materia nº 43/2025

ÂMADA MUNICIPAL
Rio Negro
dim ESTADO DO PARANÁ
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de 09 (setembro) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às
18:00 h,(dezoito horas) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio
sede da Câmara Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, “48, centro, nesta cidade de Rio Negro —
Paraná, estando presentes os Vereadores Membros, conforme a Portaria 28/2025, reuniu-se a
Comissão Especial, devidamente convocada, para apreciação da Moção de Repúdio apresentada
em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, movida pela Federação Brasileira
das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a qual coloca em risco a continuidade e a
legitimidade das escolas especializadas no atendimento educacional de pessoas com deficiência.
Aberta a reunião, passou-se à leitura do relatório elaborado pela Relatora, no qual se destacou que
a proposição encontra respaldo nos artigos 111 e 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio Negro, sendo legítima manifestação política desta Casa de Leis. Ressaltou-se ainda a
relevância do tema, tendo em vista que a ADI 7796 ameaça o funcionamento de instituições
mistoricamente reconhecidas pela comunidade, como as APAEs, que desempenham papel
fundamenta! na inclusão educacional e social de pessoas com deficiência.Foi dada ênfase à
atuação da APAE de Rio Negro, citando conquistas esportivas recentes nos Jogos Regionais de
Atletismo 2025 e nos Jogos Paradesportivos do Paraná, como demonstração concreta da
importância e dos resultados proporcionados pela instituição na formação, inclusão e autoestima de
seus educandos.Após discussão, a Comissão deliberou, por unanimidade de seus membros,
acompanhar o voto do Relator, opinando pelo PROSSEGUIMENTO da Moção de Repúdio.Nada
meis havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
membros da Comissão.
; Lonotte .
ki-Relatora
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= Membro
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Neusa Heuko Swáaro
cho! Cristina G
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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R, Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cnrngrionegro.pr.leg.br