CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
Sima ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 89/2025.
Rio Negro, PR, 29 de Agosto de 2025.
Ementa: Solicita a apresentação de Moção de Repúdio
em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7796, movida pela Federação Brasileira das Associações
de Síndrome de Down (FBASD), a qual coloca em risco a
continuidade e a legitimidade das escolas especializadas
no atendimento educacional de pessoas com deficiência.
Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no
que estabelece o Artigo 111 e 115 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar ao
Presidente da Câmara, e após o trâmite necessário ao distinto Plenário a aprovação de MOÇÃO
DE REPÚDIO à iniciativa da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
(FBASD), materializada por meio da ADI 7796, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal
Federal, a qual tem gerado ampla repercussão negativa em todo o país.
Justificativa: A referida ação direta tem como objeto questionar a constitucionalidade de
dispositivos que asseguram o funcionamento de escolas especializadas no atendimento de pessoas
com deficiência. Tal medida representa grave ameaça ao direito de escolha das famílias e à
manutenção de instituições reconhecidas historicamente por sua relevância social, como as APAEs
e diversas outras organizações que atuam na educação inclusiva com qualidade e dedicação.
A ADI 7796 coloca em risco o funcionamento de escolas especializadas voltadas ao
atendimento de pessoas com deficiência, instituições fundamentais para a garantia do direito à
educação e à inclusão.
Em resposta, diversas manifestações têm sido promovidas por autoridades públicas,
familiares, APAEs e por membros da comunidade, em defesa da continuidade dessas instituições
que historicamente se dedicam com qualidade e sensibilidade ao atendimento educacional
especializado.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrnerionegro.pr.leg.br
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Rio Negro
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Em especial, a APAE de Rio Negro/PR tem se destacado por sua atuação exemplar na
promoção da inclusão social e da autoestima de seus educandos. Recentemente, atletas da
instituição demonstraram grande empenho e conquista de medalhas no Regional de Atletismo
2025, com destaque em provas como corrida de 50 metros (Categoria Down), arremesso de peso,
revezamento 4x100 metros e tênis de mesa, reforçando seu compromisso com o protagonismo e a
superação dos alunos
Além disso, a APAE de Rio Negro mobiliza seus alunos para participarem de competições de
paradesporto como o parabadminton e o Golf 7 nos Jogos Paradesportivos do Paraná,
evidenciando o valor do esporte para a inclusão e a emancipação social dos educandos
Tais exemplos concretos de resultados, recebimento de medalhas, participação em eventos
esportivos regionais e paradesportivos reforçam o compromisso da instituição com a qualidade
educacional, a prática esportiva e o desenvolvimento integral de pessoas com deficiência.
Esta Casa de Leis, comprometida com os direitos das pessoas com deficiência, manifesta sua
solidariedade às instituições que promovem a inclusão e repudia, de forma veemente, qualquer
iniciativa que ameace o direito à escolha das famílias e a continuidade das escolas especializadas.
Assim, a presente Moção de Repúdio busca reafirmar o compromisso deste Legislativo com a
proteção dos direitos da pessoa com deficiência, repudiando de forma veemente qualquer tentativa
de deslegitimar ou fragilizar o trabalho das escolas especializadas.
Diante disso, submeto à apreciação deste Requerimento, que após a deliberação da
Comissão Especial (art. 113), seguirá ao Plenário, convicto de que será aprovado por unanimidade,
como expressão de respeito e solidariedade às entidades, famílias e comunidades diretamente
impactadas.
Atenciosamente,
Odair Pereira - PL Luiz Felipe Stafin - PSB
VEREADOR VEREADOR
Geovane de Lima - Podemos
VEREADOR
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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