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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9:00 h,(nove) reuniram-se
na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara Municipal, na Rua
Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná, estando presentes os
Vereadores Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl e Josias Tomaz da Silva, para tratarem dos
seguintes assuntos: Análise do Projeto de Lei nº 51/2025 – Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa
do Poder Executivo Municipal que propõe a alteração do Anexo I da Lei nº 1.150/1999, o qual
dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Rio Negro, ampliando o número de vagas
em diversos cargos efetivos, especialmente nas áreas de Saúde e Educação, além de revogar o
Anexo I da Lei nº 3.352/2024. Segundo a exposição de motivos apresentada, a medida busca
adequar o quadro funcional às demandas do serviço público, garantir a continuidade de políticas
públicas essenciais e possibilitar a substituição gradativa de vínculos temporários por servidores
efetivos, em consonância com a Constituição Federal e com os princípios da eficiência e
continuidade da administração pública. O referido projeto cumpre os requisitos legais quanto sua
constitucionalidade, legalidade e juridicidade e técnica legislativa, diante do exposto conforme
consta do parecer verifica-se que o Projeto de Lei é constitucional, legal e adequado sob o ponto de
vista técnico-legislativo, não havendo óbices à sua tramitação, podendo seguir aos trâmites
regimentais. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl,
lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais
presentes.
Rio Negro, Estado do Paraná, 08 de setembro de 2025
Isabel Cristina Grossl – Presidente Geovane de Lima – Relator
Josias Tomaz da Silva – Membro
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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