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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n° 2549, de 18 de junho de 2015, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º049/2021
Dispõe sobre alteração na Lei nº
2549, de 18 de junho de 2015,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 5-A na Lei nº 2549, de 18 de junho de 2015, que autoriza o
Poder Executivo a realizar alteração de carga horária dos servidores ocupantes dos cargos de
Psicólogo A, Psicólogo B e Psicopedagogo, com mudança proporcional da remuneração e da
contribuição previdenciária, com a seguinte redação:
“Art. 5ºA O servidor poderá requerer, por uma única vez, O retorno para sua
carga horária original, nos termos do $3º art. 259, da Lei nº 1318, de 05 de
dezembro de 2002 — Estatuto dos Servidores Públicos do município de Rio
Negro.” (NR)
Ast. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2549, de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de a de 2021.
FANNNIA IN us
JÂMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANA
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração na Lei nº 2549, de 18 de junho de
2015, que autoriza o Poder Executivo a realizar alteração de carga horária dos servidores
ocupantes dos cargos de Psicólogo A, Psicólogo B e Psicopedagogo, com mudança proporcional
da remuneração e da contribuição previdenciária.
A alteração solicitada visa prever na legislação em questão a possibilidade do servidor
municipal retornar a sua carga horária otiginal, por uma única vez, conforme disposto no 43º do
art. 259 da Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2021 — Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Rio Negro.
“Art. 259 Nenhum servidor receberá valor menor que um salário mínimo vigente no País,
por serviço, com tempo integral.
$ 1º O Sistema de Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras estabelecerá a carga horária
semanal dos servidores efetivos da Prefeitura.
$ 2º Se a Administração Pública Municipal assim entender, poderá o Executivo Municipal
através de ato próprio, reduzir a carga horária semanal, ficando condicionado o valor do
vencimento à quantidade de hora trabalhada.
$3º O servidor poderá requerer, por uma única vez, o retorno para sua carga horária
original, ficando a critério da administração o deferimento do mesmo.” (grifamos)
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
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FONVUNTAS Koy 19 Vi Vias
JAMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL

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