materia nº 1/2025

16/09/2025, 18:29 PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL MOÇÃO DE REPÚDIO.2025.docx - Documentos Google
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Moção de Repúdio (art. 111 do Regimento interno): à iniciativa da Federação Brasileira
das Associações de Sindrome de Down (FBASD), materializada por meio da Ação Direta de
inconstitucionalidade (AD!) nº 7796, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a
qual coloca em risco a continuidade e a legitimidade das escolas especializadas no
atendimento educacional de pessoas com deficiência.
Competência da Comissão: exame e manifestação sobre a matéria encaminhada ao
Plenário.
|. Relatório
A presente proposição foi apresentada pelos Vereadores que a subscrevem, no uso de suas
atribuições regimentais, com base no que dispõe o artigo 111 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Negro — que define a Moção como manifestação política da Casa
— e no artigo 115, que disciplina sua tramitação.
A Moção de Repúdio em análise manifesta-se contrária à Ação Direta de
inconstitucionalidade (AD!) nº 7796, proposta pela Federação Brasileira das Associações de
Sindrome de Down (FBASD), que questiona a constitucionalidade de dispositivos legais que
asseguram o funcionamento das escolas especializadas no atendimento de pessoas com
deficiência.
Trata-se, portanto, de matéria legítima, de natureza política, e que se enquadra na finalidade
das Moções, conforme disciplinado pelo Regimento Interno.
|! - Relevância do Tema
A AD! 7796 representa uma grave ameaça ao direito de escolha das famílias e à
continuidade de instituições historicamente reconhecidas por sua relevância social,
como as APAEs e diversas organizações congêneres que oferecem educação
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especializada com qualidade e dedicação.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
dim ESTADO DO PARANÁ
Essa possivel descontinuidade tem gerado ampla repercussão negativa em todo o país,
motivando manifestações de autoridades públicas, familiares, associações e membros
da comunidade em defesa da permanência das escolas especializadas.
Em Rio Negro, a APAE desempenha papel exemplar na promoção da inclusão social e
educacional. Destacam-se suas conquistas recentes:
Regional de Atletismo 2025: alunos-atletas conquistaram medalhas em provas como
corrida de 50 metros (Categoria Down), arremesso de peso, revezamento 4x100 metros
e tênis de mesa.
“ogos Paradesportivos do Paraná: participação em modalidades como parabadminton e
Golf 7, evidenciando o valor do esporte como ferramenta de inclusão e emancipação
social.
Esses resultados concretos comprovam o compromisso da APAE com a qualidade
educacional, a valorização da prática esportiva e o desenvolvimento integral de pessoas
com deficiência, reforçando a relevância da manutenção das escolas especializadas.
Assim, a presente Moção de Repúdio busca reafirmar o compromisso deste Legislativo
com a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, manifestando solidariedade às
instituições que promovem a inclusão e repudiando qualquer tentativa de fragilizar ou
deslegitimar seu trabalho.
HI — Voto do Relator
Diante do exnosto, considerando:
e o amparo regimental nos artigos 111 e 115 do Regimento Interno;
e a legitimidade da Moção como instrumento político do Legislativo;
s a relevância social, educacional e comunitária do tema;
O voto do Relator é pelo PROSSEGUIMENTO da Moção de Repúdio.
https://docs.google.com/document/d/1v5F 5f4vBixX5dveNWRagwsínie -udaGBA/edit 213
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iv — Deliberação da Comissão
A Comissão Especiai, reunida em
apresentados, decidiu, por unanimidade de seus membros, acompanhar o voto do Relator,
opinando pelo PROSSEGUIMENTO da iMoção de Repúdio..
Rio Nearo/PR. 16 de setembro de 2025.
| UAM ong
Neusa Heuúko Swarowski-Relatora
)
a — Membro
AL
E de Lima — Membro
a
isabel Cri
Go
Milene Gonçalves Stall- Membro
Francisco Veiga - Membro
hitps://docs.google.com/document/d/1v5F 5f4vB|;x5dveNWRgw'sinte -uda6G8A/edit
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própria, após análise do relatório e voto
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