PROJETO DE LEI Nº __ /2025
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2026 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para a elaboração dos Orçamentos do Município, para o exercício de 2026, respeitados os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de
maio de 2000, compreendendo:
I - Diretrizes Gerais;
II - Prioridades e Metas da Administração Municipal;
III - Orçamento Municipal;
IV - Orçamento do Legislativo, Fundos e Autarquias;
V - Alterações na Legislação Municipal;
VI - Alterações na Política de Pessoal;
VII –Disposições sobre as Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento;
VIII - Disposições Finais.
§1º Integram esta lei os seguintes anexos:
I – Anexo das Metas e Prioridades (Consolidado) da Administração Municipal e do
Regime Próprio de Previdência Social;
II – Anexo de Metas Fiscais: metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes:
a) Metas Anuais (Consolidado);
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (Consolidado);
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(Consolidado);
d) Evolução do Patrimônio Líquido (Consolidado);
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(Consolidado);
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
i) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais;
1. Montante da Dívida (Consolidado);
2. Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Consolidado);
3. Principais Fontes de Receita (Consolidado);
4. Principais Despesas (Consolidado);
5. Total das Receitas (Consolidado);
6. Total das Despesas (Consolidado).
III – Anexo de Riscos Fiscais e Providências;
IV – Anexo de Projetos em Andamento (Consolidado), em atendimento ao art. 45,
Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, considerando o
executado até o primeiro quadrimestre do Patrimônio Público;
V – Anexo de Obras e Conservação do Patrimônio Público.
§2º Os programas que integram esta lei são compatíveis com o Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º A Proposta Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e
atenderá a um processo de planejamento permanente, sempre tendo em conta o equilíbrio entre
receita e despesa.
Art. 3º A receita será prevista em 100% (cem por cento) do seu ingresso, ou seja, pelo
valor bruto da qual serão efetuadas as deduções, ficando assim, uma Receita Total Líquida a ser
arrecadado para fixação de despesas orçamentárias de acordo com os critérios estabelecidos na
Portaria Conjunta SOF/STN e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, constantes no
Capítulo V da presente Lei.
Art. 4º A manutenção das atividades bem como a conservação e recuperação de bens
públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 5º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos,
especialmente àqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 6º Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em
consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades
estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Quando a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, verificar que a execução
orçamentária esteja afetando as metas de resultado primário previstas, será estabelecido pela
mesma por ato próprio, o montante para a limitação de empenhos, movimentação financeira e
contingenciamento até alcançar o equilíbrio, através de corte linear, respeitado os limites mínimos
de gastos em Educação e Saúde.
§1º Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento de despesas correntes e despesas de capital de cada Poder e Órgãos
pertencentes ao Orçamento Geral do Município.
§2º Na hipótese da ocorrência do disposto neste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que caberá, para tornar indisponível o empenho e a
movimentação financeira de sua responsabilidade.
§3º Na hipótese de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo
estabelecido, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados,
segundo a realização efetiva das receitas.
Art. 8º As alterações na política de pessoal e respectivas despesas obedecerão às
normas constantes no Capítulo VI da presente Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Acordo Judicial concedendo
remissão através de Mutirão de Audiências de Conciliação Fiscal promovido pelo Poder Judiciário
em Processos Judiciais de Execução Fiscal.
§1º A remissão de que trata este artigo não será considerada renúncia de receita.
§2º O Poder Executivo enviará Projeto de Lei que regerá sobre a matéria.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os precatórios previstos no art.
100 da Constituição Federal, conforme acordo entre as partes, legislação Federal, Estadual ou
Municipal, em vigência quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 11. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas delineadas
nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 12. As metas, ações e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deverão estar obrigatoriamente contidas e em compatibilidade com o Plano
Plurianual para o período de 2026 a 2029, especialmente no tocante aos
projetos/atividades/operações especiais novos.
Parágrafo único. As metas, ações e valores constantes do Anexo I - Metas e
Prioridades da Administração Municipal da presente Lei, ficam automaticamente compatibilizados
nos quadros do Plano Plurianual 2026 a 2029.
Art. 13. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício
de 2026, estarão desdobradas e inseridas nas três linhas de ações e respectivos programas, a seguir
discriminados:
I - Campo Social: A melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos:
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidades econômicas de trabalho produtivo. O
oferecimento de serviços médicos e hospitalares, e o fornecimento de medicamentos à população
de baixa renda. Erradicar o analfabetismo, a ampliação das oportunidades educacionais e a
melhoria do ensino. A assistência ao trabalhador de forma a assegurar condições de trabalho
dentro de elevados padrões de segurança e higiene. O incentivo ao desenvolvimento cultural e ao
lazer, adequando inclusive espaços públicos de lazer para crianças portadoras de necessidades
especiais, inseridas nos seguintes programas:
1 - Educação de Qualidade;
2 - Cultura Viva;
3 - Saúde em Foco: Promoção, Prevenção, Tratamento e Reabilitação;
4 - Redução de Filas;
5 - Proteção à Criança e ao Adolescente;
6 - Assistência Social Para Quem Precisa;
7 - Casa Legal;
8 - Horizontes de Equidade: Fortalecendo Direitos;
9 - Esporte e Lazer.
II - Campo Econômico: O incentivo à agropecuária em conexão com políticas de
abastecimento e comercialização. O apoio e a assistência ao pequeno e médio agricultor, ao
cooperativismo e associativismo mediante adoção de medidas voltadas a garantir o abastecimento
de insumos básicos à agropecuária e a agricultura. Assistência técnica, fomento e defesa da
agricultura, da pecuária e da indústria e comércio. A criação de oportunidades visando à formação,
desenvolvimento e aprimoramento do comércio, indústria, serviço e do turismo do município. O
apoio e a assistência ao turismo no município, inseridas nos seguintes programas:
1 – Turismo em Foco;
2 - Diversificação da Agricultura e Preservação Ambiental;
3 - Infraestrutura, Urbanismo e Habitação;
4 - Desenvolvimento Industrial e Comercial.
III - Campo Institucional: A preservação do meio-ambiente mediante o combate às
formas de poluição e destruição ecológica, a manutenção de áreas verdes, condições sanitárias e
habitacionais. A manutenção da ordem e da segurança pública, pela prevenção, repressão e
apuração de infrações, em articulação com o Governo Estadual. O planejamento da ação do Poder
Executivo exprimindo-a em programas e projetos com mecanismos orçamentários, de controle de
resultado, consideração de custos e oportunidades econômicas, inseridas nos seguintes programas:
1 - Reserva de Contingência e Orçamentária;
2 - Ação Legislativa;
3 - Apoio Administrativo;
4 - Obrigações Especiais.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 14 Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
a) Função: Nível Máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Setor Público
(Nível Nacional da Funcional Programática);
b) Subfunção: Nível de agregação de um subconjunto de ações do Setor Público
(Nível Nacional da Funcional Programática);
c) Programa: Instrumento de organização da ação governamental, que visa
proporcionar maior racionalidade e eficiência na Administração Pública, ampliar a transparência na
aplicação dos recursos e produzir uma melhor visão dos resultados e benefícios gerados para a
sociedade. Toda a ação do governo e estruturada em programas definidos no Plano Plurianual. Os
programas representam o elo de ligação entre o Plano e o Orçamento. A partir dos programas são
identificadas ações sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais;
d) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
e) Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, e
concorrem para a manutenção da ação governamental;
f) Operação Especial: Conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços representando, basicamente, o
detalhamento da função e os encargos especiais;
g) Modalidade de Aplicação: Especificação da forma como os recursos orçamentários
serão aplicados pelas unidades orçamentárias na execução das ações;
h) Órgão Orçamentário: Constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de
trabalho definido.
i) Unidade Orçamentária: Constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a
Lei Orçamentária Anual consigna expressamente, dotações com vistas a sua manutenção e a
realização de um determinado programa de trabalho.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a
forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas
e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada projeto, atividade ou operação especial, será detalhado por grupo de natureza
de despesa, grupo de fonte e modalidade de aplicação.
§3º Cada projeto, atividade ou operação especial, estará vinculado a uma função e a
uma subfunção.
Art. 15. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Executivo, Legislativo,
Autarquias e Fundos, discriminarão o programa de trabalho por unidade orçamentária,
especificando os grupos de natureza de despesas de cada categoria econômica, a modalidade de
aplicação e o grupo de fonte de recursos.
Parágrafo único. Os grupos de natureza de despesa a que se refere este artigo
constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao seu objeto de
gasto, conforme especificação a seguir:
DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais Grupo
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida Grupo
Grupo 3 - Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 - Investimentos
Grupo 5 - Inversões Financeiras
Grupo 6 - Amortização da Dívida
Art. 16. O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
Administração Direta, Indireta, Fundos e Autarquias, instituídos e mantidos pelo Município, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração à anuidade,
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 17. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, Fundos e Autarquias, deverá
ser elaborada pelos mesmos e encaminhada ao Poder Executivo para compor o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Município até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento ao Poder
Legislativo.
Parágrafo único. No caso de não apresentarem suas propostas orçamentárias até o
prazo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a lançar os valores, utilizando
como base a Lei Orçamentária Anual do exercício anterior.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 deverá também
considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu
encaminhamento ao Poder Legislativo.
Art. 19. As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite
estabelecido no art. 19, inciso III e no art. 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
§1º Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
referido no art. 20, são vedadas as medidas previstas no art. 22, ambos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§2º Somente quando a despesa com pessoal ultrapassar os limites definidos no art. 20
serão adotas as medidas previstas no art. 23, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o
limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) fixado no art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 70% (setenta
por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público,
conforme o disposto no capítulo V, do artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Art. 21. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas dos Órgãos, depois de atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida, sentenças judiciais, precatórios, contrapartida de convênios,
programas financeiros aprovados por Lei Municipal, manutenção e desenvolvimento do ensino,
serviço de saúde, sistema de seguridade funcional, reserva de contingência, PASEP e orçamento do
Poder Legislativo.
Art. 22. Na proposta orçamentária será previsto valor de transferência voluntária para
Entidades Privadas legalmente constituídas, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública
pelo município.
§1º As entidades executoras que receberão transferência voluntária dependerão de
autorização legislativa própria.
§2º As transferências voluntárias seguirão os ditames da legislação Federal, Estadual,
Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 23. Na elaboração da proposta orçamentária será previsto:
I - valor total para a reserva de contingência, compreendendo o somatório da
Prefeitura Municipal e do Iprerine, de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Total Líquida do
Município, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
II - as unidades da Administração Indireta deverão programar em seus orçamentos,
recursos para pagamento de Pasep com recursos próprios, no mínimo no valor correspondente a
1% (um por cento) do valor da sua receita própria, ou seja, da sua receita diretamente arrecadada;
III - as unidades da Administração Indireta que tenham precatórios e sentenças
judiciais transitadas em julgado de pequeno valor deverão programar em seus orçamentos o valor
dos mesmos com recursos próprios e com a devida atualização monetária dos precatórios,
determinada no §12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas,
previdenciárias e de acidente do trabalho;
IV - os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e
outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo deverão ser registrados como
receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada
órgão/unidade celebrante do contrato;
V - as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida, serão fixados
com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 24. A fixação da despesa quando da elaboração dos orçamentos, será pela Receita
Total Líquida, sendo observadas as prioridades e metas determinadas no art. 11. desta Lei, bem
como a manutenção dos serviços já implantados e não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;
III - incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do § 3º do art.
167 da Constituição Federal e do § 2º do art. 135 da Constituição Estadual;
IV - classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo, bem como classificadas como projetos, ações de duração
continuada;
V - incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações
especiais;
VI - fixadas despesas com valores simbólicos;
VII - incluídas despesas decorrentes de "transferências de recursos financeiros de
entidades pertencentes à Administração Pública Municipal", ou seja, de transferências dentro da
mesma esfera de governo (vedada duplicidade de receita).
§1º As receitas previstas e consequentemente as despesas fixadas com o respectivo
valor, serão reestimadas por ocasião da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2026.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação Federal ocorridas
após o encaminhamento do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder
Legislativo.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, a
criação de novas fontes de qualquer grupo de fontes de recursos, inclusive as decorrentes de
alterações de legislação ou de operações de crédito efetivadas após o encaminhamento do Projeto
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
§4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização dos valores constantes
do Orçamento Geral do Município de 2026, antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, pelo respectivo índice de dezembro de
2025.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Decreto,
de uma unidade orçamentária para outra e também, de uma natureza da despesa para outra, no
mesmo órgão ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da
despesa autorizada para o Município de Rio Negro, incluindo as entidades da Administração Direta
e Indireta.
§1º Os Créditos Adicionais de que trata este artigo, poderá ocorrer de uma categoria
de programação para outra dentro da estrutura orçamentária.
§2º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
Art. 26. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal, autorizado por Decreto a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
§1º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
§2º As alterações de que tratam este artigo, serão computados para efeito do limite
fixado no art. 25 desta lei.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à suplementação
de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de um órgão para outro órgão, das despesas definidas na
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. As suplementações de que tratam este artigo serão computados para
efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto á compensação,
conversão ou criação de qualquer fonte de recursos dos projetos/atividades/operações especiais e
das obras, sem alterar o valor global autorizado, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que tratam este artigo serão computados para efeito
do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à suplementação
pelo excesso de arrecadação, quando o saldo efetivo das diferenças for apurado mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada for devidamente comprovada e também, quando a tendência do
exercício sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondam à aplicação das
respectivas receitas próprias, transferidas, vinculadas, convênios e programas, for positiva.
§1º A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual poderá ser efetuada no mesmo Decreto que ocorreu
a suplementação.
§2º As alterações de que tratam este artigo não serão computados para efeito do limite
fixado no art. 25 desta lei.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à suplementação
pelo Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§1º A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual poderá ser efetuada no mesmo Decreto que ocorreu
a suplementação.
§2º As alterações de que tratam este artigo não serão computados para efeito do limite
fixado no art. 25 desta lei.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à suplementação
decorrente de contratação de operações de crédito.
§1º Os créditos suplementares autorizados neste artigo terão como fonte de recursos o
produto de operações de crédito internas ou externas.
§2º As alterações de que tratam este artigo não serão computados para efeito do limite
fixado no art. 25 desta lei.
Art. 32. O valor das operações de crédito orçado para o exercício não poderá ser
superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento, conforme determina o §2º do
art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos de operações de crédito
não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à
efetiva realização dos contratos.
Art. 33. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício
financeiro de 2025 poderão ser reabertos mediante Decreto do Poder Executivo nos limites de
seus saldos, conforme dispõe o art. 167, §2º, da Constituição Federal, obedecendo à codificação
constante dos anexos da Lei Orçamentária Anual para 2026.
Parágrafo único. A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual poderá ser efetuada no mesmo Decreto
que ocorreu a reabertura dos créditos.
Art. 34. Quando ocorrer Decreto de revisão ou adequação do orçamento do
Município, no decorrer do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
devidas alterações dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual por
Decreto, para adequar os mesmos e efetuar as suas compatibilizações.
Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo pode ser realizada no mesmo
Decreto da abertura do crédito.
Art. 35. No decorrer da execução orçamentária para o exercício de 2026, o Município
de Rio Negro fica autorizado a contratar operações de crédito, inclusive as por antecipação da
receita, conforme art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites e
termos fixados pela legislação pertinente.
Parágrafo único. O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício, não
poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento, conforme determina
o §2º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta da
Reserva de Contingência para suplementar as dotações autorizadas na Lei Orçamentária Anual a
partir de 01/10/2026 e a qualquer tempo para as situações previstas no art. 5º da Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no art. 8º
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências da presente Lei.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a enviar a proposta do Orçamento Anual
do Município simplificado, conforme previsto no art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de
2001 e da Constituição Estadual, até o nível de elemento de despesa.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF efetuará o desdobramento dos
elementos de despesa após aprovação da proposta orçamentária, com base nos manuais emitidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional e do Plano de Contas determinado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
§2º Durante a execução orçamentária a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF poderá
realizar os desdobramentos conforme as atualizações publicadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§3º As entidades da Administração Direta, Indireta, Fundos e Autarquias farão
solicitação a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF dos desdobramentos que for necessário para
sua utilização.
Art. 38. As despesas com as ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite
mínimo de 15% (quinze por cento) fixado na Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000.
Art. 39. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, seção
funcional, acordo, ajuste ou congênere, conforme prevê a legislação, o Poder Executivo poderá
assumir o custeio de competências de outros entes da Federação.
Art. 40. No caso de revisão ou adequação da Estrutura Administrativa do Município
no decorrer do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações por
Decreto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para
efetuar as suas compatibilizações.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a enviar ao Poder Legislativo, anexo aos
Projetos de Lei, o resumo das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual,
quando ocorrer alterações na Lei Orçamentária Anual em execução.
Parágrafo único. Os demais anexos previstos para as citadas Leis serão
compatibilizados automaticamente e publicados no site oficial do Município.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do orçamento
as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal, ocorridas
após o encaminhamento do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 ao Poder
Legislativo.
Art. 43. A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de desembolso do Município, agrupando-se por fontes vinculadas e não
vinculadas, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 44. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos do Superávit Financeiro, de
fontes não vinculadas, apurados nos balanços da Administração Indireta do Poder Executivo e
também dos Fundos, para atender programas prioritários de governo.
Art. 45. Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as
alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na proposta orçamentária de 2026.
Art. 46. Após aprovada a proposta orçamentária e no decorrer do exercício de 2026,
fica o Poder Executivo autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual a natureza da receita e
despesa, fonte de recursos, função, subfunção e o código das ações para manter compatibilidade
com as alterações efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná no sistema SIM-AM.
§1º A adequação orçamentária de que trata este artigo não incidirá em alteração de
valores, remanejamento orçamentário, tampouco, abertura de Créditos Adicionais.
§2º Esta adequação será replicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual, mantendo compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 47. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas em
conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição Estadual, observadas as disposições da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§1º Não poderão ser cancelados recursos correspondentes a pessoal e encargos sociais,
serviços da dívida, precatórios, obrigações tributárias e contributivas, fontes vinculadas,
contrapartidas de programas/convênios e manutenção mínima dos órgãos e unidades da
Administração Pública, para se constituírem em recursos de emendas a despesa.
§2º Cada emenda a despesa deverá apresentar a indicação da nova fonte de recursos
criada ou a indicação da consequente programação cancelada, com os devidos cálculos.
§3º Na execução orçamentária e financeira do Município deve ser obrigatoriamente
observada a programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, no montante
de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, para dar atendimento ao
disposto no artigo 126-A, da Lei Orgânica do Município de Rio Negro - PR.
Art. 48. As despesas destinadas ao pagamento de sentenças judiciais correrão as contas
de dotações consignadas com esta finalidade, em operações especiais, especificas nas unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos e na Procuradoria Geral do Município quando for do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, até o dia 20 de julho de 2025, a relação dos
débitos constantes de precatórios ou sentenças judiciais, recebidos até 1º de julho de 2025, para
serem incluídos no orçamento de 2026, especificando:
I - número da ação originaria;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - data do recebimento do precatório no Município;
VI - valor do precatório com atualização até a data do pagamento, conforme legislação
pertinente (valor total ou valor da parcela a ser incluída no orçamento);
VII - cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da
requisição de pagamento no caso de ação cível.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO, FUNDOS E AUTARQUIAS
Art. 49. Será elaborado pelos Fundos Municipais e Autarquias um plano de aplicação,
cujo conteúdo discriminará o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na Lei de criação e classificadas nas
categorias econômicas das receitas correntes e receitas de capital;
II - aplicações, definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações por fonte, classificadas
nas categorias econômicas das despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicações dos Fundos Municipais e Autarquias serão
partes integrantes do Orçamento Anual do Município.
Art. 50. O orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro - Iprerine observará na sua elaboração a Lei Federal nº 4.320, de 1964, as
regras estipuladas no art. 11º desta Lei e as normas editadas pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social.
Art. 51. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rio Negro - Iprerine, que recebem transferência à conta da Lei
Orçamentária Anual, terão orçamentos próprios elaborados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os orçamentos próprios poderão ser suplementados até 30% (trinta
por cento) por Decreto do Poder Executivo, na forma do art. 25 da presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 52. Não serão considerados na estimativa das receitas líquidas da Lei
Orçamentária Anual os descontos para pagamento à vista dos impostos e tributos municipais,
ficando a fixação destes percentuais de descontos regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 53. As receitas e as despesas da Lei Orçamentária Anual serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação medido pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo -
IPCA ou outro que venha substituir, apurado nos últimos 12 (doze) meses, tendo como base o
mês de julho de 2025, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal.
§1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas ainda, as modificações da
legislação tributária até 30/06/2025, incumbindo a Secretaria Municipal da Fazenda com o
seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a revisão da Planta Genérica de Valores pelo Índice de Preço ao Consumidor
Amplo - IPCA;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário;
V - a revisão de alíquotas dos tributos de competência do Município.
§2º Na estimativa das despesas deverão ser consideradas as atualizações da estrutura
administrativa municipal.
Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026
serão considerados os efeitos das alterações na legislação em especial:
I - as modificações na legislação tributária, decorrentes de alterações no Sistema
Tributário Nacional;
II - a concessão e redução de isenções fiscais;
III - o aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município.
§1º Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no Art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§2º Do cálculo da Receita Corrente Líquida serão excluídos os valores referentes ao
diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuinte de impostos municipais, Art. 14,
inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - reestruturar o Quadro Geral de Cargos;
II - promover o reenquadramento;
III - efetuar na Data-Base reposição salarial, com base no índice oficial de correção da
inflação adotado pelo município, Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA calculada a
partir da última reposição efetuada;
IV - efetuar alterações salariais;
V - conceder aumento real de salário;
VI - conceder ou ampliar vantagens aos Servidores Públicos Municipais;
VII - antecipar a Data-Base;
VIII - conceder e atualizar o valor do auxilio alimentação.
Art. 56. No decorrer do exercício poderá ser realizado Concurso Público para
preenchimento das vagas do quadro de servidores e para cadastro de reserva, bem como Teste
Seletivo para situações de excepcional interesse público e execução de convênios.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer
depois de atendido ao disposto no art. 169, §1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 57. É permitida a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou
Indireta do Município para outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do
Distrito Federal e dos Municípios, se houver:
I - previsão na Lei Orçamentária Anual de dotação suficiente a ser comprovada pela
Secretaria que estará assumindo a despesa no caso de cessão onerosa para o Município;
II - convênio, acordo, cessão funcional, ajuste ou congênere.
Art. 58. No exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal e encargos sociais
dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita
Corrente Líquida Municipal, de acordo com a legislação vigente.
§1º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo assumirão de forma solidária as
providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo.
§2º A repartição dos limites globais, de acordo com o art. 20, inciso III, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal para o Poder
Legislativo. O orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Emenda Constitucional nº 25 - (art. 2º, § 1º) A Câmara Municipal não gastará mais de
70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus vereadores.
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal para o
Poder Executivo.
§3º Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite
para as despesas com pessoal, são aplicáveis as vedações ao Poder que ultrapassar, constantes do
parágrafo único, inciso I à V do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§4º Caso ultrapassado os limites definidos no §2º serão adotas as medidas pelo Poder
que ultrapassar, previstas no art. 23, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§5º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos, a folha
de pagamento do último mês de julho de 2025, projetada para o exercício de 2026 considerando os
eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as
alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do
disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observando o contido no
art. 37, II da Constituição Federal.
§6º No exercício financeiro de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso
previsto no art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as contratações e movimentações
de pessoal que impliquem em alterações salariais ou incremento da despesa.
§1º O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
I - não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do parágrafo anterior, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
§2º As autorizações dadas somente poderão ocorrer se houverem recursos
orçamentários suficientes e se forem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pelo § 1º do
art. 169 da Constituição Federal e os artigos do Capítulo IV da Despesa Pública, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§3º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, II, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos
Municipais.
Art. 60. Fica autorizado efetuar a Revisão Geral Anual dos servidores consoantes no
disposto do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
§1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder
reposição salarial no exercício de 2026.
§2º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que trata o este artigo.
§3º Os recursos para atender as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos no orçamento para 2026.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 61. Emendas ao projeto de lei orçamentária ou a projetos de lei que o
modifiquem, deverá ser compatível com os programas e objetivos e metas do Plano Plurianual
2026-2029, e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da
Constituição Federal, emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
§2º Para fins do disposto no inciso I do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde, assim como aquelas que reduzirem dotações destinadas à manutenção
de contratos vigentes para execução de serviços essenciais de saúde e educação;
II - emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
III - emendas que reduzirem dotações destinadas a manutenção de suportadas por
recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
IV - emendas que reduzam em mais de 5% (cinco por cento) o montante destinado
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no ANEXO V
desta Lei.
§3º Para fins do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Seção II
Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 62. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária atenderá ao disposto nesta seção.
Art. 63. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, os limites estabelecidos no § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§1º Considera-se equitativa a execução das programações que atendam, de forma
objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§2º Caso as emendas individuais contemplem recursos para entidades privadas sob a
forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na
forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de
prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1º.
§3º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no §1º do artigo 126-A, da Lei Orgânica Municipal, até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao encaminhamento
da proposta orçamentária.
§4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 7º desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 64. Para fins de atendimento ao disposto nesta seção, constará no projeto de lei
orçamentária a seguinte reserva de contingência:
I - de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, sendo 50% (cinquenta por cento) dos recursos
vinculados às ações e serviços públicos de saúde.
§1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente liquida referida nos incisos I do
caput, considerar-se-á a receita corrente liquida ajustada para fins de limite de despesa com pessoal,
metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
§2º Para apresentação das emendas individuais, o Legislativo observará:
I - o valor total por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no
inciso I do caput pelo número de vereadores com assento da Câmara Municipal;
§3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores do limite de
que trata o inciso I do §2º.
§4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
que não atendam os critérios estabelecidos nesta seção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a
abertura de créditos adicionais.
Art. 65. Para fins do disposto no §13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que,
enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das
emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
§1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem
técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos no art. 22
desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa, da
iniciativa vinculada ou da ação orçamentária emendada;
V - não indicação de 50% (cinquenta por cento) em Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS);
VI - casos fortuitos, motivos de força maior, causas naturais ou desastres devidamente
reconhecidos em Decreto Municipal que impeçam a execução do objeto da emenda, sendo que:
a) na hipótese de eventos ocorridos anteriormente ao prazo final de indicação pelo
Poder Legislativo de remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, deverá o
Poder Executivo reencaminhar a proposta de emenda para o Poder Legislativo, observando os
prazos definidos em Decreto Municipal;
b) na hipótese de eventos ocorridos posteriormente ao prazo final de remanejamento
pelo Poder Legislativo, a execução orçamentária da emenda deixa de ser obrigatória, sendo que os
recursos correspondentes poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos
adicionais, respeitado o percentual destinado à Saúde.
VII - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras
ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos
ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no
mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela
sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em
que for necessário;
c) ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VIII - aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por lei, ou que implique na
criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
IX - a não indicação pelos autores da reserva de contingência referida no inciso I do
art. 64 desta Lei, como fonte de recursos para atender as emendas individuais.
§2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa
ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários
no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
§3º Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição Federal, com o
fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo Poder
Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que
trata esta seção, observando o prazo limite de até 60 dias da publicação da Lei Orçamentária Anual
para comunicar os pareceres de impedimentos técnicos à execução das emendas.
§4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das
programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
§5º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico, nos termos do Art. 126-A da Lei Orgânica do Município, poderão ser
utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na
forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§6º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública.
Art. 66. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta seção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deverão detalhar, no mínimo, a
relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária, bem como os
respectivos valores aprovados e executados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que vise conceder
dotação para instalação ou funcionamento de órgão ou unidade que não esteja legalmente
constituído.
Art. 68. Os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Geral do Município ficam
autorizados a efetuar aplicações financeiras dos recursos públicos, livres e vinculados, em bancos
oficiais.
Art. 69. Fica o Poder Executivo e suas entidades vinculadas ao Orçamento Geral,
autorizados a pagar juros, multas e correção, referentes a atrasos de pagamento quando estes não
forem causados por Agente Municipal.
Art. 70. Os valores das Metas e Prioridades e Metas Fiscais, constantes dos anexos I e
II devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas atualizações de forma a retratar
a realidade do município quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 71. Quando ocorrer alterações na Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo
autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual por Decreto para
realizar as suas compatibilizações.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo poderão ocorrer no mesmo
Decreto.
Art. 72. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
programação do Projeto de Lei enviado, para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - Pasep;
IV - precatórios e sentenças judiciais;
V - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 73. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigor por Decreto e também, autorizado a efetuar a compatibilização dos seus
anexos com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
Parágrafo único. A compatibilização prevista neste artigo poderá ocorrer no mesmo
Decreto.
Art. 74. Será considerada irrelevante e dispensadas do cálculo de impacto financeiro a
geração da despesa prevista pelo Art. 16, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que
acarrete aumento da despesa inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano, por tipo de despesa.
§1º Serão dispensadas do cálculo de impacto financeiro, as despesas com substituição
de pessoal decorrente de vacância nos últimos 12 meses.
§2º Os Testes Seletivos para situações de excepcional interesse público e execução de
convênios serão dispensados do cálculo de impacto financeiro.
Art. 75. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão implantar e manter sistema
de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o
estabelecimento do Patrimônio do Município.
Art. 76. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações
orçamentárias.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 30 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2026, em consonância com o artigo 165, § 2º da Constituição Federal. A LDO
é instrumento essencial de planejamento fiscal e financeiro, pois estabelece as metas e prioridades
da administração pública municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e
promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas. Sua formulação busca assegurar a
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, garantindo coerência entre os
objetivos estratégicos e a execução orçamentária.
A proposta contempla os parâmetros para controle de gastos, definição de limites
para despesas com pessoal, critérios para transferências voluntárias e normas para alterações na
legislação tributária. Além disso, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável, com foco
na transparência, eficiência e sustentabilidade das contas públicas. A LDO também prevê
mecanismos para acompanhamento e avaliação dos programas governamentais, fortalecendo a
capacidade de resposta às demandas da população de Rio Negro.
Diante da importância deste instrumento para o planejamento e a governança
municipal, submetemos o Projeto à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes na habitual
atenção e compromisso dos vereadores. Antecipadamente, agradecemos o empenho na análise da
matéria, certos de que sua aprovação contribuirá para a consolidação de uma gestão pública
eficiente, participativa e voltada ao bem-estar coletivo.
Rio Negro, 30 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM
Encaminhamos para apreciação desta respeitável Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instrumento
fundamental para o alinhamento entre o planejamento estratégico e a execução orçamentária do
Município de Rio Negro. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública,
orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e assegurando a compatibilidade com o
Plano Plurianual 2026–2029.
Mais do que um conjunto de números e previsões, esta proposta representa o compromisso da
gestão municipal com uma cidade mais justa, sustentável e participativa. As diretrizes aqui
apresentadas foram construídas com base em escuta social, diagnóstico técnico e diálogo com
diversos setores da sociedade, refletindo os desafios e as potencialidades locais. A LDO
contempla ações voltadas à inclusão social, dinamismo econômico, inovação na gestão pública e
preservação ambiental, sempre com responsabilidade fiscal e transparência.
Confiamos que esta proposta contribuirá para fortalecer a governança municipal e garantir
melhores condições de vida à população rio-negrense. Contamos com o apoio desta Câmara
Municipal na análise e aprovação da matéria, reafirmando o compromisso conjunto entre os
Poderes na construção de um futuro mais próspero e equitativo para todos os cidadãos de Rio
Negro.
Rio Negro, 30 de setembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL