REQUERIMENTO Nº 93/2025.
Rio Negro, PR, 01 de Setembro de 2025.
Ementa: Solicita informações sobre o serviço de
limpeza de fossas sépticas prestado pelo Município
de Rio Negro.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no Art. 109, inciso X, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer, após
apreciação e aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, pedido de informações sobre o serviço de limpeza de fossas
sépticas prestado pelo Município de Rio Negro.
Solicita-se especificamente:
1. O número de atendimentos realizados nos anos de 2024 e 2025, discriminando por área
urbana e rural, bem como o número de pedidos represados e o tempo médio de espera para
atendimento.
2. Esclarecimento sobre como funciona o serviço: quais são os critérios de atendimento, o
procedimento para solicitação (telefone, protocolo, internet, presencial), prazos médios de
execução, e se tais informações estão publicadas de forma clara e acessível no site
oficial da Prefeitura, conforme exige a transparência pública.
3. Informar se há legislação municipal específica ou regulamento que discipline o serviço de
limpeza de fossas, estabelecendo critérios, periodicidade e responsabilidades.
4. Esclarecer se o serviço é executado por equipe própria da Prefeitura ou por empresa
terceirizada, informando contratos vigentes, valores envolvidos e cópia dos respectivos
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R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
instrumentos.
5. Informar quais são os equipamentos e veículos disponíveis (quantidade de caminhões
limpa-fossa, capacidade, estado de conservação e manutenção) e o quadro de servidores
alocados para essa atividade, especificando se os mesmos recebem treinamento
adequado e se utilizam regularmente EPIs, discriminando os equipamentos fornecidos.
6. Esclarecer se o serviço prestado é gratuito ou se há cobrança de taxas ao cidadão,
indicando valores e base legal para eventual cobrança.
7. Informar a destinação final dos resíduos coletados, indicando se são encaminhados para
estação de tratamento de esgoto ou outro local devidamente licenciado, apresentando
documentos que comprovem o atendimento às normas ambientais.
8. Relatar as reclamações registradas na Ouvidoria Municipal sobre o serviço de limpeza
de fossas, discriminando os principais problemas apontados e as medidas adotadas.
9. Esclarecer se o Município possui licenciamento ambiental para a prestação desse serviço,
indicando os órgãos competentes envolvidos e eventuais condicionantes.
10. Informar se o Município possui um plano ou projeto em andamento para ampliar a
cobertura da rede de saneamento básico, de forma a reduzir a dependência da limpeza
de fossas no futuro, considerando que se trata de uma questão de saúde pública e de
prevenção de doenças.
Justificativa: O saneamento básico é um direito essencial à dignidade humana e à saúde
pública, previsto na Constituição Federal (art. 225), regulamentado pela Lei Federal nº
11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) e pelo Marco Legal do Saneamento (Lei nº
14.026/2020), que determinam a universalização progressiva do acesso à água e ao esgoto tratado.
Em Rio Negro, grande parte da população, especialmente nas áreas rurais e em bairros sem rede
coletora de esgoto, depende do serviço de limpeza de fossas sépticas para garantir condições
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mínimas de higiene e saúde. A ausência ou falha na prestação desse serviço pode trazer sérios
riscos à saúde da população, além de danos ambientais.
A demanda por melhorias neste serviço também foi manifestada diretamente pela comunidade
durante audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal, o que reforça a legitimidade
deste requerimento e a necessidade de respostas claras do Poder Executivo.
São frequentes as manifestações de cidadãos relatando dificuldades no acesso ao serviço, dúvidas
sobre os prazos, procedimentos e reclamações de demora no atendimento. Tais relatos reforçam a
importância de maior transparência, clareza na regulamentação e efetividade na execução do
serviço.
Este requerimento busca, portanto, reunir informações detalhadas para que esta Casa de Leis
possa exercer seu papel de fiscalização e defesa do interesse público, assegurando que a
população rionegrense tenha acesso a um serviço essencial de forma digna, transparente e
eficiente, além de verificar se há planejamento municipal para a ampliação da rede de saneamento,
reduzindo gradativamente a dependência da limpeza de fossas.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
FRANCISCO VEIGA - PRD GEOVANE DE LIMA - PODEMOS
LUIZ FELIPE STAFIN - PSB
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