PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1.346, de 27 de março de
2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e XXVIII da Lei nº 1.346, de 27 de março de
2003, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Ficam submetidas às presentes alterações e inclusões todos os dispositivos
constantes na Lei nº 1.346, de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 24 de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
050
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003,
que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro PR,
especificamente os Anexos I, II e XXVIII da referida lei.
Visando dar continuidade as alterações realizadas anteriormente, e ainda, realizar os
ajustes necessários no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão existentes,
apresentamos o presente projeto. As alterações vislumbram a substituição e alteração de cargos de
provimento em comissão conforme segue:
I – Exclui o cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Segurança
Pública e Gerente da Defesa Civil”, símbolo CC-3, com uma vaga, com remuneração de
R$ 3.861,05 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais centavos);
II – Cria mais uma vaga no cargo de “Assessor (a) de Comunicação Social do
Gabinete do Prefeito”, símbolo CC-5, ficando no total com 02 (duas) vagas;
III - Cria mais uma vaga no cargo de “Assessor (a) do (a) Secretário (a) Municipal da
Fazenda”, símbolo CC-5, ficando no total com 03 (três) vagas.
Salienta-se que não ocorrerá impacto financeiro, tendo em vista que com a exclusão do
cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Segurança Pública e Gerente da Defesa
Civil”, desdobrou-se na ampliação de 1 (uma) vaga no cargo de provimento em comissão de
“Assessor (a) de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito”, e na ampliação de 1 (uma) vaga no
cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) do (a) Secretário (a) Municipal da Fazenda”.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
...
Coordenador de
Segurança Pública
Municipal e Gerente da
Defesa Civil
01 CC-3 R$ 3.736,62 EXCLUÍDO
...
Assessor (a) de
Comunicação Social do
Gabinete do Prefeito
02 CC-5 ... (redação
alterada –
vagas)
...
Assessor (a) do (a)
Secretário (a) Municipal da
Fazenda
03 CC-5 ... (redação
alterada –
vagas)
...
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ANEXO II
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES
...
Coordenador (a) de Segurança
Pública Municipal e Gerente da
Defesa Civil
CC-3 Anexo XXVIII EXCLUÍDO
...
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ANEXO XXVIII
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
...
Gabinete do Prefeito
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Assessor (a) de Comunicação Social do Gabinete do
(a) Prefeito (a) ...
02 (duas)
REDAÇÃO
ALTERADA - vagas
Atribuições: ...
...
Secretaria Municipal de Fazenda
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Assessor (a) do (a) Secretário (a) Municipal da
Fazenda ...
03 (três)
REDAÇÃO
ALTERADA - vagas
Atribuições: ...
...
Secretaria Municipal de Administração
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
EXCLUÍDO
Coordenador (a) de
Segurança Pública Municipal
e Gerente da Defesa Civil
R$ 3.736,62 1 (uma)
Atribuições:
a)coordenar, planejar e dirigir as políticas municipais de segurança pública
municipal, em conjunto com os coordenadores de segurança e vigilância
patrimonial.
b)participar da formulação de políticas municipais de segurança, visando
identificar as principais carências na área de segurança pública;
c) estabelecer canais de aproximação dos diversos setores da comunidade com o
executivo, de modo a possibilitar soma de esforços e compartilhamento de
responsabilidades;
d)promover, orientar e acompanhar, quando solicitado pelas autoridades
competentes, a participação em campanhas e programas relativos ao sistema de
trânsito municipal, aos eventos turísticos, aos trabalhos de defesa civil a cargo da
Prefeitura, bem como às atividades de educação e preservação ambiental sob a
responsabilidade do Município;
e) coordenar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e
obter a necessária e indispensável colaboração mútua;
f)solicitar orçamentos e organizar os trâmites para pedido de Processo
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Licitatório para aquisição de câmeras de monitoramento e afins, bem como para
assuntos relacionados à Segurança Patrimonial;
g) auxiliar na elaboração dos roteiros de vigilância e promover a elaboração, por
seus subordinados, dos relatórios de ronda e vigilância;
h)gerência de Defesa Civil com suas descrições detalhadas no art. 8º da Lei
Municipal 2543/2015.
i) exercer outras atribuições que não estejam descritas, mas que sejam direta ou
indiretamente relacionadas com a natureza do cargo, sendo todas caracterizadas
como funções de confiança do Gestor