vidas, devido à ausência de travessia segura. A situação é
alarmante e requer providências urgentes dos órgãos fiscalizadores.
A ANTT é o órgão federal responsável por:
● Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão;
● Monitorar a execução das obras e a manutenção das rodovias federais concedidas;
● Verificar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
● Aplicar penalidades em caso de descumprimento contratual.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
A solicitação também se fundamenta na necessidade de promover o desenvolvimento
habitacional e industrial da região localizada do outro lado da BR-116, que atualmente
encontra-se isolada e com acesso precário, o que impede a expansão urbana e econômica do
município.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento de ofício à ANTT solicitando providências
imediatas quanto à execução da obra de transposição, como medida de segurança pública,
respeito ao contrato de concessão e incentivo ao desenvolvimento local.
Atenciosamente,
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - PSD
VEREADOR.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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