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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projetos de Lei nº 54, 55, 56 e 57/2025
Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro/PR
I) Identificação
Projetos de Lei nº 54, 55, 56 e 57/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que tratam, respectivamente, da instituição do Plano Plurianual 2026–2029, da
alteração da LDO 2025, da abertura de crédito adicional especial e da abertura de
crédito suplementar vinculado a convênio.
II) Síntese da Matéria
O PL nº 54/2025 institui o Plano Plurianual 2026–2029. O PL nº 55/2025 altera
anexos da LDO de 2025 (Lei nº 3.385/2024). O PL nº 56/2025 abre crédito adicional
especial de R$ 1.705.830,04. O PL nº 57/2025 abre crédito suplementar de R$
3.325.352,22, vinculado ao Convênio SEAB nº 342/2025, destinado à aquisição de
maquinário agrícola.
III) Análise da Comissão
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, técnica legislativa e redação.
No tocante à constitucionalidade e legalidade, verifica-se que os projetos observam
o art. 165 da CF, a Lei nº 4.320/1964, a LC nº 101/2000 (LRF) e a Lei Orgânica
Municipal, sendo legítima a iniciativa do Executivo.
Diante disso, apresenta-se, ao final deste parecer, Projeto de Emenda para sanar as
inconsistências detectadas, em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998.
IV - Voto do Relator
Esta Comissão opina pelo PROSSEGUIMENTO da tramitação dos Projetos de Lei nº
54, 55, 56 e 57/2025.
Riio Negro/PR, 06 de outubro de 2025.
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Relator
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