PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD, instrumento público municipal, de natureza contábil, em regime de caixa único, vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como objetivo captar e gerenciar recursos para
a implantação de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do
Município de Rio Negro.
Parágrafo único. O FMDPD visa assegurar recursos necessários para a efetivação das
políticas sociais públicas que contribuam para preservação da saúde física, mental, aperfeiçoamento
moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade da pessoa com deficiência.
Art. 2º Constituirão receitas do FMDPD:
I - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem
nacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa
e a implementação de políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência;
II - Doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e legados que lhe
venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III - verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias, originárias da Lei
Orçamentária Anual - LOA do Município de Rio Negro e de seus créditos adicionais.
IV - Repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações
governamentais e não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinado ao Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência;
V - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
VI - Doações em espécie efetuadas ao FMDPD;
VII - os valores das multas previstas na Lei Federal nº 13.416, de 6 de julho de 2015 e
suas alterações, Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando aplicadas em favor do Município;
VIII - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto de Renda,
conforme Legislação Federal;
IX - O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte.
X - outras receitas correlatas.
Art. 3º A aplicação dos recursos do FMDPD será deliberada através de resolução
publicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e deverão ser
empregados:
I - no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa
com deficiência, com foco em questões inerentes à mobilidade e acessibilidade, da comunidade ou
institucionalizados;
II - nas ações endereçadas ao atendimento e acolhimento das demandas em saúde da
pessoa com deficiência;
III - nas iniciativas de conscientização da cultura do respeito à pessoa com deficiência;
IV - na divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência;
V - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica
relacionados à pessoa com deficiência;
VI - em programas e projetos de qualificação profissional destinado à inserção da pessoa
com deficiência no mercado de trabalho;
VII - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra a pessoa com
deficiência;
VIII - em outros programas e atividades de interesse da política municipal que permitam
uma vida digna e com inclusão social;
IX - na aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento à pessoa com deficiência;
X - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com pessoas com deficiência, condicionadas
à observância da acessibilidade plena;
XI - em termos de parceria para entidades ou instituições inscritas no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XII - no pagamento e no ressarcimento de despesas, diárias e passagens a representantes
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no exercício da função, mediante
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, excetuando-se quaisquer
remunerações de caráter laboral;
XIII - no apoio para realização de eventos, no campo da promoção, proteção, defesa,
controle e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de
quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos
direitos das pessoas com deficiência.
Art. 4º O FMDPD não terá personalidade jurídica própria, e para garantir seu status
orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do órgão ao qual se encontra vinculado será
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como matriz, com natureza jurídica de
133-3, Fundo Público, possuindo um número e controle próprio.
Art. 5º Os recursos do FMDPD serão contabilizados como receita orçamentária do
Município e serão movimentados através de conta bancária própria e exclusiva aberta no CNPJ do
FMDPD.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá supervisionar as atividades de
contabilidade do FMDPD, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 7º O orçamento do FMDPD evidenciará as políticas e programas de trabalhos
governamentais, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
de Rio Negro.
Art. 8º O orçamento do FMDPD integrará o orçamento do Município de Rio Negro,
em obediência ao princípio da unidade e da universalidade.
Art. 9º O orçamento do FMDPD, quando da sua elaboração e na sua execução,
observará os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade do FMDPD tem por objetivo evidenciar sua situação financeira,
patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará até 31 de março de
cada ano, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o relatório de gestão e a
prestação de contas referentes ao exercício anterior.
Art. 12. A movimentação bancária dos recursos do FMDPD, atividade meramente
operacional será realizada pelo(a) Tesoureiro(a) Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Assistência Social, mediante deliberação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
através de Resolução publicada, para efeito de concentração da movimentação das contas bancárias
do Município de Rio Negro.
Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste artigo obedecerão às
determinações e orientações da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete gerir
o fundo.
Art. 13. O saldo financeiro apurado no balanço do FMDPD será incorporado ao seu
orçamento e poderá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal designará através de Portaria, o gestor
do FMDPD, que sempre será o gestor da pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendolhe delegada toda a responsabilidade de empenho, autorização de pagamento, suprimentos e ou
dispêndio de recursos do Fundo.
Art. 15. O Tesoureiro do FMDPD será sempre o Tesoureiro Municipal.
Art. 16. É vedada a utilização dos recursos em despesas que não se identifiquem
diretamente com seus objetivos.
Art. 17. O Fundo será extinto mediante lei ou decisão judicial.
Art. 18. O Fundo terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 1º de outubro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei, tem por base indicação número 184/2025 da Câmara
Municipal de Rio Negro/PR, de autoria da Excelentíssima Vereadora Maria Célia Conte, a qual
justificou sua indicação de forma ampla, dos quais extraímos o seguinte trecho: “A Criação do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência é uma ação fundamental para assegurar a plena inclusão e
acessibilidade da população com deficiência no município de Rio Negro. O fundo permitirá a
destinação de recursos públicos específicos para a implementação de politicas que garantam o
exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência, conforme preconizado pela Lei Brasileira
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Constituição Federal, que assegura a
igualdade de direitos para todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer natureza.”
A visto disso, a criação do Fundo Municipal permitirá maior eficiência e autonomia
na execução das políticas de inclusão social, acessibilidade, educação, saúde, trabalho, cultura,
esporte, lazer e assistência à pessoa com deficiência. Além de que, possibilitará o fortalecimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá participação ativa no
acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre a aplicação dos recursos, assegurando a gestão
democrática e a participação social.
Portanto, a criação do Fundo representa um passo fundamental para a
municipalização das políticas de inclusão, viabilizando ações efetivas, descentralizadas e alinhadas às
necessidades reais da comunidade local. Trata-se de medida que concretiza o princípio da dignidade
da pessoa humana e contribui para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
Esperamos contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL