PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.705.830,04 (um milhão, setecentos e
cinco mil, oitocentos e trinta reais e quatro centavos), destinado a atender as despesas abaixo
relacionadas:
05 Secretaria Municipal de Administração - SADM
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200021.002 Adquirir Veículo – Administração
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 24.800,00
11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG
1012200071.166 Reformar Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 18.819,00
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 181.181,00
003 Depto Técnico de Apoio às Ações de Saúde - DATS
1030500072.042 Vigilância Epidemiológica
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16.800,00
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.039 Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 33.113,21
Fonte 304 Alienação de Bens Saúde 261.616,83
Fonte 10.054 Transporte Sanitário 1.140.000,00
1030100072.047 Atenção à Saúde Bucal
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.300,00
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.200,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
003 Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100022.056 Execução e Manutenção de Obras Públicas
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.500,00
006 Departamento de Projetos – DP
0412100022.070 Manutenção do Departamento de Projetos
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 299.613,21
(duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e treze reais e vinte e um centavos), apurados de
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG
1012200072.039 Gestão do SUS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 304 Alienação de Bens Saúde 31.000,00
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.068 Construir Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 113.955,00
1030100071.132 Ampliar Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 67.226,00
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 304 Alienação de Bens Saúde 20.000,00
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 51.932,21
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
001 Gabinete de Assessoramento - GA
1545200022.051 Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.500,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 266.216,83
(duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), decorrerão do
superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$
1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), decorrerão de excesso de arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.705.830,04 (um milhão, setecentos e cinco mil, oitocentos e
trinta reais e quatro centavos), destinados a atender despesas das Secretarias Municipais de
Administração; Saúde; e Obras, Serviços Urbanos e Habitação.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 299.613,21
(duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e treze reais e vinte e um centavos), apurados de
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações descritas no Art. 2º do presente projeto
de lei.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 266.216,83
(duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), decorrerão do
superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
FONTE CÓDIGO VALOR DESCRIÇÃO FONTE
000 - 24.800,00 Recursos Ordinários (Livres)
000 - 12.500,00 Recursos Ordinários (Livres)
000 - 1.500,00 Recursos Ordinários (Livres)
304 - 210.616,83 Alienação de Bens Saúde
494 - 16.800,00 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL 266.216,83
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.140.000,00 (um
milhão, cento e quarenta mil reais), decorrerão de excesso de arrecadação, apurado de acordo
com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, , conforme especificado a seguir:
FONTE CÓDIGO VALOR DESCRIÇÃO FONTE RECEITA
10054 42421500101 1.140.000,00 Transporte Sanitário
TOTAL 1.140.000,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Administração (Ofício 015_2025)
- Suplementar na ação 1.002, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 000 o valor de R$
24.800,00 por Superávit.
Justificativa: A presente solicitação de alteração orçamentária tem por finalidade a
alocação de recursos livres, no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), na
ação orçamentária destinada à aquisição de equipamentos permanentes, especificamente para a
compra de um veículo que irá compor a frota da Secretaria Municipal de Administração.
O referido valor corresponde à contrapartida do Município, tendo em vista que o
mesmo foi contemplado com recursos por meio do Plano Paraná Mais Cidades, para a aquisição
de dois veículos, sendo um destinado ao setor da Guarda Patrimonial e outro para uso geral da
Secretaria de Administração, a fim de atender suas demandas operacionais diárias.
A aquisição dos veículos será realizada através do Processo Licitatório nº 116/2025,
promovido pelo Governo do Estado do Paraná, na modalidade de adesão à ata de registro de
preços (carona). Tal processo licitatório foi especificamente estruturado para atender os
municípios contemplados com recursos estaduais por meio do referido plano.
Foi facultado aos municípios beneficiários a possibilidade de realizar processo
licitatório próprio ou aderir à licitação estadual já em andamento. Considerando a celeridade, a
economicidade e a padronização do processo, o Município optou por aderir à ata de registro de
preços do Governo do Estado, garantindo maior eficiência na aquisição.
Contudo, o recurso estadual ainda não foi liberado. Para que a liberação ocorra, o
Município precisa apresentar a documentação exigida pelo convênio, sendo a comprovação da
contrapartida municipal um dos requisitos essenciais. A presente alteração orçamentária,
portanto, tem como objetivo permitir a formalização da contrapartida necessária, assegurando a
continuidade do processo e a futura liberação do recurso conveniado.
Importante destacar que, após a liberação oficial do convênio pelo Estado, será
realizada nova alteração orçamentária para alocar o valor do recurso estadual no orçamento
municipal, permitindo, então, a efetivação da compra dos veículos. Assim, solicita-se a aprovação
da alteração orçamentária com a alocação de R$ 24.800,00 (vinte e quatro e oitocentos) em
recursos livres, garantindo a regular continuidade do processo e o atendimento das necessidades
da administração pública municipal.
* Secretaria Municipal de Saúde (Ofício 220_2025)
- Suplementar na ação 1.166, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000 o valor de R$
18.819,00 por Redução.
- Suplementar na ação 1.166, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 303 o valor de R$
181.181,00 por Redução.
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 000 o valor de R$
33.113,21 por Redução.
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 304 o valor de R$
51.000,00 por Redução.
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 304 o valor de R$
210.616,83 por Superávit.
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.054 o valor de R$
1.140.000,00 por Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 2.042, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 494 o valor de R$
16.800,00 por Superávit.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, com a finalidade de inclusão das rubricas mencionadas. Informamos que as dotações de
anulações das referências 1155 e 1249 são em decorrência de processos de obras que tiveram seus
valores reduzidos quando finalizados e homologados os processos licitatórios. Com relação a
referência 644, a mesma é saldo de serviços com passagens e locomoção, que considerando
veículos próprios em uso para transporte de pacientes, foi utilizado menos serviços terceirizados,
gerando saldo com relação ao previsto em orçamento. Sobre as anulações das referências 1174 e
698, informamos que o saldo se originou por conta de redução quando da homologação de
processo licitatório de aquisição de equipamentos, onde os itens tiveram seus valores reduzidos
após a concorrência de preços, o que gerou economia e a possibilidade de uso do saldo para
novos investimentos. Sendo assim aproveitamos para readequar as classificações de despesa para
dar início ao projeto de reforma de barracão para instalação do Almoxarifado Saúde, que,
considerando o aumento de consumo que vem ocorrendo nas unidades de saúde, vimos a
necessidade de termos um local único para armazenamento. Ter um almoxarifado próprio e
centralizado é essencial porque garante melhor controle do estoque, otimiza processos, reduz
custos, além de que um ambiente mais amplo contribui para uma melhor organização e
armazenamento de materiais, permitindo um planejamento mais assertivo das compras e o uso
mais eficiente dos recursos, garantindo o abastecimento contínuo das unidades de saúde,
evitando com isso a paralização de procedimentos e dos atendimentos dos pacientes por falta de
material.
O Departamento de Vigilância em Saúde recebeu recursos para o desenvolvimento
da estratégia de vacinação. Salientamos que a vacina é importante porque gera imunidade ao
organismo, protegendo a pessoa vacinada contra doenças causadas por vírus e bactérias, e
também contribui para o controle dessas doenças à escala coletiva, porque quando uma grande
parte da população é vacinada, a transmissão das doenças diminui, protegendo indiretamente
aqueles que não podem ser vacinados. Assim, e com o intuito de aumentar a cobertura vacinal no
município, além de diversos trabalhos que já vêm sendo realizados nas Unidades de Saúde em
parceria com as Agentes Comunitárias de Saúde junto a população, vimos que a distribuição de
brindes também pode influenciar e incentivar as pessoas a se vacinarem. Da mesma forma, para
as crianças, a entrega de algo durante a vacinação acaba prendendo a atenção e distraindo a
mesma, tornando a experiência menos apavorante e mais positiva. Por isso, a importância de
abertura da rubrica de classificação de despesa de distribuição gratuita, para que possamos dar
início ao processo licitatório para aquisição de alguns itens.
Também, considerando que houve habilitação para o recebimento de Incentivo
Financeiro de Investimento para Transporte Sanitário, onde o Município foi contemplado através
da Resolução SESA nº 516/2024 e Resolução SESA nº 1.699/2024 a receber recursos para
aquisição de 06 veículos, sendo, 02 Ambulâncias Tipo A para Simples Remoção, 02 Veículos
Tipo Van e 02 Veículos utilitários, totalizando o valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e
quarenta mil reais), e, que tendo em vista a prévia pesquisa de mercado realizada, tem-se a
necessidade também de suplementação de contrapartida do Município para que seja possível a
abertura de processo licitatório para a respectiva aquisição dos veículos mencionados.
* Secretaria Municipal De Saúde (Ofício 237_2025)
- Suplementar na ação 2.047, a natureza 3.1.90.07 na Fonte 000 o valor de R$
2.300,00 por Superávit.
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.07 na Fonte 000 o valor de R$
10.200,00 por Superávit.
Com a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do
Município de Rio Negro, através da Lei nº 3.211/2022, a Secretaria Municipal de Saúde relata que
houve adesão a partir de setembro/2025, ao Regime de Previdência Complementar – RPC pelos
novos servidores contratados.
Considerando que não houve previsão orçamentária para o exercício 2025 referente
ao elemento de despesa 3.1.90.07 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência,
Subelemento 3.1.90.07.99 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA, sendo necessária a adequação orçamentária para inclusão desta rubrica, para
que seja possível realizar o pagamento da referida contribuição ainda no mês de outubro/2025.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
* Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação (Ofício 058_2025)
- Suplementar na ação 2.056, a natureza 3.3.90.92 na Fonte 000 o valor de R$
15.500,00 por Redução.
A Alteração orçamentária está sendo solicitada em razão de pagamento que será
realizado para a empresa Extração de Areia Fundão Ltda, sendo a despesa ocorrida no exercício
de 2024. O pagamento será feito por meio de indenização, visto que foi instaurado Processo de
Sindicância (Processo n. 10799/2025), para apurar os fatos ocorridos no período da vigência do
contrato, o qual foi encerrado e reconhecido de fato a existência da despesa.
* Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação (Ofício 061_2025)
- Suplementar na ação 2.070, a natureza 3.1.90.07 na Fonte 000 o valor de R$
1.500,00 por Superávit.
Com a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do
Município de Rio Negro, através da Lei nº 3.211/2022, a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação relata que houve adesão a partir de setembro/2025, ao Regime de
Previdência Complementar – RPC pelos novos servidores contratados. Considerando que não
houve previsão orçamentária para o exercício 2025 referente ao elemento de despesa 3.1.90.07 –
Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, sendo necessária a adequação orçamentária
para inclusão desta rubrica, para que seja possível realizar o pagamento da referida contribuição
ainda no mês de outubro do corrente ano. Outrossim, requer que a discussão e votação, se
possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo da matéria. Contando com a
atenção na discussão e votação deste projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à
disposição para eventuais dúvidas.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme
descritas no ofício de solicitação das Secretarias de Administração; Saúde; e Obras, Serviços
Urbanos e Habitação.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas da Secretaria supracitada, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto
não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar
qualquer alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Rio Negro, 26 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
Oficio nº 15/2025 SADM
Rio Negro, 12 de setembro de 2025.
Ao Senhor
Exmo. Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente, solicitamos a Vossa Excelência, alteração do PPA, LDO e Orçamento 2025,
conforme segue:
Origem Destino
SUPERAVIT 2024
R$ 24.800,00
Vínculo: 0
05.001.0004.0122.0002.1002
4.4.90.52.00
R$ 24.800,00
Referência:
Vínculo: 0
Justificativa: A presente solicitação de alteração orçamentária tem por finalidade a alocação de
recursos livres, no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), na ação
orçamentária destinada à aquisição de equipamentos permanentes, especificamente para a
compra de um veículo que irá compor a frota da Secretaria Municipal de Administração.
O referido valor corresponde à contrapartida do Município, tendo em vista que o mesmo foi
contemplado com recursos por meio do Plano Paraná Mais Cidades, para a aquisição de dois
veículos, sendo um destinado ao setor da Guarda Patrimonial e outro para uso geral da Secretaria
de Administração, a fim de atender suas demandas operacionais diárias.
A aquisição dos veículos será realizada através do Processo Licitatório nº 116/2025, promovido
pelo Governo do Estado do Paraná, na modalidade de adesão à ata de registro de preços (carona).
Tal processo licitatório foi especificamente estruturado para atender os municípios contemplados
com recursos estaduais por meio do referido plano.
Foi facultado aos municípios beneficiários a possibilidade de realizar processo licitatório próprio
ou aderir à licitação estadual já em andamento. Considerando a celeridade, a economicidade e a
padronização do processo, o Município optou por aderir à ata de registro de preços do Governo
do Estado, garantindo maior eficiência na aquisição.
Contudo, o recurso estadual ainda não foi liberado. Para que a liberação ocorra, o Município
precisa apresentar a documentação exigida pelo convênio, sendo a comprovação da contrapartida
municipal um dos requisitos essenciais. A presente alteração orçamentária, portanto, tem como
objetivo permitir a formalização da contrapartida necessária, assegurando a continuidade do
processo e a futura liberação do recurso conveniado.
Importante destacar que, após a liberação oficial do convênio pelo Estado, será realizada nova
alteração orçamentária para alocar o valor do recurso estadual no orçamento municipal,
permitindo, então, a efetivação da compra dos veículos.
Assim, solicita-se a aprovação da alteração orçamentária com a alocação de R$ 24.800,00 (vinte e
quatro e oitocentos) em recursos livres, garantindo a regular continuidade do processo e o
atendimento das necessidades da administração pública municipal.
Visto e aprovado pelas seguintes autoridades:
Prefeito de Rio Negro
Secretário de Administração
Secretário de Planejamento
Secretária da Fazenda
MUNICIPIO DE RIO NEGRO
Processo Digital
Guia Movimentação
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1395-XVRIDWNQQFRWP-3 - Emitido por: PATRICIA ROSANA DE LIMA 25/09/2025 15:34:58 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 20857/2025
Requerente: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SADM - PREFEITURA DE RIO NEGRO
Assunto: PLANEJAMENTO
Subassunto: Alteração Orçamentária
Origem:
Usuário: DAFNY SUELLEN DOS SANTOS
Repartição: ASSESSORIA FINANCEIRA E DE RECURSOS - ADMINISTRAÇÃO - SADM
Data/Hora: 24/09/2025 10:07
Observação: Meta física 2 unidades.
Ass:
Destino:
Repartição: DEPARTAMENTO TÉCNICO - PLANEJAMENTO - SEPLAN
Responsável: PATRICIA ROSANA DE LIMA
Data/Hora: 24/09/2025 10:07
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
Telefone (47) 3642-3280, Ramal 9354 E-mail: rionegro.obras.finanças@gmail.com
Ofício nº 58/2025 SOSUH - GAB Rio Negro, 22 de Setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Alessandro Cristian Von Linsingen
Prefeito Municipal
Assunto: Alteração Orçamentária
Prezado Senhor,
Vimos, através do presente, solicitar a Vossa Exª. a alteração do PPA, LDO
para suplementação de valores conforme segue:
Origem Destino
13.001.0015.0452.0002.2051
3339093000000
Referência 905
Vínculo 0
R$ 15.500,00
13.003.0015.0451.0002.2056
3339092000000
Referência -xVínculo 0
R$ 15.500,00
A Alteração orçamentária está sendo solicitada em razão de pagamento que será
realizado para a empresa Extração de Areia Fundão Ltda, sendo a despesa ocorrida no
exercício de 2024. O pagamento será feito por meio de indenização, visto que foi
instaurado Processo de Sindicância (Processo n. 10799/2025), para apurar os fatos
ocorridos no período da vigência do contrato, o qual foi encerrado e reconhecido de fato
a existência da despesa.
_________________________________________________________________________
Assinatura Digital
Solicitado pela Secretaria Municipal de Obras – Maicon Aleffer do Prado
Autorizado por Alessandro Cristian Von Linginsen – Prefeito Municipal
Análise Financeira por Tatiane Izabele S. Rodrigues – Secretaria Municipal da Fazenda
Análise Técnica por Geovan da Silva – Secretaria Municipal de Planejamento.
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
Telefone (47) 3642-3280, Ramal 9354 E-mail: rionegro.obras.finanças@gmail.com
Ofício nº 61/2025 SOSUH - GAB Rio Negro, 25 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Alessandro Cristian Von Linsingen
Prefeito Municipal
Assunto: Alteração Orçamentária
Prezado Senhor,
Vimos, através do presente, solicitar a Vossa Exª. a alteração do PPA, LDO para
suplementação de valores conforme segue:
Origem Destino
Superávit
Vínculo 0
R$ 1.500,00
13.006.0004.0121.0002.2070
331900700000
Referência -xVínculo 0
R$ 1.500,00
Com a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do
Município de Rio Negro, através da Lei nº 3.211/2022, a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação relata que houve adesão a partir de setembro/2025, ao Regime de
Previdência Complementar – RPC pelos novos servidores contratados.
Considerando que não houve previsão orçamentária para o exercício 2025 referente ao
elemento de despesa 3.1.90.07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, sendo
necessária a adequação orçamentária para inclusão desta rubrica, para que seja possível
realizar o pagamento da referida contribuição ainda no mês de outubro do corrente ano.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste
projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Sendo o que havia, agradecemos desde já a atenção dispensada.
Respeitosamente.
________________________________________________________________________
Assinatura Digital
Solicitado pela Secretaria Municipal de Obras – Maicon Aleffer do Prado
Autorizado por Alessandro Cristian Von Linginsen – Prefeito Municipal
Análise Financeira por Tatiane Izabele S. Rodrigues – Secretaria Municipal da Fazenda
Análise Técnica por Geovan da Silva – Secretaria Municipal de Planejamento.
Travessa Sete de Setembro, n.º 40 Centro, Praça João Pessoa – Rio Negro – Paraná - CEP 83.880-000
Telefones: (0XX47) 3642-5567 - 3642-4856 - 3642-1727 - 3642-6994 - 3645-3637; E-mail: saudepmrn@yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ-09.127.166/0001-48
Ofício-SMS 220/2025
Rio Negro, 22 de Setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal de Rio Negro/PR
Senhor Prefeito,
Através do presente, solicitamos a Vossa Excelência alteração do PPA, LDO e
Orçamento 2025, conforme segue:
Origem Destino
11.004.10.301.0007.1.132
3.4.4.90.51.00
Referência: 1155
Vínculo: 303
R$ 67.226,00 (superávit)
11.004.10.301.0007.1.068
3.4.4.90.51.00
Referência: 1249
Vínculo: 303
R$ 113.955,00
11.004.10.302.0007.2.044
3.3.3.90.33.00
Referência: 644
Vínculo: 000
R$ 18.819,00
11.001.10.122.0007.1.xxx – Reforma de
Barracão para Instalação do Almoxarifado
Saúde – 557,29m²
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 303
R$ 67.226,00 (superávit)
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 303
R$ 113.955,00
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 000
R$ 18.819,00
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Excesso de Arrecadação – R$ 1.140.000,00
Código Reduzido (Receita): 14488
Vínculo: 10054
11.001.10.122.0007.2.039
3.4.4.90.52.00
Referência: 1174
Vínculo: 304
R$ 31.000,00 (superávit)
11.004.10.301.0007.2.087
3.4.4.90.52.00
Referência: 698
Vínculo: 304
R$ 20.000,00 (superávit)
Superávit
R$ 210.616,83
Vínculo: 304
11.004.10.302.0007.2.044
3.3.3.90.33.00
Referência: 644
Vínculo: 000
R$ 33.113,21
11.004.10.301.0007.1.039 – Adquirir Veículos
para o Fundo Municipal de Saúde – 06
unidades
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 10054
R$ 1.140.000,00
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 304
R$ 261.616,83 (superávit)
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 000
R$ 33.113,21
Superávit
R$ 16.800,00
Vínculo: 494
11.003.10.305.0007.2.042
3.3.3.90.32.00
Referência:
Vínculo: 494
R$ 16.800,00
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, com a finalidade de inclusão das rubricas mencionadas.
Informamos que as dotações de anulações das referências 1155 e 1249 são em
decorrência de processos de obras que tiveram seus valores reduzidos quando
finalizados e homologados os processos licitatórios. Com relação a referência 644, a
mesma é saldo de serviços com passagens e locomoção, que considerando veículos
próprios em uso para transporte de pacientes, foi utilizado menos serviços
terceirizados, gerando saldo com relação ao previsto em orçamento. Sobre as
anulações das referências 1174 e 698, informamos que o saldo se originou por conta
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de redução quando da homologação de processo licitatório de aquisição de
equipamentos, onde os itens tiveram seus valores reduzidos após a concorrência de
preços, o que gerou economia e a possibilidade de uso do saldo para novos
investimentos.
Sendo assim aproveitamos para readequar as classificações de despesa para
dar início ao projeto de reforma de barracão para instalação do Almoxarifado Saúde,
que, considerando o aumento de consumo que vem ocorrendo nas unidades de saúde,
vimos a necessidade de termos um local único para armazenamento. Ter um
almoxarifado próprio e centralizado é essencial porque garante melhor controle do
estoque, otimiza processos, reduz custos, além de que um ambiente mais amplo
contribui para uma melhor organização e armazenamento de materiais, permitindo um
planejamento mais assertivo das compras e o uso mais eficiente dos recursos,
garantindo o abastecimento contínuo das unidades de saúde, evitando com isso a
paralização de procedimentos e dos atendimentos dos pacientes por falta de material.
O Departamento de Vigilância em Saúde recebeu recursos para o
desenvolvimento da estratégia de vacinação. Salientamos que a vacina é importante
porque gera imunidade ao organismo, protegendo a pessoa vacinada contra doenças
causadas por vírus e bactérias, e também contribui para o controle dessas doenças à
escala coletiva, porque quando uma grande parte da população é vacinada, a
transmissão das doenças diminui, protegendo indiretamente aqueles que não podem
ser vacinados. Assim, e com o intuito de aumentar a cobertura vacinal no município,
além de diversos trabalhos que já vêm sendo realizados nas Unidades de Saúde em
parceria com as Agentes Comunitárias de Saúde junto a população, vimos que a
distribuição de brindes também pode influenciar e incentivar as pessoas a se
vacinarem. Da mesma forma, para as crianças, a entrega de algo durante a vacinação
acaba prendendo a atenção e distraindo a mesma, tornando a experiência menos
apavorante e mais positiva. Por isso, a importância de abertura da rubrica de
classificação de despesa de distribuição gratuita, para que possamos dar início ao
processo licitatório para aquisição de alguns itens.
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Telefones: (0XX47) 3642-5567 - 3642-4856 - 3642-1727 - 3642-6994 - 3645-3637; E-mail: saudepmrn@yahoo.com.br
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Também, considerando que houve habilitação para o recebimento de Incentivo
Financeiro de Investimento para Transporte Sanitário, onde o Município foi
contemplado através da Resolução SESA nº 516/2024 e Resolução SESA nº
1.699/2024 a receber recursos para aquisição de 06 veículos, sendo, 02 Ambulâncias
Tipo A para Simples Remoção, 02 Veículos Tipo Van e 02 Veículos utilitários,
totalizando o valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), e, que
tendo em vista a prévia pesquisa de mercado realizada, tem-se a necessidade também
de suplementação de contrapartida do Município para que seja possível a abertura de
processo licitatório para a respectiva aquisição dos veículos mencionados.
Sendo o que havia, agradecemos desde já a atenção dispensada.
Atenciosamente
MAYRA LUANA KONELL
Secretária Municipal de Saúde
MUNICIPIO DE RIO NEGRO
Processo Digital
Impressão Complemento - Complementos
: 8
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT691101-1395-ILDYKFYTMGNLU-0 - Emitido por: PATRICIA ROSANA DE LIMA 25/09/2025 15:32:26 -03:00
Processo Nº 21614 / 2025
Código Verificador: IA96HDWH
Requerente: SECRETARIA DE SAÚDE - SMS - MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR
Detalhes: A Secretaria Municipal de Saúde vem através deste processo administrativo requerer alteração
orçamentária conforme Ofício-SMS 220/2025 anexo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes do
Município de Rio Negro.
Assunto: PLANEJAMENTO
Subassunto: Alteração Orçamentária
Data Abertura: 23/09/2025 06:32 Data Previsão: 13/10/2025
Parecer
Data: 24/09/2025 13:46
Conforme solicitação, segue através deste complemento a informação de que a classificação de despesa correta a ser
criada para a ação Reforma de Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde, será 3.4.4.90.51.00
Portanto, onde se lê:
11.001.10.122.0007.1.xxx - Reforma de Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde - 557,29m²
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 303
R$ 67.226,00 (superávit)
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 303
R$ 113.955,00
3.4.4.90.52.00
Referência:
Vínculo: 000
R$ 18.819,00
Leia-se:
11.001.10.122.0007.1.xxx - Reforma de Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde - 557,29m²
3.4.4.90.51.00
Referência:
Vínculo: 303
R$ 67.226,00 (superávit)
3.4.4.90.51.00
Referência:
Vínculo: 303
R$ 113.955,00
3.4.4.90.51.00
Referência:
Vínculo: 000
R$ 18.819,00
VANESSA TRAIN
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Ofício-SMS 237/2025
Rio Negro, 25 de Setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal de Rio Negro/PR
Senhor Prefeito,
Através do presente, solicitamos a Vossa Excelência alteração do PPA, LDO e
Orçamento 2025, conforme segue:
Origem Destino
Superávit
R$ 12.500,00
Vínculo: 000
11.004.10.301.0007.2.047
3.3.1.90.07.00
Referência:
Vínculo: 000
R$ 2.300,00
11.004.10.301.0007.2.087
3.3.1.90.07.00
Referência:
Vínculo: 000
R$ 10.200,00
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Com a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do
Município de Rio Negro, através da Lei nº 3.211/2022, a Secretaria Municipal de Saúde
relata que houve adesão a partir de setembro/2025, ao Regime de Previdência
Complementar – RPC pelos novos servidores contratados.
Considerando que não houve previsão orçamentária para o exercício 2025
referente ao elemento de despesa 3.1.90.07 - Contribuições a Entidades Fechadas de
Previdência, Subelemento 3.1.90.07.99 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA, sendo necessária a adequação orçamentária para
inclusão desta rubrica, para que seja possível realizar o pagamento da referida
contribuição ainda no mês de outubro/2025.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a denotada relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na
discussão e votação deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à
disposição para eventuais dúvidas.
Sendo o que havia, agradecemos desde já a atenção dispensada.
Atenciosamente
MAYRA LUANA KONELL
Secretária Municipal de Saúde