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INDICAÇÃO Nº 445/2025.
Rio Negro, PR, 22 de Setembro de 2025
Ementa: Reiterar o pedido da Indicação 63/2025
onde solicita cartão de identificação para portadores
de fibromialgia e divulgação sobre a doença.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem reiterar o
pedido contido na indicação 63/2025, ao Executivo Municipal, que através do Setor Competente,
que seja providenciado a criação e fornecimento de uma carteirinha de identificação para os
munícipes diagnosticados com fibromialgia, conforme o que preconiza na Lei Estadual nº 22.278,
de 17 de dezembro de 2024, que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com
deficiência no âmbito do Estado do Paraná.
Justificativa: A fibromialgia é uma condição que afeta uma parcela significativa da
população e, frequentemente, não é reconhecida de forma adequada, nem pela sociedade nem
pelos profissionais de saúde. Considerando que a Lei Estadual nº 22.278 reconhece os portadores
de fibromialgia como pessoas com deficiência, é fundamental garantir que eles recebam o
tratamento e o suporte necessários, bem como assegurar sua inclusão em diversos aspectos da
vida cotidiana.
A carteirinha visa garantir o reconhecimento e o atendimento adequado a esses pacientes
nos serviços de saúde e em outros contextos, como transporte público. Solicita-se também a
realização de uma campanha de conscientização sobre a doença, para promover maior
compreensão e empatia por parte da população.
Atenciosamente,
MILENE TORRES GONÇALVES STALL - PSB
VEREADORA.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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