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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aguardando sanção governamental — Projeto de Leia Aprovado, Aguardando Sanção do Prefeito
2022-09-06 Proposição apresentada em Plenário E —
2022-09-05 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-05 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-08-31 Aguardando Parecer Jurídico — Matéria Aguardando Parecer Jurídico

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T19:31:42.451095-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
 
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei 
nº 1.346, de 27 de março de 
2003, conforme especifica.
 A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e XXVIII da Lei nº 1.346, de 27 de março de 
2003, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Ficam submetidas às presentes alterações e inclusões todos os dispositivos 
constantes na Lei nº 1.346, de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 24 de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
050
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, 
que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro PR, 
especificamente os Anexos I, II e XXVIII da referida lei.
Visando dar continuidade as alterações realizadas anteriormente, e ainda, realizar os 
ajustes necessários no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão existentes, 
apresentamos o presente projeto. As alterações vislumbram a substituição e alteração de cargos de 
provimento em comissão conforme segue: 
I – Exclui o cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Segurança 
Pública e Gerente da Defesa Civil”, símbolo CC-3, com uma vaga, com remuneração de 
R$ 3.861,05 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais centavos);
II – Cria mais uma vaga no cargo de “Assessor (a) de Comunicação Social do 
Gabinete do Prefeito”, símbolo CC-5, ficando no total com 02 (duas) vagas;
III - Cria mais uma vaga no cargo de “Assessor (a) do (a) Secretário (a) Municipal da 
Fazenda”, símbolo CC-5, ficando no total com 03 (três) vagas.
Salienta-se que não ocorrerá impacto financeiro, tendo em vista que com a exclusão do 
cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Segurança Pública e Gerente da Defesa 
Civil”, desdobrou-se na ampliação de 1 (uma) vaga no cargo de provimento em comissão de 
“Assessor (a) de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito”, e na ampliação de 1 (uma) vaga no 
cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) do (a) Secretário (a) Municipal da Fazenda”.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua 
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos 
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
 
ANEXO I
DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
...
Coordenador de 
Segurança Pública 
Municipal e Gerente da 
Defesa Civil
01 CC-3 R$ 3.736,62 EXCLUÍDO
...
Assessor (a) de 
Comunicação Social do 
Gabinete do Prefeito
02 CC-5 ... (redação 
alterada –
vagas)
...
Assessor (a) do (a) 
Secretário (a) Municipal da 
Fazenda
03 CC-5 ... (redação 
alterada –
vagas)
...
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
 
ANEXO II
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES
...
Coordenador (a) de Segurança 
Pública Municipal e Gerente da 
Defesa Civil
CC-3 Anexo XXVIII EXCLUÍDO 
...
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
 
ANEXO XXVIII
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
...
Gabinete do Prefeito 
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Assessor (a) de Comunicação Social do Gabinete do 
(a) Prefeito (a) ...
02 (duas)
REDAÇÃO 
ALTERADA - vagas
Atribuições: ...
...
Secretaria Municipal de Fazenda
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Assessor (a) do (a) Secretário (a) Municipal da 
Fazenda ...
03 (três)
REDAÇÃO 
ALTERADA - vagas
Atribuições: ...
...
Secretaria Municipal de Administração
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
EXCLUÍDO
Coordenador (a) de 
Segurança Pública Municipal 
e Gerente da Defesa Civil
R$ 3.736,62 1 (uma) 
Atribuições:
a)coordenar, planejar e dirigir as políticas municipais de segurança pública 
municipal, em conjunto com os coordenadores de segurança e vigilância 
patrimonial.
b)participar da formulação de políticas municipais de segurança, visando 
identificar as principais carências na área de segurança pública;
c) estabelecer canais de aproximação dos diversos setores da comunidade com o 
executivo, de modo a possibilitar soma de esforços e compartilhamento de 
responsabilidades;
d)promover, orientar e acompanhar, quando solicitado pelas autoridades 
competentes, a participação em campanhas e programas relativos ao sistema de 
trânsito municipal, aos eventos turísticos, aos trabalhos de defesa civil a cargo da 
Prefeitura, bem como às atividades de educação e preservação ambiental sob a 
responsabilidade do Município;
e) coordenar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e 
obter a necessária e indispensável colaboração mútua;
f)solicitar orçamentos e organizar os trâmites para pedido de Processo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
 
Licitatório para aquisição de câmeras de monitoramento e afins, bem como para 
assuntos relacionados à Segurança Patrimonial;
g) auxiliar na elaboração dos roteiros de vigilância e promover a elaboração, por 
seus subordinados, dos relatórios de ronda e vigilância;
h)gerência de Defesa Civil com suas descrições detalhadas no art. 8º da Lei 
Municipal 2543/2015.
i) exercer outras atribuições que não estejam descritas, mas que sejam direta ou 
indiretamente relacionadas com a natureza do cargo, sendo todas caracterizadas 
como funções de confiança do Gestor

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