PROJETO DE LEI N.º /2025
Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nas Seções
dos Anexos I e II, de que trata
o artigo 11 da Lei nº 3385, de
08 de julho de 2024, que
dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
2025.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 - LDO, que passam a ter nova
redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata
o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 2024.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3385, de 2024.
Rio Negro, 26 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções dos
Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 – LDO. O acréscimo das ações, previstas no
presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das Secretarias
Municipais de Administração; Agricultura e Meio Ambiente; Saúde; e Obras, Serviços Urbanos e
Habitação. Ademais as alterações também são para adequação e compatibilização dos Decretos ao
PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o prazo de execução
dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente Projeto.
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SADM
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.002 5.001 2 Adquirir Veículo - Administração Veículo Adquirido 2 P R$ 24.800,00
2.010 5.001 0002 Serviço de Administração Geral –
Administração. Atividade Mantida 1 A R$ 1.013.892,39
2.011 5.002 0002 Serviço Administrativo. Atividade Mantida 1 A R$ 1.136.100,00
2.012 5.003 0002 Licitações e Compras. Atividade Mantida 1 A R$ 418.300,00
2.013 5.004 0002 Administração de Pessoal. Atividade Mantida 1 A R$ 359.860,00
2.021 5.005 0002 Serviço de Informática. Atividade Mantida 1 A R$ 685.100,00
2.024 5.006 0002 Medicina e Segurança do Trabalho. Atividade Mantida 1 A R$ 347.000,00
2.115 5.002 0002 Monitoramento Patrimonial. Atividade Mantida 1 A R$ 2.276.000,00
TOTAL DAS AÇÕES R$ 6.261.052,39
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de
Administração. Atividades Mantidas Global A
2
Manter os prédios públicos da
administração municipal. Prédios Mantidos Global A
3
Adquirir equipamentos e mobiliário para
a Administração Municipal.
Administração
Equipada Global A
4
Realizar Concurso Público e/ou Teste
Seletivo para situações de excepcional
interesse público.
Servidores
Contratados Global A
2
5
Reestruturar o Quadro Geral de Cargos,
promovendo ampliações, substituições,
reenquadramentos, efetuando reposições
e alterações salariais e concedendo
vantagens aos Servidores Públicos
Municipais.
Quadro
Reestruturado Global
A
6
Promover a Capacitação dos Servidores
Municipais.
Servidores
Treinados Global
A
7
Firmar Convênios e Parcerias com o
Governo Federal, Estadual, Municipal,
demais Entidades e Iniciativa Privada,
visando á elaboração de projetos de
interesse do Município.
Convênios e
Parcerias Firmados Global
A
8
Garantir Transporte Coletivo para os
Servidores Públicos Municipais e para os
Munícipes do Centro até a Sede da
Prefeitura no Bairro Seminário e Vice
-
versa.
Transporte
Garantido Global
A
9
Promover a Regularização Fundiária em
parceria com as Secretarias de Obras,
Assistência Social e a Procuradoria Geral
do Município.
Regularização
Efetuada Global
A
10 Promover a Revisão e a Adequação da
Estrutura Administrativa do Município.
Revisão e
Adequação
Realizada
Global
A
3
11
Contratar empresas especializadas nas
áreas de Serviços de Apoio
Administrativos, Técnicos Profissionais,
Operacionais, Intermediadoras, entre
outras.
Empresas
Contratadas Global A
12 Efetuar o Mapeamento das competências
dos Servidores Públicos Municipais.
Mapeamento
Efetuado Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ____/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.082 10.002 0006
Adquirir Veículo, Maquinário e
Equipamentos para a Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Aquisição Realizada 7 P R$ 3.961.927,22
2.037 10.003 0006 Controle Ambiental. Atividade Mantida 1 A R$ 619.500,00
2.038 10.004 0006 Manutenção do FUNDEMA. Atividade Mantida 1 A R$ 478.290,64
2.092 10.003 0006 Coleta de Resíduos Sólidos. Atividade Mantida 1 A R$ 2.845.000,00
2.093 10.001 0006 Serviço de Administração Geral –
Agricultura e Meio Ambiente. Atividade Mantida 1 A R$ 2.255.797,30
2.094 10.002 0006 Infra-estrutura Agropecuária. Atividade Mantida 1 A R$ 1.660.644,67
TOTAL DAS AÇÕES R$ 11.821.159,83
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente. Atividades Mantidas Global A
2
Manter e conservar as instalações de
responsabilidade da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
Instalações
Mantidas e
Conservadas
Global A
3
Capacitar e Manter em Funcionamento o
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR.
Conselho
Capacitado Global A
2
4
Desenvolver ações para capacitar,
promover e apoiar o Desenvolvimento
social, político e econômico das famílias
rurais.
Ações
Desenvolvidas Global
A
5
Manter o Programa de Inseminação
Artificial
– PIA, para atendimento aos
pequenos e médios produtores rurais.
Programa Mantido Global
A
6
Manter e ampliar o Programa de Hora
Máquina e Programa da Pedra no
atendimento a Agricultura familiar em:
terraplenagem, preparo de solo e
empedramento do acesso à propriedade.
Programa Mantido
e Ampliado 300 hora
s
A
7
Atender, inspecionar e controlar
abatedouros e demais produtos de origem
animal, garantindo a qualidade dos
produtos colocados à disposição do
consumidor, através do Serviço de
Inspeção Municipal
– SIM em parceria
com a Secretaria Municipal de Saúde.
Abatedouros e
Produtos
Inspecionados
Global
A
8
Manter e ampliar o número de produtores
feirantes.
Produtores
Ampliados e
Mantidos
Global
A
9
Firmar convênios e/ou parcerias com o
Governo Federal, Estadual, Municipal,
Iniciativa Privada e Entidades na área da
Agricultura e Meio Ambiente.
Convênios
Firmados Global
A
10 Apoiar a organização das cooperativas e
associações de classe de produtores rurais.
Associações e
Cooperativas
Apoiadas e
Organizadas
Global
A
3
11 Promover a capacitação do pessoal da
Sama.
Servidores
Treinados Global
A
12 Adquirir equipamentos, mobiliários e
literatura específica para a Sama.
Equipamentos e
Mobiliários
Adquiridos
Global
A
13
Manter, melhorar, incrementar o Viveiro
Florestal Municipal e o Centro Ambiental
Casa Branca.
Viveiro e Centro
Ambiental Mantido
e Melhorado
Global
A
14
Orientar e fiscalizar a implantação dos
recuos e faixas de aceiro nas propriedades
conforme determina a lei de Uso e
Ocupação do Solo Municipal.
Propriedades
Fiscalizadas Global
A
15 Manter e capacitar o Conselho do Meio
ambiente.
Conselho Mantido e
Capacitado Global
A
16
Promover a recuperação e recomposição
de áreas públicas degradadas e de
preservação permanente com espécies
florestais nativas na zona rural e urbana.
Áreas Recuperadas
e Preservadas Global
A
17
Manter e implementar os instrumentos de
gestão ambiental (Planos Municipais,
Planos de Manejo Ucs, legislação, etc.).
Gestão Ambiental
Mantida Global
A
18
Fomentar a atividade florestal em
pequenas e médias propriedades rurais,
tanto para fins produtivos como
conservacionistas.
Atividade
Fomentada Global
A
19
Incentivar a criação de novas Unidades de
Conservação públicas e privadas e apoiar
a implementação do Plano de Manejo das
mesmas.
Unidades Criadas e
Plano Apoiado Global
A
4
20
Manter e ampliar a ação “Cidade Limpa”,
coleta seletiva e limpa fossa em parceria
com a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Programa Mantido
e Ampliado Global
A
21
Incentivar Projetos e Programas de
melhoria da Gestão dos recursos, na
diversificação e agregação de valor dos
produtos agrícolas.
Projetos e
Programas
Incentivados
Global
A
22
Incentivar a criação de novos
microssistemas de água tratada e apoiar os
microssistemas existentes.
Microssistemas
Incentivado e
Apoiado
Global
A
23 Efetuar distribuição de calcário
direcionado para agricultura familiar.
Distribuição
Efetuada Global
A
24 Incentivar a produção de leite. Produção
Incentivada Global
A
25 Monitoramento, manutenção do antigo
lixão.
Monitoramento,
manutenção
Mantido
Global
A
26
Atender a inspeção sanitária com
chancela do SISBI
-POA (Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal) credenciamento da
Prefeitura junto a ADAPAR.
Inspeção Sanitária
Mantida Global
A
27
Regularização ambiental e
monitoramento dos cemitérios com
parceria com a Secretaria de Obras.
Regularização
Realizada Global
A
28
Sistema de Drenagem, ampliação e
melhorias, com parceria com a Secretaria
de Obras.
Ações
Desenvolvidas Global
A
5
29 Programa de combate ao abandono de
animais domésticos. Programa mantido Global A
30 Manter e capacitar o Conselho do
Municipal de Segurança Conselho Mantido e Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ____/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO - SOSUH
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.009 13.005 0000 Contribuição PASEP – CIDE. Pagamento Mantido 1 O R$ 5.000,00
1.018 13.002 0002 Ampliar Rede de Energia Elétrica. Ampliação
Realizada 7KM P R$ 142.000,00
1.019 13.003 0002 Pavimentar e recapear ruas e avenidas. Pavimentação
Realizada 40.000M² P R$ 9.494.385,70
1.020 13.003 0002
Urbanizar a cidade - Centro e Bairros do
Município. Através de: ampliar rede de
energia elétrica; desapropriar áreas e
imóveis; construir calçadas; remodelar,
ampliar e construir praças e parques;
construir abrigos de parada de ônibus,
terminal rodoviário e rodoviária;
recuperar ruas e avenidas; implementar
melhorias no Cemitério Municipal;
melhorar e ampliar sistema de sinalização
de trânsito e outras ações de melhorias na
cidade.
Cidade
Urbanizada 1 P R$ 911.412,30
1.023 13.004 0002 Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário. Veículo
Adquirido 5 P R$ 1.567.000,00
1.097 13.003 0002 Construir Ponte na Localidade de Lençol Construção
Realizada 50M P R$ 5.000,00
1.100 13.007 0002 Construir Moradias Populares. Construção
Realizada 3.500M² P R$ 1.000,00
1.101 13.007 0002 Adquirir/Desapropriar Terreno para
Moradias Populares. Área Desapropriada 12.500M² P R$ 1.000,00
2
1.119 13.003 0002 Construir Ponte de Transposição do Rio
Negro.
Construção
Realizada 60M P R$ 5.000,00
2.051 13.001 0002 Serviço de Administração Geral – Obras
e Serviços Urbanos. Atividade Mantida 1 A R$ 1.296.960,00
2.052 13.001 0002 Terminal Rodoviário. Atividade Mantida 1 A R$ 1.563.110,00
2.053 13.002 0002 Núcleo de Serviços Urbanos. Atividade Mantida 1 A R$ 1.787.800,00
2.054 13.002 0002 Limpeza Pública. Atividade Mantida 1 A R$ 2.006.123,93
2.055 13.002 0002 Iluminação Pública. Atividade Mantida 1 A R$ 4.667.336,00
2.056 13.003 0002 Execução e Manutenção de Obras
Públicas. Atividade Mantida 1 A R$ 4.346.450,00
2.057 13.004 0002 Manutenção e Controle da Frota
Municipal. Atividade Mantida 1 A R$ 3.825.500,00
2.058 13.005 0002 Fundo Municipal de Trânsito. Atividade Mantida 1 A R$ 120.816,96
2.070 13.006 0002 Manutenção do Departamento de
Projetos. Atividade Mantida 1 A R$ 1.364.850,00
2.071 13.007 0002 Manutenção do Fundo Municipal de
Habitação. Atividade Mantida 1 A R$ 2.500,00
2.079 13.008 0002 Manutenção do Departamento de
Habitação. Atividade Mantida 1 A R$ 169.810,00
TOTAL DAS AÇÕES R$ 33.283.054,89
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de
Obras.
Atividades
Mantidas Global A
2
Firmar convênios e/ou parcerias com o
Governo Federal,
Convênios e
Parcerias Firmadas Estadual, Municipal e com a iniciativa Global A
privada, para a elaboração e execução de
projetos de interesse do Município.
3
3
Firmar convênios, contratos e manter
parcerias com empresas privadas para
manutenção e readequação das estradas
rurais.
Convênio
Firmado Global
A
4 Manter e reformar pontes e pontilhões. Pontes
Reformadas Global
A
5 Equipar e mobiliar a Secretaria de Obras. Secretaria
Equipada Global
A
6 Manter a limpeza pública. Limpeza Mantida Global
A
7 Manter as atividades do cemitério. Atividade
Mantida Global
A
8 Efetuar a manutenção do Paço Municipal. Paço Mantido Global
A
9
Efetuar a manutenção e melhorias da
iluminação pública.
Manutenção
Mantida Global
A
10 Promover a capacitação de pessoal. Servidores
Treinados Global
A
11 Promover melhorias no centro de serviço. Melhorias
Realizadas Global
A
12 Manter e conservar as instalações dos
bens móveis e imóveis do Município.
Instalações
Mantidas e
Conservadas
Global
A
13 Ampliar a rede de água tratada através de
convênio com a Sanepar.
Convênio
Firmado Global
A
14 Firmar convênio para a construção de
moradias populares.
Convênio
Firmado 100 U
A
15
Promover a Regularização Fundiária em
parceria com a Secretaria de Assistência
Social.
Regularização
Efetuada Global
A
4
16 Manter pagamento do parcelamento e da
contribuição mensal do PASEP.
Pagamento
Mantido Global O
17 Manter Consórcio Intermunicipal de
Mobilidade Urbana.
Consórcio
mantido Global A
18 Elaborar Plano de Mobilidade Urbana. Plano Elaborado Global A
19 Revitalizar o trânsito na área central da
cidade.
Melhorias
realizadas Global A
20
Rever normas e regras de ocupação,
desapropriar, transferir e permutar
imóveis, receber doações ou dação em
pagamento, firmar parcerias e convênios
na área da habitação.
Sistema
Habitacional
Revisto
Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.039 11.004 7
Adquirir Veículos para o Fundo
Municipal de Saúde Veículo Adquirido 6 P R$ 1.434.730,04
1.049 11.003 0007 Desenvolver o Saneamento Básico. Saneamento
Desenvolvido 1 P R$ 1.000,00
1.068 11.004 0007 Construir Unidade Básica de Saúde. Construção
Realizada 818,87M² P R$ 2.669.994,56
1.103 11.004 0007 Reformar Unidades Básicas de Saúde Reforma Realizada 324M² P R$ 10.863,00
1.125 11.004 0007 Ampliar e Reformar Unidade Básica de
Saúde.
Ampliação
Realizada 200M² P R$ 743.812,79
1.126 11.001 0007 Reforma da Edificação da Sede da
Secretaria Municipal de Saúde. Reforma Realizada 1.500M² P R$ 350.000,00
1.131 11.004 0007 Reformar o Telhado do Complexo de
Saúde Municipal Reforma Realizada 1227M² P R$ 16.266,00
1.132 11.004 0007 Ampliar Unidade Básica de Saúde
Ampliação
Realizada 174,24M² P R$ 1.000,00
1.133 11.004 0007 Ampliação e Reforma do Complexo de
Saúde
Ampliação
Realizada 183,60M² P R$ 1.000,00
1.135 11.004 0007 Adquirir/Desapropriar Imóvel para
Construção de UBS Área Desapropriada 1782,73M² P R$ 249.833,33
1.166 11.001 0007 Reformar Barracão para Instalação do
Almoxarifado Saúde
Reforma
Realizada 557,29M² P R$ 200.000,00
2.039 11.001 0007 Gestão do SUS. Atividade Mantida 1 A R$ 4.920.978,78
2.040 11.002 0007 Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria do SUS. Atividade Mantida 1 A R$ 433.804,00
2
2.041 11.003 0007 Vigilância Sanitária. Atividade Mantida 1 A R$ 1.014.774,22
2.042 11.003 0007 Vigilância Epidemiológica. Atividade Mantida 1 A R$ 658.258,02
2.043 11.004 0007 Atenção à Saúde Mental. Atividade Mantida 1 A R$ 1.589.087,00
2.044 11.004 0007 Atenção Especializada em Saúde. Atividade Mantida 1 A R$ 12.008.138,30
2.047 11.004 0007 Atenção à Saúde Bucal. Atividade Mantida 1 A R$ 3.041.749,59
2.084 11.004 0007 Programa de Assistência à Saúde-PAMS. Atividade Mantida 1 A R$ 250.000,00
2.086 11.001 0007 Controle Social. Atividade Mantida 1 A R$ 1.000,00
2.087 11.004 0007 Atenção Primária em Saúde. Atividade Mantida 1 A R$ 16.531.601,26
2.088 11.004 0007 Atenção às Urgências e Emergências. Atividade Mantida 1 A R$ 8.155.296,24
2.089 11.004 0007 Assistência Farmacêutica. Atividade Mantida 1 A R$ 1.235.748,00
2.100 11.001 0007 Ouvidoria Geral da Saúde. Atividade Mantida 1 A R$ 152.753,00
2.101 11.001 0007 Enfrentamento da Emergência
COVID19. Atividade Mantida 1 A R$ 31.490,18
TOTAL DAS AÇÕES R$ 55.703.178,31
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter, desenvolver e ampliar as
atividades e serviços da Secretaria
Municipal de Saúde.
Órgão Mantido Global A
2
Manter, desenvolver e ampliar as
atividades e serviços da rede pública
municipal de saúde.
Unidades Mantidas Global A
3
Manter as atividades do Conselho
Municipal de Saúde. Conselho Mantido Global A
4
Manter e/ou implementar os serviços de
Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria do SUS.
Serviços Mantidos Global A
3
5
Adquirir equipamentos e mobiliários para
a Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Equipada Global
A
6
Manter o pagamento dos salários e
encargos dos servidores efetivos,
contratados e estagiários da Secretaria
Municipal de Saúde.
Pagamento Mantido Global
A
7
Manter e conservar as instalações da
Secretaria Municipal de Saúde.
Instalações
Mantidas e
Conservadas
Global
A
8
Manter e ampliar convênios ou parcerias
com a União, Estados, Municípios,
iniciativa privada e outras entidades
congêneres.
Convênios
Mantidos e
Ampliados
Global
A
9
Viabilizar e Promover cursos de
capacitação e atualização aos funcionários
da Secretaria Municipal de Saúde.
Servidores
Treinados Global
A
10
Contratar empresas especializadas nas
áreas de Serviços Médico
-Hospitalar,
Odontológico e Laboratorial; Serviços
Técnicos Profissionais; e outras.
Empresas
Contratadas Global
A
4
11
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de cunho preventivo e curativo da rede de
atenção primária em saúde, mantendo os
Programas e Estratégias prioritárias do
Ministério da Saúde, entre outros, o
Programa Rede Cegonha/Mãe
Paranaense; ESF
- Estratégia de Saúde da
Família; Estratégia de Saúde Bucal e
Estratégia de Agentes Comunitários de
Saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
12
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de atenção à saúde bucal, com ênfase nas
atividades de prevenção.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
13
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de atenção à saúde mental, com ênfase no
fortalecimento da RAPS
-Rede de Atenção
Psicossocial no que tange aos pontos de
atenção em saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
14
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de cunho preventivo e curativo da rede de
atenção especializada em saúde, em
especial os serviços auxiliares de
diagnóstico e tratamento, bem como os
atendimentos e serviços prestados no
Complexo de Saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
5
15
Manter e/ou ampliar as ações e serviços
de atenção às urgências e emergências, em
especial, aquelas destinadas ao
atendimento médico ambulatorial de
emergência 24horas/dia e ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência
-SAMU
192.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
16
Ampliar e/ou manter as ações e serviços
de Vigilância em Saúde
-Sanitária e
Epidemiológica.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
17 Manter o Centro de Zoonoses. Centro Mantido Global
A
18 Manter ações e serviços de Saneamento
Básico.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
19 Manter a Academia de Saúde. Academia Mantida Global
A
20 Manter a farmácia municipal. Farmácia Mantida Global
A
21 Manter o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde. Consórcio Mantido Global
A
22 Manter o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná. Consórcio Mantido Global
A
23 Manter e/ou ampliar o Programa de
Assistência a Saúde
-PAMS. Programa Mantido Global
A
24
Manter o pagamento de Aportes com o
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global
A
25 Manter e/ou implementar as ações e
serviços da Ouvidoria Geral da Saúde.
Ações e Serviços
Mantidos Global
A
6
26
Manter e/ou implementar ações e
orientações gerais quanto ao
Enfrentamento da Emergência COVID19, com ênfase na redução do impacto da
pandemia na saúde da população.
Ações e Serviços
Mantidos Global A
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2025-Alteração Legal 25
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _________/2025
PÁGINA: 1 DE 3
LDO 2025 AÇÕES VALORES
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 5.108.114,86
0003 - Dívida Contratada - PASEP 54.916,50
0004 - Contribuição Pasep 1.398.700,52
0005 - Indenizações e Restituições 5.000,00
0009 - Contribuição PASEP - CIDE 5.000,00
0010 - Contribuição PASEP - IPRERINE 363.000,00
0011 - Sentenças Judiciais 181.000,00
0012 - Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres 490.835,77
0013 - Precatórios 722.483,00
0023 - Precatórios IPRERINE 10.000,00
0025 - Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE 87.566,00
0029 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 33.806,63
1002 - Adquirir Veículo - Administração 24.800,00
1006 - Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil 6.105.455,98
1010 - Construir/Implantar Centro de Eventos no Município 2.237.268,12
1018 - Melhorar/Ampliar Rede de Energia Elétrica 142.000,00
1019 - Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas 9.494.385,70
1020 - Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município 911.412,30
1023 - Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário 1.567.000,00
1032 - Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação 80.000,00
1035 - Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger 1.000,00
1036 - Adquirir Veículo para a Secretaria de Esportes 1.000,00
1037 - Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas 1.000,00
1039 - Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde 1.434.730,04
1049 - Desenvolver o Saneamento Básico 1.000,00
1063 - Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de
Novembro
8.142,81
1066 - Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa. 1.000,00
1068 - Construir Unidade Básica de Saúde 2.669.994,56
1082 - Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente
3.961.927,22
1085 - Revitalizar Parte do Centro Histórico 885.388,11
1091 - Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas 500,00
1093 - Adquirir Veículo - Gabinete 160.000,00
1097 - Construir Ponte na localidade de Lençol 5.000,00
1100 - Construir Moradias Populares 1.000,00
1101 - Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares 1.000,00
1103 - Reformar Unidades Básicas de Saúde 10.863,00
1104 - Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental 5.040.348,72
1111 - Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial 576.000,00
1112 - Revitalizar Casa da Memória Bucovina 1.000,00
1113 - Criar Ciclovia Entreparques 500,00
1114 - Elaborar/Criar/Construir Mirante 500,00
1115 - Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil 100,00
1116 - Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial 45.402,85
1117 - Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em
áreas não atendidas
100,00
1118 - Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt 100,00
1119 - Construir Ponte de Transposição do Rio Negro 5.000,00
1125 - Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde 743.812,79
1126 - Reforma da Edificação da Sede da Secretaria Municipal de Saúde 350.000,00
1128 - Iluminação do Campo da Fazendinha 145.000,00
1131 - Reformar o Telhado do Complexo de Saúde Municipal 16.266,00
1132 - Ampliar Unidade Básica de Saúde 1.000,00
1133 - Ampliação e Reforma do Complexo de Saúde 1.000,00
1135 - Adquirir/Desapropriar Imóvel para Construção de UBS 249.833,33
1136 - Adquirir Veículo - Indústria e Comércio 120.000,00
1166 - Reformar Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde 200.000,00
2001 - Processo Legislativo 4.200.000,00
2002 - Supervisão e Coordenação Superior 1.609.500,00
2003 - Junta do Serviço Militar 12.000,00
2004 - FUNREBOM 107.618,60
2005 - Manutenção da Assessoria Jurídica 735.075,00
2006 - Assessoria de Relações Públicas e Imprensa 42.000,00
2007 - Serviço de Administração Geral - Planejamento 327.420,00
2008 - Defesa Civil 151.776,42
Dados Enviados ao Legislativo
LDO 2025 AÇÕES VALORES
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 5.108.114,86
2009 - Assessoramento Técnico 597.300,00
2010 - Serviço de Administração Geral - Administração 1.013.892,39
2011 - Serviço Administrativo 1.136.100,00
2012 - Licitações e Compras 418.300,00
2013 - Administração de Pessoal 359.860,00
2014 - Arrecadação de Receitas 1.043.774,50
2015 - Contabilidade Municipal 833.217,50
2016 - FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 12.200.582,98
2017 - Ensino Fundamental 9.181.439,56
2019 - Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental 1.340.000,00
2020 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental 341.757,39
2021 - Serviço de Informática 685.100,00
2022 - FUNDEB 30% - Ensino Fundamental 3.160.717,95
2023 - Educação Infantil/Creche 2.227.983,60
2024 - Medicina e Segurança do Trabalho 347.000,00
2025 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche 62.096,75
2026 - Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo 1.113.452,50
2027 - Museu Municipal 12.550,00
2028 - Biblioteca Pública Municipal 117.075,00
2029 - Ação Cultural 975.786,98
2030 - Administração Geral - Esportes 592.914,57
2031 - Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio 524.665,50
2032 - Apoio a Indústria, Comércio e Serviço 843.075,31
2033 - Promoções e Eventos Turísticos 1.054.810,72
2037 - Controle Ambiental 619.500,00
2038 - Manutenção do FUNDEMA 478.290,64
2039 - Gestão do SUS 4.920.978,78
2040 - Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS 433.804,00
2041 - Vigilância Sanitária 1.014.774,22
2042 - Vigilância Epidemiológica 658.258,02
2043 - Atenção à Saúde Mental 1.589.087,00
2044 - Atenção Especializada em Saúde 12.008.138,30
2045 - Serviço de Administração Geral - Assistência Social 1.520.823,95
2046 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio 1.114.768,05
2047 - Atenção à Saúde Bucal 3.041.749,59
2048 - Bloco da Proteção Social Básica 1.138.846,21
2049 - Programa de Assistência ao Idoso - PAI 100,00
2051 - Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos 1.296.960,00
2052 - Terminal Rodoviário 1.563.110,00
2053 - Núcleo de Serviços Urbanos 1.787.800,00
2054 - Limpeza Pública 2.006.123,93
2055 - Iluminação Pública 4.667.336,00
2056 - Execução e Manutenção de Obras Públicas 4.346.450,00
2057 - Manutenção e Controle da Frota Municipal 3.825.500,00
2058 - Fundo Municipal de Trânsito 120.816,96
2059 - Serviço de Administração Geral - Lageado 1.319.800,00
2061 - Atividades do IPRERINE 1.121.028,00
2062 - Inativos e Pensionistas 18.030.382,00
2063 - Manutenção do Ensino Superior 78.300,00
2064 - Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências 4.500,00
2065 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 903.475,00
2066 - Manutenção do PROCON 14.098,64
2067 - Manutenção do Ensino Profissional 1.000,00
2068 - Atendimento à População Usuária 460.000,00
2070 - Manutenção do Departamento de Projetos 1.364.850,00
2071 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 2.500,00
2072 - Serviço de Administração Geral - Fazendinha 498.160,00
2073 - Serviço de Administração Geral - Fazenda 626.385,00
2074 - Controle Financeiro 1.978.787,47
2075 - Controle Patrimonial 116.922,75
2076 - Serviço de Administração Geral - Controle Interno 262.430,00
2077 - Assessoramento Técnico 74.400,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2025-Alteração Legal 25
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _________/2025
PÁGINA: 3 DE 3
LDO 2025 AÇÕES VALORES
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 5.108.114,86
2078 - Manutenção do Esporte 784.054,75
2079 - Manutenção do Departamento de Habitação 169.810,00
2080 - Manutenção do Lazer 145.000,00
2081 - Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 50.100,00
2082 - FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche 6.274.434,36
2083 - FUNDEB 70% - Educação Especial 1.948.572,00
2084 - Programa de Assistência a Saúde - PAMS 250.000,00
2086 - Controle Social 1.000,00
2087 - Atenção Primária em Saúde 16.531.601,26
2088 - Atenção às Urgências e Emergências 8.155.296,24
2089 - Assistência Farmacêutica 1.235.748,00
2090 - FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche 1.929.989,67
2091 - FUNDEB 30% - Educação Especial 1.251.836,00
2092 - Coleta de Residuos Sólidos 2.845.000,00
2093 - Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente 2.255.797,30
2094 - Infra-estrutura Agropecuária 1.660.644,67
2096 - Bloco da Gestão do SUAS 3.000,00
2097 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 165.921,07
2098 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI 774.986,65
2099 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 763.678,47
2100 - Ouvidoria Geral da Saúde 152.753,00
2101 - Enfrentamento da Emergência COVID19 31.490,18
2102 - Administração 1.226.027,24
2103 - Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos 10.000,00
2104 - Educação Especial 630.692,00
2105 - Administração 466.835,57
2107 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 5.670,00
2108 - FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola 3.668.891,00
2109 - FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola 1.007.930,00
2110 - Educação infantil/Pré-Escola 2.256.575,00
2111 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola 45.363,15
2112 - Cota-Parte Salário Educação Creche 389.285,26
2113 - Cota-Parte Salário Educação Pré-Escola 349.054,78
2114 - Manutenção do Departamento da Mulher 172.087,57
2115 - Monitoramento Patrimonial 2.276.000,00
2116 - Manutenção de Sucumbência 48.899,32
6002 - Conselho Tutelar 354.200,00
6005 - Programa de Assistência Social - PAS 65.000,00
6006 - Merenda Escolar do Ensino Fundamental 330.000,00
6007 - Merenda Escolar Jovens e Adultos 2.000,00
6008 - Merenda Escolar Creche 215.597,70
6009 - Merenda Escolar Pré-Escola 116.056,21
6010 - Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 343.870,17
9998 - Manter Reserva de Contingência 7.216.651,72
9999 - Manter Reserva de Contingência 100.000,06
TOTAL LDO 236.718.732,91
Dados Enviados ao Legislativo