br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 315/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 315 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando a Lei Municipal nº 3.068/2020, que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino Públicos Municipais no âmbito do Município de Rio Negro, ter completado 1 ano no último dia 09/07/2020, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de Educação sobre as ações que foram estabelecidas para dar acessão a referida Lei.
native_id301

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
mesma. 
ESTADO DO PARANÁ 
Assunto: Conferência Municipal dos Direitos da Mulher 
CNPJ N° 80.789.548/0001-00 
A Vereadora que a presente subsereve, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 
15 anos da Lei Maria da Penha, considerando a Lei Municipal n° 3.068/2020, que dispõe sobre 
o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino Públicos 
Municipais no âmbito do Município de Rio Negro, ter completado 1 ano no último dia 
09/07/2020, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de 
Educação sobre as ações que foram estabelecidas para dar acessão a referida Lei. 
Iniciativa: Vereadora 
INDICAÇÃO N° 315 / 2021 
JUSTIFICATIVA: A luta pelo fim da violência contra a mulher precisa se transformar numa 
luta de todos, num esforço coletivo entre Poder Público, Judiciário e a Sociedade. Registro aqui 
o reconhecimento da grande dificuldade que foi para a Secretaria da Educação definir 
estratégias e ações para o enfrentamento da pandemia em todo Municipio, com toda a 
readequação que o sistema de educação teve que passar de forma a garantir um ensino de 
qualidade e isonômico a todas as crianças, porém foi principalmente neste momento de 
pandemia que a violência doméstica teve um grande aumento, desta forma faz-se necessário a 
análise por parte da Secretaria Municipal de Educação de como pôr em prática as ações 
propostas pela referida Lei. A violência contra mulher precisa ser combatida desde muito cedo. 
é na Escola que poderemos mostrar as crianças, meninos e meninas, a importância do respeito 
mútuo, da igualdade de direitos e deveres, e principalmente a identificarem os tipos de violência 
que possam estar acontecendo dentro de suas próprias casas, tudo de forma cuidadosa. 
respeitando cada faixa etária, de maneira que os comportamentos de violência que por ventura 
sejam vivenciados em casa não se repitam, que o ciclo de violência seja quebrado e não 
reproduzido futuramente. Em seu artigo 3° a referida Lei discorre sobre sugestões de como 
realizar os trabalhos, bem como define que a Secretaria de Educação deverá indicar em quais 
etapas do ensino o tema será aplicado. Diante do exposto, se faz necessário a retomada de 
discussão do que nos colocamos a disposição para auxiliar nas ações para aplicabilidade da 
Data: 10/08/202 1 
ISABEL CRISINA OUZA - PDT 
Secret. da Câmarg Mun. de Rio Negro, 
RECEBIDOt081 
Aúgysto Cesaf Basso 
dPF 867./28.709-25 
Diretor Legislativo 
GISLAT 
RUA DR. VicENIE MAcHAdo, 148 CENIRO CP: 83.880-000 CAiXA PosIAl N° 51 - RIO NEGRO PARANA 
Site. www.camaraderionegro. pr.gov.br FoNES: (47) 3641-7400 
E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 98464-8606 98464-8607 

open original →