texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 435/2025.
Rio Negro, PR, 15 de Setembro de 2025.
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal a realização de
estudos para viabilizar a regularização dos imóveis
localizados na Rua José Seidel, Vila Emma, que não
foram contemplados nas etapas anteriores, quando foram
beneficiadas 65 famílias na 1ª etapa e 29 famílias na 2º
etapa.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitar ao Executivo Municipal
que, por meio do setor competente, adote as providências necessárias para a realização de
estudos e levantamentos técnicos com vistas à regularização dos imóveis localizados na Rua José
Seidel, Vila Emma.
Justificativa: A regularização fundiária é instrumento fundamental para assegurar o direito à
moradia digna, o acesso a serviços públicos e a valorização social das famílias beneficiadas. Nas
primeiras etapas do processo de regularização, concluída nos anos de 2022/2023, foram atendidas
99 famílias, entretanto os imóveis situados na Rua José Seidel, Vila Emma, não foram
contemplados naquela fase, ficando para ser objeto de regularização em momento posterior.
Diante disso, é de extrema urgência e necessidade que os moradores/proprietários desses
imóveis também sejam incluídos no programa, garantindo-lhes segurança jurídica, acesso facilitado
a crédito, possibilidade de investimento em melhorias e, sobretudo, a dignidade decorrente da
titularidade de seus imóveis. Além do aspecto social, a regularização contribui para a organização
urbanística, ampliação da arrecadação municipal e valorização do bairro como um todo.
.Atenciosamente.
JOSIAS TOMAZ DA SILVA - PSD
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
open original →