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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei: altera o Anexo I da Lei nº 1.150/1999 e revoga o Anexo I da Lei nº
3.352/2024.
Competência da Comissão: exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
I. Relatório
Examina-se o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
objetiva ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios
consorciados, com vistas à constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde – CIPS como consórcio público de direito público, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
II. Voto
1) Constitucionalidade e legalidade
A matéria insere-se na competência municipal (CF, art. 241), observando-se o art. 5º da Lei
nº 11.107/2005 quanto à exigência de ratificação do Protocolo por lei. A iniciativa do Chefe
do Executivo é legítima e adequada.
2) Juridicidade
A atribuição de natureza de direito público ao consórcio (associação pública) é compatível
com a legislação federal vigente e com o modelo consorcial adotado. Registra-se a
consonância com o ajuste de adequação institucional celebrado perante o Ministério Público
em 2024.
3) Redação e técnica legislativa (competência desta Comissão)
A proposição apresenta redação clara e objetiva, observando a Lei Complementar nº
95/1998 (unicidade de objeto e precisão terminológica). Não obstante, cumpre manifestar-se
expressamente sobre a redação, nos seguintes termos:
3.1. O art. 2º afirma que o Protocolo de Intenções consta do “Anexo Único desta Lei”, porém
o referido anexo não acompanha o projeto. A Comissão entende que a ausência material do
anexo compromete a clareza, a integralidade e a segurança jurídica da proposição.
3.2. Determinar, para a redação final, a identificação expressa “Anexo Único – Protocolo de
Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS”, com numeração de páginas e
certificação de integralidade no processo, bem como a publicação conjunta do Anexo com a
lei.
III. Deliberação da Comissão
Esta Comissão se manifesta pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei Ordinária nº
52/2025, com ressalvas de redação, determinando-se a juntada do Protocolo de Intenções
como Anexo Único da lei a fim de assegurar precisão técnica, clareza normativa e plena
eficácia da ratificação.
Rio Negro/PR, 23 de setembro de 2025.
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Membro
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