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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos O4(quatro) dias do mês 08(de agosto) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 9:00 h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da
Câmara Municipal. na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro — Paraná,
estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Élcio Josué Colaço e Isabel Cristina Grossl para
tratarem dos seguintes assuntos: Análise do seguinte Projeto de Lei 043/2025 que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFISRN 2025, que visa incentivar a regularização de créditos
tributários e não tributários do Município de Rio Negro, mediante adesão voluntária ao programa de
parcelamento ou quitação à vista, com reduções progressivas de juros e multas moratórias,
preservando o valor principal dos tributos. O programa contribui para o incremento da arrecadação
e redução de litígios fiscais, sem comprometer o equilíbrio orçamentário, sendo medida de gestão
fiscal adequada e de interesse público. Diante dos fundamentos expostos, esta Comissão emite
PARECER PELO PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei do REFISRN 2025, para que siga sua
tramitação regimental com encaminhamento a Comissão de Finanças e Orçamento. Diante da
constitucionalidade, legalidade, boa técnica e méritos administrativos identificados, esta Comissão
emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação do referido projeto sem
necessidade de emendas. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu Isabel Cristina
Gross, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais
presentes.
Isabel ina Grossl ovane de Lima
Pr nte Relator
Membro
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