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materia nº 34/2025

Tipo Atas das Comissões
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaAta Comissão de Legislação, Justiça e Redação
native_id2969

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Aguardando sanção governamental — Of. Nº 158/2025 - CMRN Rio Negro, PR, 13 de Agosto de 2025 Ao Exmo. Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen Prefeito Municipal de Rio Negro/PR Assunto: Encaminhamento para Sanção - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025. Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no Artigo 53 da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para sanção de Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025. O referido projeto foi aprovado por esta Casa de Leis em segunda votação, durante a 25ª Sessão Ordinária da 36º Legislatura, realizada no dia 12 de Agosto de 2025, conforme registro disponível em:https://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/173 https://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/173/ordemdia O trâmite pode ser acompanhado no Sistema de Apoio Legislativo - SAPL: https://sapl.rionegro.pr.leg.br/materia/2895 Documentos acessórios( pareceres, emendas, etc): https://sapl.rionegro.pr.leg.br/materia/2895/documentoacessorio Informamos que o número da Lei resultante será 3458/2025. Atenciosamente,
2025-08-13 Proposição aprovada S —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia G 2ª Votação
2025-08-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — —
2025-08-11 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO G —
2025-08-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos O4(quatro) dias do mês 08(de agosto) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 9:00 h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da
Câmara Municipal. na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro — Paraná,
estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Élcio Josué Colaço e Isabel Cristina Grossl para
tratarem dos seguintes assuntos: Análise do seguinte Projeto de Lei 043/2025 que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFISRN 2025, que visa incentivar a regularização de créditos
tributários e não tributários do Município de Rio Negro, mediante adesão voluntária ao programa de
parcelamento ou quitação à vista, com reduções progressivas de juros e multas moratórias,
preservando o valor principal dos tributos. O programa contribui para o incremento da arrecadação
e redução de litígios fiscais, sem comprometer o equilíbrio orçamentário, sendo medida de gestão
fiscal adequada e de interesse público. Diante dos fundamentos expostos, esta Comissão emite
PARECER PELO PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei do REFISRN 2025, para que siga sua
tramitação regimental com encaminhamento a Comissão de Finanças e Orçamento. Diante da
constitucionalidade, legalidade, boa técnica e méritos administrativos identificados, esta Comissão
emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação do referido projeto sem
necessidade de emendas. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu Isabel Cristina
Gross, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais
presentes.
Isabel ina Grossl ovane de Lima
Pr nte Relator
Membro

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