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materia nº 44/2025

Tipo Atas das Comissões
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaAnálise do seguinte projeto: Projeto de Lei nº 52/2025 – que objetiva ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios consorciados, com vistas à constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS como consórcio público de direito público, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO — —
2025-10-01 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO — —
2025-09-25 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-09-25 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 h,(dez)
reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara
Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná, estando
presentes os Vereadores Geovane de Lima e Isabel Cristina Grossl, para tratarem dos seguintes
assuntos: Análise do seguinte projeto: Projeto de Lei nº 52/2025 – que objetiva ratificar o Protocolo
de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios consorciados, com vistas à
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS como consórcio público
de direito público, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.O
PL é constitucional e legal, é compatível com a legislação federal vigente sobre consórcios públicos
e está em consonância com o ajuste de adequação institucional celebrado perante o Ministério
Público em 2024. Também sua redação e técnica legislativa estão em conformidade,
destacando-se a necessidade de substituição da expressão “Decreto Federal
Regulamentador” por “Decreto n.º 6017, de 17 de janeiro de 2007”. Porém observa-se a
seguinte situação: O art. 2º afirma que o Protocolo de Intenções consta do “Anexo Único desta
Lei”, porém o referido anexo não acompanha o projeto. Do que esta comissão solicita ao
Departamento Legislativo desta casa que diligencie ao Executivo solicitando o envio dos
mesmos. Sugere-se também na redação final substituir a expressão “Decreto Federal
regulamentador” por “Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007”, para precisão normativa.
Após o recebimento para análise do anexo faltante, se dará prosseguimento aos trâmites
regimentais. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl,
lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais
presentes.
Rio Negro, Estado do Paraná, 23 de setembro de 2025
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Relator
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br

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