PROJETO DE LEI Nº __ /2025
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.325.352,22 (três milhões,
trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), destinado
a atender a despesa abaixo relacionada:
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
002 Departamento de Agropecuária - DAG
2060800061.082 Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.271 Conv. 342/2025/SEAB-Aquis. de Máquinas e Equipamentos 3.325.352,22
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 3.325.352,22 (três
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.325.352,22 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), destinados a atender despesas da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 3.325.352,22 (três
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos),
decorrerão de excesso de arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
FONTE CÓDIGO VALOR DESCRIÇÃO FONTE RECEITA
10271 42422990109 3.325.352,22 Convênio 342/2025/SEAB - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
TOTAL 3.325.352,22
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Suplementar na ação 1.082, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.271 o valor de R$
3.325.352,22 por Excesso de Arrecadação.
OBS: Essa Alteração é necessária para dar atendimento ao convênio Nº 342/2025
SEAB -Aquisição de maquinas e equipamentos.
Observação: A justificativa é reprodução idêntica (ipsis litteris) conforme descrita no
ofício de solicitação (nº 061/2025) da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas da Secretaria supracitada, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto
não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar
qualquer alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Rio Negro, 26 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL