CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 107/2025.
Rio Negro, PR, 26 de setembro de 2025.
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, informações sobre o
funcionamento do transporte de pacientes para
consultas e tratamentos especializados na cidade de
Curitiba.
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art.
109, inciso X, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem, após apreciação e aprovação
do Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde,
solicitando as seguintes informações:
1. Qual a especialidade médica que mais gera encaminhamentos de pacientes de Rio Negro
para consultas em outros municípios
2. Quais municípios e instituições que estão atualmente pactuados para atendimento de
especialidades que exigem transporte?
3. Quantos veículos são utilizados para o transporte de pacientes para outros municípios,
especificando se são próprios ou terceirizados, os horários em que atuam e suas condições
de conservação?
4. Quantas pessoas foram transportadas no último ano, discriminando por local de
atendimento, faixa etária e especialidade médica?
5. Qual o tempo médio de desiocamento dos pacientes, desde o momento em que saem de
suas residências até o retorno ao município, considerando também o tempo de espera nos
locais de atendimento?
6. Qual o valor gasto pelo município, no último ano, com o transporte de pacientes para
consultas e procedimentos em outros municípios?
no
Há distribuição de kits de alimentação ou outra forma de apoio aos pacientes que passam
longos períodos em deslocamento ou aguardando atendimento?
8. Como está organizado o fluxo de referência e contrarreferência entre a atenção básica e
os serviços especializados, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990 e na Portaria nº
2.488/201197
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9. Quais são os dados estatísticos disponíveis sobre o número de pacientes de Rio Negro em
fila de espera para consultas. exames e procedimentos especializados”?
10. Existe previsão ou estudo em andamento para implantação de serviços de especialidades
médicas em Rio Negro? Caso não exista, ral medida é uma preocupação da atual gestão?
11. Como é realizado o processo de triagem para definir os pacientes que utilizam o transporte
disponibilizado pelo Município para consultas e tratamentos em Curitiba?
12. De que forma é feito o agendamento dos pacientes que necessitam desse transporte?
15, Qual é o ponto oficial de saída dos veículos? Quais são os critérios que justificam o fato de
pacientes das comunidades de Barra Grande e Fazendinha precisarem se deslocar até o
Seminário, enquanto em outras localidades, como Lageado dos Vieiras, o transporte parte
diretamente da comunidades?
14. Existe estudo ou planejamento para uniformizar os critérios de transporte, de modo a
garantir maior igualdade de acesso aos pacientes de todas as comunidades do município?
Justificativa: A Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/1990 asseguram que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida de forma universal, igualitária e integral,
desde a atenção primária até os serviços de média e alta complexidade. A Portaria nº 2.488/2011
(Política Nacional de Atenção Básica) estabelece que a atenção básica deve organizar e coordenar
“de anquanto a Portaria nº 1.559/2008 (Política Nacional de Regulação do SUS) prevê fluxos
claros de referência e contrarreferência para acesso às especialidades.
Em Rio Negro, a falta de serviços médicos especializados obriga os pacientes a buscar
atendimento em outros municípios. sobreiudo 2mm Curitiba, impondo longos deslocamentos, espera
excessiva e altos custos ao poder público. O transporte disponibilizado pelo Município é essencial
para garantir esse acesso, principalmente à ponulação que não dispõe de recursos próprios.
Entretanto, têm chegado a esta Casa de Leis questionamentos sobre a forma de organização do
transporte, especialmente em comunidades como Barra Grande e Fazendinha, cujos moradores
precisam se deslocar até o Seminário para embarque, ao contrário do que ocorre em localidades
como Lageado dos Vieiras, onde a saída ocorre diretamente da comunidade. Soma-se a isso a
-sessidade de esclarecimentos sobre os critérios de triagem e agendamento dos pacientes, a fim
de assegurar transparência, igualdade de acesso e eficiência do serviço.
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FARA ISA
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Diante disso, faz-se necessária a solicitação de informações oficiais ao Executivo Municipal,
permitindo que o Legislativo = a população rionegrense compreendam com clareza o
funcionamento do transporte para consultas especializadas, contribuindo para a transparência e O
aprimoramento das políticas públicas de saúde no município.
Certos de contar com o pronto e favorável acolhimento de Vossa Excelência, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL
Los Dr .
NEUSA HEUKO/SWAROSWKI - CIDADANIA ELCIO JOSUÉ COLAÇO - PSD
OSSL - REPUBLICANOS
il STÁFIN - PSB
LANDIVO DE OLIVEIRA GRUBER - PSD MILENE TORRES GONÇALVES STALL - PSB
JOÃO ME — ISABEL CRISTIN
M
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MARIA IA CONTE - UNIÃO LU
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