| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando a Lei Municipal nº 3.068/2020, que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino Públicos Municipais no âmbito do Município de Rio Negro, ter completado 1 ano no último dia 09/07/2020, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de Educação sobre as ações que foram estabelecidas para dar acessão a referida Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO mesma. ESTADO DO PARANÁ Assunto: Conferência Municipal dos Direitos da Mulher CNPJ N° 80.789.548/0001-00 A Vereadora que a presente subsereve, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando a Lei Municipal n° 3.068/2020, que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino Públicos Municipais no âmbito do Município de Rio Negro, ter completado 1 ano no último dia 09/07/2020, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de Educação sobre as ações que foram estabelecidas para dar acessão a referida Lei. Iniciativa: Vereadora INDICAÇÃO N° 315 / 2021 JUSTIFICATIVA: A luta pelo fim da violência contra a mulher precisa se transformar numa luta de todos, num esforço coletivo entre Poder Público, Judiciário e a Sociedade. Registro aqui o reconhecimento da grande dificuldade que foi para a Secretaria da Educação definir estratégias e ações para o enfrentamento da pandemia em todo Municipio, com toda a readequação que o sistema de educação teve que passar de forma a garantir um ensino de qualidade e isonômico a todas as crianças, porém foi principalmente neste momento de pandemia que a violência doméstica teve um grande aumento, desta forma faz-se necessário a análise por parte da Secretaria Municipal de Educação de como pôr em prática as ações propostas pela referida Lei. A violência contra mulher precisa ser combatida desde muito cedo. é na Escola que poderemos mostrar as crianças, meninos e meninas, a importância do respeito mútuo, da igualdade de direitos e deveres, e principalmente a identificarem os tipos de violência que possam estar acontecendo dentro de suas próprias casas, tudo de forma cuidadosa. respeitando cada faixa etária, de maneira que os comportamentos de violência que por ventura sejam vivenciados em casa não se repitam, que o ciclo de violência seja quebrado e não reproduzido futuramente. Em seu artigo 3° a referida Lei discorre sobre sugestões de como realizar os trabalhos, bem como define que a Secretaria de Educação deverá indicar em quais etapas do ensino o tema será aplicado. Diante do exposto, se faz necessário a retomada de discussão do que nos colocamos a disposição para auxiliar nas ações para aplicabilidade da Data: 10/08/202 1 ISABEL CRISINA OUZA - PDT Secret. da Câmarg Mun. de Rio Negro, RECEBIDOt081 Aúgysto Cesaf Basso dPF 867./28.709-25 Diretor Legislativo GISLAT RUA DR. VicENIE MAcHAdo, 148 CENIRO CP: 83.880-000 CAiXA PosIAl N° 51 - RIO NEGRO PARANA Site. www.camaraderionegro. pr.gov.br FoNES: (47) 3641-7400 E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 98464-8606 98464-8607