MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2025
Assunto: Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em trâmite no
Supremo Tribunal Federal (STF).
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Vereador Odair Pereira, juntamente com
os demais vereadores que compõem esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais,
apresentam a presente Moção de Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal e que ataca frontalmente o direito
à educação especializada, prestada com excelência pelas APAEs e demais instituições
congêneres.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 questiona o direito à educação
especializada oferecida por APAEs e instituições similares, buscando suspender as Leis
Estaduais nº 17.656/2013 e 18.419/2015. Essas leis garantem educação especial e
atendimento a alunos com deficiência múltipla, intelectual ou de maior complexidade que
não conseguem ser plenamente incluídos na rede regular de ensino.
A imposição da inclusão exclusiva na rede regular desconsidera as necessidades de
famílias e estudantes que dependem do suporte técnico, pedagógico e terapêutico de
instituições especializadas. A eliminação dessas escolas não promove inclusão, mas impõe
um modelo homogêneo, ignorando as singularidades de milhares de pessoas com
deficiência.
Reafirmamos que incluir vai além da matrícula, abrangendo permanência, aprendizagem,
segurança emocional e dignidade. Para isso, é essencial um sistema inclusivo e articulado
que contemple:
1. Escolas especializadas como espaços de direito, escolha e atendimento específico.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
2. Salas especiais em escolas comuns.
3. Inclusão na rede regular, quando adequada.
4. Salas de recursos multifuncionais e de apoio.
5. Capacitação permanente das equipes pedagógicas, com fornecimento de recursos
tecnológicos acessíveis, materiais adaptados e profissionais especializados.
A APAE de Rio Negro/PR é prova viva do êxito desse modelo: oferece ensino, cuidado e
desenvolvimento integral, promovendo cidadania, dignidade e autonomia. Destacam-se
conquistas recentes de seus alunos nos Jogos Paradesportivos do Paraná e na
Regional de Atletismo 2025, evidenciando a força do esporte como instrumento de
inclusão e emancipação social.
Tais resultados concretos reforçam a relevância da manutenção das escolas especializadas
e demonstram o compromisso das APAEs com a inclusão de qualidade, pautada na
individualização e no respeito às diferenças.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta repúdio veemente à ADI nº 7796, por
representar grave ameaça ao direito de escolha das famílias e um possível retrocesso
social, jurídico e humano, com impactos diretos na vida de milhares de estudantes com
deficiência em todo o país.
A presente Moção foi aprovado por esta Casa de Leis em votação única, durante a 30ª
Sessão Ordinária da 36º Legislatura, realizada no dia 16 de Setembro de 2025, conforme
registro disponível em:
https://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/181 /
https://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/181/ordemdia
O trâmite pode ser acompanhado no Sistema de Apoio Legislativo - SAPL:
https://sapl.rionegro.pr.leg.br/materia/3019
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Por respeito à diversidade, por uma inclusão verdadeira e pela manutenção dos direitos já
conquistados, esta Câmara defende que as APAEs devem ser valorizadas, e não
ameaçadas.
Encaminhe-se a presente Moção ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, à
Federação Nacional das APAEs (FENAPAES) e à APAE de Rio Negro/PR, como
demonstração de apoio, respeito e solidariedade, reafirmando o compromisso deste Poder
Legislativo com os princípios da inclusão, da cidadania e da promoção da dignidade
humana.
Câmara Municipal de Rio Negro /PR, 22 de Setembro de 2025.
Assinaturas:
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