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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 06 (seis) dias do mês 10 (de outubro) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9:00
h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da
Câmara Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná,
estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Élcio Josué Colaço e Isabel Cristina Grossl
para tratarem dos seguintes assuntos: Análise dos seguintes Projetos: a) Projeto de Lei nº
53/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe acrescentar o art. 32-A à Lei
Municipal nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, para instituir o recenseamento previdenciário
periódico e obrigatório dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; b) Projeto
de Lei nº 54/2025 – Altera o Plano Plurianual (Lei nº 3.180/2021); c) Projeto de Lei nº 55/2025 –
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 3.385/2024); d) Projeto de Lei nº 56/2025 –
Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.705.830,04; e) Projeto de Lei nº 57/2025
– Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.325.352,22, vinculado ao Convênio
SEAB nº 342/2025, destinado à aquisição de maquinário agrícola.
Diante da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e redação, decorreu a seguinte análise:
a) PL 53/2025: Esta Comissão após análise de todos os documentos instrutivos e considerando as
discussões realizadas apresenta emenda modificativa relacionada ao art. 32-A, §2º, incisos I e II,
nos seguintes ajustes pontuais em sede de redação final, conforme parecer em anexo.
b)PL 54/2025, c)PL 55/2025, d)PL 56/2025 e e)PL 56/2025. sem alterações com encaminhamento
para a Comissão de Finanças, conforme parecer em anexo.
Finalmente, a Comissão emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação dos
referidos projetos.Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl,
lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais
presentes.
Rio Negro, Estado do Paraná, 06 de outubro de 2025.
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Relator
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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