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materia nº 471/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 471 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaSugere a implantação de um sistema de atendimento presencial ao cidadão nos prédios públicos municipais.
native_id3142

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Indicação encaminhada ao Executivo. U —
2025-10-06 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário U —
2025-10-06 Aguardando inclusão no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 471/2025.
Rio Negro, PR, 06 de outubro de 2025.
Ementa: Sugere a implantação de um sistema de
atendimento presencial ao cidadão nos prédios
públicos municipais.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, vem indicar ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantar um sistema de
atendimento ao cidadão em prédios públicos municipais, com servidores capacitados para orientar
e auxiliar a população no acesso aos serviços digitais e presenciais do Município.
Justificativa: A administração pública moderna tem avançado na digitalização de seus
serviços, permitindo que grande parte das solicitações, protocolos e consultas sejam realizadas
através do Portal do Cidadão e demais plataformas eletrônicas. Contudo, uma parcela significativa
da população ainda enfrenta dificuldades de acesso e compreensão dessas ferramentas,
especialmente pessoas idosas, trabalhadores rurais, cidadãos com baixa escolaridade e pessoas
sem familiaridade com o uso de tecnologias.
A implantação de um sistema de atendimento presencial de apoio ao cidadão visa promover
inclusão digital, acessibilidade e humanização no atendimento público, garantindo que todos
tenham igualdade de acesso aos serviços municipais.
Esse atendimento poderá ser realizado por servidores ou estagiários capacitados, com
conhecimento básico sobre os serviços oferecidos, sobre a operacionalização do protocolo digital
do Município e, sobretudo, empatia para lidar com o público. Esses profissionais também poderão
orientar os cidadãos em demandas de outros órgãos de interesse coletivo, como Sanepar, Copel,
Receita Estadual e demais serviços essenciais.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrnorionegro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
A estrutura é simples, de baixo custo e pode ser implementada de forma gradual, iniciando
nos seguintes locais estratégicos:
- Protocolo Geral no prédio da Prefeitura de Rio Negro;
- Antigo Paço Municipal, onde hoje funcionam diversos serviços públicos;
- Terminal Rodoviário, que concentra grande fluxo de pessoas e serviços voltados ao produtor
rural;
- Subprefeitura do Lageado dos Vieiras, facilitando o acesso da população do interior.
Além de representar um avanço em termos de gestão participativa e acessibilidade, a medida
está em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, publicidade e cidadania,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, e também com as diretrizes da Lei nº 14.129/2021 (Lei
de Governo Digital), que orienta os entes públicos a garantir múltiplos canais de atendimento para a
população, respeitando suas diferentes realidades socioeconômicas e níveis de inclusão digital.
Devido à sua atuação constante junto à comunidade e formação em Serviço Social, o
Vereador Landivo compreende as dificuldades enfrentadas pela população no acesso aos serviços
públicos e acredita que esta proposta contribuirá de forma efetiva para uma gestão mais próxima,
acessível e humanizada, reforçando o papel do Município em servir o cidadão com qualidade e
respeito.
Atenciosamente.
ano GERALDO DE OLIVEIRA GRUBER - PSD
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cnrmerionegro.pr.leg.br

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