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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro/PR
Projeto de Lei nº 53/2025 – Altera a Lei Municipal nº 1.254/2001 para instituir o
recenseamento previdenciário dos segurados do RPPS.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que propõe acrescentar o art. 32-A à Lei Municipal nº 1.254, de
13 de setembro de 2001, para instituir o recenseamento previdenciário periódico e
obrigatório dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A proposição define a periodicidade máxima de cinco anos para realização do
recenseamento, estabelece a obrigatoriedade da participação de servidores ativos,
aposentados e pensionistas, prevê consequências em caso de não comparecimento
(suspensão de proventos e vedação à promoção funcional) e remete a
regulamentação dos procedimentos a decreto do Poder Executivo.
II – ANÁLISE
1. Competência e iniciativa
A matéria versa sobre o regime previdenciário dos servidores municipais, sendo de
interesse local e de iniciativa legítima do Chefe do Poder Executivo, nos termos do
art. 30, inciso I da Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica Municipal.
2. Legalidade
O projeto encontra amparo na Lei Federal nº 9.717/1998, que exige a manutenção
de cadastro atualizado dos segurados do RPPS, e na jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, a exemplo do Acórdão nº 1.731/2019 – Plenário, que reconhece a
importância da atualização cadastral para prevenir fraudes e garantir avaliações
atuariais fidedignas. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em diversos
relatórios de auditoria de RPPS, também reforça a obrigatoriedade de manter bases
cadastrais fidedignas como condição para a avaliação atuarial anual.
As sanções previstas são compatíveis com a finalidade do dispositivo, desde que
assegurados o devido processo legal e a ampla defesa em eventual questionamento
administrativo.
3. Técnica legislativa e redação
O texto observa, em linhas gerais, a Lei Complementar nº 95/1998. Contudo, cabem
ajustes pontuais em sede de redação final:
- Inserção do termo “pensão”, no inciso I para adequação e abrangência da
eficácia da legislação.
- Correção da concordância no §2º, inciso I (“suspensa” → “suspensos”);
- Especificar no inciso II que a vedação à promoção funcional perdura apenas
enquanto não regularizado o recenseamento;
- Manter uniformidade terminológica ao citar o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Rio Negro – IPRERINE.
III – VOTO DO RELATOR
Considerando a competência desta Comissão e após análise dos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, opino pelo
prosseguimento do Projeto de Lei nº 53/2025, com as recomendações de ajustes
redacionais a serem oportunamente realizados.
IV – DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma
regimental, acompanhando o voto do relator, manifesta-se pelo prosseguimento do
Projeto de Lei nº 53/2025.
Rio Negro/PR, 06 de outubro de 2025.
Isabel Cristina Grossl – Presidente
Geovane de Lima – Relator
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