REQUERIMENTO Nº 91/2025.
Rio Negro, PR, 01 de Setembro de 2025.
Ementa: Solicita informações detalhadas sobre a
distribuição de medicamentos à população de Rio
Negro.
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no Art. 109, inciso X, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer, após
apreciação e aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, pedido de informações sobre a distribuição de
medicamentos à população de Rio Negro, abrangendo os anos de 2024 e 2025, incluindo os
fornecidos pelo Município e pelo Estado do Paraná.
1. Relação completa dos pontos de entrega de medicamentos, com endereço e horários de
funcionamento.
2. Informação sobre a composição do quadro funcional da assistência farmacêutica,
discriminando cargos, lotações, carga horária e eventuais períodos de falta de pessoal que
tenham impactado o atendimento.
3. Lista dos medicamentos disponibilizados pela Farmácia Municipal e Farmácia Estadual
(alto custo/CEAF), indicando os que estiveram em falta nos anos de 2024 e 2025, bem
como as medidas adotadas e previsão de reposição.
4. O número de pessoas atendidas mensalmente no período informado e, em contrapartida,
quantos pacientes ficaram sem atendimento ou com demanda represada, discriminando
as causas.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
5. Relatório da Ouvidoria da Saúde contendo as reclamações recebidas relacionadas à falta,
atraso ou irregularidade na entrega de medicamentos, com indicação das principais
demandas e providências adotadas.
6. Os valores investidos pelo Município na aquisição e distribuição de medicamentos nos
anos de 2024 e 2025, discriminando recursos próprios, estaduais e federais.
7. Informações sobre o funcionamento do Programa “Medicamento em Casa”, incluindo
número de cadastrados, critérios de inclusão, periodicidade das entregas e cobertura atual.
8. Esclarecimento sobre a efetividade de programas divulgados, como o Farmácia Popular e
o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), indicando o alcance
real no município.
9. Se há protocolos ou medidas emergenciais em situações de escassez ou atraso na
entrega de medicamentos, e quais foram aplicadas no período informado.
Justificativa: A saúde é direito fundamental do cidadão, previsto no art. 196 da Constituição
Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Política
Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998), que estabelece como diretriz a
garantia do acesso universal aos medicamentos essenciais.
No âmbito local, a Lei Municipal nº 3.183/2021 determinou a obrigatoriedade da divulgação
da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), com atualização periódica e
transparência quanto aos pontos de retirada. Contudo, persistem reclamações recorrentes da
população sobre falta de informações, dificuldades de acesso e períodos de desabastecimento.
Conforme matéria divulgada pela imprensa regional, o município possui programas
relevantes, como a Central de Abastecimento Farmacêutico, o Medicamento em Casa e a parceria
com o Farmácia Popular, mas é dever desta Casa de Leis fiscalizar se tais ações estão sendo
efetivas, se alcançam a população e se atendem de fato às necessidades dos pacientes.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
As demandas apresentadas pela comunidade demonstram a importância deste
acompanhamento: há queixas de falta de medicamentos, dúvidas quanto a horários e locais de
entrega, reclamações na ouvidoria e situações de pacientes que ficam sem acesso regular ao
tratamento.
O presente requerimento, portanto, busca obter informações detalhadas para que o
Legislativo possa exercer sua função fiscalizadora com transparência e responsabilidade,
oferecendo à população respostas concretas e contribuindo para a melhoria da política de
assistência farmacêutica em Rio Negro.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL NEUSA HEUKO SWAROWSKI - Cidadania
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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